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norma nº 810/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 810 / 2022
Date 2022-06-03
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná, a celebrar termo aditivo ao Termo de Fomento nº 001, de 22 de março de 2021, firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES - APAE, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeitasaitmonnic:
LEI Nº 810/2022
Data: 03 de junho de 2022
Súmula: Autoriza o Município de Moreira
Sales - Paraná a celebrar Termo
Aditivo ao Termo de Fomento nº
001, de 22 de março de 2021,
firmado com a ASSOCIACAO DE
PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS
DE MOREIRA SALES - APAE, e da
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI?AL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento
nº 001, de 22 de março de 2021, firmado com a ASSOCIACAO
DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES -
APAE.
Art. 2º. O Termo Aditivo visa alterar o repasse
financeiro realizado pelo Município de Moreira Sales à
referida entidade, que passará a totalizar R$ 28.800,00
(vinte e oito mil e oitocentos reais), nos termos do
Plano de Trabalho anexo à presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão
à conta das dotações orçamentárias 08.244.0008.2.077.000
—- 3.3.50.43.00.00.00.
Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
ig maça
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: e “
tenor dr
Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na d
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS.
FF
Fls. 2
PLANO DE TRABALHO
4. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PROPONENTE
Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES CNPJ: 03.222.660/0001-06
2. BREVE HISTÓRICO DA ORGAIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL
A entidade tem por objetivo principal promover a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com
deficiência intelectual e múltipla. A entidade promove um serviço de utilidade pública (Lei Municipal nº 123/2001), de forma
totalmente voluntária.
3. JUSTIFICATIVAS
A APAE de Moreira Sales atende atualmente aproximadamente 40 (quarenta) pessoas com deficiência intelectual e múltipla, nas
mais variadas faixas etárias. São oferecidos pela entidade, dentre outros, serviços de estimulação essencial, serviço pedagógico
específico e oficinas. São oferecidos, ainda, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional,
neurologia e psiquiatria.
Os trabalhos desenvolvidos visam melhorar a qualidade de vida das pessoas atendidas, oportunizando maior autonomia,
mobilidade e acessibilidade.
4. OBJETIVOS
4.1 — Objetivos Gerais: Atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços que consigam melhorar sua
qualidade de vida.
4.2 - Objetivos Específicos: Manter os trabalhos em parceria com entidades públicas com fins de oferecer a pessoas com
deficiência intelectual e múltipla, dentre outros, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional,
neurologia e psiquiatria. Adequar a estrutura da entidade parceira.
5. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO
Parceria entre o Município de Moreira Sales e a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, para
atuação de na área de atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços de estimulação
essencial, serviço pedagógico específico e oficinas.
6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO
Atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla, já matriculadas ou que venham a se matricular,
Meta 1: . . .
oferecendo atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social de forma gratuita. Os atendimentos
a
serão realizados de segunda a sexta-feira, das 07h40m às 12h00m e 12h50m às 17h10m, de acordo com a carga
horária de cada professor ou profissional técnico, em programas específicos de acordo com a idade e
comprometimento de cada aluno atendido.
ETAPA PERÍODO RESULTADOS PREVISTOS | CUMPRIMENTO DE METAS
Descrição Início Fim Descrição Quant. Descrição Quant.
Oferecer a pessoas
com deficiência
intelectual e múltipla,
dentre outros,
Atendimento de pessoas com atendimentos de
deficiência intelectual e Mago de Desombro de fisioterapia, 1 Relatórios 1
múltipla. fonoaudiologia,
psicologia, terapia
ocupacional,
neurologia e
psiquiatria
7. PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS
7.1 — Previsão de Receitas R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais)
7.2 — Previsão de Despesas
DESPESAS
T
Descrição Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total
[ Custos básicos de manutenção da entidade Mensal | 01 R$2.100,00 | R$ 2.100,00
Custos básicos de manutenção da entidade Mensal 14 R$ 700,00 R$ 9.800,00
Custos básicos de manutenção da entidade Mensal 02 R$ 2.200,00 | R$ 4.400,00
Custos básicos de manutenção da entidade Mensal 05 | R$ 2.500,00 | R$ 12.500,00
TOTAL DE DESPESAS R$ 28.800,00
7.3 - Cronograma de Desembolso do Município
Mês Valor Mês Valor Mês Valor
Janeiro de 2021 x Setembro de 2021 R$ 700,00 Maio de 2022 R$ 700,00
Fevereiro de 2021 x Outubro de 2021 R$ 700,00 | Junho de 2022 R$ 2.200,00
Março de 2021 R$ 2.100,00 Novembro de 2021 R$ 700,00 Julho de 2022 R$ 2.200,00
Abril de 2021 R$ 700,00 Dezembro de 2021 R$ 700,00 Agosto de 2022 R$ 2.500,00
Maio de 2021 R$ 700,00 Janeiro de 2022 R$ 700,00 Setembro de 2022 R$ 2.500,00
Junho de 2021 R$ 700,00 Fevereiro de 2022 R$ 700,00 Outubro de 2022 R$ 2.500,00
Julho de 2021 R$ 700,00 Março de 2022 R$ 700,00 Novembro de 2022 R$ 2.500,00
Agosto de 2021 R$ 700,00 | Abril de 2022 R$ 700,00 Dezembro de 2022 R$ 2.500,00
TOTAL DE DESEMBOLSO R$ 28.800,00
8. PRESTAÇÃO DE CONTAS
Forma de Prestação de Contas (Parcial ou Total) Periodicidade
Total Anual
9. VIGÊNCIA DA PARCERIA
Início Fim
Março de 2021 Dezembro de 2022
Declaramos, solidariamente, sob as penas da Lei, que temos conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre
o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014.
Moreira Sales, 16 de maio de 2022.
ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO
REPRESENTANTE DA ENTIDADE
RAFAEL BRITO DO A
PREFEITO MUNICIPAL

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