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norma nº 54/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 54 / 2021
Date 2022-04-22
EmentaRegulamenta o parcelamento do solo para a formação de chácaras e/ou áreas de recreação rural, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI COMPLEMENTAR Nº 054/2021
Data: 22 de dezembro de 2021
EMENTA: Regulamenta o parcelamento
do solo para formação de chácaras
e/ou áreas de recreação rural, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. O parcelamento do solo rural para formação
de "chácaras ou áreas de recreio", para fins urbanos,
localizados fora da área denominada de urbana ou de
expansão urbana, assim definida por lei municipal, rege-
se pelas disposições do Estatuto da Terra, do Decreto-Lei
nº 58/1.937 e da Lei Federal nº 12.651/2.012.
Parágrafo único. Somente será permitido tal
parcelamento quando o zoneamento do local do imóvel
objeto for alterado para Zona de Urbanização Especifica
no Município de Moreira Sales, mediante aprovação do
Poder Legislativo.
Art. 2º. Os loteamentos de “chácaras
ou áreas de
recreio”, quando localizados na área
urbana ou de
expansão urbana, serão regidos pelo contido na Lei nº
402/2008, que “DISPÕE SOBRE PARCLAMENTO, USO E OCUPAÇÃO
DO SOLO NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES”. o
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Art. 3º. O parcelamento para a formação de “chácaras
ou áreas de recreio” somente será aprovado se houver, no
mínimo, os melhoramentos listados abaixo:
I - Abertura de ruas/vias internas de circulação,
dotadas de meio fio e dispositivos complementares para
contenção de erosões, devidamente pavimentadas ou
minimamente cascalhadas;
II - Rede de abastecimento e distribuição de água,
reservatório com controle laboratorial;
III - Rede de energia elétrica com iluminação da rua
e vias internas;
IV - Arborização no passeio frontal ao lote,
observada a distância de 10 (dez) metros entre cada
árvore, na quantidade mínima de 2 (duas) árvores, sendo
nativas ou frutíferas, plantadas em linha;
V - Marcação individualizada de cada lote, com uso
de marcos nos vértices da poligonal de divisa de cada
unidade;
VI - O loteamento deverá ser cercado, em todo seu
perímetro, na altura mínima de 1,80 m (um vírgula oitenta
metros), visando a segurança da área;
Parágrafo único. Caso as vias sejam apenas
cascalhadas, poderá ser necessário, a critério do
Departamento Municipal de Engenharia, a execução de rede
de drenagem pluvial, que será obrigatória caso as vias
sejam pavimentadas.
Art. 4º. A não existência dos melhoramentos
previstos no artigo anterior exigirá do desmembrador
providenciar a sua construção ou execução, obedecendo às
normas vigentes, ficando responsável pelas despesas de
implantação e sujeito a não aprovação do parcelamento em
caso de não cumprimento do estipulado nesta Lei.
Parágrafo único. O alvará para construção e
edificação nos lotes não será concedido caso não tenham
sido executados os melhoramentos relacionados no artigo
Ss
Fls. 2
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Art. 5º. No projeto de parcelamento do solo para
formação de “chácaras ou áreas de recreio” deverá ser
integrado ao patrimônio público municipal, a titulo de
área institucional ou de utilidade pública, minimamente
5% (cinco por cento) da área total do lote em
parcelamento, a serem aplicados para execução de
equipamentos comunitários.
Art. 6º. Deverá haver a doação de área institucional
ou de utilidade pública ao Município no processo de
abertura do loteamento, nos termos da Lei Federal nº
6:766/1: 979.
S 1º. A área doada pode compreender imóvel distinto
ao objeto do loteamento, contanto que apresente as mesmas
características, em especial quanto à avaliação
financeira, e possua área mínima de 500,00 m? (quinhentos
metros quadrados).
S 2º. Na hipótese prevista no parágrafo anterior,
caberá ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e
Rural (COMDUR) e à Comissão de Avaliação, destinada a tal
fim, sugerir a localização da área a ser doada ao
Município.
