| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 802 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná, a nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL GOIOERÊ/PR, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (4£) 3532-8100 — Fax (4) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraís movetrasales pro LEI Nº 802/2022 Data: 21 de fevereiro de 2022 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomen om Aldeias Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF k 35.797.364/0005-52, com sede na Avenida 522, Centro, CEP 87.360-000, Goioerê, | Paraná, para subvencionar as despesas com Pp 11 t ; gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. Art. 2º O valor total do repasse fina à instituição referida no artigo anterior será 126.912,00 (cento e vinte e seis mil, novecentos reais), dividido em 12 (doze) parcelas mens 10.576,00 (dez mil, quinhentos e setenta e seis repassadas a partir da assinatura do Convênio. Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho Aplicação por parte da entidade inter ) aprovação pelo Poder Executir Art. 4º As de conta das 08.05.08.244.0008.2.077.000 - 3. [é] pesas decorrentes desta lei correrão Fis: 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pecfesturaQi morcirasales pros Art. ii (o) Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. O DO PRADO Prefês unicipal Fls. 2