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norma nº 767/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 767 / 2020
Date 2020-12-16
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ Pra
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MORE IRA SALES
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 — Novo Termos. Novas ideias:
www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms()visaonet.com,br
LEI Nº 767/2020
DATA: 16 de dezembro de 2020
EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA
DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o
exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a
RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Câmara Municipal e Poder
Executivo), em R$ 53.900.000,00 (Cinquenta e Três Milhões e Novecentos Mil Reais); e da
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA
SALES, em R$ 6.210.000,00 (Seis Milhões e Duzentos e Dez Mil Reais), sendo o total
consolidado de R$ 60.110.000,00 (Sessenta Milhões Cento e Dez Mil Reais).
Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2021, será realizada mediante arrecadação
de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor,
com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA MUNICIPAL E PODER
EXECUTIVO:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES [ 46.275.503,00
- Impostos, Taxas e Contribuições 5.1 15.009,64 |
- Contribuições 51.123,00
-Receita Patrimonial 82.800,00
-Receita de Serviços 1 394.947,00
-Transferências Correntes 43.749.699,36
-Outras Receitas Correntes 3.042.187,00
|-(-) Deduções de Renúncia toada)
-(-) Deduções - Descontos Concedidos (185.865,00)|
-(-) Deduções para o Fundeb (5.916.450,00) |
-(-) Deduções por Compensação Il (330,00)
RECEITAS DE CAPITAL 7.624.497,00 |
|-Operações de Créditos 200.000,00
-Alienação de Bens 415.700,00
Transferências de Capital 7.008.857,00
-(-) Dedução Descontos Concedidos (60,00)
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 53.900.000,00
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ ci AMA
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MO REI RA SALES
CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 — Novo Termo, Novas Ideias
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ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FUNDO DE PREVIDENCIA
MUNICIPAL
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
RECEITAS CORRENTES 3.692.500,00
- Contribuições 1.552.500,00
-Receita Patrimonial 2.240.000,00]
-Outras Receitas Correntes 170.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentarias 2.247.500,00
- Contribuições 1.767.500,00
- Outras Receitas Correntes 480.000,00
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.210.000,00
Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2021 será executada em
conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em
vigor, com o seguinte desdobramento sintético:
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER EXECUTIVO
| - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 41.067.079,76
-Pessoal e Encargos Sociais 22.787.971,39
-Juros e Encargos da Dívida 234.500,00
-Outras Despesas Correntes Í 18.044.608,37
DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.925.677,28
-Pessoal e Encargos Sociais 2.405.677,28
-Outras Despesas Correntes 520.000,00
DESPESAS DE CAPITAL 7.128.367,96 |
-Investimentos 5.810.011,96
-Amortização da Divida DL 1.318.356,00 |
Reserva de Contingência 550.000,00
TOTAL DA DESPESA 31.671.125,00
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER LEGISLATIVO
| - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 2.115.740,00
-Pessoal e Encargos Sociais 1.695.540,00
-Outras Despesas Correntes 420.200,00
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES =”,
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MO RE | RA SALES
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DESPESAS DE CAPITAL 113.135,00
-Investimentos 113.135,00
TOTAL DA DESPESA 2.228.875,00
ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNDO DE PREVIDENCIA
|- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES 6.152.000,00
-Pessoal e Encargos Sociais 6.025.000,00
-Outras Despesas Correntes 127.000,00
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DESPESAS DE CAPITAL 8.000,00
-Investimentos 8.000,00
Reserva de Contingência 50.000,00
TOTAL DA DESPESA BRO DO
Il - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO: CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E
INDIRETA
01. Legislativa 2.228.875,00
04. Administração 8.543.274,26
(06. Segurança Pública 39.950,00
08. Assistência Social 2.505.970,62
09. Previdência Social 6.210.000,00
10. Saúde 14.090.622,00
12. Educação 12.255.566,40
13. Cultura 944.984,00
15. Urbanismo Lo 3.690.040,24
18. Gestão Ambiental 312.756,88
20. Agricultura do 1.855.000,00
23. Comercio e Serviços 155.02222801,60
26. Transporte 4.587.462,00
27. Desporto e Lazer 587.641,00
28. Encargos Especiais 1.552.856,00
99. Reserva de Contingência 550.000,00
TOTAL 60.110.000,00 |
ll - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO
DIRETA E INDIRETA )
2.228.875,00
031. Ação Legislativa
22. Administração Geral 10.178.062,26
123. Administração Financeira 756.700,00
|
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ espada
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Novo Tempo, Novas ideias.