S 3º. A aprovação do parcelamento para “chácaras ou
áreas de recreio” fica condicionada a apresentação da
escritura de doação da área, já registrada, em nome do
Município de Moreira Sales;
S 4º. O registro em Cartório da área doada ao
Município deverá ser feito antes ou concomitantemente ao
processo de parcelamento do solo para criação de
“chácaras ou áreas de recreio”, sendo os custos
decorrentes deste registro de responsabilidade única e
exclusiva do interessado/proprietário do lote em
parcelamento;
Art. 7º. Quando as áreas em processo de parcelamento
já tiverem porcentagem destinada à área de utilidade
pública, por ocasião de eventual parcelamento anterior,
estas ficam dispensadas de integrá-la, desde que as áreas
já integradas atendam ao percentual mínimo estipulado
nesta lei, não sendo permitido um segundo parcelamento.
Art. 8º. As áreas institucionais ou de utilidade
pública, doadas ao Município, não poderão estar
Elas .3
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localizadas em área de faixa de drenagem, áreas de
preservação permanente (APP) ou área não edificáveis.
Art. 9º. Os parcelamentos com vistas à formação de
“chácaras ou áreas de recreio”, somente poderão ser
aprovados e executados em área que:
I - por suas características e situação, seja
própria para localização de serviços comunitários das
áreas rurais circunvizinhas;
II - tenha sua classificação de zoneamento, uso e
ocupação alterada para Zona de Urbanização Especifica.
Art. 10. Os loteamentos destinados à formação de
chácaras de recreio deverão obedecer obrigatoriamente aos
seguintes requisitos mínimos:
I - As ruas terão largura mínima de 13 (treze)
metros, sendo 2,5 metros de passeio para cada lado e 8
(oito) metros de via;
II - As construções terão um afastamento frontal
mínimo de 5,00 (cinco) metros, recuo lateral de 3,00
(três) metros em ambos os lados e de fundos de 3,00
(três) metros;
III - A taxa de ocupação máxima com edificação em
cada unidade será de 40% da área total do lote.
IV - O projeto deverá prever minimamente 5% (cinco
por cento) da área total do empreendimento como “área
verde”, podendo ser computado para este fim as áreas de
preservação permanentes já existentes no imóvel antes do
parcelamento, tais como: matas ciliares, “fundos de vale”
e áreas de preservação de mananciais;
v = Áreas destinadas a uso comum deverão
corresponder a minimamente a soma de 5% (cinco por cento)
da área total de cada lote;
VI - Lotes não poderão ter área inferior à 1.500,00
m? (mil e quinhentos metros quadrados), não sendo
admitida a subdivisão em áreas inferiores a tal limite;
VII - Testada mínima de 20,00 (vinte) metros para
cada lote;
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VIII - Todas as unidades deverão ter acesso direto à
via de circulação;
IX - Instituição de Zona de Proteção Verde em todo o
perímetro do imóvel a ser loteado, com largura mínima de
15 (quinze) metros, devendo ser composta por fileiras de
arbóreas e arbustivas, preferencialmente nativas.
S 1º. Será obrigatório em todas as ruas sem saída
que tenham lotes voltados de frente para a via o “cul de
sac”, e os mesmos deverão ter diâmetro mínimo de 20
metros (vinte metros).
S 2º. Independente do disposto no inciso IV, as leis
ambientais estaduais e federas deverão ser respeitas e se
sobrepõem à esta Lei municipal.
S 3º. As áreas destinadas ao uso de comum de todos
os moradores, conforme previsão do inciso V, poderão
estar locadas junto à área verde.
S 4º. Quando o loteamento tiver lotes com testada
voltada para estrada rural, deverá ser respeitado a
largura mínima da via e faixa de passeio do imóvel
loteado, conforme inciso I.
Art. 11. Cada unidade, ou seja, cada “chácara ou
área de recreio” será dotada de rede de esgoto cloacal
individual (conjunto fossa séptica e fossa absorvente),
cuja implantação ficará a cargo do
proprietário/utilizador, devendo constar no projeto de
edificações.
Art. 12. O lixo gerado em cada “chácara ou área de
recreio” terá destinação final dada pelo seu
proprietário, ficando o mesmo sujeito às sanções da lei
ambiental municipal em vigor.
Art. 13. As “chácaras ou áreas de recreio” deverão
funcionar em sistema de condomínio, devendo, para tanto,
seguir o estabelecido na Lei Federal 4.591/1.964, tanto
em suas relações internas como nas com o Município.
Parágrafo único. Independente da forma de
administração, cada lote deverá ser uma fração ideal do
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terreno original que foi desmembrado, preservado as
proporções.
