| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2020 |
| Date | 2020-12-16 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do Município de Moreira Sales, Paraná, para o Exercício Financeiro de 2021, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Pra Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MORE IRA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 — Novo Termos. Novas ideias: www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms()visaonet.com,br LEI Nº 767/2020 DATA: 16 de dezembro de 2020 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2021, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Câmara Municipal e Poder Executivo), em R$ 53.900.000,00 (Cinquenta e Três Milhões e Novecentos Mil Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 6.210.000,00 (Seis Milhões e Duzentos e Dez Mil Reais), sendo o total consolidado de R$ 60.110.000,00 (Sessenta Milhões Cento e Dez Mil Reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2021, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO: RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES [ 46.275.503,00 - Impostos, Taxas e Contribuições 5.1 15.009,64 | - Contribuições 51.123,00 -Receita Patrimonial 82.800,00 -Receita de Serviços 1 394.947,00 -Transferências Correntes 43.749.699,36 -Outras Receitas Correntes 3.042.187,00 |-(-) Deduções de Renúncia toada) -(-) Deduções - Descontos Concedidos (185.865,00)| -(-) Deduções para o Fundeb (5.916.450,00) | -(-) Deduções por Compensação Il (330,00) RECEITAS DE CAPITAL 7.624.497,00 | |-Operações de Créditos 200.000,00 -Alienação de Bens 415.700,00 Transferências de Capital 7.008.857,00 -(-) Dedução Descontos Concedidos (60,00) TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 53.900.000,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ ci AMA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MO REI RA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 — Novo Termo, Novas Ideias www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Hvisaonet.com.br ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 3.692.500,00 - Contribuições 1.552.500,00 -Receita Patrimonial 2.240.000,00] -Outras Receitas Correntes 170.000,00 Receitas Correntes Intra Orçamentarias 2.247.500,00 - Contribuições 1.767.500,00 - Outras Receitas Correntes 480.000,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 6.210.000,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2021 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER EXECUTIVO | - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 41.067.079,76 -Pessoal e Encargos Sociais 22.787.971,39 -Juros e Encargos da Dívida 234.500,00 -Outras Despesas Correntes Í 18.044.608,37 DESPESAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 2.925.677,28 -Pessoal e Encargos Sociais 2.405.677,28 -Outras Despesas Correntes 520.000,00 DESPESAS DE CAPITAL 7.128.367,96 | -Investimentos 5.810.011,96 -Amortização da Divida DL 1.318.356,00 | Reserva de Contingência 550.000,00 TOTAL DA DESPESA 31.671.125,00 ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER LEGISLATIVO | - DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 2.115.740,00 -Pessoal e Encargos Sociais 1.695.540,00 -Outras Despesas Correntes 420.200,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES =”, ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MO RE | RA SALES CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 = Noworermo torasidoss wwwemorecirasales.prgov.br - E-mail: pmmsG)visaonet.com.br DESPESAS DE CAPITAL 113.135,00 -Investimentos 113.135,00 TOTAL DA DESPESA 2.228.875,00 ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA — FUNDO DE PREVIDENCIA |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 6.152.000,00 -Pessoal e Encargos Sociais 6.025.000,00 -Outras Despesas Correntes 127.000,00 l DESPESAS DE CAPITAL 8.000,00 -Investimentos 8.000,00 Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL DA DESPESA BRO DO Il - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO: CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA 01. Legislativa 2.228.875,00 04. Administração 8.543.274,26 (06. Segurança Pública 39.950,00 08. Assistência Social 2.505.970,62 09. Previdência Social 6.210.000,00 10. Saúde 14.090.622,00 12. Educação 12.255.566,40 13. Cultura 944.984,00 15. Urbanismo Lo 3.690.040,24 18. Gestão Ambiental 312.756,88 20. Agricultura do 1.855.000,00 23. Comercio e Serviços 155.02222801,60 26. Transporte 4.587.462,00 27. Desporto e Lazer 587.641,00 28. Encargos Especiais 1.552.856,00 99. Reserva de Contingência 550.000,00 TOTAL 60.110.000,00 | ll - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ) 2.228.875,00 031. Ação Legislativa 22. Administração Geral 10.178.062,26 123. Administração Financeira 756.700,00 | / MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ espada CNPJ N.