| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 805 / 2022 |
| Date | 2022-05-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se à Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteituca(o moreirasalesprogos dr LEI Nº 805/2022 Data: 11 de maio de 2022. EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se à Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de Moreira Sales como ente associado e integrante da AMP - Associação dos Municípios do Paraná. Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná. S 1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Moreira Sales nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal. S 2º. A contribuição a que se refere o presente artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente. Pls. 2 As. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituta(o moreirasales pros bi Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo anterior será na importância de R$ 909,00 (novecentos e nove reais) mensais, a partir da publicação da presente Lei, sendo atualizado anualmente por Assembléia Geral, nos moldes estatutários. Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, e se necessário, devidamente suplementadas. Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o Legislativo, poderão exigir prestação de contas da entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. N E. BRITO DO PRADO Municipal Els: :2