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norma nº 2/2011

Tipo Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 2 / 2011
Date 2011-10-03
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ.
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PODER LEGISLATIVO DE MOREIRA SALES
Câmara Municipal de Vereadores
Lei Orgânica Municipal
1
LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE 
MOREIRA SALES
1ª Edição Atualizada
2011
PODER LEGISLATIVO DE MOREIRA SALES
Câmara Municipal de Vereadores
Lei Orgânica Municipal
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S U M Á R I O
TÍTULO I – DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
 Capítulo I – Dos Princípios Fundamentais................................................ 006
 Capítulo II – Da Divisão Político-Administrativa........................................ 007
 Capítulo III – Da Política do Desenvolvimento Municipal.......................... 007
 Capítulo IV – Das Competências.............................................................. 007
 Seção I – Das Competências Privativas................................................. 007
 Seção II – Das Competências Comuns.................................................. 011
 Seção III – Das Competências Suplementares...................................... 013
 Seção IV – Das Vedações...................................................................... 013
TÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
 Capítulo I – Do Poder Legislativo.............................................................. 015
 Seção I – Disposições Gerais................................................................. 015
 Seção II – Das Atribuições da Câmara Municipal................................... 015
 Seção III – Dos Vereadores.................................................................... 018
 Seção IV – Das Sessões e da Mesa....................................................... 021
 Seção V – Das Comissões..................................................................... 024
 Seção VI – Do Processo Legislativo....................................................... 027
 Subseção I – Disposições Gerais......................................................... 027
 Subseção II – Das Emendas à Lei Orgânica........................................ 027
 Subseção III – Das Leis........................................................................ 028
 Subseção IV – Das Resoluções e dos Decretos Legislativos............... 030
 Seção VII – Da Soberania Popular......................................................... 030
 Seção VIII – Da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária....... 032
 Seção IX – Do Exame Público das Contas Municipais........................... 034
 Capítulo II – Do Poder Executivo.............................................................. 034
 Seção I – Do Prefeito e do Vice-Prefeito................................................ 034
 Seção II – Das Atribuições do Prefeito Municipal................................... 037
 Seção III – Das Incompatibilidades......................................................... 039
 Seção IV – Do Julgamento do Prefeito................................................... 040
 Seção V – Dos Auxiliares Direto do Prefeito........................................... 043
 Seção VI – Dos Atos Administrativos...................................................... 044
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Câmara Municipal de Vereadores
Lei Orgânica Municipal
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TÍTULO III – DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA 
ORÇAMENTÁRIA
 Capítulo I – Dos Tributos Municipais....................................................... 046
 Capítulo II – Da Receita e da Despesa.................................................... 048
 Capítulo III – Dos Orçamentos................................................................. 049
 Capítulo IV – Do Controle Interno............................................................ 053
TÍTULO IV – DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
 Capítulo I – Da Ordem Econômica.......................................................... 054
 Seção I – Dos Princípios Gerais............................................................ 054
 Seção II – Do desenvolvimento Econômico........................................... 054
 Seção III – Da Política Urbana............................................................... 056
 Seção IV – Da Política Agrícola e Fundiária.......................................... 059
 Capítulo II – Da Ordem Social................................................................. 061
 Seção I – Disposições Gerais............................................................... 062
 Seção II – Da Seguridade Social.......................................................... 062
 Seção III – Da Saúde............................................................................ 062
 Seção IV – da Assistência Social.......................................................... 065
 Seção V – Da Educação....................................................................... 067
 Seção VI – Da Cultura.......................................................................... 070
 Seção VII – Do Desporto e do Lazer.................................................... 071
 Seção VIII – Da Ciência e da Tecnologia............................................. 072
 Seção IX – Da Habitação e do Saneamento........................................ 072
 Seção X – Do Meio Ambiente............................................................... 073
 Seção XI – Da Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.......... 075
 Seção XII – Da Defesa do Cidadão...................................................... 076
TÍTULO V - DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
 Capítulo I – Disposições Gerais............................................................... 077
 Capítulo II – Dos Servidores Públicos Municipais.................................... 083
 Capítulo III - Das Petições e das Certidões............................................ 087
 Capítulo IV – Dos Bens, das Obras e dos Serviços Públicos.................. 088
 Seção I – Dos Bens Municipais............................................................. 088
 Seção II – Das Obras............................................................................. 091
 Seção III – Dos Serviços Públicos......................................................... 091
 Capítulo – V – Do Planejamento Municipal.............................................. 093
 Seção I – Disposições gerais................................................................. 093
 Seção II – Da Participação Popular....................................................... 094
 Seção III – Da Segurança Pública......................................................... 095
 Capítulo - VI – Da Transição Administrativa............................................ 095
TÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÒES GERAIS
 Capítulo I – Das Disposições Gerais....................................................... 097
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Câmara Municipal de Vereadores
Lei Orgânica Municipal
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Nós, os Vereadores, no exercício do mandato, com 
as plenas atribuições constitucionais de permanente 
competência organizante, reunidos com o propósito 
de realizar uma revisão na íntegra da presente Lei
Orgânica, preservando o seu texto histórico e de 
emendas, com a finalidade de assegurar o Estado 
Democrático de Direito, de fortalecer o município, de 
oferecer e garantir os direitos individuais e coletivo 
da sociedade civil, fundado na solidariedade 
humana, em uma sociedade plural, visando um 
desenvolvimento local integrado e sustentável para 
as gerações moreirasalenses, e na proteção de Deus 
promulgamos a presente Revisão da Lei Orgânica do 
Município de Moreira Sales, Estado do Paraná.
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EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº. 002/2011, DE 03 DE OUTUBRO 
DE 2011.
DÁ NOVA REDAÇÃO À LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
MOREIRA SALES, ESTADO DO 
PARANÁ.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, 
usando das atribuições do § 2º, do art. 29, da Lei Orgânica 
Municipal, e com a aprovação do PLENÁRIO, PROMULGA a 
presente Emenda à Lei Orgânica do Município: 
Art. 1º. A Lei Orgânica do Município de Moreira 
Sales passa a vigorar nos seguintes termos:
P R E Â M B U L O
Nós representantes do povo moreirasalenses, 
reunidos em Assembléia Municipal, com a 
finalidade de organizar fundamentalmente o 
Município, em consonância com os princípios e 
preceitos estabelecidos pela Constituição 
Federal e do Estado do Paraná, visando 
assegurar o exercício dos direitos sociais e 
individuais, a liberdade, a segurança, o bem 
estar, o desenvolvimento, a igualdade e a 
justiça, no âmbito da comunidade, invocando a 
proteção de Deus, promulgamos esta Lei 
Orgânica do Município de Moreira Sales.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
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CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
“Art. 1º. O Município de Moreira Sales é uma Unidade da 
Federação Brasileira e, pessoa jurídica de direito público interno, com 
autonomia política, administrativa e financeira, assegurada pela Constituição 
Federal, pela Constituição do Estado do Paraná e por esta Lei Orgânica. 
Parágrafo único – Todo o poder do Município emana do seu 
povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos 
termos desta Lei Orgânica e da Constituição Federal. 
Art. 2º. A ação municipal deve desenvolver-se em todo o seu 
território, sem privilégio de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades 
setoriais e sociais, promovendo o bem-estar geral, preservando a dignidade da 
pessoa humana, do trabalho e da livre iniciativa, a fim de construir uma 
sociedade livre, justa e solidária, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, 
idade e quaisquer outras formas de discriminação. 
Art. 3º. São poderes do Município, independentes e harmônicos 
entre si, o Legislativo e o Executivo.
Parágrafo único – Os poderes municipais serão exercidos pela 
prática da democracia representativa em consonância com a democracia 
participativa.
Art. 4º. Constituem objetivos fundamentais do Município de 
Moreira Sales como ente político-administrativo integrante da República 
Federativa do Brasil: 
I – garantir o seu desenvolvimento político, econômico e social;
II – promover o bem-estar de todos os cidadãos moreirasalenses, 
sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas 
de discriminação;
III – erradicar, com a participação da União e do Estado do 
Paraná, a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais em 
seu território;
IV – respeitar a unidade da Federação, esta Lei Orgânica, a 
Constituição do Estado e a Constituição Federal, defendendo a inviolabilidade 
dos direitos e garantias fundamentais por elas estabelecidos.
Art. 5º. O Município de Moreira Sales integra a divisão 
administrativa do Estado do Paraná.
Art. 6º. São símbolos do Município o BRASÃO, a BANDEIRA e o 
HINO, expressões de sua cultura e de sua história.
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CAPÍTULO II
DA DIVISÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 7º. A sede do Município denomina-se Moreira Sales e tem a 
categoria de cidade, enquanto a divisão política tem a categoria de distrito. 
Parágrafo único – Lei complementar fixará a divisão administrativa 
urbana e as formas de como promovê-la.
Art. 8º. A criação, instalação, organização, administração e a 
supressão de distritos, efetivar-se-ão por lei municipal, com base em legislação 
estadual, e dependerão de consulta plebicitária, às populações diretamente 
interessadas, observado o disposto nesta Lei Orgânica.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
Art. 9º. A política de desenvolvimento municipal tem por objetivos:
I – assegurar a todos os moreirasalenses:
a) existência digna;
b) bem-estar e justiça social.
II – priorizar o primado do trabalho;
III – cooperar com a União e o Estado e consorciar-se a outros 
Municípios na realização de metas de interesse da coletividade;
IV – promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e 
econômico;
V – realizar planos, programas e projetos de interesse dos 
segmentos marginalizados da sociedade, objetivando a igualdade de 
oportunidades e de condições de vida para todos.
CAPÍTULO IV
DAS COMPETÊNCIAS
SEÇÃO I
DAS COMPETÊNCIAS PRIVATIVAS
Art. 10. Ao Município de Moreira Sales compete, privativamente, 
prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de 
sua população, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições: 
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I – legislar sobre assuntos de interesse local, especialmente 
sobre:
a) planejamento municipal, compreendendo:
1 – plano diretor e legislação correlata;
2 – plano plurianual;
3 – lei de diretrizes orçamentárias;
4 – orçamento anual;
b) instituição e arrecadação de tributos de sua competência e 
aplicação de suas rendas;
c) criação, instalação, organização, administração e 
supressão de distritos, nos termos do art. 8º desta Lei Orgânica; 
d) organização e prestação, diretamente ou sob regime de 
concessão ou permissão, dos serviços públicos de interesse local, incluído o de 
transporte coletivo, que tem caráter essencial, estabelecendo:
1 – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de 
serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, 
bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão 
ou permissão;
2 – os direitos dos usuários;
3 – as obrigações das concessionárias e das permissionárias;
4 – política tarifária justa;
5 – obrigação de manter serviço adequado;
e) poder de polícia administrativa, notadamente em matéria 
de saúde e higiene públicas, construção, trânsito, tráfego, logradouros públicos 
e horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e de 
prestação de serviços;
f) instituir o regime jurídico, o estatuto, o quadro de pessoal e 
os planos de carreira para todas as categorias de servidores da administração
pública direta e indireta; 
g) organização de seu governo e administração;
h) administração, utilização e alienação de seus bens;
i) fiscalização da administração pública, mediante controle 
externo, controle interno e controle popular;
j) proteção aos locais de cultos e as suas liturgias;
k) locais abertos ao público para reuniões;
l) instituição da guarda municipal destinada exclusivamente à 
proteção dos bens, serviços e instalações do Município;
m) prestação pelos órgãos públicos municipais de informações de 
interesse coletivo ou particular solicitadas por qualquer cidadão;
n) direito de petição aos Poderes Públicos municipais e obtenção 
de certidões em repartições públicas municipais;
o) participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados 
dos órgãos públicos municipais em que seus interesses profissionais sejam 
objetos de discussão e deliberação;
p) manifestação da soberania popular, através de plebiscito, 
referendo e iniciativa popular;
q) remuneração dos servidores públicos municipais;
r) administração pública municipal, notadamente sobre:
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1 – cargos, empregos e funções públicas da administração 
pública direta, indireta ou fundacional;
2 – criação de empresa pública, sociedade de economia mista, 
autarquia ou fundação;
3 – publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos, com caráter educativo, informativo ou de 
orientação social;
4 – reclamações relativas aos serviços públicos;
5 – servidores públicos municipais;
6 – consórcios públicos e convênios de cooperação entre o 
Município e outros entes da federação, podendo a lei autorizar a gestão 
associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de 
encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços 
transferidos.
s) processo legislativo municipal;
t) estímulo ao cooperativismo e outras formas de associativismo;
u) tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital 
nacional de pequeno porte, localizadas na área territorial do Município;
v) questão da família, especialmente sobre:
1 – livre exercício do planejamento familiar;
2 – orientação psicossocial às famílias de baixa renda;
3 – garantia dos direitos fundamentais à criança, ao adolescente e 
ao idoso;
4 – normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso 
público e de fabricação de veículos do transporte coletivo, a fim de garantir 
acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência;
v) política de desenvolvimento municipal, nos termos do art. 8º 
desta Lei Orgânica;
II – manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado do Paraná, programas de educação para o desenvolvimento e 
valorização do ensino básico em todas as suas etapas no âmbito municipal.
III – prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado do Paraná, serviços de atendimento à saúde da população;
IV – promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, 
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual;
V – promover atividades culturais, desportivas e de lazer;
VI – promover os seguintes serviços:
a) mercado municipal, feiras e matadouros;
b) construção e conservação de estradas municipais;
c) iluminação pública.
VII – executar obras públicas;
VIII – dispor sobre concessão e renovação de licença para 
instalação, localização e funcionamento de quaisquer estabelecimentos ou 
quaisquer atividades;
IX – dispor sobre revogação de licença para atividade que se 
tornar prejudicial à saúde, à higiene, ao bem-estar social, à recreação, ao 
sossego público, à segurança pública, aos bons costumes e ao meio ambiente; 
X – adquirir bens, mediante as formas originárias e derivadas, 
permitidas na legislação vigente; 
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XI – fomentar atividades econômicas, com prioridade para os 
pequenos empreendimentos, incluída a atividade artesanal;
XII – promover iniciativas e atos que assegurem a plenitude da 
sua autonomia constitucionalmente assegurada;
XIII – elaborar a execução da política de desenvolvimento urbano 
e rural com o objetivo de ordenar as funções sociais das áreas habitadas do 
Município e garantir o bem-estar de seus habitantes;
XIV – estabelecer normas de edificação, de loteamento, de 
arruamento e de zoneamento urbano e rural, bem como das limitações 
urbanísticas convenientes à ordenação de seu território, observada a lei 
federal;
XV – estabelecer servidões administrativas necessárias à 
realização de seus serviços, inclusive à dos seus concessionários; 
XVI – regular a disposição, o traçado e as demais condições dos 
bens públicos de uso comum;
XVII – regulamentar a utilização dos logradouros públicos, 
determinar os itinerários nos pontos de paradas dos transportes coletivos;
XVIII – fixar os locais de estacionamento de táxis e demais 
veículos;
XIX – fixar os limites das “zonas de silêncio” e de trânsito e 
tráfego e, os horários em que as propagandas sonoras de qualquer espécie
serão proibidas;
XX – regulamentar a utilização dos logradouros públicos e, 
especialmente, no perímetro urbano:
a) – prover sobre o transporte coletivo urbano, que poderá ser 
operado através de concessão ou permissão e terá caráter essencial;
b) – prover sobre o transporte individual de passageiros;
c) - disciplinar os serviços de carga e descarga, nas vias urbanas, 
bem como a circulação de veículos e fixar a tonelagem máxima permitida;
e) – disciplinar a execução dos serviços e atividades neles 
desenvolvidas; 
XXI – tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária 
municipal;
XXII – sinalizar as vias urbanas e as estradas municipais, bem 
como regulamentar e fiscalizar sua utilização;
XXIII – prover sobre limpeza das vias e logradouros públicos, 
remoção e destino do lixo domiciliar, hospitalar e de outros resíduos de 
qualquer natureza, inclusive de forma seletiva;
XXIV – dispor sobre serviços funerários e de cemitérios, 
encarregando-se da administração daqueles que forem públicos e fiscalizando 
os pertencentes a entidades privadas;
XXV – regulamentar, licenciar, permitir, autorizar e fiscalizar a 
afixação de cartazes e anúncios, bem como a utilização de quaisquer outros 
meios de publicidade e propaganda, nos locais sujeitos ao poder de polícia 
municipal;
XXVI – prestar assistência nas emergências médico-hospitalares 
de pronto-socorro, por seus próprios serviços ou mediante convênio com 
instituições oficiais;
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XXVII – fiscalizar, nos locais de venda, peso, medidas e 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios;
XXVIII – dispor sobre o depósito e venda de animais e 
mercadorias apreendidos em decorrência de transgressão da legislação 
municipal;
XXIX - dispor sobre registro, vacinação e captura de animais, com 
a finalidade precípua de erradicação da raiva e outras moléstias de que 
possam ser portadores ou transmissores;
XXX – regulamentar a realização de jogos esportivos, espetáculos 
e divertimentos públicos no que não colidam com a legislação própria;
XXXI – estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis 
e regulamentos;
XXXII – planejar e promover a defesa da população contra as 
calamidades públicas;
XXXIII – promover desapropriação de bens por necessidade 
pública, utilidade pública ou interesse social;
XXXIV – promover e incentivar o turismo local, como fator de 
desenvolvimento social e econômico;
XXXV – fixar itinerário, pontos de paradas, e as respectivas linhas 
de transporte coletivo urbano, concedidas ou permitidas, regulamentando e 
fiscalizando as condições de funcionamento e o estado de conservação dos 
veículos;
Parágrafo único – o estabelecimento de normas a que se refere 
o inciso XIV deste artigo deverá prever a reserva de áreas destinadas a:
I - zonas verdes e demais logradouros públicos;
II - Vias de tráfego e de passagem de canalizações públicas, de 
esgotos e de águas pluviais nos fundos dos vales;
III - Passagem de canalizações públicas de esgotos e de águas 
pluviais obedecidas as normas vigentes de segurança e meio-ambiente.
SEÇÃO II
DAS COMPETÊNCIAS COMUNS
Art. 11. É da competência do Município de Moreira Sales, em 
conjunto com a União e o Estado do Paraná, o exercício das seguintes 
atribuições: 
I – zelar pela observância das Constituições Federal e Estadual, 
das Leis, pela preservação das instituições democráticas e pela conservação 
do patrimônio público;
II – cuidar da saúde, da assistência social, da educação, do 
esporte e lazer; 
III – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor 
histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais e os sítios 
arqueológicos;
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IV – impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de 
obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural;
V – proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à 
ciência;
VI – proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer 
de suas formas com a finalidade de manter o desenvolvimento sustentável;
VII – preservar as florestas, a fauna e a flora, os rios, lagoas e 
especialmente os mananciais de água potável que abastecem a cidade; 
VIII – fomentar a produção agropecuária e organizar o 
abastecimento alimentar;
IX – promover programas de construção de moradias e a melhoria 
das condições habitacionais e de saneamento básico;
X – registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território;
XI – estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito;
XII – realizar:
a) Serviços de assistência social, com a participação da 
população;
b) atividades de defesa civil.
XIII – combater as causas da pobreza e os fatores da 
marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos;
XIV – garantir a proteção e assistência às pessoas portadoras de 
deficiência, através de:
a – criação de programas de prevenção de deficiências;
b – criação e incentivo de programas educacionais especializados 
junto a entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos e à rede regular de 
ensino, com destinação de material e equipamento especializado e recursos 
financeiros;
c – fornecimento de transporte gratuito;
d – garantia de esporte e lazer;
e – eliminação de barreiras arquitetônicas nos logradouros 
públicos;
f – concessão de incentivos fiscais, isenção de taxas e impostos;
g – destinação de cargos públicos aos deficientes, na forma da 
lei.
XV – estabelecer e implantar política de educação para a 
segurança do trânsito;
XVI – fiscalizar, nos locais de venda direta ao consumidor, as 
condições sanitárias dos gêneros alimentícios; 
XVII – dispor sobre a prevenção e serviços de combate a 
incêndios;
XVIII – conceder licença, autorização ou permissão, bem como 
sua renovação ou prorrogação, para exploração de jazidas desde que 
apresentados laudos, pareceres técnicos e liberação dos órgãos competentes 
em especial os afetos às questões do meio ambiente. 
Parágrafo único – As metas relacionadas nos incisos do caput 
deste artigo constituirão prioridades permanentes do planejamento municipal.
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SEÇÃO III
DAS COMPETÊNCIAS SUPLEMENTARES
Art. 12. Compete, ainda, ao Município suplementar a legislação 
federal e a estadual, no que couber, visando ao exercício de sua autonomia e à 
consecução do interesse local, especialmente sobre: 
I – promoção do ordenamento territorial, mediante planejamento e 
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo, a par de outras 
limitações urbanísticas gerais, observadas as diretrizes do plano diretor;
II – sistema municipal de educação de competência do Município; 
III – licitação e contratação, em todas as modalidades, para a 
administração pública direta, indireta e fundacional;
IV – a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e 
garantia da qualidade de vida; 
V – uso e armazenamento de agrotóxicos;
VI – defesa do consumidor;
VII – proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e 
paisagístico;
VIII – o sistema de seguridade social de competência do Município; 
IX – o sistema de prevenção contra incêndios;
X – ações de serviços de saúde, de competência do Município.
SEÇÃO IV
DAS VEDAÇÕES
Art. 13. É vedado ao Município:
I – estabelecer cultos religiosos ou igrejas subvencioná-las, 
embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com elas ou seus representantes 
relações de dependência ou aliança ressalvada, na forma da lei municipal, a 
colaboração de interesse público;
II – recusar fé aos documentos públicos;
III – criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si;
IV - subvencionar ou auxiliar, de qualquer modo, com recursos 
dos cofres públicos, quer pela imprensa, rádio, televisão, serviço de alto-falante 
ou qualquer outro meio de comunicação, propaganda político-partidária ou fins 
estranhos à administração;
V – É vedada a alteração de nomes dos próprios públicos 
municipais que contenham nomes de pessoas, fatos históricos ou geográficos, 
salvo para correção ou adequação aos termos da lei; 
VI – dar aos próprios e logradouros públicos municipais, nome de 
pessoas sem que haja causa reconhecidamente justa do ato, relacionada com 
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a pessoa homenageada pela prestação de relevantes serviços ao Município ou 
pelo destaque de sua atuação exemplar na vida pública ou particular;
VII – exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça; 
VIII – instituir tratamento desigual entre contribuintes que se 
encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de 
ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da 
denominação jurídica, dos rendimentos, títulos ou direitos; 
IX – cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da 
vigência da lei que os houver instituídos ou aumentados;
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada 
a lei que os instituiu ou aumentou;
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido 
publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea “b” 
deste inciso.
X – utilizar tributos com efeito de confisco;
XI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado;
b) templos de qualquer culto;
c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, 
inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das 
instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos 
os requisitos da lei;
d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua 
impressão.
XII – manter a publicidade de atos, programas, obras, serviços e 
campanhas de órgão público que não tenham caráter educativo, informativo ou 
de orientação social, assim como a publicidade da qual constem nomes, 
símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de administradores 
ou servidores públicos;
XIII – outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão 
de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato;
XIV – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de 
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
XV – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens por 
meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo Poder Público;
XVI – celebrar contrato sem que o contratante ou proponente faça 
prova da quitação de todas as obrigações tributárias, devidas à Fazenda 
Pública, relativamente a cada esfera de Governo.
Parágrafo único. As vedações estabelecidas nos incisos VI 
usque X, XIV e XV deste artigo obedecerão às disposições regulamentares de
legislação federal.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
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SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 14. O Poder Legislativo do Município de Moreira Sales é 
exercido pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único – Cada legislatura terá a duração de quatro 
anos, compreendendo cada ano uma sessão legislativa. 
Art. 15. A Câmara Municipal de Moreira Sales compõe-se de 09 
(nove) Vereadores, representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, 
pelo voto direto e secreto, em eleições realizadas simultaneamente em todo o 
país, com mandato de quatro anos. 
Parágrafo único - O número de Vereadores será fixado 
proporcionalmente à população do Município, observados os limites 
estabelecidos no art. 29, inciso IV, alínea “a” da Constituição Federal, com 
as alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 58.
Art. 16. As deliberações da Câmara e de suas Comissões, salvo 
disposição em contrário prevista nesta Lei Orgânica, serão tomadas por 
maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Art. 17 – São condições de elegibilidade para o cargo de 
Vereador aquelas estabelecidas no art. 14, § 3º da Constituição Federal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
Art. 18. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, 
dispor sobre as matérias de interesse local, especialmente as definidas nos 
arts. 9º, 10 e 11 desta Lei Orgânica. 
Art. 19. Compete privativamente à Câmara Municipal: 
I – elaborar seu regimento interno;
II - dispor sobre:
a) sua instalação, organização, funcionamento, administração e 
segurança; 
b) criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e 
funções de seus serviços e a iniciativa da lei para a fixação da respectiva 
remuneração, observados os limites do orçamento anual e dos seus valores 
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máximos, das disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o art. 37, X, da 
Constituição Federal. 
