| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira, e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 02 de Dezembro de 2005, pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de Fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de Janeiro de 2021, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (4H) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: | eltura LEI COMPLEMENTAR Nº 056/2022 Data: 24 de março de 2022 EMENTA: Dispões sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2021; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformic a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Cargos, Carreira e Remuneração dc M conformidade com a Lei nº 405, de 02 de 2009, a partir do dia 1º de Janeiro de 2022, equivalent: ao percentual de 13,16% (treze vírgula dezesseis por cento), nas seguintes proporções: TO = 10,6% (dez vírgula de correspondente ao índice de inflação apurado de Janeiro/2019 à Dezembro/2019, pelo índice II = 3,00 (três por cento) correspondente ac aumento real. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anua Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Mo Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 WWW. mor sales.pr.gov.br e-mail: prefeituras musa! por de 13, 16% (treze is dezesseis por cento) previst artig 1º, nos termos do parágrafo único d artig | da Lei nº 620, de 06 de maio de 2015. Art. ssegurado aos Agentes Saúde (A de Combates recomposição dos (treze vírgula duseraneio por GETS) . Art. 5º. As tabelas s lais atualmente em vigor serão atualizadas no percentual fixado nesta Le i Complementar. Art. 6º. Fica em todo o teor À Art. 7º. Fica assegura aos ocupantes de cargos d magistério, a partir de 1º janeiro de 2022, nacional do magistério, cado conforme legisla federal em vigor. Art. 8º. Os reajust jué at pr Complementar serão ester a ( t ore pensionistas, em conformidade com a legis em J pertinente à matéria. Art. 9º. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria d ecutivo Municipal, onsignada na ária Any Art. 10º. Esta Lei Compl data de sua publicação, com janeiro de 2022: TURA MUNICIP