| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 809 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Moreira Sales, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-muil: pr LEI Nº 809/2022 Data: 03 de junho de 2022. EMENTA: Regulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Moreira Sales, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica autorizada a celebração de convênios com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para consignação em folha de pagamento de empréstimos e financiamentos realizados pelos servidores públicos ativos, inativos e pensionistas, vinculados ao Poder Executivo e Legislativo Municipal. Art. 2º. A consignação em folha de pagamento é facultativa e será processada mediante autorização expressa do servidor municipal e autorização da Secretária Municipal de Administração. Art. 3º. A consignação em folha de pagamento dar-se- á para pagamento de empréstimos concedidos por instituição bancéria, financeiras e cooperativas de créditos que queiram conceder empréstimo pessoal ao servidor púbico do Município de Moreira Sales, os quais deverão celebrar convênio com o Poder Executivo mediante ato administrativo publicado no diário oficial do município. Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento não implica co-responsabilidade dos órgãos e das entidades da Administração Pública Direta e Autárquica por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária, assumidos pelos servidores juntc aos consignatários. Fls” Dado AS MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales,pr.gov.br e-mail: ( os br Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se por: I - consignação facultativa: o desconto incidente sobre a remuneração efetuado mediante autorização formal do consignado; II - consignação compulsória: o desconto incidente sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão judicial. Art. 5º. A margem consignável facultativa é o percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos, salários, proventos e pensões percebidas no mês, compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da legislação vigente ou de outros atos concessivos, as vantagens incorporadas, os adicionais de caráter individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas para o cargo de forma permanente por legislação específica, descontando as consignações facultativas já contraídas pelo consignado. S 1º. O valor da remuneração, provento ou pensão mensal, após a aplicação da dedução dos valores correspondentes às consignações compulsórias, corresponderá à base de cálculo de margem de consignação facultativa. Ss 2º. Não se incluem, para efeito de aferição da margem consignável, os valores correspondentes a: I - diárias; II - salário-família; III - décimo terceiro salário; IV - adicional de férias, correspondente a um terço sobre a remuneração ou férias em pecúnia; v - adicional pela prestação de serviço extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão; VI - adicional noturno; Fls. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. morcirasales.pr.gov.br e-mail: p Í VII - adicional de insalubridade, periculosidade ou atividades penosas; VIII - funções gratificadas; IX - horas extras; X - abonos; XI - demais verbas de caráter nãc permanente. Art. 6º. A contratação de consignação processada em desacordo com o disposto nesta lei, mediante fraude, simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores públicos da Administração Pública Direta e Autárquica, impõe ao dirigente do órgão competente o dever de suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão central, para fins de desativação imediata, temporária ou definitiva, da rubrica destinada ao consignatério envolvido. Art. 7º. Todos os convênios celebrados com instituições bancárias, financeiras e cooperativas de créditos deverão atender aos ditames desta Lei. Art. 8º. A qualquer momento poderá o Município descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade consignatária que não comprovar o atendimento das exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor, observados os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, Art. 9º. A consignação voluntária pode ser cancelada: I - por força de lei; II - por ordem judicial; III - por vício insanável no | processo de consignação; IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do Servidor, praticado por consignatário ou terceiro que com ele contrate; Fls. 3 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br vo - por interesse do consignatário, mediante solicitação formal, ainda que por meio do sistema informatizado de gestão de empréstimos consignados; VI - pela Administração Pública, a qualquer tempo, no caso do artigo 8º desta Lei; VII - por solicitação do Servidor, desde que terna prévia e expressa aquiescência dc consignatário. Parágrafo único. No caso de afastamento do servidor, com prejuízo de vencimentos, ficará suspensa a consignação, cessando, a partir do ato do afastamento, qualquer responsabilidade do Poder Público pela transferência de recursos para quitação do saldo devedor. Art. 10º. O Poder Público não terá responsabilidade pelo pagamento de saldos devedores existentes no ato de exoneração ou afastamento de servidores, lem como pela não efetivação de desconto em folha por insuficiência de saldo de salário do servidor. Art. 11. O valor de crédito objeto de contrato de empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta corrente de titularidade do consignante. Art. 12. Os convênios celebrados anteriormente a publicação desta Lei continuarão em vigor por mais trinta e seis meses, devendo sua renovação atender às disposições desta Lei. Art. 13. Esta Lei entra em vigor ra data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.