III – mudar temporariamente sua sede, na forma regimental; 
IV – criar comissões parlamentares de inquérito sobre fato 
específico, na forma do Regimento Interno;
V – aprovar créditos adicionais suplementares ao seu orçamento, 
utilizando como fonte, suas próprias dotações; 
VI – convocar, diretamente pelo Presidente ou por qualquer de 
suas Comissões, Secretários, Assessores Municipais e Diretores de órgãos da 
administração direta e indireta, para prestarem, pessoalmente, informações 
sobre assuntos previamente determinados e de interesse público, importando
em crime contra a administração pública a ausência sem justificação ou a 
prestação de informações falsas, sendo facultado a qualquer dos agentes 
públicos mencionados neste inciso comparecer à Câmara Municipal ou a 
qualquer de suas Comissões, por sua iniciativa mediante entendimento com o 
Presidente respectivo, para expor assuntos de relevância de seu órgão.
VII – suspender leis ou atos municipais declarados 
inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça; 
VIII – sustar contratos impugnados pelo Tribunal de Contas do 
Estado, nos termos do § 1º do art. 71 da Constituição Federal combinado 
com o caput do seu art. 75;
IX – eleger sua Mesa e as Comissões Permanentes e 
Temporárias, bem como destituí-las conforme dispuser o Regimento Interno; 
X – processar e julgar o Prefeito nos termos dos arts. 78 e 
seguintes desta Lei Orgânica;
XI – decidir sobre a perda do mandato do Prefeito, na forma do 
disposto no art.79 desta Lei Orgânica e demais legislações pertinentes;
XII – conceder licença ao Prefeito e aos Vereadores para afastar￾se do cargo, nos termos desta Lei Orgânica;
XIII – autorizar o Prefeito a se ausentar do Município, quando a 
ausência exceder a quinze dias dentro do País e fora do País por qualquer 
tempo; 
XIV – sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem 
do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa;
XV – resolver definitivamente sobre acordos, convênios, 
consórcios e contratos que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao 
patrimônio municipal;
XVI – fixar os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Secretários Municipais, que deverão ser reajustados com o 
mesmo índice e na mesma data dos reajustes ou revisão geral concedidos ao 
funcionalismo municipal, aproveitável até o limite constitucionalmente 
permitido, processado de acordo com os índices e critérios estabelecidos no 
ato legislativo de sua fixação, em cada legislatura para a subseqüente, até 
cento e vinte dias antes das eleições municipais, observados os critérios e 
os limites previstos na Constituição Federal. 
a) A fixação da remuneração dos vereadores deverá respeitar 
os diversos limites constantes na Constituição Federal e na Lei de 
Responsabilidade Fiscal, prevalecendo o que resultar menor remuneração;
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b) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos 
os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá 
ultrapassar os limites impostos pelo art. 29-A da Constituição Federal;
c) a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento 
de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com subsídio de seus 
Vereadores.
XVII – autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVIII – julgar anualmente as contas do Município e apreciar os 
relatórios sobre a execução dos planos de Governo;
XIX – processar e julgar os Vereadores, observado o disposto nos 
arts. 22 desta Lei Orgânica;
XX – deliberar sobre a perda do mandato de Vereador, nos 
termos do inciso anterior e demais legislações pertinentes; 
XXI – elaborar a proposta orçamentária do Poder Legislativo, 
observados os limites incluídos na lei de diretrizes orçamentárias;
XXII – fixar e alterar o número de Vereadores, nos termos do § 1º 
do art. 15 desta Lei Orgânica;
XXIII – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato 
municipal frente à Constituição do Estado do Paraná, através de sua Mesa;
XXIV – propor, juntamente com outras Câmaras, emendas à 
Constituição do Estado do Paraná, inclusive à Constituição Federal;
XXV – fiscalizar e controlar, diretamente ou por qualquer de suas 
Comissões, os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
XXVI – solicitar informações e requisitar documentos ao Executivo 
sobre quaisquer assuntos referentes à administração municipal;
XXVII – zelar pela preservação de sua competência legislativa em 
face da atribuição normativa do Poder Executivo;
XXVIII – deliberar sobre outras matérias de caráter político ou 
administrativo e de sua competência privativa;
XXIX – apreciar os vetos do Prefeito, nos termos de que dispõe a 
legislação em vigor;
XXX – conceder título de cidadão honorário ou qualquer outra 
honraria ou homenagem a pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado 
relevantes serviços ao Município, mediante Decreto Legislativo aprovado pelo 
voto de, no mínimo, de dois terços de seus membros, em escrutínio aberto.
XXXI – não fixado os subsídios conforme o disposto no inciso XVI
e o § 1º, deste artigo, prevalecerão os valores pagos no mês de dezembro do 
último ano de legislatura anterior; 
XXXII – norma específica de cada Poder estabelecerá critérios de 
indenização de despesas de viagens do Prefeito, do Vice-Prefeito, dos 
Vereadores e dos Servidores Municipais.
§ 1º - Os subsídios de que trata o inciso XVI deste artigo serão 
fixados em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, 
adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie 
remuneratória, podendo o Presidente da Câmara ter subsídio diferenciado, em
30% (vinte por cento), e do 1º Secretário em 15% (quinze por cento) a mais 
do subsídio fixado para o Vereador, 
§ 2º - É fixado em 30(trinta) dias, prorrogáveis, uma única vez,
por 10(dez) dias, desde que solicitado em tempo hábil e devidamente 
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justificado, o prazo para que os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta e indireta prestem as informações solicitadas pelo Poder Legislativo na 
forma do disposto nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara Municipal, 
ressalvado o disposto no § 7º do art. 38, desta Lei Orgânica.
§ 3º - O não atendimento ao prazo estipulado no parágrafo 
anterior faculta ao Presidente da Câmara solicitar, na conformidade da 
legislação federal, a intervenção do Poder Judiciário para fazer cumprir a 
legislação.
SEÇÃO III
DOS VEREADORES
Art. 20 – Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, 
palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município.
§ 1º - Os Vereadores não serão obrigados a testemunhar, perante 
a Câmara Municipal, sobre informações recebidas ou prestadas em razão do 
exercício ou mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles 
receberam informações.
§ 2º - O exercício da vereança por servidor público dar-se-á na 
forma do art. 38 da Constituição Federal.
§ 3º - O vereador ocupante de cargo, emprego ou função pública 
municipal é inamovível de ofício pelo tempo de duração de seu mandato.
Art. 21 – Os Vereadores não poderão:
I – desde a expedição do diploma;
a) firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas 
concessionárias de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a 
cláusulas uniformes;
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, 
inclusive os de que sejam demissíveis ad nutum nas entidades constantes da 
alínea anterior, ressalvado a posse em virtude de aprovação em concurso 
público. 
II – desde a posse;
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que 
goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela 
exercer função remunerada;
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis ad nutum, 
nas entidades referidas na alínea “a” do inciso anterior;
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das 
entidades a que se refere a alínea “a” do inciso anterior;
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo;
e) votar em matéria que tiver interesse particular seu ou de seu 
cônjuge ou de pessoa de que seja parente consangüíneo ou afim até terceiro 
grau na deliberação, anulando-se a votação se o seu voto for decisivo.
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§ 1º - Os Vereadores deverão apresentar declaração de bens no 
dia da posse, devendo atualizá-las anualmente até ao final do mandato. 
Art. 22. A Câmara poderá cassar o mandato do Vereador:
I – que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo 
anterior;
II – Que proceder de modo incompatível com a dignidade da 
Câmara, ou faltar com decoro na sua conduta pública;
III – que sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado;
IV – que residir ou manter domicilio eleitoral fora do Município de 
Moreira Sales durante o exercício do mandato;
V - que utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção 
ou de improbidade administrativa.
§ 1º - É incompatível com o decoro parlamentar, além dos casos 
definidos no Regimento Interno, o abuso das prerrogativas asseguradas ao 
Vereador ou a percepção de vantagens indevidas.
§ 2º - O processo de cassação de mandato de Vereador é no que 
couber o estabelecido no art. 78 e seguintes desta Lei Orgânica.
Art. 23. Extingue-se o mandato do Vereador e assim será 
declarado pelo Presidente da Câmara, quando:
I – Ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos 
direitos políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – que deixar de tomar posse, sem motivo justificado, no prazo 
de dez dias da data fixada no art. 29 desta Lei Orgânica;
III - deixar de comparecer, em cada sessão legislativa anual, à 
terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de 
doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade; ou, ainda, 
deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas pelo 
prefeito, por escrito, e convocado mediante protocolo, ou em sessão que 
estiver presente, para apreciação de matéria urgente, assegurada ampla 
defesa, em ambos os casos. 
IV – Incidir nos impedimentos para o exercício do mandato, 
estabelecidos em lei e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos 
supervenientes, no prazo fixado em lei ou pela Câmara;
§ 1º - Ocorrido e comprovado o ato ou fato extintivo, o Presidente 
da Câmara, na primeira sessão, comunicará ao plenário e fará constar da ata a 
declaração da extinção do mandato e convocará imediatamente o respectivo 
suplente.
 § 2º - Se o Presidente da Câmara omitir-se nas providências no 
parágrafo anterior, o suplente do Vereador ou o Prefeito Municipal poderá 
requerer a declaração de extinção do mandato, por via judicial, e se 
procedente, o juiz condenará o Presidente omisso nas custas do processo e 
honorários de advogado que fixará de plano, importando a decisão judicial na 
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destituição automática do cargo da Mesa e no impedimento para nova 
investidura durante toda a legislatura.
 § 3º - O disposto no inciso III não se aplicará às sessões 
extraordinárias que forem convocadas pelo Prefeito, durante os períodos de 
recesso das Câmaras Municipais. 
§ 4º - O Vereador poderá renunciar ao seu mandato, mediante 
ofício autenticado dirigido ao Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 24. O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu 
mandato:
I – para exercer o cargo de Secretário Municipal, ou função 
equivalente, ou Assessor Municipal; 
II – licenciado pela Câmara:
a) por motivo de doença, devidamente comprovada;
b) para desenvolver missões temporárias de interesse do 
Município;
c) para tratar de interesse particular, sem subsídio, desde 
que, neste caso, o afastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão 
legislativa.
§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, o Vereador 
poderá optar pelo subsídio do mandato ou remuneração do cargo em que for 
investido, com encargos para o Órgão de destino.
§ 2º - Licenciado nos casos previstos nas alíneas “a” e “b” do 
inciso II do caput deste artigo, o Vereador fará jus ao seu subsídio, como se 
em exercício do mandato estivesse. 
§ 3º - Em qualquer caso, o período de licença não poderá ser 
inferior a trinta dias.
§ 4º - No caso do inciso I do caput deste artigo, o Vereador 
licenciado comunicará previamente à Câmara Municipal a data em que 
reassumirá seu mandato.
§ 5º - Em qualquer dos casos, cessado o motivo da licença, o 
Vereador poderá reassumir o exercício de seu mandato tão logo o deseje.
Art. 25. O suplente será convocado sempre que ocorrer uma das 
hipóteses estabelecidas nos incisos do caput do artigo anterior e nos incisos 
dos arts. 22 e 23 desta Lei Orgânica. 
§ 1º - A convocação de suplentes para os casos a que se refere o 
caput deste artigo será feita de ofício pelo Presidente da Câmara Municipal.
§ 2º - O suplente convocado, nos termos do parágrafo anterior, 
deverá tomar posse no prazo de 05 (cinco) dias, contados da data da 
convocação, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da 
Câmara, sob pena de ser considerado renunciante.
§ 3º - Ocorrendo vaga e não havendo suplente, o Presidente da 
Câmara comunicará o fato, dentro de quarenta e oito horas, ao Tribunal 
Regional Eleitoral e far-se-á eleição, convocada por este, para preencher a 
vaga, se faltarem mais de quinze meses para o término do mandato.
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§ 4º - Enquanto a vaga a que se refere o parágrafo anterior não 
for preenchida, calcular-se-á o quorum em função dos Vereadores 
remanescentes.
§ 5º - Não se processará a convocação de suplentes nos casos 
de licenças inferiores a trinta dias.
SEÇÃO IV
DAS SESSÕES E DA MESA
Art. 26. A Câmara Municipal de Moreira Sales reunir-se-á 
anualmente, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 1º de agosto a 22 de 
dezembro, independentemente de convocação.
§ 1º - A sessão legislativa não será interrompida, no primeiro 
semestre sem a aprovação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, e no 
segundo semestre sem a aprovação da Lei Orçamentária.
§ 2º - As reuniões marcadas para as datas estabelecidas no caput
deste artigo serão transferidas para o primeiro dia útil subseqüente, quando 
recaírem em sábados, domingos ou feriados.
§ 3º - As sessões serão:
I – de instalação e de encerramento do ano Legislativo;
II – ordinárias;
III – extraordinárias;
IV – de julgamento;
V – solenes;
VI – especiais.
§ 4º - Salvo motivo de força maior devidamente caracterizada, as 
sessões serão realizadas no recinto próprio da Câmara Municipal sob pena de 
nulidade das deliberações tomadas.
§ 5º - Comprovada a impossibilidade de acesso ao recinto, ou por 
outra causa que impeça a sua utilização, as sessões poderão ser realizadas 
em outro local, mediante deliberação da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 6º – As sessões solenes poderão ser realizadas fora do recinto 
da Câmara Municipal.
Art. 27. No primeiro ano de cada Legislatura, no dia 1º (primeiro) 
de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número de 
Vereadores, assumirá a Presidência o último Presidente se reeleito Vereador, 
e, na sua falta, assumirá o mais votado dentre todos, se este abdicar desta 
condição, o de maior número de legislatura, que no caso de empate, assumirá 
o mais votado dentre estes.
§ 1º - Aberta a sessão, o Presidente convidará um Vereador, de 
preferência da maior bancada, para secretariar os trabalhos.
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§ 2º - O Presidente da Mesa da sessão preparatória declarará 
instalada a Legislatura, dando início ao ritual de posse, procedendo-se a 
proclamação dos Vereadores diplomados, tomando-se o compromisso solene 
dos mesmos, obedecendo às seguintes formalidades: de pé todos os 
presentes, o Presidente prestará o seguinte compromisso.
“PROMETO EXERCER, NA SUA PLENITUDE, O MANDATO 
QUE ME FOI OUTORGADO PELO POVO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA 
SALES, PARA ELABORAR LEIS, EXPRESSÕES DA VONTADE POPULAR, 
E PARA FISCALIZAR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, 
CUMPRINDO OS PRINCÍPIOS E PRECEITOS DA CONSTITUIÇÃO 
FEDERAL, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES”.
Art. 28. Em seguida, o Secretário designado para a coordenação 
dos trabalhos fará a chamada de cada Vereador que declarará “ASSIM O 
PROMETO.”
Art. 29. O Vereador que não tomar posse na data prevista no art. 
27 desta Lei Orgânica poderá fazê-lo até dez dias depois da sessão de 
instalação. 
Art. 30. No dia da sessão de instalação que trata o artigo 27,
desta Lei Orgânica, os Vereadores eleitos e empossados, presente a maioria 
absoluta de seus membros, elegerão os componentes da MESA, por escrutínio 
público e nominal, e maioria absoluta de votos, considerando-se 
automaticamente empossados os eleitos.
§ 1º - A eleição da MESA será realizada conforme dispuser o 
Regimento Interno, exigida a maioria absoluta de votos para a eleição, por 
sistema de chapa, dos componentes da MESA, em primeiro escrutínio, e 
maioria simples, em segundo escrutínio, assegurada em sua composição tanto 
quanto possível a representação proporcional dos partidos ou dos blocos 
parlamentares que participem da Câmara. 
§ 2º - No segundo escrutínio, havendo empate na votação, será 
considerado eleito o Vereador mais idoso.
Art. 31. A MESA será composta de um Presidente, um Vice￾Presidente, um 1º (primeiro) Secretário e um 2º (segundo) Secretário.
§ 1º - Na vacância dos cargos de presidente e o primeiro 
secretário, os mesmos serão substituídos pelos seus vices respectivamente, 
realizando-se eleição somente para o cargo que vagar após o procedimento de 
substituição.
§ 2º - No caso de os ocupantes dos cargos de Vice-Presidente e 
2º (segundo) Secretário tiverem sido respectivamente, o Presidente e 1º 
(primeiro), Secretário da Mesa imediatamente anterior, na mesma gestão, a 
eleição se fará para os cargos, eventualmente vagos, de Presidente ou 1º 
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(primeiro) Secretário, em atenção ao princípio da não reeleição para o mesmo 
cargo, previsto no art. 32 desta Lei Orgânica.
§ 3º – Na ausência dos membros da mesa, o Vereador mais 
idoso, presente à sessão, assume a presidência dos trabalhos legislativos.
Art. 32. O mandato da MESA será de dois anos, vedada a 
reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subseqüente na 
mesma legislatura.
§ 1º - A eleição para renovação da Mesa realizar-se-á 
obrigatoriamente na última sessão ordinária da 2ª (segunda) sessão legislativa,
ficando estabelecido o prazo de até às 17:00 (dezessete horas)
correspondente ao final de expediente, do dia útil imediatamente anterior ao dia 
marcado para realização da eleição da Mesa, para registro das chapas 
concorrentes, considerando-se, automaticamente empossado os eleitos, em 1º 
(primeiro) de janeiro do exercício subseqüente.
Art. 33. Compete à MESA da Câmara:
I – propor projeto de resolução, criando ou extinguindo cargos dos 
serviços da Câmara Municipal e projetos de lei fixando os respectivos 
vencimentos;
II – propor projeto de resolução sobre abertura de créditos 
adicionais suplementares nas dotações da Câmara Municipal, observado o 
limite da autorização de lei orçamentária, desde que os recursos para a sua 
cobertura sejam provenientes de anulação de sua dotação;
III – elaborar e expedir, mediante resolução, a discriminação 
analítica das dotações orçamentárias da Câmara Municipal, bem como alterá-la 
quando necessário;
IV – devolver à Prefeitura o saldo de caixa existente na Câmara 
Municipal, no final do exercício;
V – elaborar e enviar até dia 1º(primeiro) de agosto de cada ano, 
a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na lei 
orçamentária do Município;
VI – propor projetos de decreto legislativo e de resolução.
Art. 34. Todas as sessões serão públicas salvo deliberação em 
contrário, aprovada pela maioria absoluta dos membros da Câmara, quando 
ocorrer motivo relevante ou para a preservação do decoro parlamentar.
Art. 35. As sessões serão abertas com a presença de, no mínimo, 
um terço dos membros da Câmara Municipal.
Parágrafo único – Considerar-se-á presente à sessão o 
Vereador que assinar a folha de presença até o início da Ordem do Dia, e 
participar do processo de votação.
 
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Art. 36. A Câmara Municipal reunir-se-á, além de outros casos 
previstos em seu Regimento, para:
I – inaugurar a sessão legislativa;
II – dar posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito.
Art. 37. A convocação extraordinária da Câmara far-se-á, em
caso de urgência ou de interesse público relevante, na forma de seu 
Regimento Interno:
I – pelo Presidente da Câmara;
II – pela maioria absoluta dos Vereadores;
III – pelo Prefeito Municipal;
IV – pela Comissão Representativa da Câmara, observado o 
disposto no art. 40, inciso V desta Lei Orgânica.
§ 1º - Convocada extraordinariamente, a Câmara somente 
deliberará sobre matéria objeto da convocação.
§ 2º - O Presidente da Câmara dará ciência da convocação aos 
Vereadores, por meio de comunicação pessoal escrita, considerando-se, 
automaticamente convocados, os Vereadores que estiverem presentes na 
Sessão em que se deu a convocação.
SEÇÃO V
DAS COMISSÕES
Art. 38. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e 
temporárias, constituídas na forma de seu Regimento Interno e com as 
atribuições nele previstas ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º - Na constituição das Comissões, é assegurada, tanto quanto 
possível, a representação proporcional dos partidos políticos, denominado 
bancada, ou blocos parlamentares com assento na Casa.
§ 2º - Calcula-se a proporcionalidade de representação de cada 
Agremiação Partidária, multiplicando-se o número de seus Parlamentares pelo 
número de membros de Comissão e dividindo-se este produto pelo total dos 
Parlamentares.
§ 3º - Resultando da operação acima excedente fracionário serão
preenchidas as vagas remanescentes pela agremiação partidária cuja fração 
obtida mais se aproximar da unidade.
§ 4º - Havendo coincidência no coeficiente fracionário, o 
preenchimento da vaga far-se-á por sorteio.
§ 5º - Às Comissões, em razão da matéria de sua competência, 
cabe:
I – discutir e votar projeto de lei que dispensar, na forma do 
Regimento Interno da Câmara, a competência do Plenário, salvo se houver 
recurso de, no mínimo, um terço dos Vereadores;
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II – realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil, 
nos termos desta Lei Orgânica;
III – convocar Secretários e Assessores municipais e Diretores de 
órgãos da administração direta e indireta, para prestarem informações sobre 
assuntos inerentes a suas atribuições;
IV – receber petições, reclamações, representações ou queixas 
de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades 
públicas municipais; 
V – solicitar depoimentos de qualquer autoridade ou cidadão;
VI – apreciar programas de obras, planos municipais de 
desenvolvimento e sobre eles emitir parecer;
VII – acompanhar, junto ao governo, os atos de regulamentação, 
velando por sua completa adequação;
VIII – acompanhar junto à Prefeitura a elaboração da proposta 
orçamentária, bem como a sua posterior execução.
§ 3º - As Comissões Parlamentares de Inquérito, que terão 
poderes de investigação próprios, além de outros previstos no Regimento 
Interno da Câmara, serão criadas a requerimento de um terço dos Vereadores, 
independentemente de deliberação do Plenário, para a apuração de fato 
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, 
encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil 
ou criminal dos infratores, ou a outros órgãos competentes para o caso. 
§ 4º - A criação de Comissão Parlamentar de Inquérito dependerá 
de deliberação do Plenário, se não for determinada por um terço dos 
Vereadores.
§ 5º - No exercício de suas atribuições, poderão as Comissões 
Parlamentares de Inquérito realizar as diligências que reputarem necessárias, 
convocar Secretários, Assessores e servidores municipais, tomar o depoimento 
de quaisquer autoridades municipais, ouvir os indiciados, inquirir testemunhas 
sob compromisso, requisitar de repartições públicas e dos órgãos da 
administração indireta informações e documentos, e transportar-se aos lugares 
onde se fizer mister sua presença, proceder a verificações contábeis em livros, 
papéis e documentos dos órgãos da Administração Direta e Indireta.
§ 6º - Se as medidas previstas no parágrafo anterior não puderem 
ser cumpridas, as Comissões Parlamentares de Inquérito poderão requerê-las 
através do Poder Judiciário.
§ 7º - Os pedidos de informações e documentos necessários à 
investigação independem de deliberação do Plenário da Câmara, sendo os 
prazos para o seu fornecimento definidos pela própria Comissão.
§ 8º - As conclusões das Comissões Parlamentares de Inquérito 
independem de deliberação do Plenário.
§ 9º - Nos termos do art. 3º da Lei Federal nº. 1.579, de 18 de 
março de 1952, ou outra norma que vier a substituí-la, as testemunhas serão 
intimadas de acordo com as prescrições estabelecidas na legislação penal e, 
em caso de não comparecimento, sem motivo justificado, a intimação será 
solicitada ao Juiz de Direito da localidade onde residem ou se encontrem, na 
forma do art. 218 do Código de Processo Penal.
§ 10 – Em caso de não atendimento às requisições, 
determinações e requerimentos a que se referem os incisos III, IV e V do § 2º 
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deste artigo, nos prazos fixados, aplicar-se-á o disposto no § 3º do art. 19
desta Lei Orgânica.
Art. 39. Cada Comissão poderá realizar reunião de audiência 
pública com entidades da sociedade civil, nos termos do inciso II do § 2º do 
artigo anterior, para:
I – instruir matéria legislativa em tramitação;
II – tratar de assuntos de interesse público relevante, pertinentes 
à sua área de atuação, mediante proposta de qualquer de seus membros ou a 
pedido de entidade interessada.
§ 1º - Aprovada a reunião de audiência pública, a Comissão 
selecionará, para serem ouvidas, as autoridades, as pessoas interessadas e 
representantes das entidades participantes.
§ 2º - Na hipótese de haverem defensores e opositores 
relativamente à matéria objeto de exame, a Comissão possibilitará a audiência 
das diversas correntes de opinião.
§ 3º - Para assessoramento de quaisquer das Comissões da 
Câmara Municipal, em situações que exijam pareceres especiais, poderão ser 
contratados profissionais especializados, se constatada a ausência de servidor 
efetivo da Câmara Municipal para os devidos fins.
Art. 40. Constituir-se-á uma Comissão Representativa da Câmara 
Municipal, eleita por seu Plenário na última sessão ordinária de cada período 
legislativo, para funcionar durante o recesso, composta de 5(cinco)
Vereadores com as seguintes atribuições:
I – reunir-se ordinariamente uma vez por semana e 
extraordinariamente sempre que convocada pelo Presidente;
II – zelar pela observância da Lei Orgânica do Município e dos 
direitos e garantias individuais;
III – zelar pelas prerrogativas do Poder Legislativo;
IV – autorizar o Prefeito a ausentar-se do Município e conceder￾lhe licença;
V – convocar extraordinariamente a Câmara em caso de interesse 
público relevante;
VI – exercer, na forma do Regimento Interno:
a) as competências do § 5º do art. 38 desta Lei Orgânica, 
que lhe forem delegadas pelo Plenário;
b) atribuições da Mesa por ela delegadas à Comissão.
§ 1º - Na composição da Comissão Representativa, observado o 
disposto no § 1º do art. 38 desta Lei Orgânica, assegurar-se-á a participação 
de todos os partidos políticos com assento na Câmara.
