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norma nº 807/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 807 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos auto-motores oficiais próprios, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste, ou a serviço da administração pública do Município de Moreira Sales/PR.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (4t) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: «br
LEI Nº 807/2022
Data: 31 de maio de 2022.
EMENTA: DISPÕE SOBRE A
OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS
VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS
PRÓPRIOS, RECEBIDOS MEDIANTE
CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU OQUTRO
AJUSTE OU A SERVIÇO DA ADMINSIRAÇÃO
PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA
SALES/PR:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Todos os veículos automotores próprios
oficiais ou recebidos mediante convênio, cessão de uso ou
outro ajuste no Município de Moreira Sales/PR, e ainda,
quaisquer outros destinados à prestação dos serviços
públicos junto aos órgãos e departamentos da
administração municipal direta e indireta serão
obrigatoriamente identificados na forma desta Lei.
Art. 2º. Entende-se por veículos automotores a
serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros
pequenos, caminhonetes, caminhões, micro ônibus, ônibus e
máquinas pesadas.
Art. 3º. A identificação para prestação de serviços
no âmbito do poder público municipal dar-se-á através de
adesivos contendo a logomarca oficial do Município de
Moreira Sales/PR.
Art. 4º. Os adesivos com a identificação dos
veículos devem ser afixados em ambas as laterais e na
parte traseira dos veículos, em condições de visibilicade
a uma distância mínima de 20 metros, quando possível.
Art. 5º. O adesivo afixado no veículo deve conter as
seguintes informações:
I - Logomarca Oficial do Município;
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
II - Nome do Poder e da Secretaria à qual o veículo
presta serviço.
Art. 6º. Os veículos de empresas privadas, quando
prestando serviços públicos deverão ser identificados na
forma desta lei contendo a frase de que está "A serviço
da Prefeitura do Município de Moreira Sales/PR”.
Art. 7º. Na aquisição de novos veículos para a
frota, de propriedade ou a serviço do Município, a
identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo
de sua utilização.
Art. 8º. A partir da publicação desta lei, os órgãos
da Administração Pública Municipal terão o prazo de 90
(noventa) dias para a identificação dos veículos.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.
Fls. 2

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