Art. 14. As relações entre os proprietários de
imóveis em um loteamento de “chácaras ou áreas de
recreio” deverão ser realizadas obrigatoriamente de
condômino, previsto no artigo anterior, em especial para
administração e manutenção dos aparelhos de água e
energia elétrica não disponibilizados pelas
concessionárias e/ou permissionárias competentes, bem
como das áreas de uso comum.
Art. 15. A administração das áreas de uso comum
estará sempre a cargo do condomínio, com quem deve tratar
o Município sobre tal fim.
S 1º. Consideram-se áreas de uso comum todas as
áreas de lazer e guaritas, quadras poliesportivas, salões
de festa, represas, lagos e playground e outros
correlatos que possam vir a existir, excetuando-se áreas
de preservação permanente.
S 2º. Não serão considerados áreas de uso comum as
áreas de circulação ou permanência de veículos, acessos e
outros que por ventura possam ter a mesma finalidade.
CAPÍTULO II
DA RELAÇÃO COM O MUNICÍPIO
Art. 16. Para efeitos administrativos e fiscais,
cada “chácara ou área de recreio” será considerada uma
unidade autônoma, sendo os impostos calculados de acordo
com a área privativa de cada imóvel.
Art. 17. Nenhuma construção reforma ou ampliação de
edificações poderá ser iniciada dentro das chácaras sem
prévia aprovação da Prefeitura Municipal.
Art. 18. Os condomínios terão a entrada de pessoas
em suas dependências sujeitas ao critério de sua
administração, salvo quando se tratar de servidores
públicos no desempenho de suas funções, os quais terão
acesso irrestrito ao imóvel.
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Art. 19. O titular do empreendimento, os condôminos
ou a associação constituída darão ao Poder Público, em
garantia da execução das obras exigidas pela presente Lei
Complementar, caução de valor, no mínimo, 10% (dez por
cento) superior ao necessário para conclusão integral das
mesmas, optando por uma das seguintes modalidades:
I - Dinheiro;
II - Seguro-garantia;
III - Fiança bancária;
IV - Caução mediante escritura de garantia
hipotecária.
Art. 20. A manutenção e modernização do sistema
viário interno, da rede de galerias de águas pluviais, se
houver, do sistema de iluminação, do sistema de
telecomunicações, do sistema da rede de distribuição de
água, da coleta até a disposição final do lixo domiciliar
e dos resíduos oriundos da limpeza do sistema viário, no
loteamento aprovado, respeitando-se as normas sanitárias
e ambientais vigentes na legislação federal, estadual e
municipal, são de inteira responsabilidade de seus
proprietários e dos futuros adquirentes.
CAPÍTULO III
DA APROVAÇÃO DO PARCELAMENTO
Art. 21. Para efetuar a proposta de parcelamento do
solo para formação de “chácaras ou áreas de recreio”, o
titular do empreendimento, os condôminos ou a associação
constituída do imóvel, deverá solicitar ao
órgão/secretaria competente do Município análise prévia,
apresentando para este fim, acompanhado de
requerimento/protocolo próprio, os seguintes elementos:
I - título de propriedade e certidão negativa de
tributos e outras dívidas, relativos ao imóvel;
II - três plantas do imóvel, apresentadas em cópias
e mídia digital (pendrive ou CD/DVD) em DWG, sem rasuras
ou emendas, na escala compatível com a norma da ABNT
(NBR10068/87), assinada pelo representante do imóvel e
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pelo profissional responsável pelos serviços de
Engenharia, devendo tais plantas conter, no mínimo, as
seguintes informações:
a) divisas do imóvel perfeitamente definida e
traçadas;
b) localização dos cursos d'água, lagoas e represas,
áreas sujeitas a inundações, bosques, construções
existentes, pedreiras, nível do lençol freático, linhas
de transmissão de energia elétrica e outras construções;
c) orientação do loteamento em coordenadas UTM
(DATUN SIRGAS 2000),
d) Esquema preliminar do parcelamento do solo
pretendido, indicando as áreas individuais das “chácaras
ou áreas de recreio” e das áreas das vias de circulação;
e) Licença de Óbices (ambiental, vigilância, COMDUR,
Viação e Obras Públicas).
£) outras informações que possam interessar, a
critério do órgão competente do Município.