§ 2º - A Comissão Representativa deverá apresentar relatório dos 
trabalhos por ela realizados, quando do reinício do período de funcionamento 
ordinário da Câmara.
SEÇÃO VI
DO PROCESSO LEGISLATIVO
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SUBSEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 41. O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
I – emendas à Lei Orgânica do Município; 
II – leis complementares;
III – leis ordinárias;
IV – resoluções;
V – decretos legislativos.
Parágrafo único – A elaboração, redação, alteração e 
consolidação da legislação dar-se-ão na conformidade da lei complementar 
federal, desta Lei Orgânica e do Regimento Interno da Câmara. 
SUBSEÇÃO II
DAS EMENDAS À LEI ORGÂNICA
Art. 42. A Lei Orgânica do Município de Moreira Sales poderá ser 
emendada mediante proposta:
I – de um terço, no mínimo, dos Vereadores;
II – do Prefeito Municipal;
III – de cinco por cento do eleitorado do Município.
§ 1º - A Lei Orgânica não poderá ser emendada na vigência de 
intervenção estadual, de estado de defesa ou de estado de sítio. 
§ 2º - A proposta de emenda à Lei Orgânica será discutida e 
votada pela Câmara em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, 
considerando-se aprovada se obtiver, em ambos os turnos, dois terços dos 
votos dos Vereadores. 
§ 3º - A emenda à Lei Orgânica será promulgada pela Mesa da 
Câmara, com o respectivo número de ordem. 
§ 4º - A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou 
havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma 
sessão legislativa.
§ 5º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda 
tendente a abolir os direitos e garantias individuais, a forma federativa do 
Estado e a separação dos Poderes, ou que fira quaisquer dos princípios da 
Constituição Federal.
§ 6º - No caso do inciso III do caput deste artigo, a subscrição 
deverá ser acompanhada dos dados identificadores do Título de Eleitor.
SUBSEÇÃO III
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28
DAS LEIS
Art. 43. A iniciativa das leis complementares e ordinárias caberá a 
qualquer Vereador ou Comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos 
cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º - São de iniciativa privativa do Prefeito Municipal as leis que 
disponham sobre:
I – criação, organização e alteração da guarda municipal;
II – criação de cargos, funções e empregos públicos municipais, 
fixação e forma de aumento de sua remuneração; 
III – servidores públicos municipais, seu regime jurídico e 
provimento de cargos;
IV – criação, estruturação e atribuições dos órgãos da 
administração pública municipal; 
V – plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e orçamento 
anual. 
§ 2º - A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à 
Câmara Municipal de projeto de lei de interesse do Município, da cidade, de 
bairros ou de distritos, através da subscrição de, pelo menos, cinco por cento 
do eleitorado municipal. 
§ 3º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o
seu recebimento pela Câmara, a identificação dos assinantes, mediante 
indicação do número do respectivo título eleitoral, bem como certidão expedida 
pelo órgão eleitoral competente, contendo, observado caso a caso, a 
informação do número total de eleitores do bairro, de distrito, da sede, ou do 
total do Município, 
§ 4º - Não serão admitidas emendas que aumentem despesa 
prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto 
nos §§ 3º e 4º do art. 94 desta Lei Orgânica. 
Art. 44. O Prefeito Municipal poderá solicitar urgência para 
apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º - Se, no caso do caput deste artigo, a Câmara não se 
manifestar, no prazo de até trinta dias, sobre a proposição, será esta incluída 
na ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto aos demais assuntos, 
para que se ultime a votação. 
§ 2º - O prazo fixado no parágrafo anterior não corre nos períodos 
de recesso legislativo e não se interrompe no período de sessões legislativas 
extraordinárias. 
§ 3º - A fixação do prazo de solicitação de urgência será expressa 
e poderá ser feita depois da remessa do projeto de lei, considerando-se a data 
do recebimento como termo inicial. 
§ 4º - As disposições deste artigo não serão aplicáveis à 
tramitação dos projetos de lei que tratem de matéria codificada, Lei Orgânica e 
Estatutos.
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29
Art. 45. A Câmara, concluída a votação, enviará, no prazo 
máximo de cinco dias úteis, o projeto de lei aprovado ao Prefeito Municipal que, 
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º - Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados do recebimento, e 
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente da Câmara os 
motivos do veto.
§ 2º - O veto parcial abrangerá texto integral de artigo, de 
parágrafo, de inciso, de alínea ou de item. 
§ 3º - Decorrido o prazo de quinze dias úteis, o silêncio do 
Prefeito importará em sanção.
§ 4º - O veto será apreciado em sessão única, dentro de trinta 
dias a contar de seu recebimento pela Câmara, só podendo ser rejeitado pelo 
voto da maioria absoluta dos Vereadores, em votação nominal.
§ 5º - Se o veto não for mantido, será o projeto enviado para 
promulgação, ao Prefeito Municipal.
§ 6º - Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º
deste artigo, o veto será colocado na ordem do dia da sessão imediata, 
sobrestadas as demais proposições, até sua votação final.
§ 7º - Se a lei não for promulgada dentro de quarenta e oito horas 
pelo Prefeito Municipal, nos casos dos §§ 3º e 5º deste artigo, o Presidente da 
Câmara a promulgará e, se este não o fizer em igual prazo, caberá ao Vice￾Presidente fazê-lo.
§ 8º - Quando se tratar de rejeição de veto parcial, a lei 
promulgada tomará o mesmo número da original. 
§ 9º - A manutenção do veto não restaura a matéria do projeto de 
lei original, suprimida ou modificada pela Câmara Municipal.
Art. 46. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente 
poderá constituir novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta 
da maioria absoluta dos Vereadores.
Art. 47. Os projetos de lei serão discutidos e votados em dois 
turnos, com interstício mínimo de vinte e quatro horas, considerando-se 
aprovados se obtiverem, em ambos os turnos, o quorum exigido. 
Art. 48. Os projetos de lei que receberem, quanto ao mérito, 
parecer contrário de todas as Comissões, serão tidos como rejeitados, 
implicando-se em seu arquivamento.
Art. 49. Constituem matéria de lei complementar, entre outras 
expressamente previstas nesta Lei Orgânica, as seguintes: 
I - Código Tributário; 
II - Código de Obras e Edificações; 
III - Código de Posturas; 
IV - Código de Zoneamento; 
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V - Código de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo; 
VI - Estatuto dos Servidores Municipais; 
VII - Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.
VIII - Fixação de critérios sobre:
a) – a defesa do patrimônio municipal;
b) – a aquisição e alienação de bens imóveis municipais;
c) – o uso especial de bem patrimonial do Município por terceiros;
d) – as atribuições do Vice-Prefeito.
Parágrafo único – As leis complementares serão aprovadas por 
maioria absoluta dos membros da Câmara. 
SUBSEÇÃO IV
DAS RESOLUÇÕES E DOS DECRETOS LEGISLATIVOS
Art. 50. As matérias de competência exclusiva da Câmara, 
definidas no art. 19 desta Lei Orgânica, ressalvados os casos de ordem 
puramente administrativa ou dependente de requerimento, na forma 
regimental, constituem objeto de resolução.
Parágrafo único – As resoluções, aprovadas em único turno de 
discussão e votação, serão promulgadas pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 51. Os decretos legislativos e as resoluções destinam-se a 
regulamentares matérias de exclusiva competência da Câmara Municipal, nos 
termos do seu Regimento Interno.
Art. 52. O Regimento Interno da Câmara Municipal disciplinará os 
casos de decreto legislativo e de resolução cuja elaboração, redação, alteração 
e consolidação serão feitas com observância das mesmas normas técnicas 
relativas às leis.
SEÇÃO VII
DA SOBERANIA POPULAR
Art. 53. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal 
e pelo voto direto e secreto, com igual valor para todos, e, nos termos da lei 
complementar federal, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III - iniciativa popular, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 42 desta 
Lei Orgânica.
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31
Art. 54. O plebiscito é a manifestação do eleitorado municipal 
sobre fato específico, decisão política, programa ou obra, ou a matéria 
relevante a ser votada pela Câmara. 
§ 1º - O plebiscito será convocado pela Câmara Municipal através 
de decreto legislativo, deliberando sobre requerimento apresentado: 
I – por cinco por cento do eleitorado do Município;
II – pelo Prefeito Municipal;
III – por um terço, no mínimo, dos Vereadores. 
§ 2º - Independe de requerimento a convocação do plebiscito 
previsto no art. 8º desta Lei Orgânica.
§ 3º - É permitido circunscrever o plebiscito à área ou população 
diretamente interessada na decisão a ser tomada, o que deve constar do ato 
de sua convocação.
§ 4º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos 
votos, tendo comparecido, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) mais um dos 
eleitores envolvidos, no caso do disposto no parágrafo anterior. 
Art. 55. O referendo é a manifestação do eleitorado do Município, 
da sede, de bairro ou de distrito, sobre fato específico, decisão política, 
programa, obra ou matéria relevante votada pela Câmara Municipal. 
Parágrafo único - A realização de referendo será autorizada pela 
Câmara, por decreto legislativo, atendendo requerimento encaminhado nos 
termos dos incisos do § 1º do artigo anterior. 
Art. 56. Aplicam-se à realização de plebiscito ou de referendo as 
normas constantes neste artigo e em lei complementar.
§ 1º - Considera-se definitiva a decisão que obtenha a maioria dos 
votos, tendo comparecido, pelo menos, a metade mais um dos eleitores do 
Município, ressalvando o disposto no § 3° do art. 54 desta Lei Orgânica.
§ 2º - A realização de plebiscito ou referendo, tanto quanto 
possível, coincidirá com as eleições no Município.
§ 3º - O Município deverá alocar recursos financeiros necessários 
à realização de plebiscito ou referendo.
§ 4º - A Câmara organizará, solicitando a cooperação da Justiça 
Eleitoral, a votação para a efetivação de um dos instrumentos de manifestação 
da soberania popular, indicados neste artigo.
§ 5º - Proclamado o resultado da consulta, o mesmo será 
considerado como decisão sobre a questão proposta, devendo o Poder 
Executivo ou o Poder Legislativo, conforme o caso, adotar as providências 
legais para a sua consecução.
Art. 57 – A Câmara fará tramitar o projeto de lei de iniciativa 
popular, nos termos dos parágrafos 2º e 3º do art. 42 desta Lei Orgânica, de 
acordo com suas normas regimentais, incluindo:
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32
I – audiência pública em que sejam ouvidos representantes dos 
signatários, perante as Comissões Competentes para oferecer pareceres sobre 
a proposta; 
II – prazo para deliberação regimentalmente previsto;
III – votação conclusiva pela aprovação, com ou sem emendas ou 
substitutivo, ou pela rejeição;
IV – fica garantida a defesa em Plenário, por um dos cinco 
primeiros signatários da iniciativa popular.
Art. 58. Para a efetivação do exercício da soberania popular, nos 
termos dos §§ 2º e 3º do art. 42 e inciso III do art. 53 desta Lei Orgânica, a 
Câmara Municipal instituirá a Tribuna Livre destinada à manifestação e à 
defesa popular sobre matéria de iniciativa popular ou de interesse coletivo.
§ 1º - A proposta popular deverá ser articulada, exigindo-se para o 
seu recebimento, a identificação dos assinantes, mediante indicação do 
número do respectivo título eleitoral.
§ 2º - A tramitação dos projetos de lei de iniciativa popular 
obedecerá às normas relativas ao processo legislativo estabelecido nesta Lei 
Orgânica.
§ 3º - O cidadão que desejar, poderá usar a palavra na Tribuna 
Livre da Câmara, durante a primeira discussão das proposições, para opinar 
sobre elas, desde que se inscreva em lista especial na Secretaria da Câmara, 
antes de iniciada a sessão.
§ 4º - Ao se inscrever, o cidadão deverá fazer referência à matéria 
sobre a qual falará não lhe sendo permitido abordar temas que não tenham 
sido expressamente mencionados na inscrição.
§ 5º - Caberá ao Regimento Interno da Câmara estabelecer os 
critérios pelos quais os projetos de iniciativa popular serão defendidos na 
Tribuna Livre, bem como as condições e demais normas para o uso da palavra 
pelos cidadãos.
SEÇÃO VIII
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
Art. 59. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária, 
operacional e patrimonial do Município e das entidades da administração direta, 
indireta e fundacional, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade,
publicidade, moralidade, finalidade, motivação e interesse público, aplicação 
das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Câmara Municipal, 
mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder, na 
forma da lei. 
Parágrafo único - Prestarão contas qualquer pessoa física ou 
jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou 
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33
administre dinheiro, bens e valores públicos ou pelos quais o Município 
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária. 
Art. 60. O controle externo será exercido pela Câmara Municipal 
com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado e compreenderá:
I - o julgamento das contas prestadas pelo Prefeito Municipal ;
II - o acompanhamento das atividades financeiras, orçamentárias, 
operacionais e patrimoniais do Município;
III - o julgamento das contas dos demais agentes públicos 
responsáveis por bens e valores públicos.
§ 1º - O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas, sobre as 
contas que o Município deve prestar anualmente, só deixará de prevalecer por 
decisão de dois terços dos Vereadores.
§ 2º - Recebido o parecer prévio a que se refere o parágrafo 
anterior, a Câmara, no prazo máximo de noventa dias, julgará as contas do 
Município, não correndo este prazo no período de recesso.
§ 3º – Os procedimentos de julgamento das contas do Poder 
Executivo serão regulamentados no Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Moreira Sales;
§ 4º - A Câmara não poderá receber ou julgar as contas do 
Município sem o parecer prévio do Tribunal de Contas.
§ 5º - As decisões da Câmara sobre as prestações de contas do 
Município deverão ser publicadas na forma da lei, mediante Decreto 
Legislativo;
§ 6º - Se as contas não forem deliberadas no prazo previsto no § 
2º deste artigo, o Presidente da Câmara convocará sessões extraordinárias até 
que se ultime a votação, sobrestadas as demais matérias constantes da ordem 
do dia.
§ 7º - Deverá ser garantido ao responsável pelas contas, amplo 
direito de defesa, tanto no âmbito da Comissão competente como perante o 
Plenário.
§ 8º - Rejeitadas as contas, serão elas encaminhadas ao 
Ministério Público para os devidos fins.
Art. 61. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno, observado o disposto no art. 100 desta 
Lei Orgânica.
Art. 62. A Câmara Municipal e suas Comissões técnicas ou de 
inquérito poderão solicitar ao Tribunal de Contas do Estado a realização de 
inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, 
operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes 
Legislativo e Executivo, bem como nas entidades da administração indireta e 
fundacional.
Art. 63. A Comissão Permanente da Câmara Municipal a que se 
refere o § 1º do art. 94 desta Lei Orgânica, diante de indícios de despesas 
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Lei Orgânica Municipal
34
não autorizadas, ainda que sob a forma de investimentos não programados ou 
de subsídios não aprovados, poderá solicitar à autoridade governamental 
responsável que, no prazo de trinta dias, preste os esclarecimentos 
necessários. 
§ 1º - Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes 
insuficientes, a Comissão solicitará ao Tribunal de Contas do Estado 
pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
§ 2º - Entendendo o Tribunal de Contas do Estado que é irregular 
a despesa, a Comissão, se julgar que o gasto possa causar dano irreparável ou 
grave lesão à economia pública do Município, proporá à Câmara Municipal a 
sua sustação. 
SEÇÃO IX
DO EXAME PÚBLICO DAS CONTAS MUNICIPAIS
Art. 64. As contas do Município, com o parecer prévio do Tribunal 
de Contas do Estado, ficarão, durante sessenta dias, anualmente, à disposição 
de qualquer cidadão ou contribuinte do Município, para o exame e apreciação, 
o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei. 
§ 1º - As contas ficarão à disposição dos contribuintes, no mesmo 
período, em locais de fácil acesso ao público, na Câmara e na Prefeitura do 
Município, sendo sua consulta feita independentemente de requerimento, 
autorização ou despacho de qualquer autoridade, havendo pelo menos três 
cópias à disposição do público.
§ 2º - As reclamações apresentadas deverão:
I – ter identificação e qualificação do reclamante;
II – ser apresentadas em quatro vias no protocolo da Câmara;
III – conter elementos e provas nos quais se fundamente a
reclamação.
Art. 65 - As reclamações contra as contas poderão ser feitas 
perante a Câmara Municipal, com identificação completa dos reclamantes o 
qual poderá enviar uma cópia ao Tribunal de Contas do Estado.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
SEÇÃO I
DO PREFEITO E DO VICE-PREFEITO
Art. 66. O Poder Executivo do Município é exercido pelo Prefeito 
Municipal, auxiliado pelos Secretários ou cargo similar, com funções políticas, 
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executivas e administrativas, e os responsáveis pelos órgãos da administração 
direta e indireta. 
Art. 67. O Prefeito e o Vice-Prefeito serão eleitos para um 
mandato de quatro anos, mediante pleito direto e simultâneo realizado em todo 
País, observado, no que couber, o disposto no art. 14 da Constituição 
Federal e as normas da legislação específica.
Parágrafo único – A eleição do Prefeito importará a do Vice￾Prefeito com ele registrado.
Art. 68. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse no dia 1º
(primeiro) de janeiro do ano subseqüente ao da eleição, em sessão solene da 
Câmara Municipal, ou se esta não estiver reunida, perante a autoridade 
judiciária competente, prestando individualmente o seguinte compromisso: 
“PROMETO, NO EXERCÍCIO DO MANDATO, LUTAR PARA 
ASSEGURAR A TODOS OS MOREIRASALENSES OS DIREITOS SOCIAIS E 
INDIVIDUAIS, O DESENVOLVIMENTO, O BEM-ESTAR E A JUSTIÇA 
SOCIAL COMO VALORES SUPREMOS DE UMA SOCIEDADE FRATERNA, 
PLURALISTA E SEM PRECONCEITOS, CUMPRINDO E FAZENDO 
CUMPRIR A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E A 
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NA OBSERVÂNCIA PERMANENTE DA 
PRÁTICA DA DEMOCRACIA”.
§ 1º – Se até dez dias do mês de janeiro o Prefeito ou o Vice￾Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado e aceito pela 
Câmara Municipal, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
§ 2º - Enquanto não ocorrer a posse do Prefeito, assumirá o Vice￾Prefeito, e, na falta ou impedimento deste, o Presidente da Câmara.
Art. 69. O Prefeito e o Vice-Prefeito, no ato da posse e ao término 
do mandato, farão declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em 
livro próprio, resumida em atas e divulgada para conhecimento público.
Art. 70. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e 
suceder-lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
§ 1º - O Vice-Prefeito não poderá se recusar a substituir o 
Prefeito, sob pena de extinção do mandato.
§ 2º - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem 
conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for 
convocado.
Art. 71. Substituirá o Prefeito, no caso de impedimento, e suceder￾lhe-á, no de vaga, o Vice-Prefeito.
PODER LEGISLATIVO DE MOREIRA SALES
Câmara Municipal de Vereadores
Lei Orgânica Municipal
36
Parágrafo Único - O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que 
lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por 
ele convocado para missões especiais.
 Art. 72. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito, ou 
vacância dos respectivos cargos, será chamado ao exercício de Prefeito o 
Presidente da Câmara de Vereadores.
§ 1º - Vagando os cargos de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 
noventa dias depois de aberta a última vaga.
§ 2º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período da 
gestão, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última 
vaga, pela Câmara de Vereadores, na forma da lei.
 § 3º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o 
período de seus antecessores.
 § 4º – Implica na perda do cargo, que exerce na Mesa, a recusa do 
Presidente em assumir o cargo de Prefeito, nos termos do caput deste artigo, 
ensejando a eleição de outro membro da Casa para ocupar, como seu 
Presidente, a Chefia do Poder Executivo.
 Art. 73. O Prefeito não poderá, sem licença da Câmara, ausentar￾se do Município por período superior a quinze dias e do País por qualquer 
prazo. 
§ 1º - O Prefeito poderá licenciar-se:
I – por motivo de doença devidamente comprovada;
II – para desempenhar missão oficial de interesse do Município;
III – para tratar de interesse particular.
§ 2° - Nos casos previstos nos incisos I e II do parágrafo anterior
o Prefeito licenciado fará jus ao seu subsídio. 
§ 3° - O Prefeito licenciado passará o exercício do cargo a seu 
substituto legal.
§ 4° - O Prefeito não poderá fixar residência e domicilio eleitoral 
fora do Município de Moreira Sales, durante o exercício do mandato.
I) - Incide nesta mesma proibição, o Vice-Prefeito.
Art. 74. É facultado ao Prefeito Municipal licenciar por trinta dias 
em cada ano, a título de descanso.
§ 1º - Sempre que tiver de ausentar-se do Município ou afastar-se 
do cargo por mais de quinze dias consecutivos, o Prefeito passará o exercício 
do cargo, ao seu substituto legal. Caso, não o faça, o seu substituto legal o 
substituirá automaticamente, a partir do décimo sexto dia de sua ausência, ou 
de seu afastamento, até que o Prefeito reassuma o cargo.
PODER LEGISLATIVO DE MOREIRA SALES
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Lei Orgânica Municipal
37
§ 2º - Para fruição da licença de trinta dias que lhe faculta o art. 
74, desta Lei Orgânica, o Prefeito Municipal comunicará dentro de cinco dias 
à Câmara Municipal o período que se ausentará para usufruí-la.
§ 3º - O Prefeito Municipal licenciado para gozo de férias terá 
direito a percepção de subsídios como se estivesse no exercício normal de 
suas atividades, não lhe estendendo a inclusão de 1/3 constitucional a título de 
adicional de férias.
Art. 75. Nas substituições por prazo superior a quinze dias, o 
substituto legal do Prefeito fará jus ao subsídio do cargo, não podendo, porém, 
acumular com o subsídio de vereança ou com a remuneração do exercício de 
cargo, emprego ou função na Administração Pública Municipal.
SEÇÃO II
DAS ATRIBUIÇÕES DO PREFEITO MUNICIPAL
Art. 76. Ao Prefeito incumbe o exercício das funções executivas 
do Município. É o Chefe do Poder Executivo, competindo-lhe, nessa condição, 
dar cumprimento às deliberações da Câmara, dirigir, fiscalizar e defender os 
interesses da municipalidade, adotando todas as medidas necessárias ao 
regular desenvolvimento das atividades da Administração Pública Municipal, de 
acordo com o interesse público, observando as disponibilidades financeiras e
orçamentárias.
§ 1º. Compete privativamente ao Prefeito Municipal:
I – nomear e exonerar seus auxiliares ocupantes de cargos em 
comissão ou de confiança; 
II – nomear, na área do Executivo, os servidores municipais 
aprovados em concurso público;
III – exercer, com o auxílio de seu secretariado, a direção superior 
da administração municipal; 
IV – iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos 
nesta Lei Orgânica;
V – sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como 
expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; 
VI – vetar projetos de lei, total ou parcialmente;
VII – dispor sobre a organização e funcionamento da 
administração municipal, na forma da lei;
VIII – representar o Município em juízo e nas relações políticas, 
sociais, jurídicas e administrativas; 
IX – celebrar acordos, contratos, convênios e consórcios, com 
entidades públicas ou privadas, para realização de objetivos de interesse do 
Município, na forma da lei; 
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X – remeter mensagem e plano de governo à Câmara por ocasião 
da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e 
solicitando as providências que julgar necessária;
XI – enviar à Câmara o plano plurianual, o projeto de lei de 
diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamentos previstos nesta Lei 
Orgânica;
XII – prestar, anualmente, à Câmara Municipal, dentro de 
sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao 
exercício anterior;
XIII – prover e extinguir os cargos públicos municipais, na forma 
da lei, bem como prover os cargos de direção ou administração superior das 
autarquias e fundações públicas;
XIV – colocar à disposição da Câmara os recursos a que se refere 
o art. 96 desta Lei Orgânica;
XV – decretar, nos termos da lei, desapropriação por necessidade 
ou utilidade pública ou por interesse social; 
XVI – prestar, dentro de 30(trinta) dias, prorrogáveis, uma única 
vez, por 10(dez) dias, desde que solicitado em tempo hábil e devidamente 
justificado, o prazo para prestar as informações solicitadas pelo Poder 
Legislativo na forma do disposto nesta Lei e no Regimento Interno da Câmara 
Municipal, ressalvado o disposto no § 7º do art. 38, desta Lei Orgânica;
XVII – publicar, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada 
bimestre, o relatório resumido da execução orçamentária; 
XVIII – decretar calamidade pública ou situação de emergência, 
na existência de fatos que a justifiquem; 
XIX – convocar extraordinariamente a Câmara quando de real
interesse do Município;
XX – propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato municipal 
frente à Constituição Federal e Estadual; 
XXI – executar atos e providências necessários à prática regular 
da administração, observados os princípios de legalidade, impessoalidade, 
moralidade, publicidade e eficiência; 
XXII – denominar próprios, logradouros públicos, bem de uso 
comum, mediante autorização da Câmara Municipal; 
XXIII – exercer outras atribuições mencionadas nesta Lei 
Orgânica;
XXIV – solicitar o auxílio de forças policiais para garantir o 
cumprimento de seus atos, bem como fazer uso da guarda municipal, na forma 
da lei; 
XXV – expedir decretos, portarias e outros atos administrativos, 
sempre que a legislação assim o exigir, e fazer publicá-los; 
XXVI – entregar à Câmara Municipal, os numerários 
correspondentes às dotações orçamentárias, no prazo legal, mediante 
requisição prévia; 
XXVII – resolver sobre os requerimentos, as declarações ou as 
representações que lhe forem dirigidos; 
XXVIII – enviar à Câmara Municipal projeto de lei sobre o regime 
de concessão ou permissão de serviços públicos; 
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XXIX – fixar as tarifas dos serviços públicos concedidos e 
permitidos, bem como daqueles explorados pelo próprio Município, conforme 
critérios exigidos na legislação municipal; 
XXX – elaborar o plano diretor; 
XXXI – conferir condecoração e distinção honoríficas, na forma da 
lei; 
XXXII – realizar audiências públicas com entidades da sociedade 
civil e com membros da comunidade; 
XXXIII – celebrar consórcios com outros Municípios, para 
realização de objetivos de interesse local;
XXXIV – alienar bens imóveis, mediante prévia e expressa 
autorização da Câmara Municipal; 
XXXV – contrair empréstimos e realizar operações de créditos 
mediante autorização da Câmara Municipal; 
XXXVI – determinar a abertura de sindicância e a instauração de 
inquérito administrativo; 
XXXVII – encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado, até 31 de 
março de cada ano, a prestação de contas do Município, relativa ao exercício 
anterior; 
XXXVIII – disponibilizar um sistema de comunicação via internet, 
que permita o acesso a informações da administração pública de interesse 
coletivo, referente, principalmente, sobre a movimentação de receitas e 
despesas públicas em todos os seus estágios; 
XXXIX – disciplinar o Sistema Viário Municipal; 
XL – arrecadar tributos e aplicá-los conforme legislação vigente; 
XLI – cobrar judicialmente e extrajudicialmente os créditos do 
Município; 
XLII – aplicar multas contratuais na forma da lei; 
XLIII – aprovar loteamento, arruamento e zoneamento, na forma 
da lei. 
