| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 803 / 2022 |
| Date | 2022-03-16 |
| Ementa | Dispões sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (4) 3532-8121 ales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasados proces | LEI Nº 803/2022 Data: 16 de março de 2022 Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os créditos de naturezi dívida ativa, constituídos que se encontram em fase de judicial, poderão ser pagos quintes critérios e benefícios: I - se pagos a vista, conceder desconto de 80% (oitenta por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos juros devidos; II - se pagos parcelados, em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 70% (setenta por cento) na multa e de 70% (setenta por cento) nos juros devidos; III - se pagos parcelados, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos juros devidos ; Iv - se pagos parcelados, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por cento) nos juros devidos; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales,pr.gov.br cirasales preso d e-mail: prefeiturados v - se pagos parcelados, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas: sem qualquer desconto na multa e nos juros devidos; VI - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 2.º - Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autori emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito. zado a Art. 3º - O benefício fiscal previsto no inciso I do artigo 1º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta lei. Parágrafo Único - A cobrança do débito reduzido se dará por iniciativa do Poder forma do artigo segundo desta lei, onde o será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo- lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4º - O contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá de efetuá-lo, impreterivelmente, até o dia 17/12/2021. Ss 1º - O contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos II, III, IV e V do artigo 1º desta Lei, deverá requerer impreterivelmente até 16/12/2022. istrativo lamados em S 2º - Os requerimentos de parcelamento admin dos débitos fiscais, abrangendo aqueles re qualquer fase de tramitação administrativa ou deverão ser protocolados 5 ao Departamer Tributação, no prazo referido no caput, com a do número de parcelas desejadas. al, de dicação Ss 3º - A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. S 4º - O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretario da Fazenda/Finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, ELS:. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Pax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitnra(o moveirasales pros br para deferir o requerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. S 5º - O deferimento do pedido de parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com fo) contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5º - Os parcelamentos de que trata os incisos II, III, IV e V do artigo primeiro da presente Lei serão rescindidos quando: I - verificada a inadimplência de três parcelas mensais consecutivas ou alternadas; II - constatada a manutenção de discussão administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito passivo, relativo aos créditos tributários incluídos no Parcelamento do Débito; III - decretada a falência ou insolvência do sujeito passivo. S 1º - A rescisão descrita no inciso I deste artigo ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira parcela inadimplida. Ss 2º - A rescisão referida no caput deste artigo implicará a remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso. Ss 3º - A rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago, com o restabelecimento proporcional dos juros, multas e correção monetária. Art. 6º - A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 7º - Fica vedado a concessão dos benefícios previstos nesta Lei para débitos já contemplados por benefícios da mesma natureza, previstos em Leis anteriores. ES tw MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraíymorenmasales progos Im Art. 8º - O Poder Executivo deverá regulamentares que se fizerem necessários a implementação desta lei. Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Moreira Sales-PR, 16 de março de 2022. FLS. 4