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norma nº 57/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 57 / 2022
Date 2022-03-24
EmentaAutoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales, e Agentes Políticos e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituraco mecerrasale |
LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2022
Data: 24 de março de 2022
EMENTA: Autoriza revisão geral anual
nos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Moreira Sales e
agentes políticos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual no
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo d
Moreira Sales, no percentual total de 13,16 (treze
vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de janeir
de 2022, nas seguintes proporções:
o
I - 10,16% (dez virgula dezesseis por cento)
correspondente ao índice de inflação apurado no período
de janeiro a dezembro de 2021, com base no INPC/IBGE;
II - 3,00% (três por cento) correspondente a aumento
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual de
que trata esta lei, os servidores ocupantes
Comissão.
de Cargos em
Art. 3º. Fica de igual modo, concedido ao Prefeito,
Vice Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador-Geral
do Município a mesma recomposição financeira de que trata
o art. 1º, inciso I, referente a inflação apurada no
período de janeiro a dezembro de 2021.
Art. 4º. As tabelas salariais atualmente
serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreitusales pr.gor
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Art. 5º. A revisão de que trata esta seré
estendida aos servidores inativos e
Câmara Municipal, em conformidade com
vigor pertinente a matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes
à conta de dotações próprias consignadas no
Câmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir je 1
janeiro de 2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA £
AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARC(
MIL E VINTE DOIS.

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