br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 804/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 804 / 2022
Date 2022-05-06
EmentaAutoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id866

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.76 · pages: 4

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales- PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales pegos du
LEI Nº 804/2022
Data: 06 de maio de 2022
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóvel do patrimônio municipal e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. é a Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a alienar o bem imóvel que compõe o
patrimônio municipal relacionado no Anexo 1 desta Lei.
S 1º. A alienação de que trata o caput será
realizada mediante desafetação, quando necessário, e
licitação, na modalidade concorrência.
S 2º. A alienação de que trata o caput não será
procedida por valor inferior ao da avaliação constante do
Anexo II desta Lei.
Art. £”, A escritura pública destinada à
transferência do imóvel somente será outorgada pelo
Município de Moreira Sales após o pagamento do valor da
alienação do bem, o que se dará em parcela única.
Art. 3º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Elis. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura morcirasates pros by
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
El 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i moreirasales pegos by
ANEXO I
IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
METRAGEN | MATRÍCULA |
É 2 | DOLOTE(M?)
89 25e 26 700,00 | 30.613
QUADRA | LOTES
00'000'05Z [| 00'002 I E: 68 |
RS) (UN) 31070
OvôVINVAV VA HONVA | INaoviiaW | SHOT | vHavAD
IST SINSSTAA V VIVIL NÓ HA OVÓVNIITY VO THAISSVA THAOWI OQ OVÍVITVAY
II OXENY
Hd-SES BIIOR — 000-01€18 dAD “679 «4 “Opazeg ong eng
YNVHVda 0d OdVIST
STTVS VILTIOK TA OIdDINAW

open original →