§ 1º - O Prefeito Municipal poderá delegar, por decreto, aos seus 
auxiliares diretos as funções administrativas que não sejam de sua 
competência exclusiva. 
§ 2º - Os titulares de atribuições delegadas terão a 
responsabilidade plena dos atos que praticarem, participando o Prefeito, 
solidariamente, dos ilícitos eventualmente cometidos.
§ 3º - O Prefeito poderá, a qualquer momento, segundo seu único 
critério, avocar a si competência delegada.
SEÇÃO III
DAS INCOMPATIBILIDADES
Art. 77. O Prefeito não poderá:
I – desde a posse, exercer cargo, emprego ou função na 
administração direta, indireta ou fundacional, no âmbito federal, estadual ou 
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municipal, ressalvada a posse em virtude de concurso público e observado o 
disposto nos incisos II, IV e V do art. 38 da Constituição Federal; 
II – firmar ou manter contrato com o Município, suas autarquias, 
empresas públicas, sociedades de economia mista ou empresas 
concessionárias de serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer às
cláusulas uniformes; 
III – patrocinar causas contra o Município ou suas entidades 
descentralizadas;
IV – ser titular de mais de um cargo ou mandato eletivo;
V – ser proprietário, controlador ou Diretor de empresa que goze 
de favor decorrente de contrato celebrado com o Município ou nela exercer 
função remunerada.
SEÇÃO IV
DO JULGAMENTO DO PREFEITO 
Art. 78. O Prefeito será processado e julgado:
I – pelo Tribunal de Justiça do Estado, nos crimes comuns de 
responsabilidade, nos termos da legislação federal aplicável;
II – pela Câmara Municipal, nas infrações político-administrativas, 
nos termos desta Lei Orgânica e do Regimento Interno, assegurados, entre 
outros requisitos de validade, o contraditório, a publicidade, a ampla defesa, 
com os meios e recursos inerentes e a decisão motivada que se limitará a 
decretar a cassação do mandato do Prefeito. 
§ 1º - São infrações político-administrativas do Prefeito, sujeitas 
ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionadas com a cassação do 
mandato:
I – impedir o funcionamento regular da Câmara Municipal;
II – impedir o exame de documentos que devam constar dos 
arquivos da Prefeitura Municipal, bem como a verificação de obras e serviços 
municipais, por comissão da Câmara Municipal, regularmente constituída;
III – desatender, sem motivo justificado, as convocações ou os 
pedidos de informações da Câmara Municipal;
IV – retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e atos 
sujeitos a essa formalidade;
V – deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e 
em forma regular, a proposta orçamentária, o plano plurianual e o projeto de lei 
de diretrizes orçamentárias;
VI – descumprir o plano plurianual, a lei de diretrizes 
orçamentárias e o orçamento anual;
VII – praticar, contra expressa disposição de lei, ato de sua 
competência ou omitir-se na sua prática;
VIII – omitir-se ou negligenciar na defesa de bens, rendas, direitos 
ou interesses do Município;
IX – ausentar-se do Município, por tempo superior ao permitido 
em lei, ou afastar-se do cargo, sem autorização da Câmara Municipal;
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41
X – proceder de modo incompatível com a dignidade e decoro do 
cargo;
XI – deixar de fazer o repasse, no prazo legal, dos recursos 
mensais da Câmara Municipal, ou repassá-los a menor em relação à proporção 
fixada na Lei Orçamentária;
XII – atentar contra:
a) a autonomia do Município;
b) a probidade administrativa;
c) o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
XIII – incidir nos impedimentos, nas incompatibilidades e nas 
vedações previstas nesta Lei Orgânica.
§ 2º - O Prefeito ficará suspenso de suas funções:
I – nas infrações penais comuns, se recebida a denúncia ou 
queixa-crime pelo Tribunal de Justiça do Estado;
II – nos crimes de responsabilidade, após a instauração de 
processo pela Câmara Municipal.
§ 3º - Se, decorridos cento e oitenta dias, o julgamento não estiver 
concluído, cessará o afastamento do Prefeito, sem prejuízo do regular 
prosseguimento do processo.
Art. 79. O processo de cassação do mandato do Prefeito pela 
Câmara Municipal, por infrações definidas nos incisos do § 1º do artigo 
anterior, obedecerá ao seguinte rito:
I – a denúncia escrita da infração poderá ser feita por Vereador, 
por partido político ou por qualquer munícipe eleitor, com a exposição dos fatos 
e a indicação das provas;
II – de posse da denúncia, o Presidente da Câmara Municipal, na 
primeira sessão ordinária ou em sessão extraordinária especialmente 
convocada, determinará sua leitura e consultará a Câmara sobre o seu 
recebimento, por voto da maioria simples;
III – decidido o recebimento, pelo voto da maioria dos presentes,
na mesma sessão, será constituída Comissão Processante, composta por três 
Vereadores, sorteados entre os desimpedidos e observada a proporcionalidade 
partidária;
IV – A Comissão Processante, no prazo máximo de vinte e quatro 
horas, contados do recebimento da denúncia, elegerá o Presidente e o Relator;
V – recebendo o processo, o Presidente da Comissão iniciará os 
trabalhos e notificará o denunciado, com a remessa de cópia da denúncia e 
documentos que a instruírem, para que, no prazo de quinze dias, apresente 
defesa prévia, por escrito, indique as provas que pretender produzir e arrole 
testemunhas, até o máximo de dez. Se estiver ausente do Município, a 
notificação far-se-á por edital, publicado duas vezes, no órgão oficial, com 
intervalo de três dias;
VI – decorrido o prazo de defesa, a Comissão Processante emitirá 
parecer dentro de cinco dias, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento 
da denúncia, devendo a decisão, no caso do arquivamento, ser submetida ao 
Plenário, que prevalecerá mediante a aprovação da maioria absoluta dos 
membros da Câmara Municipal;
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VII – se a Comissão ou o Plenário decidirem pelo 
prosseguimento, o Presidente designará, desde logo, o início da instrução, e 
determinará os atos, diligências e audiências que se fizerem necessários, para 
o depoimento do denunciado e inquirição das testemunhas;
VIII – o denunciado deverá ser intimado de todos os atos do 
processo pessoalmente, ou na pessoa de seu procurador, com antecedência, 
pelo menos, de vinte e quatro horas, sendo-lhe permitido assistir às diligências 
e audiências, bem como formular perguntas e reperguntas às testemunhas e 
requerer o que for de interesse da defesa;
IX – concluída a instrução, será aberta vista do processo ao 
denunciado, para razões escritas, no prazo de 5 (cinco) dias, e, após, a 
Comissão Processante emitirá parecer final, pela procedência ou 
improcedência da acusação, e solicitará ao Presidente da Câmara Municipal a 
convocação de sessão para julgamento. Na sessão de julgamento, o processo 
será lido, integralmente, salvo decisão em contrário da Câmara e do Prefeito e, 
a seguir, os Vereadores que o desejarem poderão manifestar-se verbalmente, 
pelo tempo máximo de quinze minutos cada um, e, ao final, o denunciado, ou 
seu procurador, terá o prazo máximo de trinta minutos, para produzir sua 
defesa oral;
X – concluída a defesa, proceder-se-á a tantas votações quantas 
forem as infrações articuladas na denúncia, em votação nominal pública, 
considerando-se afastado, definitivamente, do cargo, o denunciado que for 
declarado, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara Municipal, incurso 
em qualquer das infrações especificadas na denúncia, 
XI – concluído o julgamento, o Presidente da Câmara Municipal 
proclamará imediatamente o resultado e fará lavrar ata que consigne a votação 
sobre cada infração;
XII – sendo o resultado condenatório, na mesma sessão a Mesa 
Executiva expedirá o competente DECRETO LEGISLATIVO de cassação do 
mandato do Prefeito, oficializando o mesmo desta decisão.
XIII – se o resultado da votação for absolutório, a Mesa Executiva
da Câmara Municipal determinará o arquivamento do processo;
XIV – Em qualquer dos casos previstos nos incisos XII e XIII, o 
Presidente da Câmara comunicará à Justiça Eleitoral; 
§ 1º - Se o denunciante for Vereador, ficará impedido de votar e 
de integrar a Comissão Processante, podendo, todavia, praticar todos os atos 
de acusação.
§ 2º - Se o denunciante for o Presidente da Câmara Municipal, 
passará a Presidência dos atos ao seu substituto legal, aplicando-se o disposto 
no parágrafo anterior.
§ 3º - Nos casos dos parágrafos anteriores, serão convocados os 
respectivos suplentes.
§ 4º - O processo de cassação do mandato de Vereador
obedecerá no que couber, o disposto neste artigo, salvo nos casos definidos 
nos arts. 21 e 22, desta Lei Orgânica, referente ao quorum, que bastará o 
voto da maioria absoluta, para declarar a perda do mandato do Vereador.
Art. 80. Extingue-se o mandato do Prefeito ou do Vice-Prefeito, e, 
assim, deve ser declarado pelo Presidente da Câmara de Vereadores, quando:
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I – ocorrer falecimento, renúncia por escrito, cassação dos direitos 
políticos ou condenação por crime funcional ou eleitoral;
II – sofrer condenação criminal em sentença transitada em 
julgado;
III – perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
IV – o decretar a Justiça Eleitoral, nos termos da lei e nos casos 
previstos na Constituição Federal;
V – deixar de tomar posse, sem motivo justo aceito pela Câmara,
na forma e no prazo previsto no art. 68, § 1º desta Lei Orgânica;
VI – fixar residência fora do Município.
VII – Incidir nos impedimentos para o exercício do cargo, 
estabelecido em lei, e não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos 
supervenientes, no prazo que a lei ou a Câmara fixar;
VIII – Assumir outro cargo ou função pública na Administração
pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de concurso público 
observado o disposto no art. 30 e seus incisos I, IV e V, da Constituição 
Federal. 
Parágrafo único – A extinção do mandato independe de 
deliberação do Plenário e se tornará efetiva desde a declaração do fato ou ato 
extintivo, pelo Presidente e sua inserção em ata.
SEÇÃO V
DOS AUXILIARES DIRETOS DO PREFEITO
Art. 81. São auxiliares diretos do Prefeito os Secretários, ou 
Diretores equivalentes, e os Assessores Municipais. 
§ 1º - Os titulares previstos no caput deste artigo ocuparão cargo 
em comissão declarado de livre nomeação e exoneração, na forma da lei, 
exigindo-se para sua investidura, além de outros requisitos legais, que sejam 
escolhidos dentre brasileiros maiores de dezoito anos e no exercício de seus 
direitos políticos.
§ 2º - Compete aos Secretários Municipais ou Diretores 
equivalentes, além de outras atribuições estabelecidas em lei:
I – exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e 
entidades da administração municipal, na área de sua competência, e 
referendar os atos e decretos assinados pelo Prefeito;
II – expedir instruções para a execução das leis, decretos e 
regulamentos;
III – apresentar ao Prefeito relatório semestral de sua atuação na 
Secretaria ou Departamento;
IV – praticar atos pertinentes às atribuições que lhes forem 
outorgadas ou delegadas pelo Prefeito;
V – encaminhar à Câmara Municipal informações por escrito, 
quando solicitadas pela Mesa, podendo ser responsabilizados, na forma da lei, 
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em caso de recusa ou não atendimento no prazo de trinta dias, bem como no 
fornecimento de informações falsas.
§ 3º - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes 
poderão comparecer à Câmara Municipal, por sua iniciativa ou mediante 
convocação da Mesa Executiva, para expor assunto de relevância de sua 
Secretaria ou Departamento.
§ 4º - Os Secretários ou Diretores equivalentes serão 
solidariamente responsáveis com o Prefeito pelos atos que assinarem, 
ordenarem ou praticarem, na forma da lei.
§ 5º - Aplica-se, no que couber, aos Assessores, o disposto nos 
incisos do § 2º e nos § § 3º e 4º deste artigo.
§ 6º - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes serão 
remunerados exclusivamente por subsídios, observado o disposto no § 1º do 
art. 19 desta Lei Orgânica, e o § 4º do art. 39 da Constituição Federal. 
§ 7º - Os Secretários Municipais ou Diretores equivalentes que 
serão sempre nomeados em Comissão, bem como os Assessores Municipais 
farão declaração pública de bens, no ato da posse e no término do exercício do 
cargo, e terão os mesmos impedimentos estabelecidos para os Vereadores e 
para o Prefeito, enquanto permanecerem em suas funções.
Art. 82. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação 
e atribuições das Secretarias, dos Departamentos, das Divisões e das 
Assessorias Municipais. 
SEÇÃO VI
DOS ATOS ADMINISTRATIVOS
Art. 83. A formalização dos atos administrativos da competência 
do Prefeito far-se-á:
I – mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando 
se tratar de:
a) regulamentação de lei;
b) criação ou extinção de função gratificada, quando autorizada 
em lei;
c) abertura de créditos adicionais;
d) declaração de utilidade pública ou de interesse social para 
efeito de desapropriação ou servidão administrativa;
e) criação, alteração e extinção de órgãos da Prefeitura, 
quando autorizada em lei;
f) definição das competências dos órgãos e das atribuições 
dos servidores da Prefeitura, não privativas de lei; 
g) aprovação de regulamentos e regimentos dos órgãos da 
administração direta;
h) aprovação dos estatutos dos órgãos da administração 
descentralizada;
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i) fixação e alteração dos preços dos serviços prestados pelo 
Município e aprovação dos preços dos serviços concedidos ou autorizados, na 
forma da lei;
j) permissão para a exploração de serviços públicos e para o 
uso de bens municipais, na forma da lei;
l) aprovação de planos de trabalhos dos órgãos da administração 
direta;
m) criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos 
administrados, não privativos de lei;
n) medidas executórias do plano diretor;
o) estabelecimento de normas de efeitos externos, não privativos 
de lei;
II – mediante portaria, quando se tratar de:
a) provimento e vacância de cargos públicos e demais atos de 
efeito individual relativos aos servidores municipais;
b) lotação e relotação nos quadros de pessoal;
c) criação de comissões e designação de seus membros;
d) instituição e dissolução de grupos de trabalho;
e) autorização para contratação de servidores por prazo 
determinado e dispensa, na forma da lei;
f) abertura de sindicância e processos administrativos, aplicação 
de penalidades e demais atos de efeito interno; 
g) outros atos que, por sua natureza ou finalidade, não sejam 
objeto de lei ou decreto.
Parágrafo único – Poderão ser delegados os atos constantes do 
inciso II deste artigo.
III – mediante contrato, quando se tratar de:
a) admissão de servidores para serviços de caráter 
temporário, observado o disposto no art. 171, IX, a e b, desta Lei Orgânica;
b) execução de obras e serviços municipais, nos termos da 
lei.
Parágrafo único – Poderão ser delegados os atos constantes do 
inciso III deste artigo.
Art. 84. A publicação das leis e atos municipais far-se-á em órgão 
oficial do Município ou, na inexistência deste, em órgão de imprensa local, 
observado o disposto no § 1º do art. 171 desta Lei Orgânica. 
§ 1º - A escolha do órgão de imprensa para a divulgação das leis 
e atos municipais far-se-á através de licitação, em que se levarão em conta, 
além das condições de preço e pagamento, as circunstâncias de periodicidade, 
horário, tiragem e distribuição.
§ 2º - Os atos não normativos, de publicação obrigatória, poderão 
ser divulgados resumidamente, em especial:
I – os contratos resultantes de licitações;
II – mensalmente, até o último dia do mês subseqüente:
a) o balancete da receita e das despesas;
b) os montantes de cada um dos tributos arrecadados e os 
recursos recebidos.
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III – diariamente, o movimento de caixa do dia anterior, por 
qualquer meio de divulgação.
§ 3º - Nenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.
TÍTULO III
DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, FINANCEIRA E 
ORÇAMENTÁRIA
CAPÍTULO I
DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS
Art. 85. O Município poderá instituir, atendidos os princípios 
estabelecidos na Constituição Federal e nas normas gerais de direito tributário, 
os seguintes tributos: 
I – imposto sobre:
a) propriedade predial e territorial urbana;
b) transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de 
bens imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de 
direitos a sua aquisição;
c) serviços de qualquer natureza, não compreendidos no inciso 
II, do art. 155 da Constituição Federal.
 II – taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela 
utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos 
e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua 
disposição;
III – contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas;
IV – contribuição para custeio da iluminação pública.
§ 1º - Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e 
serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à 
administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses 
objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o 
patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º - O Município poderá conceder, através de programa criado 
por lei, a isenção total ou parcial dos tributos previstos na alínea “a”, do inciso 
I, e inciso II, do art. 85, desta lei Orgânica, ao aposentado ou pensionista de 
instituição oficial de previdência, que, comprovadamente, perceba o menor 
nível de provento fixado em lei federal, não disponha de outro rendimento, e 
habite o único imóvel de sua propriedade.
§ 3º - O imposto previsto na alínea “a” do inciso I do caput
deste artigo poderá ser progressivo, nos termos da lei municipal, de forma a 
assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana, observado o 
disposto no art. 182 da Constituição Federal e nesta Lei Orgânica, e o 
seguinte: 
I – ser progressivo em razão do valor do imóvel; e
II – ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso 
do imóvel.
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§ 4º - O imposto previsto na alínea “b” do inciso I do caput 
deste artigo:
I – não incide sobre a transmissão de bens ou direitos 
incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem 
sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, 
cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade 
preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, 
locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;
II – incide sobre bens imóveis localizados na área territorial do 
Município.
§ 5º - Os serviços a que se refere à alínea “c” do inciso I do 
caput deste artigo serão definidos e terão suas alíquotas máximas fixadas em
lei complementar federal. 
§ 6º - As taxas não poderão ter base de cálculo própria dos 
impostos. 
§ 7º - O Município poderá instituir contribuição, cobrada de seus 
servidores, para custeio, em benefício destes, de sistema de previdência social,
por meio de fundos específicos, de cuja administração participarão,
paritariamente, representantes da administração e dos servidores públicos 
municipais.
Art. 86. É vedado ao Município, além do disposto nos incisos V 
usque IX do art. 13 desta Lei Orgânica:
I – conceder qualquer anistia, remissão ou isenção que envolva 
matéria tributária, sem que a lei municipal as autorize;
II – exigir pagamento de taxas que atentem contra:
a) o direito de petição aos Poderes Legislativo e Executivo 
Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) a obtenção de certidões, em repartições públicas, para 
defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
III – estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de 
qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino;
IV – estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por 
meio de tributos, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias 
conservadas pelo Poder Público municipal.
§ 1º - A lei a que se refere o inciso I, in fine, do caput deste 
artigo deverá ser aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
§ 2º - A concessão de isenção ou anistia não gera direito 
adquirido e será revogada ao se comprovar que o beneficiário:
I – não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições exigidas; 
ou
II – não cumpria ou deixou de cumprir os requisitos para sua 
concessão; 
§ 3º - A remissão de créditos tributários somente poderá ocorrer 
nos casos de calamidade pública ou de notória pobreza do contribuinte, 
devendo a lei que a autorizar ser aprovada por dois terços dos membros da 
Câmara Municipal.
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Art. 87. O Município estabelecerá tratamento tributário favorecido 
para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte, localizadas 
em sua área territorial.
Art. 88. O Município dotará sua administração tributária de 
recursos humanos e materiais necessários, a fim de que se possam cumprir 
suas competências, objetivando estabelecer:
I – cadastramento atualizado dos contribuintes e das atividades 
econômicas locais; 
II – lançamento e fiscalização tributária; 
III – inscrição de inadimplentes em dívida ativa e sua cobrança.
§ 1º - O Município poderá criar órgão colegiado constituído 
paritariamente por servidores municipais designados pelo Prefeito e por 
contribuintes indicados por entidades representativas de categorias 
econômicas e profissionais, com atribuições de decidir, em grau de recurso, na 
forma que dispuser a lei municipal, as reclamações sobre lançamentos e 
demais questões tributárias.
CAPÍTULO II
DA RECEITA E DA DESPESA
Art. 89. A receita do Município constituir-se-á de:
I – arrecadação dos tributos municipais;
II – participação em tributos da União e do Estado do Paraná, 
consoante determina a Constituição Federal;
III – proveniente de utilização de seus bens, serviços e atividades;
IV – outros ingressos.
Parágrafo único – A fixação dos preços públicos, oriundos da 
utilização de bens, serviços e atividades municipais, será procedida por 
decreto, com base em critérios estabelecidos em lei.
Art. 90 – A despesa pública atenderá os princípios constitucionais 
sobre a matéria e as normas do direito financeiro.
§ 1º - Nenhuma despesa será ordenada ou satisfeita sem que 
exista recurso disponível e crédito votado pela Câmara, salvo a que ocorrer por 
conta de crédito extraordinário, nos termos do §§ 1º, 2º e 3º, do art. 95 desta 
Lei Orgânica.
§ 2º - Nenhuma lei que crie ou aumente despesa será executada 
sem que nela conste a indicação do recurso para atendimento do 
correspondente encargo.
§ 3º - O Município divulgará no prazo previsto no inciso II do § 3º 
do art. 84 desta Lei Orgânica, os montantes de cada um dos tributos 
arrecadados, os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues 
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e a entregar e a expressão numérica dos critérios de rateio, discriminados por 
órgãos da administração municipal.
Art. 91. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não 
poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
§ 1º - A concessão de qualquer vantagem ou aumento de 
remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de 
estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoa, a 
qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou indireta, 
inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, só poderão ser 
feitas:
I – se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender 
às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II – se houver autorização específica na lei de diretrizes 
orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de 
economia mista.
§ 2º - Para o cumprimento dos limites estabelecidos com base
neste artigo, durante o prazo fixado na lei complementar federal, o Município 
adotará as seguintes providências:
I – redução em pelo menos vinte por cento das despesas com 
cargos em comissão e funções de confiança;
II – exoneração dos servidores não estáveis.
§ 3º - Se as medidas adotadas com base no parágrafo anterior 
não forem suficientes para assegurar o cumprimento da determinação da lei 
complementar federal, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato 
normativo motivado especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade 
administrativa objeto da redução de pessoal.
§ 4º - O servidor que perder o cargo na forma do parágrafo 
anterior fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por 
ano de serviço.
§ 5º - O cargo objeto da redução prevista nos parágrafos 
anteriores será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou 
função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.
Art. 92. As disponibilidades de caixa do Município, de suas 
autarquias e fundações e das empresas por ele controladas serão depositadas 
em instituições financeiras oficiais, ressalvadas os casos previstos em lei.
CAPÍTULO III
DOS ORÇAMENTOS
Art. 93. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I – o plano plurianual;
II – as diretrizes orçamentárias;
III – os orçamentos anuais.
§ 1º - A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá: 
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I – as diretrizes, objetivos e metas da administração municipal, 
para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como as relativas 
aos programas de duração continuada, de forma setorizada, para execução 
plurianual; 
§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá:
I – as metas e prioridades da administração pública municipal, 
incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; 
II – normas orientadoras para a elaboração da lei orçamentária 
anual; 
III – dispositivos sobre as alterações na legislação tributária e 
demais exigências Constitucionais. 
IV – autorização para a concessão de qualquer vantagem ou 
aumento de remuneração, a criação de cargos, empregos e funções ou 
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de 
pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta ou 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
§ 3º - A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes Legislativo e 
Executivo Municipais, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta 
e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público 
municipal;
II – o orçamento de investimento das empresas em que o 
Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com 
direito a voto. 
III – o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as 
entidades e órgãos a elas vinculados, da administração direta e indireta, bem 
como os fundos instituídos pelo Poder Público.
§ 4º - O projeto de lei orçamentária será acompanhado de 
demonstrativos dos efeitos sobre as receitas e despesas públicas municipais, 
decorrentes da concessão de quaisquer benefícios de natureza financeira, 
tributária e creditícia, pela administração pública municipal, detalhados de 
forma setorizada e identificando os objetivos de tais concessões.
