| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 807 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos veículos auto-motores oficiais próprios, recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste, ou a serviço da administração pública do Município de Moreira Sales/PR. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (4t) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: «br LEI Nº 807/2022 Data: 31 de maio de 2022. EMENTA: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS AUTOMOTORES OFICIAIS PRÓPRIOS, RECEBIDOS MEDIANTE CONVÊNIO, CESSÃO DE USO OU OQUTRO AJUSTE OU A SERVIÇO DA ADMINSIRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES/PR: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Todos os veículos automotores próprios oficiais ou recebidos mediante convênio, cessão de uso ou outro ajuste no Município de Moreira Sales/PR, e ainda, quaisquer outros destinados à prestação dos serviços públicos junto aos órgãos e departamentos da administração municipal direta e indireta serão obrigatoriamente identificados na forma desta Lei. Art. 2º. Entende-se por veículos automotores a serviço do Poder Público Municipal, motocicletas, carros pequenos, caminhonetes, caminhões, micro ônibus, ônibus e máquinas pesadas. Art. 3º. A identificação para prestação de serviços no âmbito do poder público municipal dar-se-á através de adesivos contendo a logomarca oficial do Município de Moreira Sales/PR. Art. 4º. Os adesivos com a identificação dos veículos devem ser afixados em ambas as laterais e na parte traseira dos veículos, em condições de visibilicade a uma distância mínima de 20 metros, quando possível. Art. 5º. O adesivo afixado no veículo deve conter as seguintes informações: I - Logomarca Oficial do Município; Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br II - Nome do Poder e da Secretaria à qual o veículo presta serviço. Art. 6º. Os veículos de empresas privadas, quando prestando serviços públicos deverão ser identificados na forma desta lei contendo a frase de que está "A serviço da Prefeitura do Município de Moreira Sales/PR”. Art. 7º. Na aquisição de novos veículos para a frota, de propriedade ou a serviço do Município, a identificação deverá ser feita imediatamente, antes mesmo de sua utilização. Art. 8º. A partir da publicação desta lei, os órgãos da Administração Pública Municipal terão o prazo de 90 (noventa) dias para a identificação dos veículos. Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Fls. 2