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norma nº 803/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 803 / 2022
Date 2022-03-16
EmentaDispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (4) 3532-8121
ales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasados proces |
LEI Nº 803/2022
Data: 16 de março de 2022
Súmula: Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua
arrecadação extrajudicial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º - Os créditos de naturezi
dívida ativa, constituídos
que se encontram em fase de
judicial, poderão ser pagos quintes
critérios e benefícios:
I - se pagos a vista, conceder desconto de 80% (oitenta
por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos
juros devidos;
II - se pagos parcelados, em até 06 (seis) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 70% (setenta por
cento) na multa e de 70% (setenta por cento) nos juros
devidos;
III - se pagos parcelados, em até 12 (doze) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 50% (cinquenta por
cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos juros
devidos ;
Iv - se pagos parcelados, em até 24 (vinte e quatro)
prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40%
(quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por
cento) nos juros devidos;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales,pr.gov.br
cirasales preso d
e-mail: prefeiturados
v - se pagos parcelados, em até 48 (quarenta e oito)
prestações mensais e sucessivas: sem qualquer desconto na
multa e nos juros devidos;
VI - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2.º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio do Departamento de Tributação, autori
emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos
contribuintes em débito.
zado a
Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do
artigo 1º independe da formalização de requerimento por
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente
concedido a partir da data de publicação desta lei.
Parágrafo Único - A cobrança do débito
reduzido se dará por iniciativa do Poder
forma do artigo segundo desta lei, onde o
será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-
lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do
débito.
Art. 4º - O contribuinte que optar pelo pagamento a vista
terá de efetuá-lo, impreterivelmente, até o dia
17/12/2021.
Ss 1º - O contribuinte que optar pelo parcelamento
previsto nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º desta
Lei, deverá requerer impreterivelmente até 16/12/2022.
istrativo
lamados em
S 2º - Os requerimentos de parcelamento admin
dos débitos fiscais, abrangendo aqueles re
qualquer fase de tramitação administrativa ou
deverão ser protocolados 5 ao Departamer
Tributação, no prazo referido no caput, com a
do número de parcelas desejadas.
al,
de
dicação
Ss 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
S 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretario da Fazenda/Finanças e ao
Procurador do Município, cada um em sua área de atuação,
ELS:.
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitnra(o moveirasales pros br
para deferir o requerimento de parcelamento apresentado
pelo contribuinte.
S 5º - O deferimento do pedido de parcelamento, que
corresponderá à formalização do acordo com fo)
contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela
autoridade que o deferiu.
Art. 5º - Os parcelamentos de que trata os incisos II,
III, IV e V do artigo primeiro da presente Lei serão
rescindidos quando:
I - verificada a inadimplência de três parcelas mensais
consecutivas ou alternadas;
II - constatada a manutenção de discussão administrativa
ou judicial, provocada pelo sujeito passivo, relativo aos
créditos tributários incluídos no Parcelamento do Débito;
III - decretada a falência ou insolvência do sujeito
passivo.
S 1º - A rescisão descrita no inciso I deste artigo
ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira
parcela inadimplida.
Ss 2º - A rescisão referida no caput deste artigo
implicará a remessa do débito para inscrição em dívida
ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso.
Ss 3º - A rescisão do parcelamento independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com o
restabelecimento proporcional dos juros, multas e
correção monetária.
Art. 6º - A fruição dos benefícios contemplados por esta
lei não confere direito a restituição ou compensação de
importância já paga, a qualquer título.
Art. 7º - Fica vedado a concessão dos benefícios
previstos nesta Lei para débitos já contemplados por
benefícios da mesma natureza, previstos em Leis
anteriores.
ES
tw
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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e-mail: prefeituraíymorenmasales progos Im
Art. 8º - O Poder Executivo deverá
regulamentares que se fizerem necessários a implementação
desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales-PR, 16 de março de
2022.
FLS. 4

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