§ 5º - Os planos e programas municipais serão elaborados em 
consonância com o plano plurianual e apreciados pela Câmara Municipal.
§ 6º - Os orçamentos previstos nos incisos I, II e III, do § 3º deste 
artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de 
evidenciar os programas e políticas do Governo Municipal, de acordo com os 
critérios de prioridades de interesse público, bem como a de reduzir, no 
Município, desigualdades setorizadas. 
§ 7º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a 
autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de 
operações de crédito, ainda que por antecipação da receita, nos termos da lei.
§ 8º - O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o 
encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária. 
§ 9º - Integrando o planejamento municipal, as leis indicadas nos 
incisos do caput deste artigo contarão, na sua elaboração, com a cooperação 
das associações representativas da comunidade.
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51
§ 10 – Na elaboração do plano plurianual, da lei de diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual, observar-se-á o disposto no parágrafo 
único do art. 11 desta Lei Orgânica.
Art. 94 – Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às 
diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão 
apreciados pela Câmara Municipal, na forma de seu Regimento Interno.
§ 1º - Caberá à Comissão da Administração Tributária, Financeira, 
Orçamentária e Administração Pública da Câmara Municipal: 
I – examinar e emitir parecer sobre os projetos referidos neste 
artigo e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Prefeito Municipal;
II – examinar e emitir parecer sobre os planos e programas 
municipais e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem 
prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara. 
§ 2º - As emendas serão apresentadas na Comissão a que se 
refere o parágrafo anterior e apresentadas, na forma regimental, pelo Plenário 
da Câmara.
§ 3º - As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos 
projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:
I – sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de 
diretrizes orçamentárias; 
II – indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os 
provenientes de anulação de despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
c) transferência para as autarquias e fundações instituídas ou 
mantidas pelo Poder Público municipal.
III – sejam relacionadas com:
a) a correção de erros ou omissões;
b) os dispositivos ao texto do projeto de lei.
§ 4º - As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias 
não poderão ser aprovadas quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º - O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara 
para propor modificação nos projetos a que se refere este artigo, enquanto não 
iniciada a votação, na Comissão, da parte cuja alteração é proposta.
§ 6º - Os projetos de lei do plano plurianual, das diretrizes 
orçamentárias e do orçamento anual serão enviados pelo Prefeito Municipal à 
Câmara, nos termos da lei complementar que se refere o § 9º do art. 165, da 
Constituição Federal, observado o seguinte:
I – o projeto do plano plurianual, para vigência até o final do 
primeiro exercício financeiro do mandato subseqüente, será encaminhado pelo 
Prefeito à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do 
primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento 
da sessão legislativa;
II – o projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado 
até oito meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão 
legislativa;
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52
III – o projeto de lei orçamentária do Município será encaminhado 
até três meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido 
para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
§ 7º - Aplicam-se aos projetos mencionados neste artigo, no que 
não contrariar o disposto neste capítulo, as demais normas relativas ao 
processo legislativo.
§ 8º - Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou 
rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas 
correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos 
especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.
§ 9º - As audiências públicas para discussão do Plano Plurianual, 
da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, deverão ser
realizadas pelo Poder Executivo, antes do envio do Projeto de Lei ao Poder 
Legislativo.
§ 10º - O Poder Legislativo poderá realizar audiência pública 
referente às matérias mencionada no parágrafo 9º deste artigo, servindo 
como elemento indicador para manifestação do Vereador, e que não terá o 
condão de suprir a omissão do Poder Executivo.
Art. 94-A. As emendas de vereadores ao projeto de lei 
orçamentária anual, respeitados os limites e disposições deste artigo, serão de 
execução obrigatória. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 1º - As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão 
aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita 
corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo 
que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de 
saúde. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 2º - A execução do montante destinado a ações e serviços 
públicos de saúde, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento 
do § 3º do art. 127, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou 
encargos sociais. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 3º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira das 
programações a que se refere o § 1º deste artigo, em montante correspondente 
a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida 
realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução 
equitativa da programação definidos em lei complementar prevista no § 9º do 
art. 165 da Constituição Federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, 
de 2021)
§ 4º - A garantia de execução de que trata o § 3º deste artigo 
aplica-se também às programações incluídas por todas as emendas de 
iniciativa de bancada de parlamentares, no montante de até 1% (um por cento) 
da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. (Incluído pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 5º - As programações orçamentárias previstas nos §§ 3º e 4º 
deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de 
ordem técnica. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 6º - Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 3º e 4º deste 
artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da lei de diretrizes 
orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais 
impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à 
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53
viabilização da execução dos respectivos montantes. (Incluído pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 7º - Os restos a pagar provenientes das programações 
orçamentárias previstas no §§ 3º e 4º poderão ser considerados para fins de 
cumprimento da execução financeira até o limite de 0,6% (seis décimos por 
cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, para as 
programações das emendas individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos 
por cento), para as programações das emendas de iniciativa de bancada de 
parlamentares. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 8º - Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa 
poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida 
na lei de diretrizes orçamentárias, os montantes previstos nos §§ 3º e 4º deste 
artigo poderão ser reduzidos em até a mesma proporção da limitação incidente 
sobre o conjunto das demais despesas discricionárias. (Incluído pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 9º - Considera-se equitativa a execução das programações de 
caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de 
forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente 
da autoria. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
§ 10 - As programações de que trata o § 4º deste artigo, quando 
versarem sobre o início de investimentos com duração de mais de um exercício 
financeiro ou cuja execução já tenha sido iniciada, deverão ser objeto de 
emenda pela mesma bancada, a cada exercício, até a conclusão da obra ou do 
empreendimento. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 004, de 2021)
Art. 95. São vedados:
I – o início de programas ou projetos não incluídos na lei 
orçamentária anual;
II – a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas 
que excedam os créditos orçamentários ou adicionais;
III – a realização de operações de créditos que excedam o 
montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante 
créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo 
Poder Legislativo por maioria absoluta;
IV – a vinculação de receita de impostos a órgãos ou fundos 
especiais, ressalvadas as que se destinem à manutenção e desenvolvimento 
do ensino, como determinado pelo art. 212 da Constituição Federal, e à 
prestação de garantia às operações de crédito por antecipação da receita;
V – a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia 
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI – a transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programa para outra ou de um órgão para outro, 
sem prévia autorização legislativa;
VII – a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VIII – a utilização, sem autorização legislativa específica, de 
recursos dos orçamentos fiscais e da seguridade social para suprir 
necessidades ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos especiais;
IX – a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia 
autorização legislativa;
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X – a subvenção ou auxílio do Poder Público municipal às 
entidades de previdência privada com fins lucrativos.
§ 1º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um 
exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano 
plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de 
responsabilidade.
§ 2º - Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no 
exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização 
for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, 
reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do 
exercício financeiro subseqüente.
§ 3º - A abertura de crédito extraordinário somente será admitida 
para atender despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de 
calamidade pública, de guerra e de comoção interna, mediante ato do 
Executivo, ad referendum do Legislativo municipal. 
Art. 96. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, 
compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder 
Legislativo municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia vinte de cada mês, em 
duodécimos corrigidos na mesma proporção prevista orçamentariamente.
Art. 97. A Câmara Municipal elaborará a proposta orçamentária 
do Poder Legislativo, em conformidade com o que dispõe o art. 29-A, da 
Constituição Federal.
Art. 98. A proposta orçamentária da câmara Municipal, para o 
exercício seguinte, deverá ser entregue ao departamento de planejamento, ou 
órgão afim, do Poder Executivo até o dia 31 de agosto do exercício anterior.
Art. 99. O Município observará o que dispuser a legislação 
complementar federal sobre:
I - finanças públicas;
II - dívida pública externa e interna do Município;
III - concessão de garantias pelas entidades públicas municipais;
IV - emissão ou resgate de títulos da dívida pública;
V - operações de câmbio realizadas por órgãos e entidades 
públicas do Município.
CAPÍTULO IV
DO CONTROLE INTERNO
Art. 100. Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma 
integrada, sistema de controle interno com a finalidade de:
I – avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, 
a execução dos programas de governo e dos orçamentos do Município;
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55
II – comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à 
eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos 
órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação dos 
recursos públicos por entidades de direito privado;
III – exercer o controle das operações de crédito, avais e 
garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
IV – apoiar o controle externo no exercício de sua missão 
institucional.
§ 1º - Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência ao 
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, sob pena de responsabilidade 
solidária.
§ 2º - Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade 
sindical é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou 
ilegalidades perante o Tribunal de Contas do Estado. 
TÍTULO IV
DA ORDEM ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ORDEM ECONÔMICA
SEÇÃO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 101. A ordem econômica tem por finalidade assegurar a 
todos os cidadãos existência digna, conforme os ditames da justiça social, nos 
princípios estabelecidos na Constituição Federal, e com fundamento nos 
seguintes pressupostos: 
I – valorização do trabalho humano;
II – livre iniciativa;
III – proteção ao meio ambiente.
SEÇÃO II
DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
Art. 102. Como agente normativo e regulador das atividades 
econômicas, o Município exercerá na forma da lei as funções de orientação, 
fiscalização, incentiva e planejamento e promoverá o seu desenvolvimento 
econômico, observados os preceitos estabelecidos no artigo anterior, por sua 
própria iniciativa ou em articulação com a União e o Estado do Paraná. 
Art. 103 – O Município, objetivando o desenvolvimento econômico 
identificado com as exigências de um ordenamento social justo, incentivará 
essencialmente as seguintes metas:
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I – implantação de uma política de geração de empregos, com a 
expansão do mercado de trabalho;
II – utilização da pesquisa e da tecnologia como instrumentos de 
aprimoramento da atividade econômica;
III – apoio e estímulo ao cooperativismo e outras formas de 
associativismo, buscando fundamentalmente a defesa dos pequenos 
empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários;
IV – tratamento preferencial, nos termos da lei, às empresas 
brasileiras de capital nacional; 
V – defesa do meio ambiente e dos recursos naturais;
VI – expansão social do mercado consumidor;
VII – defesa do consumidor;
VIII – eliminação de entraves burocráticos que possam dificultar o 
exercício da atividade econômica;
IX – atuação conjunta com instituições federais e estaduais, 
objetivando a implantação, na área do Município, das seguintes políticas 
voltadas ao estímulo dos setores produtivos:
a) assistência técnica;
b) crédito;
c) estímulos fiscais.
X – redução das desigualdades sociais.
XI – promover tratamento diferenciado a pequenas e médias 
empresas na forma da lei
Art. 104. O Município dispensará às microempresas e às 
empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico 
diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações 
administrativas e tributárias.
Art. 105. O Município dará incentivos à formação de grupos de 
produção em bairros e sedes distritais, visando a:
I – promover a mão-de-obra existente;
II – aproveitar as matérias-primas locais;
III – incentivar a comercialização da produção por entidades 
ligadas ao setor artesanal;
IV – promover melhorias de condições de vida de seus habitantes.
Parágrafo único – O Município, para a consecução dos objetivos 
indicados nos incisos do caput deste artigo, estimulará:
I – a implantação de centros de formação de mão-de-obra;
II – a atividade artesanal.
Art. 106. Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público 
municipal dará tratamento preferencial, nos termos da lei, à empresa brasileira 
de capital nacional.
Art. 107. O Município promoverá e incentivará o turismo como 
fator de desenvolvimento sócio-econômico.
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Art. 108. O planejamento municipal incluirá metas para o meio 
rural, visando a:
I – fixar contingentes populacionais na zona rural;
II – estabelecer infra-estrutura destinada a tornar viável o disposto 
no inciso anterior.
Art. 109. O planejamento governamental é determinante para o 
setor público municipal e indicativo para o setor privado local.
SEÇÃO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 110 – A política de desenvolvimento urbano, executada pelo 
Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais estabelecidas na legislação 
federal tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais 
da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, mediante:
I – acesso à moradia com a garantia de equipamentos urbanos;
II – gestão democrática da cidade, por meio da participação da 
população e de associações representativas dos vários segmentos da 
comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, 
programas e projetos de desenvolvimento urbano;
III – combate à especulação imobiliária;
IV – direito de propriedade condicionado ao interesse social;
V – combate à depredação do patrimônio ambiental e cultural; 
VI – direito de construir submetido à função social da propriedade;
VII – política relativa ao solo urbano, observado o disposto nos 
incisos IV, V e VI deste artigo;
VIII – garantia de:
a) transporte coletivo acessível a todos;
b) saneamento;
c) iluminação pública;
d) educação, saúde, lazer e esporte;
e) segurança.
IX – urbanização e regularização de loteamentos de áreas 
urbanas;
X – preservação de áreas periféricas de produção agrícola e 
pecuária;
 XI – criação e manutenção de parques de especial interesse 
urbanístico, social, ambiental e de utilização pública;
XII – utilização racional do território e dos recursos naturais, 
mediante controle da implantação e do funcionamento de atividades industriais, 
comerciais, residenciais e viárias;
XIII – manutenção de sistema de limpeza urbana, coleta, 
tratamento e destinação final do lixo;
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XIV – reserva de áreas urbanas para implantação de projetos de 
cunho social;
XV – integração dos bairros ao conjunto da cidade;
XVI – descentralização administrativa da cidade;
XVII – garantia do direito à terra urbana, à moradia, ao 
saneamento ambiental, infra-estrutura urbana, ao transporte e aos serviços 
públicos, ao trabalho e ao lazer;
XVIII - estímulo à preservação de áreas periféricas de produção 
agrícola e pecuária;
XIX - proteção, preservação e recuperação do meio ambiente 
natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e 
arqueológico;
XX – ordenação e controle do uso do solo urbano, de forma a 
evitar:
a) a utilização inadequada dos imóveis urbanos;
b) a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
c) o parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou 
inadequados em relação à infra-estrutura urbana;
d) a instalação de empreendimentos ou atividades que possam 
funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da 
infra-estrutura correspondente;
e) a retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua 
subutilização ou não utilização;
f) a deterioração de áreas urbanizadas;
g) a poluição e a degradação ambientais.
XXI – regularização fundiária de áreas ocupadas por população 
de baixa renda mediante o estabelecimento de normas especiais de 
urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, consideradas a situação 
econômica da população e as normas ambientais;
XXII – integração e complementariedade entre as atividades 
urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do 
Município;
XXIII – planejamento do desenvolvimento da cidade, da 
distribuição espacial da população e das atividades econômicas do Município, 
de modo a evitar e corrigir distorções do crescimento urbano e seus efeitos 
negativos sobre o meio ambiente;
XXIV – adoção de padrões de produção e consumo de bens e 
serviços e de expansão urbana compatíveis com os limites da sustentabilidade 
ambiental, social e econômica do Município;
XXV – justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do 
processo de urbanização;
XXVI – adequação dos instrumentos de política econômica, 
tributária e financeira e dos gastos públicos aos objetivos do desenvolvimento 
urbano, de modo a privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral e 
fruição dos bens pelos diferentes segmentos sociais;
XXVII – recuperação dos investimentos do Poder Público de que 
tenha resultado a valorização de imóveis urbanos;
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XXVIII – audiência do Poder Público e da população interessada 
nos processos de implantação de empreendimentos ou atividades com efeitos 
potencialmente negativos sobre o meio ambiente natural ou construído, o 
conforto ou a segurança da população;
XXIX – simplificação da legislação de parcelamento, uso e 
ocupação do solo e das normas edilícias, com vistas a permitir a redução dos 
custos e o aumento da oferta dos lotes e unidades habitacionais.
Art. 111. O Poder Público municipal, para assegurar a prevalência 
dos direitos urbanos, utilizará, na forma da lei, os seguintes instrumentos:
I – desapropriação por interesse social ou utilidade pública;
II – tombamento de imóveis;
III – regime especial de proteção urbanística e de preservação 
ambiental; 
IV – direito de preferência na aquisição de imóveis urbanos.
§ 1º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei 
específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, 
do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que 
promova o seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:
I – parcelamento ou edificação compulsório;
II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana 
progressivo no tempo;
III – desapropriação com pagamento mediante título da dívida 
pública, nos termos da lei; 
§ 2º - O direito de propriedade urbana não pressupõe o direito de 
construir, que deverá ser autorizado pelo Poder Público municipal.
Art. 112. Ao bairro, integrado ao conjunto da cidade, será 
assegurado:
I – acesso aos serviços públicos;
II – zoneamento do uso do solo, impedindo que seja gerado 
tráfego excessivo na área de moradia;
III – delimitação da área da unidade de vizinhança de forma a 
gerar uma demanda por equipamentos sociais públicos compatível com a sua 
capacidade de atendimento;
IV – localização dos equipamentos sociais públicos de forma a 
facilitar, para o acesso de seus usuários, especialmente crianças, gestantes e 
idosos, a travessia de ruas de tráfego intenso.
Art. 113. Aplica-se, no que couber, às sedes distritais e às demais 
localidades situadas no meio rural do Município o disposto nesta seção.
Art. 114. O plano diretor, matéria de lei complementar, é o 
instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana. 
§ 1º - O plano diretor definirá as exigências fundamentais para 
que a propriedade urbana cumpra sua função social.
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§ 2º - O plano diretor será elaborado com a cooperação do povo, 
através de suas associações representativas.
Art. 115 – Deverão constar do Plano Diretor Municipal, as 
diretrizes e normas previstas na Constituição Federal e em Leis 
infraconstitucionais vigentes, que tratam dos instrumentos da política urbana.
Art. 116. Entre as diretrizes, que trata o artigo anterior, o 
Município poderá desenvolver programas voltados ao usucapião especial de 
imóveis urbano, de acordo com a Lei Federal pertinente.
SEÇÃO IV
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA
Art. 117. O Município terá sua lei agrícola, a qual será planejada e 
executada com a efetiva participação das classes produtoras, trabalhadores 
rurais e profissionais técnicos do setor, devendo estar em consonância com as 
leis agrícolas federal e estadual, cabendo ao Município garantir:
I – a instituição de um sistema de planejamento agrícola 
integrado, visando o desenvolvimento rural;
II – o investimento em benefícios sociais, inclusive eletrificação e 
telefonia para pequenos produtores e comunidades rurais;
III – a criação de patrulhas mecanizadas para atendimento aos 
pequenos produtores, as quais devem ser gerenciadas com a participação dos 
beneficiários;
IV – a construção e manutenção de estradas vicinais do 
Município, obedecendo ao plano de conservação do solo e objetivando o 
escoamento da produção;
V – o estabelecimento de mecanismos de apoio:
a) orientação, assistência técnica e extensão rural oficial, 
prioritária aos pequenos produtores; 
b) fiscal e financeiro aos programas destinados às áreas 
prioritárias da agropecuária do Município, bem como aos pequenos produtores;
c) à pesquisa e tecnologia que leve em conta a realidade 
econômica e social dos pequenos agricultores e os aspectos ambientais;
d) ao sistema de seguro agrícola que forneça garantia aos riscos 
de produção dos pequenos produtores;
e) à complementação dos serviços voltados à comercialização 
agrícola, armazenagem, transporte, abastecimento local e melhoria dos preços 
aos pequenos produtores;
f) à organização dos produtores em seus sindicatos, cooperativas, 
associações de classe e demais formas associativas, recebendo atenção 
preferencial em sua instituição e consolidação, garantindo-se a autonomia de 
ação;
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g) à agroindustrialização, preferencialmente no meio rural ou em 
pequenas comunidades, a fim de absorver a mão-de-obra no próprio local onde 
já residem.
VI – fomentar a produção agropecuária;
VII – organizar o abastecimento alimentar;
VIII – garantir mercado na área municipal;
IX – promover o bem-estar do cidadão que vive do trabalho da 
terra e fixá-lo no campo.
§ 1º - Para a consecução dos objetivos indicados nos incisos do 
caput deste artigo, a lei garantirá, no planejamento e execução da política de 
desenvolvimento do meio rural, a participação efetiva do segmento de 
produção, envolvendo produtores e trabalhadores rurais, bem como os setores 
de comercialização, de armazenamento e de transportes, contemplando 
principalmente:
I – os investimentos em benefícios sociais existentes na área 
rural;
II – o incentivo à pesquisa tecnológica e científica e à difusão de 
seu resultado;
III – a assistência técnica e a extensão rural oficial; 
IV – a ampliação e a manutenção da rede viária rural para o 
atendimento ao transporte coletivo e da produção, incluindo a construção de 
passadores;
V – a conservação e a sistematização dos solos;
VI – a preservação da flora e da fauna;
VII – a proteção do meio ambiente, o combate à poluição e ao uso 
indiscriminado de agrotóxicos;
VIII – a irrigação e a drenagem;
IX – a habitação para o trabalhador rural;
X – a fiscalização sanitária e do uso do solo;
XI – o beneficiamento e a industrialização de produtos 
agropecuários;
XII – a oferta de escolas, postos de saúde, centros de lazer e de 
treinamento de mão-de-obra rural;
XIII – a organização do produtor e do trabalhador rural;
XIV – o cooperativismo;
XV – a implantação de viveiro para fins de reflorestamento;
XVI – as outras atividades e instrumentos da política agrícola.
§ 2º - A lei sobre a política de desenvolvimento do meio rural 
estabelecerá:
I – tratamento diferenciado e privilegiado ao micro e pequeno 
produtor;
II – apoio às iniciativas de comercialização diretas entre pequenos 
produtores rurais e consumidores.
§ 3º - Os programas de desenvolvimento do meio rural, 
promovidos pelo Município, serão compatibilizados com a política agrícola e 
com o plano de reforma agrária estabelecido pela União e pelo Estado do 
Paraná.
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62
§ 4º - São isentas de imposto municipal as operações de 
transferência de imóveis desapropriados pela União, para fins de reforma 
agrária.
Art. 118. Não se beneficiará com incentivos municipais o produtor 
rural que:
I – não participe de programas de manejo integrado de solos e 
águas, visando à proteção do meio ambiente; 
II – proceder ao uso indiscriminado de agrotóxicos. 
Art. 119. A lei agrícola municipal será elaborada e promulgada, no 
prazo de seis meses após a promulgação da lei agrícola estadual e deverá 
dispor, nos termos desta Lei Orgânica, sobre os objetivos e instrumentos de 
política agrícola de forma diferenciada para o apoio e promoção dos pequenos 
produtores.
Parágrafo único – Observada a lei federal, o Poder Público 
municipal promoverá todos os esforços no sentido de participar do processo de 
implantação da Reforma Agrária no Município, através de:
I – a criação de uma comissão Agrária Municipal, que contará 
com a participação efetiva de todos os segmentos sociais organizados do 
Município, principalmente de trabalhadores rurais e produtores sem ou com 
pouca terra, a fim de discutir, planejar e executar todas as ações inerentes a 
esta questão;
II – a identificação de terras devolutas ou improdutivas, para 
imediato assentamento de trabalhadores rurais sem ou com pouca terra, 
preferencialmente do próprio Município;
III – o cadastramento de trabalhadores rurais sem terras e 
pequenos produtores com pouca terra, incluindo-se aí os parceiros, 
arrendatários e meeiros, potenciais beneficiários da reforma agrária, contando 
para isso com a participação efetiva do Sindicato dos Trabalhadores Rurais do 
Município;
IV – a colocação de seus órgãos e recursos afins no sentido de 
participar efetivamente da implantação da Reforma Agrária no Município, 
juntamente com os organismos federal e estadual, desempenhando ações 
concretas, como a construção de estradas e infra-estrutura básica, atendendo 
à saúde, educação, apoio e orientação técnica e extensão rural, além de outras 
ações e serviços indispensáveis à viabilização dos assentamentos.
Art. 120. Instituir-se-á o Conselho Municipal da Política Agrícola e 
Fundiária, integrado por organismos, entidades e lideranças de produtores e 
trabalhadores rurais, para participar da coordenação da política de 
desenvolvimento do meio ambiente, sob responsabilidade do Poder Público 
municipal.
Parágrafo único – As atribuições do Conselho, exercida sem 
remuneração, a que se refere este artigo serão definidas em lei específica, 
cabendo-lhe, especialmente, colaborar na elaboração do Plano de 
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Desenvolvimento Rural Integrado, que será submetido à apreciação da Câmara 
Municipal.
CAPÍTULO II
DA ORDEM SOCIAL
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 121. A atuação do Município, no campo social, terá por 
objetivo o bem-estar e a justiça social para o povo de Moreira Sales. 
SEÇÃO II
DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 122. O Município, em ação conjunta e integrada com o 
Estado, a União e a sociedade, tem o dever de assegurar os direitos relativos à 
saúde, à educação, ao lazer, à profissionalização, à capacitação para o 
trabalho, a cultura e cuidar da proteção especial da família, da mulher, da 
criança, do adolescente e do idoso. 
§ 1º - Compete ao Poder Público municipal, nos termos da lei e no 
que lhe couber, organizar a seguridade social, com base nos objetivos e 
princípios estabelecidos na Constituição Federal.
§ 2º - O Município garantirá nos seus orçamentos anuais, 
integrados pelo Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, a sua parcela de contribuição para financiar a seguridade 
social, através da execução de uma política que assegure:
I – a universalidade de cobertura e do atendimento;
II – a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às 
populações urbanas e rurais;
III – a participação organizada da sociedade civil na definição e 
execução dos objetivos, permitindo que os segmentos interessados tenham 
participação nos programas sociais.
