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norma nº 806/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 806 / 2022
Date 2022-05-20
EmentaAltera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ .
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR |
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pretestieateo
LEI Nº 806/2022
Data: 20 de maio de 2022,
EMENTA: Altera a Lei nº 193, de 05
de junho de 2003, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 193, de 05
de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixada em RS 7.087,22 |
(sete mil e oitenta e sete reais e vinte |
e dois centavos) a obrigação de pequeno
valor a que se refere o art. 100, S 3º,
da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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