| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 562 / 2012 |
| Date | 2012-05-24 |
| Ementa | Atualiza o piso salarial profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com o artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências. |
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' MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ma ESTADO DO PARANÁ g Rua Otto Macedo, 629 Moreira Sales - PR, — CEP: 87370-000 CNPJN.º 76.217.025/0001-03 — Fone (0443532 8100 Fax(044) 3532 sir Www-moreirasales.pr.gov.br E-mail: vi LEI Nº 548/2012 DATA: 24 DE MAIO DE 2012 SÚMULA: Atualiza o piso salarial Profissional do magistério público do Município de Moreira Sales, de acordo com O artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008, e da outras Providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica O Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a atualizar os anexos Iv, v, VI, VII, VIII e IX, da Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, Correspondentes às tabelas de Vencimentos dos cargos de Professor, Professor de Educação Infantil, Coordenador Pedagógico, Pedagogo, Educador Infantil e Professor de Educação Física, nos termos do artigo 5º, da Lei nº 11.738, de 16 de Julho de 2008. Parágrafo único: As Tabelas de Vencimentos serão atualizadas para os valores de R$ 725,50 (setecentos e vinte e cinco reais e cingqiúenta centavos), para os Professores com jornada de trabalho de 20 horas Semanais, e de R$ 1.451,00 (um mil quatrocentos e cingiúenta e um reais), para OS professores com jornada de trabalho de 40 horas semanais. Art. 2º as despesas decorrentes desta lei correrão E conta das dotações Orçamentárias 1104," 1236100162.045000.31.90.11.00.00097 Fonte 1101; 27-03. 1236500162.046000.31.90.11.00.0006, Fonte 1101. do ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 « * 76.217.025/0001.03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 35392 8117 Www.moreirasales.pr.gov.br E-mail: poms(Q visaonet.com br Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, Com efeitos retroativos a Primeiro de Janeiro de 2012. PARANÁ, AOS 24 DE MAIO DE 2012. tênio Volpato Prefeit Municipal