SEÇÃO III
DA SAÚDE
Art. 123. A saúde é direito de todos e dever do Município que, 
juntamente com a participação da União e do Estado do Paraná, garantirá, 
mediante planejamento, a implantação de políticas sociais e econômicas que 
visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal 
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
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Parágrafo único – O direito à saúde implica na garantia de:
I – condições dignas de trabalho, moradia, alimentação, 
educação, transporte, lazer e saneamento básico;
II – meio ambiente ecologicamente equilibrado;
III – livre decisão do casal no planejamento familiar;
IV – acesso universal e igualitário às ações e serviços de 
promoção, proteção e recuperação da saúde;
V – dignidade, gratuidade e boa qualidade de atendimento e no 
tratamento da saúde;
VI – participação da sociedade, através de entidades 
representativas:
a) na elaboração e execução de políticas de saúde;
b) na definição de estratégias de sua implantação;
c) no controle das atividades de impacto sobre a saúde.
VII – O Poder Público municipal deverá apoiar a implantação de 
hortas comunitárias essencialmente nas escolas do Município.
Art. 123. As ações de saúde são de natureza pública e devem ser 
executadas, preferencialmente, por intermédio de serviços oficiais e, 
supletivamente, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Parágrafo único – As instituições privadas poderão participar de 
forma suplementar do sistema único de saúde, mediante contrato público, 
tendo preferência às entidades filantrópicas e sem fins lucrativos.
Art. 124. As ações de saúde integram uma rede regionalizada e 
hierarquizada e constituem o sistema único de saúde, organizado de acordo 
com as seguintes diretrizes:
I – descentralização dos recursos, serviços e ações, com direção 
única no Município;
II – atendimento integral, com prioridade para as atividades 
preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais;
III – valorização do profissional da área de saúde.
Art. 125. O sistema único de saúde será financiado com recursos 
da seguridade social, provenientes dos orçamentos do Município, do Estado do 
Paraná e da União e de outras fontes.
§ 1º - A saúde constitui-se prioridade do Município, materializada 
através de recursos financeiros anualmente previstos em seu orçamento e 
efetivamente aplicados.
§ 2º - É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios 
ou subvenções a instituições privadas de saúde que tenham fins lucrativos.
Art. 126. Compete ao Município, no âmbito do sistema único de 
saúde:
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I – coordenar o sistema em articulação com órgão estadual 
responsável pela política de saúde pública;
III – ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, 
em conjunto com o Estado e a União;
IV – planejar e executar ações de:
a) vigilância sanitária e epidemiológica, no Município;
b) proteção ao meio ambiente, nele compreendido o do 
trabalho, e de saneamento básico, em articulação com os demais órgãos 
governamentais.
V – celebrar consórcios intermunicipais para a promoção de 
ações e serviços de interesse comum, na área de saúde;
VI – incrementar, no setor, o desenvolvimento científico e 
tecnológico;
VII – implementar, em conjunto com órgãos federais e estaduais, 
o sistema de informação na área de saúde;
VIII – administrar o Fundo Municipal de Saúde;
IX – o comando do SUS no âmbito do Município, em articulação 
com a Secretaria de Estado da Saúde;
X – instituir planos de carreira para os profissionais de saúde, 
baseados nos princípios e critérios aprovados em nível nacional, observando 
ainda piso salarial nacional e incentivo à dedicação exclusiva e tempo integral, 
capacitação e reciclagem permanentes, condições adequadas de trabalho para 
a execução de suas atividades em todos os níveis;
XI – a assistência à saúde;
XII – a elaboração e atualização periódica do plano municipal de 
saúde, em termos de prioridades e estratégias municipais, em consonância 
com o plano estadual de saúde e de acordo com as diretrizes do Conselho 
Municipal de Saúde, nos termos da lei;
XIII – a elaboração e atualização da proposta orçamentária do 
SUS para o Município;
XIV – a proposição de projetos de leis municipais que contribuam 
para viabilização e concretização do SUS no Município;
XV – a compatibilização e complementação das normas técnicas 
do Ministério da Saúde e da Secretaria do Estado da Saúde, de acordo com a 
realidade municipal;
XVI – o planejamento e execução das ações de controle das 
condições e dos ambientes de trabalho e dos problemas de saúde com eles 
relacionados;
XVII – a administração e execução das ações e serviços de saúde 
e de promoção nutricional, de abrangência municipal ou intermunicipal;
XVIII – a formulação e implementação da política de recursos 
humanos na esfera municipal, de acordo com as políticas nacional e estadual 
de desenvolvimento de recursos humanos para a saúde;
XIX – o acompanhamento, avaliação e divulgação dos 
indicadores de mortalidade no âmbito do Município;
XX – a normatização e execução, no âmbito do Município, da 
política nacional de insumos e equipamentos para a saúde;
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66
XXI – a execução, no âmbito do Município, dos programas e 
projetos estratégicos para o enfrentamento das prioridades nacionais, 
estaduais e municipais;
XXII – a complementação das normas referentes às relações com 
o setor privado e a celebração de contratos com serviços privados de 
abrangência municipal.
Art. 127. Ficam criados no âmbito do Município, duas instâncias 
colegiadas de caráter deliberativo, sendo:
I – a Conferência Municipal de Saúde; e 
II – o Conselho Municipal de Saúde.
§ 1º A Conferência Municipal da Saúde, convocada pelo Prefeito 
Municipal, com ampla representação da comunidade, objetiva avaliar a 
situação do Município e fixar as diretrizes da política municipal de saúde.
§ 2º O Conselho Municipal de Saúde com o objetivo de formular a 
execução da política municipal da Saúde, inclusive nos aspectos econômicos e 
financeiros, é composto pelo Governo Municipal, representantes de entidades 
prestadoras de serviços de saúde, usuários e trabalhadores do SUS, devendo 
a lei dispor sobre sua organização e funcionamento.
§ 3º - O montante das despesas de saúde não será inferior a 15% 
(quinze por cento) das despesas globais do orçamento anual do Município, 
computadas as transferências constitucionais.
Art. 128. A lei municipal disporá sobre a organização e 
funcionamento do: 
I – Sistema Único de Saúde;
II – Conselho Municipal de Saúde;
III – Fundo Municipal de Saúde;
IV – Conferência Municipal de Saúde.
SEÇÃO IV
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 129 – A Assistência Social, direito do cidadão e dever do 
Estado, é Política de Seguridade não Contributiva, que provê os mínimos 
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa 
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Art. 130 – A gestão das ações na área de Assistência Social fica
organizada sob a forma de Sistema Descentralizado e Participativo, 
denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme 
estabelecido na Constituição Federal e normas infraconstitucionais 
relacionadas a este instituto de alcance social.
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Art.131 – A Assistência Social em seus níveis de Proteção Social 
Básica / PSB e Proteção Social Especial / PSE, têm por objetivos:
I – a proteção social, que visa a garantia da vida, a redução de 
danos e a prevenção da incidência de riscos, especialmente:
a) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência 
e a velhice;
b) o amparo às Crianças e aos Adolescentes carentes;
c) a promoção da integração ao mercado de trabalho;
d) a habilitação e reabilitação das pessoas com deficiência e a 
promoção de sua integração á vida comunitária; e
e) disponibilizar ações no âmbito municipal, para a concessão do 
(Benefício de Prestação Continuada), a cargo do Governo 
Federal, em conformidade com a legislação que rege este 
instituto.
II – a Vigilância Socioassistencial, que visa analisar 
territorialmente a capacidade protetiva das Famílias e nela a ocorrência de 
vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos;
III – a defesa de direitos, que visa a garantir o pleno acesso aos 
direitos no conjunto das provisões socioassistenciais.
Parágrafo único: - Para o enfrentamento da pobreza, a 
Assistência Social realiza-se de forma integrada às Políticas Setoriais, 
garantido os mínimos sociais e o provimento de condições para atender 
contingências sociais e promovendo a universalização dos direitos sociais.
Art.132 - As proteções sociais, básica e especial, serão ofertadas 
precipuamente no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e no 
Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), 
respectivamente, e pelas entidades sem fins lucrativos de assistência social.
Art. 133. A assistência social rege-se pelos seguintes princípios:
I - supremacia do atendimento às necessidades sociais sobre as 
exigências de rentabilidade econômica;
II - universalização dos direitos sociais, a fim de tornar o 
destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas;
III - respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu 
direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e 
comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade;
IV - igualdade de direitos no acesso ao atendimento, sem 
discriminação de qualquer natureza, garantindo-se equivalência às populações 
urbanas e rurais;
V - divulgação ampla dos benefícios, serviços, programas e 
projetos assistenciais, bem como dos recursos oferecidos pelo Poder Público e 
dos critérios para sua concessão.
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Art. 134 – As ações governamentais na área da assistência social 
serão realizadas com recursos do orçamento da seguridade social, além de 
outras fontes, e organizadas com base nas seguintes diretrizes:
I – descentralização político-administrativa, cabendo ao Município 
a coordenação e a execução dos respectivos programas, bem como as 
entidades beneficentes e de assistência, observadas as competências da 
União e do Estado do Paraná; 
II – participação da população, por meio de organizações 
representativas, na formulação das políticas e no controle de tais ações.
Parágrafo único – Para cumprimento do disposto no inciso II do 
caput deste artigo, a lei instituirá o Conselho Municipal da Assistência Social, 
garantida na sua composição a representação dos segmentos da sociedade 
organizada.
SEÇÃO V
DA EDUCAÇÃO
Art. 135. A educação, direito de todos e dever do Município, 
juntamente com o Estado e a União, e da família, será promovida e incentivada 
com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento das 
pessoas, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o 
trabalho.
Art. 136. O ensino público municipal será ministrado com base 
nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na 
escola;
II – liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o 
pensamento, a arte e o saber;
III – pluralismo de idéias e concepções pedagógicas;
IV – gratuidade do ensino público nas escolas mantidas pelo 
Município;
V – A Rede Municipal de Ensino, que conterá, obrigatoriamente, a 
organização administrativa e técnico-pedagógica do órgão municipal de 
educação, contemplará: 
a) o plano de carreira do magistério público municipal, garantida a 
promoção horizontal e vertical, mediante critério justo de aferição do tempo de 
serviço efetivamente trabalhado em função do magistério, bem como do 
aperfeiçoamento profissional;
b) - o estatuto do magistério municipal 
c) –Programa continuado de capacitação docente.
VI – gestão democrática do ensino público, através de conselhos 
escolares, com representação da comunidade interna e externa à escola, na 
forma da lei;
VII – eleições direta dos diretores de escolas municipais, na forma 
da lei;
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VIII – garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado nas 
escolas públicas municipais, gratuito, inclusive para os que a ela não tiveram 
acesso na idade própria.
Art. 137. Os cargos do magistério público municipal serão 
obrigatoriamente providos através de concurso público, de provas e títulos, 
ressalvados as nomeações para cargos em comissão declarado em lei de livre 
nomeação ou exoneração.
Art. 138. O dever do Município com a educação será efetivado 
mediante a garantia de:
I – ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os 
que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II – atendimento educacional especializado aos portadores de 
deficiência preferencialmente na rede regular de ensino;
III – atendimento:
a) em centro de educação infantil, para crianças de zero a três 
anos;
b) em centro de educação infantil, para crianças de quatro a seis 
anos.
IV – atendimento ao educando, no ensino fundamental, através de 
programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação 
e assistência à saúde;
V – organização do sistema municipal de ensino;
VI – plano de carreira, com promoção horizontal e vertical, 
mediante critério justo de aferição do tempo de serviço efetivamente trabalhado 
em funções do magistério, bem como do aperfeiçoamento profissional;
VII – participação na gestão do ensino público municipal;
VIII – estatuto do magistério;
IX – garantia de condições técnicas adequadas para o exercício 
do magistério;
X – oferta de ensino noturno regular, adequadas às condições do 
educando.
§ 1º - Os programas de ensino fundamental e de educação 
infantil, nos termos dos incisos I e III do caput deste artigo, serão mantidos 
pelo Município, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado do 
Paraná.
§ 2º - O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público 
subjetivo.
§ 3º - O não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder 
Público municipal, ou sua oferta irregular, importa responsabilidade da 
autoridade competente.
§ 4º - Compete ao Poder Público municipal:
I – recensear, anualmente, os educandos no ensino fundamental 
e fazer-lhes a chamada;
II – zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência e 
permanência do educando na escola.
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70
Art. 139. Os currículos das escolas mantidas pelo Município, 
atendidas as peculiaridades locais, assegurarão o respeito aos valores culturais 
e artísticos de seu povo.
Parágrafo único – O ensino religioso, de matrícula facultativa e 
de natureza interconfessional, assegurada a consulta aos credos interessados 
sobre conteúdo programático, constituirá disciplina dos horários normais das 
escolas públicas municipais.
Art. 140. O Município atuará prioritariamente no desenvolvimento 
e manutenção do ensino fundamental e educação infantil;
§ 1º - O Município implantará, respeitadas suas condições 
orçamentária e financeira, e na forma da lei, o sistema de escolas com tempo 
integral.
§ 2º - Poderá o Município instituir, através de Lei, o Programa 
Municipal de Escolas Cívico-Militares, vinculado à Secretaria Municipal de 
Educação e à Secretaria Municipal de Administração. (Incluído pela Emenda à 
Lei Orgânica nº 006, de 2023)
Art. 141. O Município aplicará, anualmente, na manutenção e 
desenvolvimento do ensino, observado o disposto no artigo anterior, nunca 
menos de vinte e cinco por cento da receita resultante de:
I – impostos municipais;
II – transferências recebidas do Estado e da União.
§ 1º - Não constituem despesas de manutenção e 
desenvolvimento do ensino, para efeito do disposto no caput deste artigo, as 
referentes a:
I – programas suplementares de alimentação e de assistência à 
saúde, de material didático pedagógico e de transportes; 
II – manutenção de pessoal inativo e de pensionistas;
III – obras de edificações e reformas na rede física escolar 
municipal;
§ 2º - As ações definidas nesta Lei Orgânica para a manutenção e 
desenvolvimento do ensino municipal deverão ser claramente identificadas no 
plano plurianual nas leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais.
§ 3º - O município deverá obedecer às disposições referentes à 
aplicação de recursos destinados à educação, provenientes de preceitos 
constitucionais e infraconstitucionais. 
Art. 142. Os recursos públicos serão destinados às escolas 
públicas mantidas pelo Município, com objetivo de atender o princípio da 
universalização do atendimento escolar, podendo ser dirigidos a escolas 
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus 
excedentes financeiros em educação;
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71
II – apliquem tais recursos em programas de educação infantil e 
ensino fundamental;
III – assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola 
comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, em caso de 
encerramento de suas atividades.
Art. 143. Fica assegurada a participação do magistério público 
municipal, mediante representação a ser regulamentada através de decreto do 
Poder Executivo, na elaboração dos projetos de leis complementares relativos 
a:
I – plano de carreira do magistério público municipal;
II – estatuto do magistério público municipal;
III – gestão democrática do ensino público municipal;
IV – Conselho Municipal de Educação;
V – plano municipal plurianual de educação.
Art. 144. O Município estimulará experiências educacionais 
inovadoras, visando à garantia de padrão de qualidade do ensino ministrado
nas escolas públicas municipais.
Art. 145. A lei instituirá o Conselho Municipal de Educação, 
assegurado o princípio democrático em sua composição, observadas as 
diretrizes e bases estabelecidas pela União, competindo-lhe:
I – baixar normas disciplinadoras do sistema municipal de ensino;
II – manifestar-se sobre a política municipal de ensino;
III – exercer as competências que lhe forem delegadas pelo órgão 
normativo do sistema estadual de ensino.
Art. 146. A lei assegurará, na composição do Conselho Municipal 
de Educação, a participação efetiva e proporcional de todos os segmentos 
sociais envolvidos, direta ou indiretamente, no processo educacional do 
Município.
Art. 147. A composição do Conselho Municipal de Educação não 
será interior a sete e não excederá a vinte e um membros efetivos.
Art. 148. A lei definirá os deveres, as atribuições e as 
prerrogativas do Conselho Municipal de Educação, bem como a forma de 
eleição e a duração do mandato de seus membros.
Art. 149. A lei estabelecerá o plano municipal de educação, de 
duração plurianual, em consonância com os planos nacional e estadual, 
visando ao desenvolvimento do ensino que conduza o Município, em 
articulação com a União e o Estado do Paraná, a promover em sua 
circunscrição territorial:
I – a erradicação do analfabetismo;
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II – a universalização do ensino público fundamental, inclusive 
para jovens e adultos trabalhadores;
III – a melhoria da qualidade do ensino público municipal;
IV – a promoção humanística, científica, tecnológica e profissional 
de seus cidadãos.
SEÇÃO VI
DA CULTURA
Art. 150. O Município assegurará a todos os seus habitantes o 
pleno exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes da cultura, mediante:
I – a definição e desenvolvimento de política que valorize as 
manifestações culturais dos diversos segmentos da população local;
II – a criação, manutenção e descentralização de espaços 
públicos equipados, para a formação e difusão das expressões culturais;
III – a garantia de tratamento especial à difusão da cultura local;
IV – a proteção, conservação e recuperação do patrimônio 
cultural, histórico, natural e científico do Município;
V – a adoção de incentivos fiscais que motivem as empresas 
privadas locais a investirem na produção cultural e artística do Município.
Art. 151. Constituem patrimônio cultural do Município os bens de 
natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, 
portadores de referência à identidade, à ação e à memória dos diferentes 
grupos formadores da sociedade moreirasalense, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver;
III – os conjuntos urbanos e paisagísticos;
IV – as criações artísticas, as obras, objetos, fotos, fatos, folclore, 
documentos e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais 
que registrem parte de sua história.
Art. 152. O Conselho Municipal de Cultura, organizado e 
regulamentado por lei, contará com a participação de categorias envolvidas 
com a produção cultural, tendo por objetivo, entre outras funções, promover e 
proteger o patrimônio comum cultural por meio de dossiês, registros, cadastros 
e tombamentos e de outras formas de acautelamento e preservação. 
SEÇÃO VII
DO DESPORTO E DO LAZER
Art. 153. O Município fomentará práticas desportivas formais e 
não formais, como direito de todos, observados: 
I – a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária 
do desporto educacional, especialmente nas escolas municipais; 
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II – o tratamento prioritário para o desporto amador;
III – a massificação das práticas desportivas;
IV – a criação, manutenção e descentralização de instalações e 
equipamentos desportivos;
V – incentivo a programas de capacitação de recursos humanos e 
ao desenvolvimento técnico aplicado à atividade desportiva;
VI – criação de medidas de apoio e valorização do talento 
desportivo;
VII – equipamentos e instalações adequados à prática de 
atividades físicas e desportivas pelos portadores de deficiência.
Art. 154. O Município incentivará o lazer, como forma de 
promoção social.
SEÇÃO VIII
DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA
Art. 155. O Município promoverá e incentivará o desenvolvimento 
científico, a pesquisa e a capacitação tecnológicas, visando a assegurar:
I – o bem-estar social;
II – a elevação dos níveis de vida da população;
III – a constante modernização do sistema produtivo local.
SEÇÃO IX
DA HABITAÇÃO E DO SANEAMENTO
Art. 156 – O Município promoverá e incentivará a política 
habitacional, integrada à da União e do Estado, objetivando a solução da 
carência habitacional, de acordo com os seguintes critérios e metas: 
I – oferta de lotes urbanizados;
II – incentivo à formação de cooperativas populares de habitação;
III – atendimento prioritário às famílias carentes e de baixa renda; 
IV – formação de programas habitacionais pelo sistema de 
mutirão e de autoconstrução;
V – garantia de projeto-padrão para a construção de moradias 
populares;
VI – assessoria técnica gratuita à construção da casa própria, nos 
casos previstos nos incisos III, IV e V deste artigo;
VII – incentivos públicos municipais às empresas que se 
comprometerem a assegurar moradia a, pelo menos, quarenta por cento de 
seus empregados.
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Parágrafo único – A lei instituirá fundo para o financiamento da 
política habitacional do Município, com a participação do Poder Público 
municipal, dos interessados e de empresas locais.
Art. 157 – O Município instituirá, juntamente com o Estado do 
Paraná, programa de saneamento básico, urbano e rural, visando 
fundamentalmente a promover a defesa preventiva da saúde pública, 
respeitada a capacidade de suporte do meio ambiente aos impactos causados. 
§ 1º - O programa de que trata este artigo, observada a legislação 
estadual e federal, terá por objetivo garantir à população:
I – abastecimento domiciliar prioritário de água tratada;
II – coleta, tratamento e disposição final de esgotos sanitários e 
resíduos sólidos;
III – drenagem e canalização de águas pluviais;
IV – proteção de mananciais potáveis.
§ 2º - Compete ao Município, em comum com o Estado, implantar 
o programa de saneamento previsto neste artigo, respeitando-se suas 
premissas básicas quando da elaboração do Plano Diretor.
SEÇÃO X
DO MEIO AMBIENTE
Art. 158. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
impondo-se ao Município e à comunidade o dever de defendê-lo e preservá-lo 
para a presente e futuras gerações, garantindo-se a proteção dos 
ecossistemas e o uso racional dos recursos ambientais. 
Parágrafo único – Cabe ao Poder Público municipal, juntamente 
com a União e o Estado, para assegurar a efetividade do direito a que se refere 
o caput deste artigo:
I – preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e 
promover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas;
II – exigir, na forma da lei, para instalação de obras ou atividades 
potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente: 
a) estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará devida 
publicidade; 
b) licença prévia do órgão estadual responsável pela 
coordenação do sistema.
III – promover a educação ambiental nas escolas municipais e a 
conscientização pública para a preservação do meio ambiente;
IV – proteger a fauna e a flora;
V – legislar supletivamente sobre o uso e armazenamento dos 
agrotóxicos;
VI – controlar a erosão, no perímetro urbano e rural;
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75
VII – manter a fiscalização permanente dos recursos ambientais, 
visando à compatibilização do desenvolvimento econômico com a proteção do 
meio ambiente e do equilíbrio ecológico;
VIII – incentivar o estudo e a pesquisa de tecnologias para o uso 
racional e a proteção dos recursos ambientais;
IX – definir e fiscalizar espaços territoriais e os seus componentes 
a serem protegidos, mediante criação de unidades municipais de conservação 
ambiental;
X – garantir área verde mínima, na forma definida em lei, para 
cada habitante;
XI – o Município disciplinará o plantio, poda e erradicação de 
árvores no perímetro urbano, na forma da lei.
Art. 159. O sistema municipal de defesa do meio ambiente, na 
forma da lei, encarregar-se-á da elaboração e execução da política local de 
preservação ambiental. 
Parágrafo único – Integram o sistema a que se refere o caput
deste artigo:
I – órgãos públicos, situados no Município, ligados ao setor;
II – Conselho Municipal do Meio Ambiente;
III – entidades locais identificadas com a proteção do meio 
ambiente.
Art. 160. O Município participará na elaboração e implantação de 
programas de interesse público que visem à preservação dos recursos naturais 
renováveis.
Art. 161. O Poder Público municipal adotará a microbacia 
hidrográfica como unidade de planejamento, execução e estratégia de 
integração e todas as atividades de manejo do solo e controle de erosão no 
meio rural, determinando-se a sua área geográfica pela capacidade técnica de 
atendimento da estrutura do Município.
§ 1º - No que diz respeito ao sistema viário do Município, o Poder 
Público municipal gestionará, na forma da lei, para que:
I – todas as obras rodoviárias, pavimentadas ou não, implantadas
ou readequadas pela União, pelo Estado ou pelo próprio Município, tenham nas 
suas laterais obras, tecnicamente adequadas, de controle de escoamento das 
águas pluviais, a fim de preservar da erosão as propriedades marginais;
II – todas as propriedades marginais às estradas municipais, 
estaduais ou federais, pavimentadas ou não, implantem práticas tecnicamente 
adequadas de controle da erosão, para evitar a evasão de águas pluviais de 
suas terras para o leito ou laterais das estradas.
§ 2º - O Poder Público municipal providenciará para que o 
abastecimento de máquinas ou equipamentos destinados à aplicação de 
agrotóxicos não seja feito através de captação direta, com esses instrumentos, 
em fontes ou mananciais de água de superfície.
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Art. 162. O Município, para proteger e conservar as águas, 
especialmente aquelas utilizadas para o abastecimento da cidade, e prevenir 
seus efeitos adversos, adotará, entre outras, as seguintes medidas:
I – instituirá áreas de preservação das águas utilizáveis para 
abastecimento às populações, e da implantação, conservação e recuperação 
de matas ciliares; 
II – condicionará os atos de outorga de direitos que possam influir 
na qualidade ou quantidade das águas superficiais e subterrâneas, em especial 
a extração de areia e saibro, à aprovação prévia dos organismos estaduais de 
controle ambiental e de gestão de recursos hídricos, fiscalizando e controlando 
as atividades decorrentes; 
III – exigirá, quando da aprovação dos loteamentos, completa 
infra-estrutura urbana, correta drenagem das águas pluviais, proteção do solo 
superficial e reserva de áreas destinadas ao escoamento de águas pluviais e 
às canalizações de esgotos públicos, em especial nos fundos de vale; 
IV – compatibilizará as licenças municipais de parcelamento do 
solo, de edificações e de funcionamento de estabelecimentos comerciais e 
industriais com as exigências quantitativas e qualitativas dos recursos hídricos 
existentes; 
V – registrará, acompanhará e fiscalizará as concessões de direito 
de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais no território 
municipal; 
VI – manterá a população informada sobre os benefícios do uso 
racional da água, da proteção contra sua poluição e da desobstrução dos 
cursos d’água; 
VII – proibirá o lançamento de efluentes industriais poluidores em 
qualquer lençol de água do Município, ou em fundos de vale, sem o prévio e 
adequado tratamento desses efluentes; 
VIII – o Município deverá despender, em conjunto com os 
Municípios limítrofes e órgãos Governamentais, recursos necessários para a 
despoluição e recuperação de fontes naturais, principalmente quando se tratar 
de manancial destinado ao abastecimento de água potável. 
