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norma nº 805/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 805 / 2022
Date 2022-05-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a associar-se à Associação dos Municípios do Paraná - AMP e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteituca(o moreirasalesprogos dr
LEI Nº 805/2022
Data: 11 de maio de 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a associar-se à Associação
dos Municípios do Paraná - AMP e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizado o ingresso do Município de
Moreira Sales como ente associado e integrante da AMP -
Associação dos Municípios do Paraná.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a contribuir mensalmente com a Associação dos Municípios
do Paraná - AMP, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins lucrativos, com CNPJ sob nº 76.694.132/0001-22,
entidade estadual oficial de representação dos Municípios
do Estado do Paraná.
S 1º. A contribuição visa assegurar a representação
institucional do Município de Moreira Sales nas esferas
administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao
Governo Federal e os diversos Ministérios, Congresso
Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na
defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem
como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
S 2º. A contribuição a que se refere o presente
artigo está prevista no Estatuto Social da Associação dos
Municípios do Paraná, aprovado em Assembléia Geral na
forma estatutária vigente.
Pls. 2
As.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituta(o moreirasales pros bi
Art. 3º. A contribuição a que se refere o artigo
anterior será na importância de R$ 909,00 (novecentos e
nove reais) mensais, a partir da publicação da presente
Lei, sendo atualizado anualmente por Assembléia Geral,
nos moldes estatutários.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, e se
necessário, devidamente suplementadas.
Art. 5º. Tanto o Poder Executivo Municipal, quanto o
Legislativo, poderão exigir prestação de contas da
entidade Associação dos Municípios do Paraná, para fins
de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
N
E. BRITO DO PRADO
Municipal
Els: :2

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