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norma nº 802/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 802 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná, a nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL GOIOERÊ/PR, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (4£) 3532-8100 — Fax (4) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituraís movetrasales pro
LEI Nº 802/2022
Data: 21 de fevereiro de 2022
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS
BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ,
e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomen om Aldeias
Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná,
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos
ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF k
35.797.364/0005-52, com sede na Avenida
522, Centro, CEP 87.360-000, Goioerê, | Paraná,
para subvencionar as despesas com Pp 11 t ;
gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de
água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
Art. 2º O valor total do repasse fina
à instituição referida no artigo anterior será
126.912,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos
reais), dividido em 12 (doze) parcelas mens
10.576,00 (dez mil, quinhentos e setenta e seis
repassadas a partir da assinatura do Convênio.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho
Aplicação por parte da entidade inter )
aprovação pelo Poder Executir
Art. 4º As de
conta das
08.05.08.244.0008.2.077.000 - 3.
[é]
pesas decorrentes desta lei correrão
Fis: 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pecfesturaQi morcirasales pros
Art. ii (o) Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
O DO PRADO
Prefês unicipal
Fls. 2

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