SEÇÃO XI
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO
Art. 163. A família, base da sociedade, receberá proteção do 
Município numa ação conjunta com a União e o Estado do Paraná. 
Parágrafo único – Fundado nos princípios da dignidade da 
pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre 
decisão do casal, cabendo ao Município propiciar recursos educacionais para o 
exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de 
instituições públicas municipais.
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Art. 164. O Município juntamente com a União, o Estado, a 
sociedade e a família, deverão assegurar à criança e ao adolescente os direitos 
fundamentais estabelecidos no caput do art. 227 da Constituição Federal.
§ 1º - Os programas de assistência integral à saúde da criança 
incluirão, em suas metas, a assistência materno-infantil.
§ 2º - A lei disporá sobre normas de construção dos logradouros e 
dos edifícios de uso público e de fabricação de veículos de transporte coletivo, 
a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiências.
§ 3º - No atendimento dos direitos da criança e do adolescente 
levar-se-á em consideração o disposto no art. 134 desta Lei Orgânica.
§ 4º - O Município não concederá incentivos nem benefícios a 
empresas e entidades privadas que dificultem o acesso do trabalhador 
adolescente à escola.
Art. 165. A família, a sociedade e o Município têm o dever de 
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade, 
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantir-lhes o direito de vida digna, 
nos termos do Estatuto do Idoso. 
§ 1º - Os programas de amparo aos idosos serão executados 
preferencialmente em seus lares.
§ 2º - Aos maiores de sessenta e cinco anos é garantida a 
gratuidade dos transportes coletivos urbanos.
Art. 166. Será criado, para garantir a efetiva participação da 
sociedade local, nas questões definidas nesta seção, o Conselho Municipal da 
Família, da Criança, do Adolescente e do Idoso.
Art. 167. O Município incentivará as entidades particulares sem 
fins lucrativos, atuantes na política do bem-estar da criança, do adolescente, da 
pessoa portadora de deficiência e do idoso, e devidamente registradas nos 
órgãos competentes, subvencionando-as com auxílio financeiro e amparo 
técnico, na forma da lei.
Art. 168. A lei disporá sobre a construção dos logradouros e dos 
edifícios de uso público, e outros, a fim de permitir o seu uso adequado por 
pessoas portadoras de deficiências.
Art. 169. O Município promoverá o apoio necessário aos idosos e 
deficientes, para fins de recebimento do salário mínimo mensal, previsto no 
inciso V, do art. 203, da Constituição Federal.
SEÇÃO XII
DA DEFESA DO CIDADÃO
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Art. 170. O Município assegurará, no seu território e nos limites 
de sua competência, os direitos fundamentais que a Constituição Federal 
confere aos brasileiros, notadamente: 
I – isonomia perante a lei, sem qualquer discriminação;
II – garantia de:
a) proteção aos locais de cultos e às suas liturgias; 
b) reuniões em locais abertos ao público. 
III – defesa do consumidor, na forma da lei, observado o disposto 
nesta Lei Orgânica;
IV – exercício dos direitos de:
a) petição aos órgãos da administração pública municipal em 
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
b) obtenção de certidões em repartições públicas municipais, 
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
c) obtenção de informações junto aos órgãos públicos 
municipais.
§ 1º - Independe do pagamento de taxa ou de emolumento o 
exercício dos direitos a que se referem às alíneas “a”, “b” e “c” do inciso IV 
do caput deste artigo. 
§ 2º - Nenhuma pessoa poderá ser discriminada, ou de qualquer 
forma prejudicada, pelo fato de litigar com órgão ou entidade municipal.
§ 3º - Nos processos administrativos, observar-se-ão a 
publicidade, o contraditório, a defesa ampla e o despacho ou decisão 
motivados.
§ 4º - É passível de punição, nos termos da lei, o servidor público 
municipal que, no desempenho de suas atribuições e independentemente das 
funções que exerça violar direitos constitucionais do cidadão.
TÍTULO V
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 171. A administração pública direta, indireta ou fundacional, 
de qualquer dos Poderes do Município de Moreira Sales, voltada para a 
consecução do bem-estar de seu povo e para a construção de uma sociedade 
livre, democrática, justa e solidária, sujeitar-se-á aos princípios de legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, aos seguintes 
preceitos: 
I – os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos 
brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos 
estrangeiros, na forma da lei; 
II – a investidura em cargo ou emprego público depende de 
aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de 
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acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma 
prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado 
em lei de livre nomeação e exoneração; 
III – o prazo de validade do concurso público será de até dois 
anos, prorrogável uma vez, por igual período;
IV – durante o prazo improrrogável previsto no edital de 
convocação, aquele aprovado em concurso público de provas ou de provas e 
títulos será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir 
o cargo ou emprego, na carreira;
V – as funções de confiança, exercidas, exclusivamente, por 
servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem 
preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais 
mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia 
e assessoramento; 
a) – Os nomeados para cargo ou função de confiança farão, 
antes da investidura, declaração de bens e as renovarão, anualmente, em data 
coincidente com a sua apresentação à Receita Federal.
VI – é garantido ao servidor público municipal o direito à livre 
associação sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a 
intervenção na organização sindical da categoria;
VII – é assegurado o direito de greve, competindo aos servidores 
públicos municipais decidir a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses 
que devam, por meio dele, defender, nos termos e nos limites definidos em lei 
específica; 
 VIII – será reservado um percentual de 10% (dez por cento) das 
vagas de cargos e empregos públicos, com obediência ao seguinte critério: 5% 
(cinco por cento) para as pessoas portadoras de deficiência e 5% (cinco por 
cento) para os afro-descendentes; 
IX – a lei estabelecerá os casos de contratação, por tempo 
determinado, para atender as necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, atendidos os seguintes critérios: 
a) realização de teste seletivo, ressalvados os casos de 
calamidade pública;
b) contrato com prazo máximo de um ano. 
X – a remuneração dos servidores públicos e os subsídios dos 
agentes políticos e Secretários Municipais somente poderão ser fixados ou 
alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, 
assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de 
índices;
XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, 
funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, 
dos detentores de mandato eletivo e os proventos, pensões ou outra espécie 
remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens 
pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o teto previsto 
na Constituição Federal;
XII – os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo não 
poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo;
XIII – é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer 
espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal do serviço 
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público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no § 2º do art. 180
desta Lei Orgânica;
XIV – os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público 
municipal não serão computados nem acumulados, para fins de concessão de 
acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento;
XV – o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e 
empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV 
deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, da Constituição 
Federal;
XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer 
caso o disposto no inciso XI deste artigo: 
a) a de dois cargos de professor;
b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico;
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de 
saúde, com profissões regulamentadas; 
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções 
e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia 
mista e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo Poder Público;
XVIII - É vedada a nomeação de cônjuge, companheiro ou 
parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até 3º grau, inclusive da 
autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em 
cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em 
comissão ou de confiança ou ainda de função gratificada da administração 
pública direta, indireta em qualquer dos poderes no âmbito do município, de 
Moreira Sales, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, salvo 
os cargos permitido por lei.
XVIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e 
autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e 
de fundação;
XX – depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação 
de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a 
participação de qualquer delas em empresa privada;
XXII – ressalvados os casos especificados na legislação, as 
obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de 
licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, 
com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as 
condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as 
exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do 
cumprimento das obrigações;
XXIII – além dos requisitos mencionados no inciso anterior, o 
órgão licitante deverá, nos processos licitatórios, estabelecer preço máximo 
das obras, serviços, compras e alienações a serem contratados;
XXIV – as obras, serviços, compras e alienações contratadas de 
forma parcelada, com o fim de burlar a obrigatoriedade do processo de licitação 
pública, serão considerados atos fraudulentos, passíveis de anulação, por eles 
respondendo os autores, civil, administrativa e criminalmente, na forma da lei;
XXV – a investidura nas empresas públicas, sociedades de 
economia mista, fundações e autarquias da administração indireta municipal 
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dependem de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e 
títulos.
§ 1º - A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e 
campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de 
orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que 
caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
§ 2º - Semestralmente, a administração pública direta, indireta ou 
fundacional, de qualquer dos Poderes do Município, publicará, em seu órgão 
oficial, relatório das despesas realizadas com a propaganda e publicidade dos 
atos, programas, obras, serviços e campanhas, especificando-se os nomes dos 
veículos de comunicação e as respectivas quantias a eles pagas.
§ 3º - A não observância do disposto nos incisos II, III, IV, IX e 
XXII do caput deste artigo implicará a nulidade do ato e a punição da 
autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 4º - A lei disciplinará as formas de participação do usuário na
administração pública direta e indireta, regulando especialmente:
I – as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos 
municipais em geral, asseguradas a manutenção de serviços de atendimento 
ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos 
serviços;
II – o acesso dos usuários a registros administrativos e a 
informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e 
XXXIII, da Constituição Federal;
III – a disciplina da representação contra o exercício negligente ou 
abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.
§ 5º - Os atos de improbidade administrativa importarão na 
suspensão dos direitos políticos, na perda da função pública, na 
indisponibilidade de bens e no ressarcimento ao erário, na forma e gradação 
previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito 
privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus 
agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de 
regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
§ 7º - A sonegação e o fornecimento incompleto, incorreto ou a 
demora, em prejuízo do prazo regulamentar, na prestação de informações 
públicas importam em responsabilidade, punível na forma da lei.
§ 8º - Os vencimentos dos servidores públicos municipais devem 
ser pagos até o último dia do mês vencido, corrigindo-se os seus valores, se tal 
prazo for ultrapassado por mais de cinco dias.
§ 9º - A empresa pública e a sociedade de economia mista 
sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto 
aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
§ 10 – A lei disporá sobre os requisitos e as restrições ao 
ocupante de cargo ou emprego da administração direta e indireta que 
possibilite o acesso a informações privilegiadas.
§ 11 – A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos 
órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada 
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mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, 
que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou 
entidade, cabendo à lei dispor sobre:
I – o prazo de duração do contrato;
II – os controles e critérios de avaliação de desempenho, direitos, 
obrigações e responsabilidade dos dirigentes;
III – a remuneração do pessoal.
§ 12 – O disposto no inciso XI do caput deste artigo aplica-se 
às empresas públicas e às sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, 
que receberem recursos do Município para pagamento de despesa de pessoal 
ou de custeio em geral. 
§ 13 – É vedada a percepção simultânea de proventos de 
aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, 
ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Lei Orgânica e da 
Constituição Federal, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração.
§ 14 – Às contas da administração pública direta, fundações, 
autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, quanto ao 
exame público, aplica-se o disposto nos art. 64 desta Lei Orgânica.
Art. 172. A administração municipal, direta e indireta, é 
constituída dos órgãos integrantes da estrutura administrativa da Prefeitura e 
de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, criadas e mantidas, 
através de iniciativa do Poder Executivo municipal.
§ 1º - Os órgãos da administração direta e indireta de qualquer 
dos Poderes do Município, se organizam e se coordenam, atendendo os 
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, 
e demais princípios técnicos e gerais, recomendáveis ao bom desempenho das 
suas atribuições, observadas as prioridades da administração, segundo a 
essencialidade dos serviços públicos e do atendimento do interesse coletivo.
§ 2º - As entidades dotadas de personalidade jurídica própria que 
compõe a administração indireta do Município classificam-se em:
I – autarquia – entidade autônoma, criada por lei, com 
personalidade jurídica, patrimônio e receitas próprias, para executar atividades 
típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor 
funcionamento, gestão administrativa e financeira descentralizadas;
II – empresa pública – entidade dotada de personalidade jurídica 
de direito privado, com patrimônio e capital do Município, criada por lei, para 
exploração de atividades econômicas que o Município seja levado a exercer, 
por força de contingência ou conveniência administrativa, podendo revestir-se 
de qualquer das formas admitidas em direito;
III – sociedade de economia mista – entidade dotada de 
personalidade jurídica de direito privado, criada por lei, para exploração de 
atividades econômicas, sob forma de sociedade anônima, cujas ações com 
direito de voto pertencem, em sua maioria, ao Município ou à entidade da 
administração direta;
IV – fundação pública – entidade dotada de personalidade jurídica 
de direito privado, criada em virtude de autorização legislativa, para o 
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desenvolvimento de atividades que não exijam execução por órgão ou entidade 
de direito público, com autonomia administrativa, patrimônio gerido pelos 
respectivos órgãos de direção e funcionamento custeado por recursos do 
Município e de outras fontes.
§ 3º - A entidade de que trata o inciso IV do § 2º deste artigo
adquire personalidade jurídica com a inscrição da escritura pública de sua 
constituição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, não lhe sendo aplicadas as 
demais disposições do Código Civil concernentes às fundações.
§ 4º - Lei complementar municipal disporá sobre a organização, 
classificação e atribuições dos órgãos da estrutura administrativa pública, bem 
como sobre a criação, denominação, transformação, extinção e atribuições de 
seus respectivos cargos e funções.
§ 5º - A criação, a denominação, as atribuições e o número de 
cargos, empregos ou funções da administração direta, indireta ou fundacional, 
bem como a forma de seu provimento, o plano de carreira e o seu padrão de 
remuneração ou subsídios, dependerão de lei complementar.
Art. 173. Ao servidor público municipal em exercício de mandato 
eletivo, aplicam-se as disposições do art. 38 da Constituição Federal.
Art. 174. Nenhum servidor público municipal poderá ser 
proprietário, diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora, ou que 
realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de 
demissão do serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas 
uniformes.
§ 1º - Será demitido, cumpridas as formalidades legais, o servidor 
que não cumprir o disposto no caput deste artigo.
§ 2º - Aplica-se ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores, a 
vedação a que se refere o caput deste artigo.
Art. 175. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para a 
criação, extinção ou transformação de entidade de sua administração indireta.
Art. 176. Lei municipal, observadas as normas gerais 
estabelecidas pela União, disciplinará o procedimento de licitação, obrigatória 
para a contratação de obra, serviços, compras, alienação e concessão.
Parágrafo único – Nas licitações, observar-se-ão, sob pena de 
nulidade, os princípios de isonomia, publicidade, probidade administrativa, 
vinculação ao instrumento convocatório e julgamento objetivo.
Art. 177. Ao Município é vedado celebrar contrato com empresas 
que comprovadamente desrespeitam normas de segurança, de saúde, de
higiene e de defesa e preservação do meio ambiente.
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Parágrafo único – Às empresas que provoquem poluição 
ambiental, enquanto perdurar a causa poluidora, aplica-se o disposto no inciso 
IX do art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 178. Os concursos públicos para preenchimento de cargos, 
empregos ou funções na administração municipal obedecerão, na sua 
aplicação, as disposições Constitucionais e normas pertinentes emanadas do 
Tribunal de Contas do Estado, e ainda os seguintes critérios:
I – realização posterior a trinta dias do encerramento das 
inscrições, as quais deverão estar abertas por, pelo menos, vinte dias úteis;
II – direito do inscrito à revisão de prova, mediante solicitação 
devidamente fundamentada.
III – Cálculo do impacto orçamentário-financeiro, conforme o 
previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.
§1º. Os atos de convocação e nomeação de candidatos deverão 
ser efetuados obrigatoriamente mediante notificação pessoal do candidato para 
que possa exercer, se for de seu interesse, seu direito à nomeação e posse, 
sem prejuízo da publicação no órgão oficial do Município, sob pena de 
nulidade. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 2015)
§2º. Compete ao candidato manter atualizado seus dados 
cadastrais junto à Administração Pública, sob pena de ser considerado válido a 
correspondência enviada ao endereço indicado no ato da inscrição do 
concurso. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 003, de 2015)
Art. 179. Assegurar-se-á a participação paritária dos servidores 
públicos municipais em:
I – órgãos de direção de entidade responsável pela previdência e 
assistência social da categoria;
II – gerência de fundos e demais entidades para as quais 
contribuam.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 180. O Município de Moreira Sales instituirá O REGIME 
JURÍDICO dos seus servidores, em simetria com que dispõe a Constituição 
Federal, e editará as normas que regerão a gestão de recursos humanos, e o 
Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, integrado 
por servidores designados pelos respectivos Poderes.
§ 1º - A fixação dos padrões de vencimentos e dos demais 
componentes do sistema remuneratório observará:
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85
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos 
cargos componentes de cada carreira;
II – os requisitos para a investidura;
III – as peculiaridades dos cargos;
§ 2º - A política de administração e remuneração de pessoal 
obedecerá, ainda, as seguintes diretrizes:
I – valorização e dignificação da função pública e do servidor 
público;
II – profissionalização e aperfeiçoamento do servidor público 
municipal;
III – sistema de mérito objetivamente apurado para ingresso no 
serviço e desenvolvimento na carreira;
IV – tratamento uniforme aos servidores públicos, no que se 
refere à revisão geral de sua remuneração.
§ 3º - O detentor de mandato eletivo e os Secretários Municipais 
serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, 
vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba 
de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer 
caso, o disposto no art. 37, X e XI da Constituição Federal e nesta Lei 
Orgânica.
§ 4º - A lei estabelecerá a relação entre a maior e a menor 
remuneração dos servidores públicos, obedecido, em qualquer caso, o disposto 
no inciso XI do art. 37 da Constituição Federal e no inciso XI do art. 171 
desta Lei Orgânica.
§ 5º - Os Poderes Executivo e Legislativo publicarão anualmente 
os valores do subsídio e da remuneração dos cargos e empregos públicos.
§ 6º - A lei disciplinará a aplicação de recursos orçamentários 
provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e 
fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e 
produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento 
e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou 
prêmio de produtividade.
Art. 181. São direitos dos servidores públicos municipais, entre 
outros:
I – vencimento ou provento não inferior ao salário mínimo;
II – irredutibilidade dos vencimentos, salvo nos casos previstos no 
inciso XV do art. 37 da Constituição Federal;
III – garantia de vencimento nunca inferior ao salário mínimo para 
os que percebem remuneração variável;
IV – décimo terceiro vencimento com base na remuneração 
integral ou no valor da aposentadoria;
V – remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;
VI – salário-família aos dependentes;
VII – duração da jornada normal de trabalho não superior a oito 
horas diárias e a quarenta horas semanais, facultada a compensação de 
horário e redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de 
trabalho;
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VIII – repouso semanal remunerado;
IX – remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, 
em cinqüenta por cento à do normal;
X – gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um 
terço a mais do que a remuneração normal, vedada a transformação do 
período de férias em tempo de serviço;
XI – licença à gestante, sem prejuízo do cargo e dos vencimentos, 
nos termos fixados em lei federal; 
XII – licença-paternidade, nos termos fixados em lei federal;
XIII – proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante 
incentivos específicos, nos termos da lei;
XIV – redução dos riscos inerentes ao trabalho por meio de 
normas de saúde, higiene e segurança;
XV – adicional de remuneração para as atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, na forma da lei;
XVI – proibição de diferença de vencimentos, de exercício de 
funções e de critérios de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado 
civil;
XVII – adicionais por tempo de serviço, na forma que a lei 
estabelecer;
XVIII – no caso de cargo efetivo, conceder-se-á, por qüinqüênio 
de exercício, ao servidor que a requerer, licença especial de três meses, com 
todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo.
XIX – assistência e previdência sociais, extensivas aos 
dependentes e ao cônjuge;
XX – função de confiança, exercidas exclusivamente por 
servidores ocupantes de cargo efetivo;
XXI – promoção, observando-se rigorosamente os critérios de 
antiguidade e merecimento, nos termos da lei.
XXII – Indenização de Férias acumuladas, na forma da lei.
Art. 182. Aos servidores titulares de cargos efetivos do Município, 
incluídas suas autarquias e fundações, são assegurados regime de 
previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do 
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, 
observados os critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial que 
deverão ser definidos e regulamentados por lei específica, observado o que 
dispõe o art. 40, da Constituição Federal e as demais normas 
Constitucionais e legais aplicáveis. 
§ 1º - Os servidores abrangidos pelo regime de previdência de 
que trata este artigo serão aposentados, calculados os seus proventos, em 
conformidade com as normas estabelecidas na Constituição Federal;
§ 2º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados 
para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata 
este artigo, ressalvados, nos termos definidos em lei complementar, os casos 
de servidores:
I – portadores de deficiência;
II – que exerçam atividades de risco;
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III – cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais 
que prejudiquem a saúde ou a integridade física.
§ 3º Lei disporá sobre a concessão do benefício da pensão por 
morte;
§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar￾lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em 
lei. 
§ 5º O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será 
contado para efeito de aposentadoria;
§ 6º A lei não poderá estabelecer qualquer forma de contagem de 
tempo de contribuição fictícia.
§ 7º Além do disposto neste artigo, o regime de previdência dos 
servidores públicos municipais titulares de cargo efetivo observará, no que 
couber, os requisitos e critérios fixados para o Regime Geral de Previdência 
Social.
§ 8º Ao servidor público municipal ocupante, exclusivamente, de 
cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem 
como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o Regime 
Geral de Previdência Social.
§ 9º O Município poderá instituir regime de previdência 
complementar por lei de iniciativa do Poder Executivo, observado o disposto no
art. 202 e seus parágrafos da Constituição Federal, no que couber, por 
intermédio de entidades fechadas de previdência complementar, de natureza 
pública, que oferecerão aos participantes planos de benefícios somente na 
modalidade de contribuição definida.
§ 10 Somente mediante sua prévia e expressa opção, o disposto 
no parágrafo anterior poderá ser aplicado ao servidor que tiver ingressado no 
serviço público até a data da publicação do ato de instituição do 
correspondente regime de previdência complementar.
§ 11 Incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e 
pensões nos termos estabelecidos por normas constitucionais e 
infraconstitucionais pertinentes.
Art. 183. Aos servidores nomeados para cargo de provimento 
efetivo em virtude de concurso público, será assegurada estabilidade nos 
termos que dispuser a Constituição federal e normas infraconstitucionais.
§ 1º - O servidor público estável só perderá o cargo:
I – em virtude de sentença judicial transitada em julgado;
II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa;
III – mediante procedimento de avaliação periódica de 
desempenho, na forma de lei, assegurada ampla defesa;
IV – no caso previsto no § 4º do art. 169 da Constituição 
Federal.
§ 2º - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor 
estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, 
reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em 
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outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço.
§ 3º - Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao 
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
§ 4º - Como condição para a aquisição da estabilidade, a 
avaliação especial de desempenho por comissão constituída para essa 
finalidade, sendo que o transcurso de lapso temporal cumulado com a inércia 
da Administração em avaliar o servidor no período de estágio probatório, 
confere a este a respectiva estabilidade.
Art. 184. Ao servidor público municipal eleito para cargo de 
direção sindical é assegurado todos os direitos inerentes ao cargo, a partir do 
registro da candidatura e até um ano após o término do mandato, ainda que na
condição de suplente, salvo se ocorrer demissão nos termos da lei.
§ 1º - São assegurados os mesmos direitos, até um ano após a 
eleição, aos candidatos não eleitos.
§ 2º - É facultado ao servidor público, eleito para direção de 
sindicato ou associação de classe, o afastamento do seu cargo, sem prejuízo 
dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, na forma que a lei 
estabelecer.
Art. 185. É vedada a contratação de serviços de terceiros para a 
realização de atividades que possam ser regularmente exercidas por 
servidores públicos, salvo nos casos previstos no art. 171, IX, a e b, desta Lei 
Orgânica. 
Art. 186. É vedada a participação de servidores públicos no 
produto da arrecadação de tributos e multas, inclusive da dívida ativa.
Art. 187. O Município promoverá o bem-estar social e o 
aperfeiçoamento físico, intelectual e profissional dos servidores públicos e de 
suas famílias, garantindo para tal finalidade:
I – programas que visem à higiene, à segurança e à prevenção de 
acidentes nos locais de trabalho;
II – cursos de aperfeiçoamento profissional, conferências e 
congressos, comprometendo-se o servidor municipal a:
a) permanecer no cargo até três anos após ter participado de 
curso de aperfeiçoamento;
b) ressarcir os cofres públicos, caso se exonere, não 
cumprindo o que preceitua a alínea anterior.
III – previdência e assistência sociais;
Parágrafo único – A lei estabelecerá o sistema de previdência e 
assistência sociais dos servidores públicos municipais, por meio de fundos 
específicos, observado o disposto no art. 85, § 6º, desta Lei Orgânica.
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Art. 188. A filiação ao órgão de previdência é compulsória, 
qualquer que seja a natureza do provimento do cargo, e a ausência de 
inscrição não prejudicará o direito dos dependentes obrigatórios, na forma 
legal, em caso de morte.
Art. 189. A cessão dos servidores públicos e de empregados 
públicos entre órgãos da administração direta, às entidades da administração 
indireta e à Câmara Municipal, somente será deferida sem ônus para o 
cedente, que, imediatamente, suspenderá o pagamento da remuneração ao 
cedido.