º 76.217.025/0001 -03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.morecirasales.pr.gov.br - E-mail: pnms(Hvisaonet.com.br Novo Tempo, Novas ideias. 124. Controle Interno 107.300,00 128. Formação de Recursos Humanos 1.716.869,00 129. Administração de Receitas 398.500,00 181. Policiamento 39.950,00 2441. Assistência ao Idoso 187.383,00 NO 367 Educação Especial [| SOTEEDO] 0 1) w [| o | wo a (To) = [ea [ey [o S 10 ;O 58 ;O 55 ;O 44 O 89 ;O 00 ;2 12 8 55 O 55 6 -000 034 -600 984 .860 180 756, 000 001, 60.110.000,00 IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 Ação Legislativa E 2.228.875,00 02.01 Departamento de Pessoal 1.716.869,00 02.02 Departamento de Material e Patrimônio 1.761.124,64 02.03 Departamento de Compras e Licitação 366.565,00 02.04 Departamento de Serviços Gerais 2.322.281,21 [02.05 Departamento de Descentralização Administrativa 69.400,00 02.06 Departamento de Indústria e Comércio 155.001,60 Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MORE | RA SALES ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pnms(Wvisaonet. com.br MOREIRA SALES ovo Terão, Nevas iderzs 03.01 Departamento de Contabilidade 1.571.700,00 03.02 Departamento de Tributação 398.500,00 04.01 Departamento Rodoviário Municipal 4.587.462,00 04.02 Departamento de Obras 1.989.860,00 04.03 Departamento de Serviços Urbanos 1.700.180,24 05.01 Departamento de Educação/FUNDEB 11.784.652,00 05.02 Departamento de Apoio Nutricional 470.914,40 05.03 Departamento de Esporte Amador 587.641,00 05.04 Departamento de Cultura e Turismo 944.984,00 06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 12.915.634,00 06.02 Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia 569.500,00 06.03 Departamento de Farmácia Básica 517.900,00 06.04 Departamento de Nutrição 87.588,00 07.01 Departamento de Agropecuária 1.855.000,00 07.02 Departamento de Meio Ambiente 312.756,88 08.01 Departamento Administrativo 110.350,00 08.02 Departamento de Ação Social 775.996,50 08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente/Fundo 636.068,00 08.04 Departamento de Apoio ao Idoso/Fundo Mun. do Idoso 187.383,00 [08.05 Departamento de Prog. Sociais/ Fundo Mun. Assis. Social 796.173,12 09.99 Reserva de Contingência 550.000,00 10.01 Departamento Administrativo 1.094.958,84 11.01 Assessoria de Gabinete 727.381,57 12.01 Coordenadoria de Controle Interno 107.300,00 13.01 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 6.210.000,00 Total 60.110.000,00 | V — DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 2.228.875,00 02 Secretaria Municipal de Administração 6.391.241,45 03 Secretaria Municipal de Finanças 1.970.200,00 04 Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 8.277.502,24 05 Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura 13.788.191,40 06 Secretaria Municipal de Saúde 1 14.090.622,00 07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente 2.167.756,88 08 Secretaria Mun. De Assistência Social 2.505.970,62 09 Reserva de Contingência 550.000,00 10 Procuradoria Jurídica 1.094.958,84 11 Assessoria de Gabinete 727.381,57 12 Coordenadoria de Controle Interno 107.100,00 13 FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E 6.210.000,00 Total 60.110.000,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 757/2020 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2020 e Posteriores Alterações), e nos termos dos MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES UM ESTADO DO PARANÁ . Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 MOREI RA SALES CNPJ N. * 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 Novo Terão, Novas www. moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Q)visaonet.com.br artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o Poder Executivo autorizado a: | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. Il — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. Il — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: | — Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; H — os provenientes de excesso de arrecadação; HW — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V — Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34, 88 1º, 2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2020 nº. 757/2020 e posteriores alterações, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Dessa forma, as fontes vinculadas dentro do mesmo órgão poderão ser remanejadas, para que sejam atendidas necessidades especificas do órgão em questão. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não