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norma nº 808/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 808 / 2022
Date 2022-05-31
EmentaReconhece no Município de Moreira Sales - Paraná, o dia 02 de julho, como dia dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores e suas atividades como atividades de risco, configurando efetiva necessidade e exposição à situação de risco à vida e incolumidade física, conforme os termos do Artigo 10 da Lei Federal nº10.826, de 22 de dezembro de 2003.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.
rgov.br
e-mail: prefei
LEI Nº 808/2022
Data: 31 de maio de 2022.
EMENTA: Reconhece no Município de
Moreira Sales, Estado do Paraná, o
dia 2 de julho de como o Dia dos
Colecionadores, Atiradores e
Caçadores e suas atividades como
atividade de risco, configurando
efetiva necessidade e exposição à
situação de risco à vida e
incolumidade física, conforme os
termos do artigo 10 da Lei Federal
nº 10.826, de 22 de dezembro de
2003:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Reconhece no Município de Moreira Sales o
dia 02 de julho, como Dia Municipal dos Colecionadores,
Atiradores e Caçadores - CAC'S.
Art. 2º. Fica reconhecida, no Município de Moreira
Sales, Estado do Paraná, a efetiva necessidade por
exercício de atividade de riscc e ameaça à integridade
física dos Colecionadores, Atiradores esportivos e
Caçadores (CAC'S) para fins do disposto no artigo 10 da
Lei Federal nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRINTA E UM DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.

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