| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2021 |
| Date | 2021-12-21 |
| Ementa | Cria o artigo 94-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. Jaão Theotônio Moreira Salles Nerto nº 1800 — Moreira Sales Pr. CEP- 87370-000 CNPJ Nº 00.100.664/0001-685 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: comaramsQgmaitcom site wswcamaramoreirasalesprgoy.br A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no $ 3º, do art. 42, da Lei Orgânica Municipal e $ 4º, do artigo 228, do Regimento Interno, e com a aprovação do Plenário, Promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 004/2021 SÚMULA: “Cria O artigo 94-A à Lei Orgânica Municipal e dá outras providências.” Art. 1º. Fica criado o art. 94-A à Lei Orgânica Municipal, com a seguinte redação: ve 5, Art. 94-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de execução obrigatória. 8 1º. As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. $ 2º. A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde, inclusive custeio, será computada pará fins do cumprimento do & 3º do art. 127, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. S 3º. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o & 1º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente liquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no $ 9º do art. 165 da Constituição Federal. 54º. A garantia de execução de que trata o $ 3º deste artigo aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. 8 5º. As programações orçamentárias previstas nos $$ 3º e 4º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica. $ 6º. Para fins de cumprimento do disposto nos 88 3º e 4º des artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos danlei dê diretrizes 1% nenára cronograma para análise e ane de! eventuais E anetáa das programações e demais procediment ários à page até da à execução pe e e montantes. ANT | | | | | | | ] CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theoônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr. CEP 87370-000 CNP Nº 00.100.664/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsSgmaiicom site www.camaramerciresales pr.gov.br 8 7º. Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas no 88 3º e 4º poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de parlamentares. $ 8º. Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos $$ 3º e 4º deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. $ 9º. Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria. $10. As programações de que trata o 8 4º deste. artigo, quando versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do empreendimento. Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales-PR., em 21 de dezembro de 2021. E 5 sara * Ewerto Adão CX Bana Pacor «— Presidente Vice-Presidente TD Cla Pai oberto Carlos auliquã — Nori baias pA-eao 1º Secretário 2º Secretário