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norma nº 4/2021

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 4 / 2021
Date 2021-12-21
EmentaCria o artigo 94-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. Jaão Theotônio Moreira Salles Nerto nº 1800 — Moreira Sales Pr.
CEP- 87370-000
CNPJ Nº 00.100.664/0001-685 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
E-mail: comaramsQgmaitcom site wswcamaramoreirasalesprgoy.br
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, no uso de suas
atribuições legais, especificamente a prevista no $ 3º, do art. 42, da Lei Orgânica
Municipal e $ 4º, do artigo 228, do Regimento Interno, e com a aprovação do Plenário,
Promulga a seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2021
SÚMULA: “Cria O artigo 94-A à Lei Orgânica Municipal e dá
outras providências.”
Art. 1º. Fica criado o art. 94-A à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação:
ve
5,
Art. 94-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual,
respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução
obrigatória.
8 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da
receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e
serviços públicos de saúde.
$ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de
saúde, inclusive custeio, será computada pará fins do cumprimento do & 3º
do art. 127, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos
sociais.
S 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das
programações a que se refere o & 1º deste artigo, em montante
correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita
corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a
execução equitativa da programação definidos em lei complementar
prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal.
54º. A garantia de execução de que trata o $ 3º deste artigo aplica-se
também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
8 5º. As programações orçamentárias previstas nos $$ 3º e 4º deste artigo
não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem
técnica.
$ 6º. Para fins de cumprimento do disposto nos 88 3º e 4º des artigo, os
órgãos de execução deverão observar, nos termos danlei dê diretrizes
1% nenára cronograma para análise e ane de! eventuais
E anetáa das programações e demais procediment ários à
page até da à execução pe e e montantes. ANT
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theoônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
CEP 87370-000
CNP Nº 00.100.664/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
E-mail: camaramsSgmaiicom site www.camaramerciresales pr.gov.br
8 7º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias
previstas no 88 3º e 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento
da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da
receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco
décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de
bancada de parlamentares.
$ 8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá
resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei
de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos $$ 3º e 4º deste
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação
incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
$ 9º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter
obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
$10. As programações de que trata o 8 4º deste. artigo, quando versarem
sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de
emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra
ou do empreendimento.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales-PR., em 21 de dezembro de
2021.
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* Ewerto Adão CX Bana Pacor
«— Presidente Vice-Presidente
TD
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oberto Carlos auliquã — Nori baias pA-eao
1º Secretário 2º Secretário

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