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norma nº 809/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 809 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaRegulamenta a consignação em folha de pagamento do servidor público ativo, inativo e pensionista do Município de Moreira Sales, no âmbito do Poder Executivo e Legislativo Municipal, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-muil: pr
LEI Nº 809/2022
Data: 03 de junho de 2022.
EMENTA: Regulamenta a consignação em
folha de pagamento do servidor
público ativo, inativo e pensionista
do Município de Moreira Sales, no
âmbito do Poder Executivo e
Legislativo Municipal, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica autorizada a celebração de convênios
com Instituições Financeiras autorizadas a funcionar pelo
Banco Central do Brasil, para consignação em folha de
pagamento de empréstimos e financiamentos realizados
pelos servidores públicos ativos, inativos e
pensionistas, vinculados ao Poder Executivo e Legislativo
Municipal.
Art. 2º. A consignação em folha de pagamento é
facultativa e será processada mediante autorização
expressa do servidor municipal e autorização da
Secretária Municipal de Administração.
Art. 3º. A consignação em folha de pagamento dar-se-
á para pagamento de empréstimos concedidos por
instituição bancéria, financeiras e cooperativas de
créditos que queiram conceder empréstimo pessoal ao
servidor púbico do Município de Moreira Sales, os quais
deverão celebrar convênio com o Poder Executivo mediante
ato administrativo publicado no diário oficial do
município.
Parágrafo único. A consignação em folha de pagamento
não implica co-responsabilidade dos órgãos e das
entidades da Administração Pública Direta e Autárquica
por dívidas ou compromissos de natureza pecuniária,
assumidos pelos servidores juntc aos consignatários.
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Dado AS
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales,pr.gov.br
e-mail: ( os br
Art. 4º. Para os fins desta Lei, entende-se por:
I - consignação facultativa: o desconto incidente
sobre a remuneração efetuado mediante autorização formal
do consignado;
II - consignação compulsória: o desconto incidente
sobre a remuneração, efetuado por força de lei ou decisão
judicial.
Art. 5º. A margem consignável facultativa é o
percentual correspondente a 35% (trinta e cinco por
cento) aplicável sobre a parcela dos vencimentos,
salários, proventos e pensões percebidas no mês,
compreendendo o padrão de vencimentos acrescido das
vantagens pecuniárias que a ele se integram nos termos da
legislação vigente ou de outros atos concessivos, as
vantagens incorporadas, os adicionais de caráter
individual, bem assim as vantagens pessoais ou as fixadas
para o cargo de forma permanente por legislação
específica, descontando as consignações facultativas já
contraídas pelo consignado.
S 1º. O valor da remuneração, provento ou pensão
mensal, após a aplicação da dedução dos valores
correspondentes às consignações compulsórias,
corresponderá à base de cálculo de margem de consignação
facultativa.
Ss 2º. Não se incluem, para efeito de aferição da
margem consignável, os valores correspondentes a:
I - diárias;
II - salário-família;
III - décimo terceiro salário;
IV - adicional de férias, correspondente a um terço
sobre a remuneração ou férias em pecúnia;
v - adicional pela prestação de serviço
extraordinário, sobreaviso ou hora de plantão;
VI - adicional noturno;
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. morcirasales.pr.gov.br
e-mail: p Í
VII - adicional de insalubridade, periculosidade ou
atividades penosas;
VIII - funções gratificadas;
IX - horas extras;
X - abonos;
XI - demais verbas de caráter nãc permanente.
Art. 6º. A contratação de consignação processada em
desacordo com o disposto nesta lei, mediante fraude,
simulação, dolo, conluio ou culpa, que caracterize a
utilização ilegal da folha de pagamento dos servidores
públicos da Administração Pública Direta e Autárquica,
impõe ao dirigente do órgão competente o dever de
suspender a consignação e comunicar ao respectivo órgão
central, para fins de desativação imediata, temporária ou
definitiva, da rubrica destinada ao consignatério
envolvido.
Art. 7º. Todos os convênios celebrados com
instituições bancárias, financeiras e cooperativas de
créditos deverão atender aos ditames desta Lei.
Art. 8º. A qualquer momento poderá o Município
descredenciar ou suspender o credenciamento de entidade
consignatária que não comprovar o atendimento das
exigências desta Lei ou que comprovadamente praticar ato
lesivo ao consignado, nos termos da legislação em vigor,
observados os princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa,
Art. 9º. A consignação voluntária pode ser
cancelada:
I - por força de lei;
II - por ordem judicial;
III - por vício insanável no | processo de
consignação;
IV - quando ocorrer ação danosa aos interesses do
Servidor, praticado por consignatário ou terceiro que com
ele contrate;
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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vo - por interesse do consignatário, mediante
solicitação formal, ainda que por meio do sistema
informatizado de gestão de empréstimos consignados;
VI - pela Administração Pública, a qualquer tempo,
no caso do artigo 8º desta Lei;
VII - por solicitação do Servidor, desde que terna
prévia e expressa aquiescência dc consignatário.
Parágrafo único. No caso de afastamento do servidor,
com prejuízo de vencimentos, ficará suspensa a
consignação, cessando, a partir do ato do afastamento,
qualquer responsabilidade do Poder Público pela
transferência de recursos para quitação do saldo devedor.
Art. 10º. O Poder Público não terá responsabilidade
pelo pagamento de saldos devedores existentes no ato de
exoneração ou afastamento de servidores, lem como pela
não efetivação de desconto em folha por insuficiência de
saldo de salário do servidor.
Art. 11. O valor de crédito objeto de contrato de
empréstimo obrigatoriamente deverá ser creditado em conta
corrente de titularidade do consignante.
Art. 12. Os convênios celebrados anteriormente a
publicação desta Lei continuarão em vigor por mais trinta
e seis meses, devendo sua renovação atender às
disposições desta Lei.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor ra data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.

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