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norma nº 562/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 562 / 2012
Date 2012-05-24
EmentaAtualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ma ESTADO DO PARANÁ
g Rua Otto Macedo, 629 Moreira Sales - PR, — CEP: 87370-000
CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0443532 8100 Fax(044) 3532 sir
Www-moreirasales.pr.gov.br
E-mail: vi
LEI Nº 548/2012
DATA: 24 DE MAIO DE 2012
SÚMULA: Atualiza o piso salarial
Profissional do magistério público do
Município de Moreira Sales, de acordo com
O artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de
Julho de 2008, e da outras Providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado a atualizar os anexos Iv, v,
VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 405, de 02 de
fevereiro de 2009, Correspondentes às tabelas de
Vencimentos dos cargos de Professor, Professor de
Educação Infantil, Coordenador Pedagógico,
Pedagogo, Educador Infantil e Professor de
Educação Física, nos termos do artigo 5º, da Lei
nº 11.738, de 16 de Julho de 2008.
Parágrafo único: As Tabelas de Vencimentos
serão atualizadas para os valores de R$ 725,50
(setecentos e vinte e cinco reais e cingqiúenta
centavos), para os Professores com jornada de
trabalho de 20 horas Semanais, e de R$ 1.451,00
(um mil quatrocentos e cingiúenta e um reais), para
OS professores com jornada de trabalho de 40 horas
semanais.
Art. 2º as despesas decorrentes desta lei
correrão E conta das dotações Orçamentárias
1104," 1236100162.045000.31.90.11.00.00097 Fonte
1101; 27-03. 1236500162.046000.31.90.11.00.0006,
Fonte 1101.
do
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
« * 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 35392 8117
Www.moreirasales.pr.gov.br
E-mail: poms(Q visaonet.com br
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua
Publicação, Com efeitos retroativos a Primeiro de
Janeiro de 2012.
PARANÁ, AOS 24 DE MAIO DE 2012.
tênio Volpato
Prefeit Municipal

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