br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 56/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 56 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira, e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 02 de Dezembro de 2005, pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de Fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de Janeiro de 2021, e dá outras providências.
native_id850

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (4H) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: |
eltura
LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022
Data: 24 de março de 2022
EMENTA: Dispões sobre a revisão
geral anual nos vencimentos básicos
dos Servidores Públicos Municipais
do poder Executivo, abrangidos pelo
Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos,
em conformidade com a Lei 273, de 12
de dezembro de 2005, e pelo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério, em conformidade com a
Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009,
a partir do dia 1º de janeiro de
2021; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformic
a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo
Cargos, Carreira e Remuneração dc M
conformidade com a Lei nº 405, de 02 de
2009, a partir do dia 1º de Janeiro de 2022, equivalent:
ao percentual de 13,16% (treze vírgula dezesseis por
cento), nas seguintes proporções:
TO = 10,6% (dez vírgula de
correspondente ao índice de inflação apurado
de Janeiro/2019 à Dezembro/2019, pelo índice
II = 3,00 (três por cento) correspondente ac
aumento real.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anua
Servidores ocupantes de Cargos em Comissão.
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Mo Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
WWW. mor sales.pr.gov.br
e-mail: prefeituras musa! por
de 13, 16% (treze is dezesseis por cento) previst
artig 1º, nos termos do parágrafo único d artig | da
Lei nº 620, de 06 de maio de 2015.
Art. ssegurado aos Agentes
Saúde (A
de Combates
recomposição dos
(treze vírgula duseraneio por GETS) .
Art. 5º. As tabelas s lais atualmente em vigor
serão atualizadas no percentual fixado nesta Le
i
Complementar.
Art. 6º. Fica em todo o teor À
Art. 7º. Fica assegura
aos ocupantes de cargos d
magistério, a partir de 1º janeiro de 2022,
nacional do magistério, cado conforme legisla
federal em vigor.
Art. 8º. Os reajust jué at pr
Complementar serão ester a ( t ore
pensionistas, em conformidade com a legis em J
pertinente à matéria.
Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria d
ecutivo Municipal, onsignada na
ária Any
Art. 10º. Esta Lei Compl
data de sua publicação, com
janeiro de
2022:
TURA MUNICIP

open original →