| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 810 / 2022 |
| Date | 2022-06-03 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná, a celebrar termo aditivo ao Termo de Fomento nº 001, de 22 de março de 2021, firmado com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES - APAE, e dá outras providências. |
| native_id | 872 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 7
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeitasaitmonnic: LEI Nº 810/2022 Data: 03 de junho de 2022 Súmula: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 001, de 22 de março de 2021, firmado com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES - APAE, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI?AL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 001, de 22 de março de 2021, firmado com a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES - APAE. Art. 2º. O Termo Aditivo visa alterar o repasse financeiro realizado pelo Município de Moreira Sales à referida entidade, que passará a totalizar R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais), nos termos do Plano de Trabalho anexo à presente Lei. Art. 3º. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.244.0008.2.077.000 —- 3.3.50.43.00.00.00. Art. 4º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. ig maça MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: e “ tenor dr Art. 5º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na d publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRÊS DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. FF Fls. 2 PLANO DE TRABALHO 4. IDENTIFICAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL PROPONENTE Nome: ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES CNPJ: 03.222.660/0001-06 2. BREVE HISTÓRICO DA ORGAIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL A entidade tem por objetivo principal promover a atenção integral à pessoa com deficiência, prioritariamente aquela com deficiência intelectual e múltipla. A entidade promove um serviço de utilidade pública (Lei Municipal nº 123/2001), de forma totalmente voluntária. 3. JUSTIFICATIVAS A APAE de Moreira Sales atende atualmente aproximadamente 40 (quarenta) pessoas com deficiência intelectual e múltipla, nas mais variadas faixas etárias. São oferecidos pela entidade, dentre outros, serviços de estimulação essencial, serviço pedagógico específico e oficinas. São oferecidos, ainda, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neurologia e psiquiatria. Os trabalhos desenvolvidos visam melhorar a qualidade de vida das pessoas atendidas, oportunizando maior autonomia, mobilidade e acessibilidade. 4. OBJETIVOS 4.1 — Objetivos Gerais: Atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços que consigam melhorar sua qualidade de vida. 4.2 - Objetivos Específicos: Manter os trabalhos em parceria com entidades públicas com fins de oferecer a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, dentre outros, atendimentos de fisioterapia, fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neurologia e psiquiatria. Adequar a estrutura da entidade parceira. 5. DESCRIÇÃO DO OBJETO A SER EXECUTADO Parceria entre o Município de Moreira Sales e a ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, entidade de utilidade pública sem fins lucrativos, através da Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura, para atuação de na área de atendimento a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, oferecendo serviços de estimulação essencial, serviço pedagógico específico e oficinas. 6. CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO Atender pessoas com deficiência intelectual e múltipla, já matriculadas ou que venham a se matricular, Meta 1: . . . oferecendo atendimento nas áreas de educação, saúde e assistência social de forma gratuita. Os atendimentos a serão realizados de segunda a sexta-feira, das 07h40m às 12h00m e 12h50m às 17h10m, de acordo com a carga horária de cada professor ou profissional técnico, em programas específicos de acordo com a idade e comprometimento de cada aluno atendido. ETAPA PERÍODO RESULTADOS PREVISTOS | CUMPRIMENTO DE METAS Descrição Início Fim Descrição Quant. Descrição Quant. Oferecer a pessoas com deficiência intelectual e múltipla, dentre outros, Atendimento de pessoas com atendimentos de deficiência intelectual e Mago de Desombro de fisioterapia, 1 Relatórios 1 múltipla. fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional, neurologia e psiquiatria 7. PREVISÃO DE RECEITAS E DESPESAS 7.1 — Previsão de Receitas R$ 28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais) 7.2 — Previsão de Despesas DESPESAS T Descrição Unidade | Quantidade | Valor Unitário | Valor Total [ Custos básicos de manutenção da entidade Mensal | 01 R$2.100,00 | R$ 2.100,00 Custos básicos de manutenção da entidade Mensal 14 R$ 700,00 R$ 9.800,00 Custos básicos de manutenção da entidade Mensal 02 R$ 2.200,00 | R$ 4.400,00 Custos básicos de manutenção da entidade Mensal 05 | R$ 2.500,00 | R$ 12.500,00 TOTAL DE DESPESAS R$ 28.800,00 7.3 - Cronograma de Desembolso do Município Mês Valor Mês Valor Mês Valor Janeiro de 2021 x Setembro de 2021 R$ 700,00 Maio de 2022 R$ 700,00 Fevereiro de 2021 x Outubro de 2021 R$ 700,00 | Junho de 2022 R$ 2.200,00 Março de 2021 R$ 2.100,00 Novembro de 2021 R$ 700,00 Julho de 2022 R$ 2.200,00 Abril de 2021 R$ 700,00 Dezembro de 2021 R$ 700,00 Agosto de 2022 R$ 2.500,00 Maio de 2021 R$ 700,00 Janeiro de 2022 R$ 700,00 Setembro de 2022 R$ 2.500,00 Junho de 2021 R$ 700,00 Fevereiro de 2022 R$ 700,00 Outubro de 2022 R$ 2.500,00 Julho de 2021 R$ 700,00 Março de 2022 R$ 700,00 Novembro de 2022 R$ 2.500,00 Agosto de 2021 R$ 700,00 | Abril de 2022 R$ 700,00 Dezembro de 2022 R$ 2.500,00 TOTAL DE DESEMBOLSO R$ 28.800,00 8. PRESTAÇÃO DE CONTAS Forma de Prestação de Contas (Parcial ou Total) Periodicidade Total Anual 9. VIGÊNCIA DA PARCERIA Início Fim Março de 2021 Dezembro de 2022 Declaramos, solidariamente, sob as penas da Lei, que temos conhecimento das normas que tratam do Regime de Parcerias entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil, estabelecidas pela Lei Federal nº 13.019/2014. Moreira Sales, 16 de maio de 2022. ORLANDO RODRIGUES DO NASCIMENTO REPRESENTANTE DA ENTIDADE RAFAEL BRITO DO A PREFEITO MUNICIPAL