| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 808 / 2022 |
| Date | 2022-05-31 |
| Ementa | Reconhece no Município de Moreira Sales - Paraná, o dia 02 de julho, como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do Artigo 10 da Lei Federal nº10.826, de 22 de dezembro de 2003. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales. rgov.br e-mail: prefei LEI Nº 808/2022 Data: 31 de maio de 2022. EMENTA: Reconhece no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, o dia 2 de julho de como o Dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividade de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Reconhece no Município de Moreira Sales o dia 02 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores - CAC'S. Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, a efetiva necessidade por exercício de atividade de riscc e ameaça à integridade física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e Caçadores (CAC'S) para fins do disposto no artigo 10 da Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.