Parágrafo Único. Sempre que necessário, o órgão
competente do Município poderá exigir a extensão do
levantamento topográfico ao longo de uma ou mais divisa
da área.
Art. 22. Realizada a análise prévia por parte do
departamento competente e, mediante requerimento do
interessado, o Poder Executivo encaminhará Projeto de Lei
Complementar ao Poder Legislativo para apreciação e
alteração da classificação do solo para Zona de
Urbanização Específica.
Art. 23. Depois de alterada a localização do imóvel
para Zona de Urbanização Especifica e com aprovação da
análise prévia pelo Município, o proprietário deverá
requerer ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma
Agrária - INCRA, o cancelamento do respectivo cadastro
rural.
Art. 24. Cumpridas as etapas das análises prévias e
obtido o cancelamento do cadastro rural junto ao
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -
Fis. 8
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INCRA, o proprietário do imóvel deverá apresentar,
através de requerimento ao Prefeito Municipal, projeto
definitivo do loteamento, solicitando aprovação, anexando
para este fim os seguintes documentos:
I - o projeto de loteamento através de plantas e
desenhos na escala compatível com as normas da ABNT (NBR
10068/87), em três vias impressas e uma via digital (pen-
drive ou CD/DVD) em DWG, contendo no mínimo as seguintes
informações:
a) Licença Prévia - LP e Licença de Instalação - LI,
juntamente com projetos, ARTs/RRTs do teste de sondagem e
percolação da área;
b) sistema de vias com as respectivas cotas,
dimensões lineares e angulares, raios, cordas, pontos de
tangência e ângulos centrais;
c) perfis longitudinais e transversais de todas as
vias, nas seguintes escalas:
Longitudinal:
Escala horizontal 1:1000 (um por mil)
Escala vertical 1:100 (um por cem)
Transversal Esquematizado:
Escala 1:100 - Planta Tipo
d) curvas de nível através do geoide de referência,
com equidistância de metro em metro;
e) indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento
localizados nos ângulos de curvas e vias projetadas;
£) subdivisão do imóvel em quadras e lotes, com as
respectivas numerações, áreas, dimensões lineares e
angulares, raios, cordas, pontos de tangência e ângulos
centrais;
g) quadro estatístico de áreas, em metros quadrados
e percentuais, contendo no mínimo as seguintes
informações:
1. área total do loteamento - área quadrada e
porcentagem;
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2. área total do arruamento - área quadrada e
porcentagem; ;
3. área total das chácaras - área quadrada e
porcentagem;
4. área total das áreas comuns - área quadrada e
porcentagem;
5. área total verde - área quadrada e porcentagem;
6. área total institucional - área quadrada e
porcentagem;
7. área total APP - área quadrada e porcentagem.
8. área total da Zona de Proteção Verde - área
quadrada e porcentagem.
II - Memorial descritivo do loteamento em 03 (três)
vias, contendo, no mínimo, as seguintes informações:
a) denominação do loteamento;
b) descrição do loteamento com suas características;
c) as condições urbanísticas do loteamento e as
limitações que incidem sobre os lotes e suas construções;
d) a descrição dos limites e confrontações, área
total do loteamento, área total dos lotes, área total das
áreas comuns, área total da Zona de Proteção Verde,
discriminando as áreas do sistema viário, áreas de lazer,
áreas de preservação ecológica, áreas "non edificandi",
com as respectivas percentagens.
III - Memorial descritivo de cada chácara.
IV - Projetos complementares das infraestruturas
exigidas por esta Lei, sendo que:
a) no mínimo, o interessado deverá apresentar os
seguintes projetos complementares:
1. projeto de pavimentação das vias de circulação
(caso seja previsto à pavimentação);
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2. projeto de canalização em galerias ou canal
aberto, com indicação e projeto das obras de sustentação
e das demais obras necessárias à conservação de novos
logradouros (caso atenda o Art 1º item I desta lei);
3. projeto de abastecimento de água;
4. projeto da rede de energia elétrica com
iluminação;
5. outros projetos de infraestrutura ou obras
complementares que o Município julgar necessárias.
