| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 57 / 2022 |
| Date | 2022-03-24 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales, e Agentes Políticos e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraco mecerrasale | LEI COMPLEMENTAR Nº 057/2022 Data: 24 de março de 2022 EMENTA: Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual no vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo d Moreira Sales, no percentual total de 13,16 (treze vírgula dezesseis por cento), a partir de 1º de janeir de 2022, nas seguintes proporções: o I - 10,16% (dez virgula dezesseis por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de janeiro a dezembro de 2021, com base no INPC/IBGE; II - 3,00% (três por cento) correspondente a aumento Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual de que trata esta lei, os servidores ocupantes Comissão. de Cargos em Art. 3º. Fica de igual modo, concedido ao Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador-Geral do Município a mesma recomposição financeira de que trata o art. 1º, inciso I, referente a inflação apurada no período de janeiro a dezembro de 2021. Art. 4º. As tabelas salariais atualmente serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeitura moreitusales pr.gor —m""1[nNN Art. 5º. A revisão de que trata esta seré estendida aos servidores inativos e Câmara Municipal, em conformidade com vigor pertinente a matéria. Art. 6º. As despesas decorrentes à conta de dotações próprias consignadas no Câmara Municipal de Moreira Sales. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir je 1 janeiro de 2022. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA £ AOS VINTE E QUATRO DIAS DO MÊS DE MARC( MIL E VINTE DOIS.