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norma nº 5/2022

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2022
Date 2022-06-07
EmentaAltera a redação do Artigo 196 da Lei Orgânica do Município de Moreira Sales, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr.
CEP — 87370-000
CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398
E-mail: camaramsQgmailcom site
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, no uso de
suas atribuições legais, especificamente a prevista no S$S3º, do
art. 42 da Lei Orgânica Municipal e S 4º do artigo 228 do
Regimento Interno, e com a aprovação do Plenário, Promulga a
seguinte:
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/2022
SÚMULA: Altera a redação do artigo 196 da Lei
Orgânica do Município de Moreira Sales, e
dá outras providências:
Art. 1º. Fica alterado o artigo 196 da Lei Orgânica do
Município de Moreira Sales, que passa a vigorar com a seguinte
redação: .
“Art. 196. A alienação de bens do Município, de
suas autarquias e fundações por ele mantidas,
subordinadas à existência de interesse público
expressamente justificado, será sempre precedida
de avaliação, devendo ainda observar as
determinações da legislação vigente.”
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS
SETE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
TEL PACOR
Vice-Presidente
Vá ade
ati
2º Secretário

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