| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2022 |
| Date | 2022-06-07 |
| Ementa | Altera a redação do Artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr. CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsQgmailcom site A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, no uso de suas atribuições legais, especificamente a prevista no S$S3º, do art. 42 da Lei Orgânica Municipal e S 4º do artigo 228 do Regimento Interno, e com a aprovação do Plenário, Promulga a seguinte: EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2022 SÚMULA: Altera a redação do artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales, e dá outras providências: Art. 1º. Fica alterado o artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales, que passa a vigorar com a seguinte redação: . “Art. 196. A alienação de bens do Município, de suas autarquias e fundações por ele mantidas, subordinadas à existência de interesse público expressamente justificado, será sempre precedida de avaliação, devendo ainda observar as determinações da legislação vigente.” Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. TEL PACOR Vice-Presidente Vá ade ati 2º Secretário