b) os projetos complementares deverão ser
apresentados em 3 (três) vias;
ec) cada projeto complementar será acompanhado do
memorial descritivo e justificativo e outros documentos
julgados necessários pelo órgão competente do Município;
d) junto aos projetos complementares o interessado
encaminhará o cronograma físico-financeiro geral das
obras e serviços a serem executados;
e) os projetos complementares deverão ser
previamente aprovados pelos órgãos competentes;
£) as pranchas de desenho dos projetos
complementares devem obedecer às normas da Associação
Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Os casos omissos e as dúvidas de
interpretação decorrentes da aplicação desta Lei
Complementar serão apreciados pelo órgão competente do
Município e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento
Urbano e Rural (COMDUR) ao qual fica atribuída, também, a
competência para analisar e definir elementos teóricos
necessários a toda atividade normativa decorrente da
presente Lei.
Fis. 11
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Art. 26. Os órgãos públicos municipais, estaduais e
federais terão acesso livre ao loteamento sempre que
houver necessidade.
Art. 27. Ficam alterados o parágrafo único do artigo
52, 0 S 2º do artigo 55, o artigo 91, o artigo 96 e os SS
1º e 2º do artigo 97, todos da Lei nº 402, de 26 de
dezembro de 2008, que passam a vigorar com a seguinte
redação:
VALb: 152% (asi)
Parágrafo Único. Na hipótese de concordar
com a execução das obras e serviços a que
se refere o caput deste artigo, o
interessado deverá firmar termo de
compromisso de concluí-las dentro do
prazo de até 2 (dois) anos após a
aprovação do parcelamento e dar caução
idônea, com liquidez e em valor
equivalente para a completa e perfeita
execução das obras pela Prefeitura do
Município de Moreira Sales, na hipótese
de descumprimento da obrigação, nos
termos das alíneas “a”, “b”, “c” ou “d”
do $3º do artigo 78 desta Lei.”
SAFE. D5c (js)
Ss 2º. Nos casos de loteamentos de
interesse social localizados nas Áreas
Especiais de Interesse Social 1 e II, e
nos casos de urbanização específica de
favelas, a Prefeitura do Município de
Moreira Sales poderá admitir lotes com
dimensões inferiores às estabelecidas no
inciso I dos artigos 30 e 31 desta Lei, e
ainda, lotes com frente para via pública
exclusiva de pedestre, desde que
obedecido o disposto no artigo 78 desta
Leio”
“Art. 91. Nos fracionamentos, só será
permitida a abertura de novas vias ou
prolongamento de vias existentes, quando
houver interesse de uso imediato do Poder
Público, desde que sejam feitas as
Fls. 12
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reservas de área verde e institucional
nos porcentuais exigidos para fo)
loteamento, conforme o Solo em que a área
estiver localizada, as quais deverão ser
doadas como antecipação de loteamento e
desde que as vias sejam doadas para a
prefeitura e toda a infra-estrutura
necessária para a implantação das mesmas,
seja executada pelo interessado, conforme
artigo 78.”
“Art. 96. A área mínima destinada a
chácaras ou sítio de recreio será de
1.500 m? (mil e quinhentos metros
quadrados) .”
DARE: DT sms o)
S1º. Quanto às obras de infra-estrutura,
estes parcelamentos deverão atender ao
disposto no artigo 78 desta Lei, exceto
quanto ao inciso IX, onde o órgão público
municipal responsável pela aprovação do
parcelamento poderá dispensar E]
pavimentação das ruas de trânsito local,
permanecendo obrigatória à pavimentação
das vias que constituem o sistema
arterial, o sistema principal e as vias
coletoras, conforme Lei Municipal do
Plano Viário.
S 2º. As ruas de trânsito local poderão
ser dispensadas de pavimentação desde que
tenham declividade relativamente baixa,
seja implantado tratamento primário da
pista de rolamento e sistema de drenagem,
meio fio e sarjeta, que previnam o
desenvolvimento dos processos erosivos e
garanta a trafegabilidade e segurança,
mesmo nos períodos de chuva, que seja
executado também pelo empreendedor, o
calçamento dos passeios de forma a
possibilitar boas condições de circulação
dos pedestres.”
Art. 28. O Anexo I - “Classificação do Solo”, da Lei
nº 402, de 26 de dezembro de 2008, passa a vigorar
Elg» «ka
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conforme mapa constante do Anexo I desta Lei
Complementar.
Art. 29. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E UM.
RAFAEL
Prefeito
Fls. 14

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