124. Controle Interno 107.300,00
128. Formação de Recursos Humanos 1.716.869,00
129. Administração de Receitas 398.500,00
181. Policiamento 39.950,00
2441. Assistência ao Idoso 187.383,00
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367 Educação Especial [| SOTEEDO]
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IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
01.01 Ação Legislativa E 2.228.875,00
02.01 Departamento de Pessoal 1.716.869,00
02.02 Departamento de Material e Patrimônio 1.761.124,64
02.03 Departamento de Compras e Licitação 366.565,00
02.04 Departamento de Serviços Gerais 2.322.281,21
[02.05 Departamento de Descentralização Administrativa 69.400,00
02.06 Departamento de Indústria e Comércio 155.001,60
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MORE | RA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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MOREIRA SALES
ovo Terão, Nevas iderzs
03.01 Departamento de Contabilidade 1.571.700,00
03.02 Departamento de Tributação 398.500,00
04.01 Departamento Rodoviário Municipal 4.587.462,00
04.02 Departamento de Obras 1.989.860,00
04.03 Departamento de Serviços Urbanos 1.700.180,24
05.01 Departamento de Educação/FUNDEB 11.784.652,00
05.02 Departamento de Apoio Nutricional 470.914,40
05.03 Departamento de Esporte Amador 587.641,00
05.04 Departamento de Cultura e Turismo 944.984,00
06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 12.915.634,00
06.02 Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia 569.500,00
06.03 Departamento de Farmácia Básica 517.900,00
06.04 Departamento de Nutrição 87.588,00
07.01 Departamento de Agropecuária 1.855.000,00
07.02 Departamento de Meio Ambiente 312.756,88
08.01 Departamento Administrativo 110.350,00
08.02 Departamento de Ação Social 775.996,50
08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente/Fundo 636.068,00
08.04 Departamento de Apoio ao Idoso/Fundo Mun. do Idoso 187.383,00
[08.05 Departamento de Prog. Sociais/ Fundo Mun. Assis. Social 796.173,12
09.99 Reserva de Contingência 550.000,00
10.01 Departamento Administrativo 1.094.958,84
11.01 Assessoria de Gabinete 727.381,57
12.01 Coordenadoria de Controle Interno 107.300,00
13.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 6.210.000,00
Total 60.110.000,00 |
V — DESPESAS POR ÓRGÃO
01 Legislativo 2.228.875,00
02 Secretaria Municipal de Administração 6.391.241,45
03 Secretaria Municipal de Finanças 1.970.200,00
04 Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 8.277.502,24
05 Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura 13.788.191,40
06 Secretaria Municipal de Saúde 1 14.090.622,00
07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 2.167.756,88
08 Secretaria Mun. De Assistência Social 2.505.970,62
09 Reserva de Contingência 550.000,00
10 Procuradoria Jurídica 1.094.958,84
11 Assessoria de Gabinete 727.381,57
12 Coordenadoria de Controle Interno 107.100,00
13 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E 6.210.000,00
Total
60.110.000,00
Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº
757/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020 e Posteriores Alterações), e nos termos dos
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES UM
ESTADO DO PARANÁ .
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREI RA SALES
CNPJ N. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 Novo Terão, Novas
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artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o
Poder Executivo autorizado a:
| — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites
estabelecidos pela legislação em vigor.
Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa
autorizada.
Il — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade
orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das
tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas.
Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do
presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar:
| — Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
H — os provenientes de excesso de arrecadação;
HW — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais autorizados em lei; e
IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao
Poder Executivo realizá-las.
V — Reserva de Contingência.
Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º, 2º e 3º, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias de 2020 nº. 757/2020 e posteriores alterações, a abrir créditos
adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de
Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no
inciso III, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias.
Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados
no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no
mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo
computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente
Lei. Dessa forma, as fontes vinculadas dentro do mesmo órgão poderão ser remanejadas, para
que sejam atendidas necessidades especificas do órgão em questão.
Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das
dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de
recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das
Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não

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