§ 1º – O Presidente da Câmara Municipal, ou o Prefeito, poderão 
autorizar a cessão sem ônus para o cessionário, em caráter excepcional, diante 
de solicitação fundamentada dos órgãos e entidades interessadas.
§2º - De forma excepcional, diante de solicitação fundamentada 
da entidade interessada, bem como de prévia autorização legislativa 
específica, a cessão de que trata o caput poderá ser realizada para entidades 
sem fins lucrativos atuantes no Município de Moreira Sales, que prestam 
serviços de relevante interesse público, nas áreas da educação, saúde e 
assistência social, sem ônus para a cessionária, observada a disponibilidade 
de pessoal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº 007, de 2024)
CAPÍTULO III
DAS PETIÇÕES E DAS CERTIDÕES
Art. 190 – Observado o disposto nos incisos XIV e XXXIII do art. 
5º da Constituição Federal, todos têm direito a receber dos órgãos públicos 
municipais informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou 
geral, que serão prestadas no prazo máximo de quinze dias, sob pena de 
responsabilidade, ressalvado aquelas cujo sigilo seja imprescindível à 
segurança da sociedade ou das instituições públicas. 
Art. 191 – São a todos assegurados, independentemente do 
pagamento de taxas ou de tarifas:
I – o direito de petição aos Poderes Públicos municipais em 
defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;
II – a obtenção de certidões em repartições públicas municipais, 
para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
III – obtenção de certidões de atos, contratos, dívidas contraídas 
ou valores pagos e ainda para esclarecimentos de situações de interesse 
pessoal.
§ 1º - As petições de que tratam os incisos I, II e III, deste artigo
serão apresentadas aos órgãos dos Poderes Públicos municipais em forma de 
requerimento, substancialmente fundamentado.
§ 2º As certidões dos atos, contratos e decisões, de qualquer dos 
Poderes Públicos do Município, desde que requeridas para os fins previstos 
nos incisos II e III, deste artigo, serão obrigatoriamente fornecidas no prazo 
estabelecido no caput do art. 190 desta Lei Orgânica.
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§ 3º - No mesmo prazo a que se refere o parágrafo anterior 
deverão ser atendidas as requisições judiciais, se outro prazo não for fixado 
pela autoridade judicial.
§ 4º - As certidões requeridas ao Poder Executivo serão
fornecidas pelo Secretário ou função equivalente da Prefeitura, exceto as 
declaratórias de efetivo exercício do Prefeito, que serão fornecidas pelo 
Presidente da Câmara.
§ 5º - As informações poderão ser prestadas verbalmente, por 
escrito ou certificadas, conforme as solicitar o requerente.
§ 6º- As informações por escrito serão firmadas pelo agente 
público que as prestar.
§ 7º - As certidões poderão ser extraidas, de acordo com a 
solicitação do requerente, sob forma resumida ou de inteiro teor, de 
assentamentos constantes de documentos ou de processo administrativo, na 
segunda hipótese, a certidão poderá constituir-se de cópias reprográficas das 
peças indicadas pelo requerente.
§ 8º - O requerente ou o seu procurador, terá vista de documento 
ou processo na própria repartição em que se encontre.
§ 9º - Os processos administrativos somente poderão ser 
retirados da repartição nos casos previstos em lei, e por prazo não superior a 
15 (quinze) dias.
§ 10 - Os agentes públicos observarão o prazo de:
I - 02 (dois) dias, para despacho de mero impulso;
II - 07 (sete) dias, para despachos que ordenem providências a 
cargo de órgãos subordinados ou de servidor público;
III - 15 (quinze) dias, para despachos que ordenem providências 
a cargo do administrado;
IV – 30 (trinta) dias, para apresentacao de relatórios e pareceres;
V – 60 (sessenta) dias, para proferimento de decisões 
conclusivas.
§ 11 - Os prazos que tratam os incisos IV e V do parágrafo 
anterior serão contados sucessivamentes.
CAPÍTULO IV
DOS BENS, DAS OBRAS E DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
SEÇÃO I
DOS BENS MUNICIPAIS
Art. 192. O patrimônio público municipal de Moreira Sales é 
formado por bens públicos municipais de toda natureza e espécie que tenham 
qualquer interesse para a Administração do Município ou para sua população. 
§ 1º São bens públicos municipais todas as coisas corpóreas ou 
incorpóreas; móveis e imóveis; créditos, valores, direitos, ações e outros, que 
pertençam, a qualquer título, ao Município.
§ 2º Cabe ao Poder Executivo a administração dos bens 
municipais, respeitada a competência da Câmara Municipal quanto àqueles por 
ela utilizados administrativamente.
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Art. 193. Os bens públicos municipais podem ser:
I – de uso comum do povo: tais como estradas municipais, ruas, 
parques, praças, logradouros públicos e outros da mesma espécie;
II – de uso especial: os do patrimônio administrativo, destinados à 
Administração, tais como os edifícios das repartições públicas, os terrenos e 
equipamentos destinados ao serviço público, veículos, matadouros, mercados 
municipais e outras serventias da mesma espécie;
III – bens dominiais: aqueles sobre os quais o Município exerce os 
direitos de proprietário, e são considerados como bens patrimoniais 
disponíveis.
§ 1º - A afetação e desafetação de bens municipais dependerão 
de lei.
§ 2º - É vedada a desafetação de bens públicos de uso comum, 
com a finalidade de doação, para satisfazer a interesses particulares de 
pessoas fisicas ou juridicas.
§ 3º - O disposto no parágrafo anterior não se aplica aos casos de 
relevante interesse público, salvo se importar no fechamento ou isolamento 
parcial de ruas ou travessas, com prejuizo ao proprietário de imóvel 
remanescente.
Art. 194. Todos os bens municipais deverão ser cadastrados, 
com a identificação respectiva.
Art. 195. Os bens públicos municipais são imprescritíveis, 
impenhoráveis, inalienáveis e inoneráveis, admitidas as exceções que a lei 
estabelecer para os bens do patrimônio disponível.
Art. 196. A alienação de bens do Município, de suas autarquias e 
fundações por ele mantidas, subordinadas à existência de interesse público 
expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação o observará o 
seguinte:
I - quando imóveis, dependerá de autorização legislativa e 
concorrência, esta dispensável nos seguintes casos:
a) doação, devendo constar obrigatoriamente de contrato ou 
encargos do donatário, o prazo de cumprimento e a cláusula de retrocessão, 
sob pena de nulidade do ato;
b) permuta;
c) investidura;
d) dação em pagamento;
II - quando móveis, dependerá de licitação, esta dispensável nos 
seguintes casos:
a) doação, permitida exclusivamente para fins de interesse social, 
devidamente fundamentado;
b) permuta;
c) venda de ações, que possam ser negociadas em bolsa, ou de 
títulos na forma da legislação pertinente.
§ 1° - A administração concederá direito real de uso 
preferentemente à doação de bens imóveis.
§ 2° - Entende-se por investidura a alienação, aos proprietários de 
imóveis lindeiros, por preço nunca inferior ao da avaliação, de área 
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remanescente ou resultante de obra pública e que se haja tornado 
inaproveitável, isoladamente, para fim de interesse público.
§ 3° - A doação com encargo poderá ser objeto de licitação e de 
seu instrumento constarão os encargos, o prazo de cumprimento e cláusula de 
reversão, sob pena de nulidade.
Art. 196. A alienação de bens do Município, de suas autarquias e 
fundações por ele mantidas, subordinadas à existência de interesse público 
expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação, devendo ainda 
observar as determinações da legislação vigente. (Redação dada pela Emenda 
à Lei Orgânica nº 005, de 2022)
Art. 197. A aquisição de bens imóveis, a título oneroso, por 
compra ou permuta, depende de avaliação prévia e de autorização legislativa, 
que especificará sua destinação.
Art. 198. Admitir-se-á o uso de bens imóveis municipais por 
terceiros, mediante concessão, cessão ou permissão.
§ 1° - A concessão de uso terá o caráter de direito real resolúvel e 
será outorgada gratuitamente ou após concorrência, mediante remuneração ou 
imposição de encargos, por tempo cedo ou indeterminado, para os fins 
específicos de urbanização, industrialização, edificação, cultivo da terra ou 
outra utilização de interesse social, devendo o contrato ou termo ser levado ao 
registro imobiliário competente; será dispensável a concorrência, se a 
concessão for destinada à pessoa jurídica de direito público interno ou entidade 
da administração indireta, exceto quanto a esta, se houver empresa privada 
apta a realizar a mesma finalidade, hipótese em que todas ficarão sujeitas à 
concorrência.
§ 2° - É facultada pelo Poder Executivo a cessão de uso, 
gratuitamente, ou mediante remuneração ou imposição de encargos, de imóvel 
municipal à pessoa jurídica de direito público interno, à entidade da 
administração indireta ou, pelo prazo máximo de 10 (dez) anos, à pessoa 
jurídica de direito privado cujo fim consista em atividade não lucrativa, de 
relevante interesse social.
§ 3° - E facultada ao Poder Executivo a permissão de uso de 
imóvel municipal, a título precário, vedada a prorrogação por mais de uma vez, 
revogável a qualquer tempo, gratuitamente ou mediante remuneração ou 
imposição de encargos, para o fim de exploração lucrativa de serviços de 
utilidade pública em área ou dependência predeterminada e sob condições 
prefixadas.
§ 4º - Aplicam-se à cessão de uso de bens móveis municipais, o 
que couber o disposto neste Capítulo.
Art. 199. Serão cláusulas necessárias de contrato ou do termo de 
concessão, cessão ou permissão de uso as que:
I - a construção ou benfeitoria realizada no imóvel incorpora-se a 
este, tornando-se propriedade pública, indenizável na forma da lei;
II - a par da satisfação da remuneração ou dos encargos 
específicos, incumbe ao concessionário, cessionário ou permissionário, manter 
o imóvel em condições adequadas à sua destinação, assim devendo restitui-lo.
Parágrafo único - A concessão, a cessão ou a permissão de uso 
de imóvel municipal vincular-se-á à atividade institucional do concessionário, do 
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cessionário ou do permissionário, constituindo o desvio da finalidade causa de 
extinção, salvo quando houver interesse da Administração.
Art. 200. A Utilização de imóvel municipal por servidor será 
efetuada sob regime de permissão de uso, cobrada a respectiva remuneração 
por meio de desconto em folha.
§ 1° - O servidor será responsável pela guarda do imóvel e 
responderá por falta disciplinar grave na via administrativa, se lhe der destino 
diverso daquele previsto no ato de permissão.
§ 2° - Revogada a permissão de uso, ou implementado seu termo, 
o servidor desocupará o imóvel.
SEÇÃO II
DAS OBRAS
Art. 201. A execução de obras públicas deverá estar devidamente 
adequada às diretrizes definidas no planejamento municipal, guardando 
compatibilidade entre o Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, cumpridas as seguintes exigências: 
I – viabilidade, conveniência e oportunidade do empreendimento 
diante das exigências do interesse público;
II – o projeto da obra e orçamento de seu custo;
III – recursos financeiros para atendimento das respectivas 
despesas;
IV – cronograma físico-financeiro, indicando o início e o término 
do empreendimento;
V – economicidade.
§ 1º – Somente para atendimento a casos de extrema urgência, 
definidos em lei e devidamente justificados, poderão ser dispensadas as 
exigências definidas nos incisos do caput deste artigo para a execução de 
obras públicas.
§ 2º - A administração pública não poderá contratar empresas que 
desatendam as normas relativas à saúde e à segurança no trabalho ou 
atentem contra o meio ambiente.
SEÇÃO III
DOS SERVIÇOS PÚBLICOS
Art. 202. Incumbe ao Município, na forma da lei, diretamente ou 
sob regime de concessão ou permissão, mediante licitação, a prestação de 
serviços públicos, cumpridos os seguintes requisitos essenciais:
I – atendimento às exigências de eficiência, segurança e 
continuidade dos serviços públicos;
II – fixação de uma política tarifária justa;
III – defesa dos direitos do usuário;
IV – obrigação de manter serviço adequado e suficiente para 
atendimento dos usuários. 
§ 1º - Lei disporá, também, sobre:
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I – o regime das empresas concessionárias ou permissionárias de 
serviços públicos, nos termos do item 1 da alínea “d” do inciso I do art. 10
desta Lei Orgânica;
II – as obrigações das concessionárias e das permissionárias de 
serviços públicos, relativamente ao cumprimento do disposto nos incisos do 
caput deste artigo;
III – as reclamações relativas à prestação de serviços públicos.
§ 2º - O transporte coletivo terá caráter essencial.
§ 3º - A permissão de serviço público, sempre a título precário, 
será outorgada por decreto, após edital de chamamento de interessados para 
escolha do melhor pretendente. 
§ 4º - A concessão de serviço público só será feita com 
autorização legislativa, mediante contrato, precedido de concorrência. 
§ 5º - Os serviços cedidos ou permitidos ficarão sempre 
submetidos à regulamentação e fiscalização da administração municipal. 
§ 6º - É facultado ao Poder Público municipal ocupar e usar 
temporariamente bens e serviços, na hipótese de calamidade pública, situação 
em que o Município responderá pela indenização dos danos e custos 
decorrentes.
§ 7º - O Município poderá celebrar consórcios e convênios de 
cooperação com órgãos do Estado e da União e com os Municípios visando à 
gestão associada de serviços públicos, na forma da lei, observado o disposto 
no item 6, alínea “r” do inciso I do art. 10 desta Lei Orgânica.
Art. 203. O Município reprimirá, na concessão ou permissão de 
serviços públicos, todas as formas de abuso do poder econômico, 
principalmente os que visem à dominação de mercado, a exploração 
monopolística e ao aumento abusivo de lucro.
Art. 204. O Município revogará, sem indenização, a concessão ou 
a permissão dos serviços que:
I – forem executados em desacordo com as cláusulas do 
respectivo contrato;
II – não atendam às exigências definidas nos incisos I e IV do 
caput do art. 198 desta Lei Orgânica.
Art. 205. O Município poderá realizar obras e serviços públicos de 
interesse comum, mediante convênio com a União, o Estado ou entidades 
particulares, bem como através de consórcios com outros Municípios, na forma 
da lei.
Parágrafo único – A consolidação de convênio ou consórcio a 
que se refere este artigo dependerá de autorização legislativa.
CAPÍTULO V
DO PLANEJAMENTO MUNICIPAL
SEÇÃO I
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DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 206. As ações governamentais obedecerão a processo 
permanente de planejamento, com o fim de integrar os objetivos institucionais 
dos órgãos e entidades municipais entre si, bem como às ações da União, do 
Estado e regionais que se relacionam com o desenvolvimento do Município. 
§ 1º - Além dos mencionados no caput deste artigo, o 
planejamento municipal terá como outros objetivos:
I – estabelecer um processo de planejamento democrático, 
participativo, multidisciplinar e permanente, visando à fixação de objetivos, 
diretrizes e metas capazes de conciliar interesses e solucionar conflitos;
II – fixar as prioridades a serem realizadas pelo Município, 
observado o interesse público e o disposto no parágrafo único do art. 11
desta Lei Orgânica;
III – promover o desenvolvimento do Município, fundamentado 
nos termos do art. 9º desta Lei Orgânica, respeitadas as vocações, 
peculiaridades e cultura locais, bem como a preservação de seu patrimônio 
ambiental, natural e construído;
IV – buscar reduzir as desigualdades sociais e setoriais existentes 
no território do Município;
V – expressar as aspirações da população, através da 
participação popular nos debates sobre problemas locais e as alternativas para 
o seu enfrentamento;
VI – traduzir a decisão política do Governo, representado pelo 
Legislativo e Executivo municipais.
§ 2º – A administração pública do Município estabelecerá 
mecanismos de acompanhamento e avaliação permanentes do planejamento 
municipal, visando à sua eficácia, eficiência e continuidade para o pleno 
desenvolvimento do Município, do bem-estar da população e da melhoria da 
prestação de serviços públicos.
Art. 207. Integram fundamentalmente o planejamento municipal:
I – o plano diretor e legislação correlata;
II – o plano plurianual;
III – a lei de diretrizes orçamentárias;
IV – a lei orçamentária anual, compreendendo:
a) orçamento fiscal;
b) orçamento da seguridade social;
c) orçamento de investimentos.
Parágrafo único – Incorporam-se aos componentes do 
planejamento municipal indicados nos incisos do caput deste artigo, projetos 
e programas desenvolvidos setorialmente pelo Município, observados os 
seguintes princípios básicos:
I – democracia e transparência no processo de sua elaboração e 
no acesso às informações disponíveis;
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II – eficiência e eficácia na utilização dos recursos financeiros, 
técnicos e humanos disponíveis;
III – viabilidade técnica e econômica das proposições, avaliada a 
partir do interesse social da solução e dos benefícios públicos;
IV – respeito e adequação à realidade local, em consonância com 
os planos e projetos estaduais e federais existentes;
V – desenvolvimento social e econômico;
VI – desenvolvimento urbano e rural;
VII – ordenação do território;
VIII – a articulação e descentralização do governo municipal e das 
respectivas entidades da administração indireta, distribuindo-se criteriosamente 
os recursos financeiros disponíveis;
IX – a definição das prioridades municipais.
Art. 208 – O planejamento municipal poderá ser realizado por 
intermédio de um órgão único, o qual sistematizará as informações básicas, 
coordenará os estudos e elaborará os planos e projetos relativos ao 
planejamento do desenvolvimento municipal.
Art. 209 – O planejamento municipal terá a cooperação das 
associações representativas de classe, de profissionais e comunitárias, 
mediante encaminhamento de projetos, sugestões e reivindicações, 
diretamente ao órgão de planejamento do Poder Executivo, ou por meio de 
iniciativa popular.
SEÇÃO II
DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
Art. 210. Fica assegurada a participação popular, nos termos da 
lei, no processo do planejamento municipal e no acompanhamento e avaliação 
permanente de sua execução.
§ 1º - A participação popular no planejamento municipal efetivar￾se-á através de entidades representativas da sociedade organizada.
§ 2º - O Município acatará a constituição pela comunidade de 
colegiado coordenador do processo de participação popular.
§ 3º - Entendem-se como entidades representativas, definidas no 
§ 1º deste artigo, qualquer grupo social organizado, de fins lícitos, que tenha 
legitimidade para representar seus filiados, independentemente de seus 
objetivos ou natureza jurídica.
§ 4º - O Município criará todos os Conselhos, exigidos por lei, e 
garantirá o seu pleno funcionamento.
Art. 211. O Município fará apresentação para discussão às 
entidades representativas, e à população em geral, mediante realização de 
audiências públicas antes de encaminhá-los à Câmara Municipal, os projetos 
de lei do plano diretor, do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e 
do orçamento anual, bem como os demais projetos, planos e programas que 
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envolvem o planejamento municipal, a fim de receberem sugestões quanto à 
oportunidade, à continuidade e ao estabelecimento de prioridades propostas.
Parágrafo único - A convocação das entidades e da população 
mencionadas no caput deste artigo far-se-á por todos os meios à disposição 
do Governo Municipal.
Art. 212. A participação da Comunidade na administração pública 
dar-se-á através dos seguintes instrumentos:
I – petição junto ao poderes públicos;
II – obtenção de certidões;
III – verificação de contas da administração;
IV – iniciativa de leis;
V – participação no planejamento municipal;
VI – gestão orçamentária participativa;
VII – debates, audiências e consultas públicas.
SEÇÃO III
DA SEGURANÇA PÚBLICA
Art. 213. O Município poderá constituir guarda municipal, força 
auxiliar destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos 
da lei complementar.
§ 1º - A lei complementar de instituição da guarda municipal 
disporá sobre acesso, direitos, deveres, vantagens e regime de trabalho, com 
base na hierarquia e disciplina.
§ 2º - A investidura nos cargos da guarda municipal far-se-á 
mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§ 3º - Compete ao Executivo Municipal dispor sobre a prevenção 
e o serviço de combate a incêndios, nos termos da lei.
CAPÍTULO VI
DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 214. Até trinta dias antes da posse, o Prefeito deverá 
entregar ao sucessor para publicação imediata, relatório da situação da 
administração municipal que conterá, entre outras, informações atualizadas 
sobre:
I – dívida do Município, por credor, com as datas dos respectivos 
vencimentos, inclusive das dívidas a longo prazo e encargos decorrentes de 
operações de crédito, informando sobre a capacidade de a administração 
municipal realizar operações de crédito de qualquer natureza;
II – medidas necessárias à regulamentação das contas municipais 
perante o Tribunal de Contas do Estado;
III – prestações de contas de convênios celebrados, bem como do 
recebimento de subvenções e auxílios;
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IV – estado dos contratos de obras e serviços em execução ou 
apenas formalizados, informando sobre o que foi realizado e pago e o que há 
por executar e pagar, com os prazos respectivos;
V – situação dos contratos com concessionárias e permissionárias 
de serviços públicos;
VI – transferências a serem recebidas da União e do Estado por 
força de mandamento constitucional ou de convênios;
VII – projetos de lei de iniciativa do Poder Executivo em curso na 
Câmara Municipal, para permitir que a nova administração decida quanto à 
conveniência de lhes dar prosseguimento, acelerar seu andamento ou retirá￾los;
VIII – situação dos servidores municipais, seu custo, quantidade e 
órgãos em que estão lotados e em exercício;
IX – sem prejuízo do disposto nos incisos anteriores, o Prefeito 
deverá disponibilizar, ao seu sucessor, no prazo máximo de 30 dias após o 
término das eleições e proclamação dos eleitos, o acesso às dependências da 
Administração Pública, com fins de se inteirar de sua estrutura e 
funcionamento;
X – demais informações requisitadas pelo Poder Legislativo, 
necessárias ao conhecimento da situação geral do Município.
§ 1º – As informações solicitadas neste artigo ficarão à disposição 
do sucessor trinta dias antes de sua posse.
§ 2º - O disposto neste artigo não se aplica nos casos 
comprovados de calamidade pública.
Art. 215. É vedado ao Prefeito assumir, por qualquer forma, 
compromissos financeiros para execução de programas e projetos não 
previstos na Lei Orçamentária que ultrapassem o término do seu mandato, 
salvo os que estejam previstos no plano plurianual de investimentos, 
observando as normas de finanças públicas e de responsabilidade para a 
gestão fiscal.
§ 1º – O descumprimento do disposto no caput deste artigo 
implica na responsabilidade do Prefeito na forma do art. 78 desta Lei 
Orgânica.
§ 2º - Serão nulos e não produzirão nenhum efeito os empenhos e 
atos praticados em desacordo com o disposto neste artigo, sem prejuízo de 
responsabilidade do Prefeito Municipal.
§ 3º - O disposto neste artigo não se aplica aos casos 
comprovados de calamidade pública.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 216. O Município publicará, anualmente, no mês de março, 
relação completa dos servidores públicos lotados por órgãos ou entidades da 
administração pública direta, indireta e fundacional, em cada um de seus 
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Poderes, indicando o cargo ou função e o local de seu exercício para fins de 
recenseamento e controle.
Art. 217. No caso da não fixação dos subsídios do Prefeito, do 
Vice-Prefeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, no prazo previsto 
no inciso XVI, do art. 19 desta Lei Orgânica, prevalecerá para a legislatura 
subseqüente os subsídios pagos no mês de dezembro do último ano de 
legislatura anterior, reajustado na forma já estabelecida pela Câmara Municipal.
Art. 218. A Câmara, mediante ato legislativo específico, fixará 
critérios de indenização de despesas para os agentes políticos, quando em 
serviço ou missão oficial do Município.
Parágrafo único – A indenização de que trata este artigo não 
será computada como remuneração.
Art. 219. O Município mandará imprimir esta Lei Orgânica para 
distribuição gratuita às escolas públicas municipais e às entidades 
representativas da comunidade, de forma que se faça ampla divulgação de seu 
conteúdo.
Art. 220. A Lei Orgânica do Município de Moreira Sales, entrará 
em vigor na data de sua publicação.
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor a partir de 
sua publicação.
Câmara Municipal de Moreira Sales, Estado do Paraná, em 23
de dezembro de 2011.
Daniel Pacor
Presidente
Roberto Martins Galhardo
Vice-Presidente
Luiz Reinaldo Martins 
1º Secretario
Suely Urna Makoski Pedroso
2ª Secretária
CÂMARA CONSTITUINTE: Legislatura 1989/1992
Promulgação dia 04 de abril de 1990
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José Luiz Carpiné - Presidente
Paulo Dias Martins – Vice-Presidente
Nilson Posso – 1º Secretário
Luzia Gulaberto da Fonseca – 2ª Secretária
Andrelino Vicente Bileu da Silva
Olivio Adamo
Moacir José Adão
Alderige Mioti
José Messias Andreta
CÂMARA REFORMADORA: Legislatura 2009/2012
Daniel Pacor – Presidente
Roberto Martins Galhardo – Vice-Presidente
Luiz Reinaldo Martins – 1º Secretário
Suely Urna Makoski Pedroso – 2ª Secretária
Helton John de Oliveira Maia Santos
José Valentim Mariano
Lázaro Hipólito da Silva
Rafael Brito do Prado
Tiago Albano de Melo
Comissão Especial - Vereadores:
Luiz Reinaldo Martins -
Rafael Brito do Prado –
Roberto Martins Galhardo -
Consultoria Jurídica:
Advogado: José Osanan
Apoio Técnico:
Assessoria Jurídica: Advogado Eder Kovalczuk 
Contabilista: Sergio Marco Adamo
Secretária: Edna Ferreira e Silva Garcia

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