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norma nº 724/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 724 / 2019
Date 2019-05-10
EmentaEstabelece no âmbito do Município de Moreira Sales sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos aos animais, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
3724 ESTADO DO PARANA
Ê Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
a CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. morcirasales.pr.gov.hr
e-mail: proteja tiguorrirasales pryor.br
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LEI Nº 724/2019
Data: 10 de maio de 2019.
EMENTA: Estabelece no âmbito do
Município de Moreira Sales sanções e
Penalidades administrativas para
aqueles que praticarem maus-tratos
aos animais e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art, 1º. Fica proibida, no âmbito do Município de
Moreira Sales, a prática de maus-tratos contra animais.
Art. 2º, Para os efeitos desta Lei, entende-se por
maus-tratos contra animais toda e qualquer ação
decorrente de imprudência, imperícia ou ato voluntário e
intencional que atente contra sua saúde e necessidades
naturais, físicas e mentais, conforme estabelecido nos
incisos abaixo:
I - mantê-los sem abrigo ou em lugares em condições
inadequadas ao seu porte e espécie ou que lhes ocasiorem
desconforto físico ou mental;
II - privá-los de necessidades básicas, tais como
alimento adequado à espécie e água;
III - lesar ou agredir os animais (por espancamento,
lapidação, por instrumentos cortantes, contundentes, por
substâncias químicas, escaldantes, tóxicas, por fogo ou
outros), sujeitando-os a qualquer experiência que
infrinja a lei nº 11.794, de 08 de outubro de 2008,
prática ou atividade capaz de causar-lhes sofrimento,
dano físico ou mental cu morte;
IV - abandoná-los, em quaisquer circunstâncias;
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ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
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e-mail: preteituraQiqnoreivasalos prvov.br
V - obrigá-los a trabalhos excessivos ou superiores
as suas forças e a todo ato que resulte em sofrimento,
para deles obter esforços ou comportamento que não se
alcançariam senão sob coerção;
DRA ii dd dd AMO
VI - castigá-los, física ou mentalmente, ainda que
para aprendizagem ou adestramento;
VII - criá-los, mantê-los ou expô-los em recintos
desprovidos de limpeza e desinfecção;
VIII - utilizá-ios em confrontos ou lutas, entre
animais da mesma espécie ou de espécies diferentes;
IX - provocar-lhes envenenamento, podendo causar-
lhes morte ou não;
K - eliminação de cães e gatos como método de
controle de dinâmica populacional;
XI - não propiciar morte rápida e indolor a todo
animal cuja eutanásia seja necessária;
XII - exercitá-los ou conduzi-los presos a veículo
motorizado em movimento;
XIII - abusá-los sexualmente:
XIV - enclausurá-los com outros que os molestem;
Xv - promover distúrbio psicológico e
comportamental;
XVI - deixar, o motorista ou qualquer outro
passageiro do veículo, de prestar o devido atendimento a
animais atropelados;
XVII - outras práticas que possam ser consideradas e
constatadas como maus-tratos pela autoridade ambiental,
sanitária, policial, judicial ou outra qualquer com esta
competência;
XVIII - negligenciar a saúde do animal, não o
submetendo a tratamento adequado, quando necessário.
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e-mail: prefeiturafi moreivazales prgov.br
S 1º. Não se considera maus-tratos contra animais a
prática regular de Rodeio, Prova de Montaria, cavalgadas,
ProvaS de Laço, Apartação, Prova de Rédeas, Prova de
Balizas, Prova dos Três Tambores, Team Fenning, Work
Penning, Ranch Sorting, Hipismo Clássico, Hipismo Rural e
quaisquer outras modalidades esportivas com utilização de
animais, observado o bem estar animal.
S 2º. Não serão considerados maus-tratos, para
efeito do disposto nesta Lei, o abate humanitário de
animais criados para produção e consumo e o controle ou
erradicação de animais sinantrópicos, conforme lei
específica.
S 3º. Serão considerados abandonados, nos termos do
disposto no inciso IV do art. 2º, caput, desta Lei:
I - os animais tutelados soltos em vias públicas sem
cuidados diários ou alimentação adequada;
II - os animais deixados em abrigos públicos e
privados, salvo com orientação expressa do responsável
pelo abrigo.
Art. 3º. Entende-se por animais, para os fins desta
Lei, todo ser vivo pertencente ao reino animal,
excetuando-se o Homo sapiens, abrangendo inclusive:
I - a fauna urbana não domiciliada, nativa ou
exótica;
II - a fauna domesticada e domiciliada, de estimação
ou companhia, nativa ou exótica;
III - a fauna nativa cu exótica que componha
plantéis particulares para qualquer finalidade.
Art. 4º. No caso de animais abandonados em
residência cujo locatário tenha rescindido o contrato e
deixado de residir no local, a responsabilidade será do
locador e do locatário, que responderão solidariamente
pelas penalidades previstas nesta Lei.
Art. 5º. Toda ação ou omissão que viole as normas
desta Lei é considerada infração administrativa ambiental
e será punida com as sanções aqui previstas, sem prejuízo
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de outras sanções civis ou penais previstas em
legislação.
S 1º. As infrações administrativas serão punidas com
as seguintes sanções:
1 - advertência, por escrito;
II - multa, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais),
por cada animal em situação de maus-tratos;
III - apreensão de animais, instrumentos, apetrechos
ou equipamentos de qualquer natureza utilizados na
infração;
IV - destruição ou inutilização de produtos;
V - suspensão parcial ou total das atividades;
VI - sanções restritivas de direito.
S 2º. Se o infrator cometer, simultaneamente, duas
ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente,
as sanções a elas cominadas.
S 3º. A advertência será aplicada pela inobservância
das disposições da legislação em vigor, sem prejuízo das
demais sanções previstas neste artigo.
S 4º, O descumprimento das exigências contidas na
advertência por escrito, após o decurso do prazo de 10
(dez) dias para atendimento, acarretará na conversão da
advertência em multa, no valor de R$ 150,00 (cento e
cinquenta reais).
S 5º. A multa a que se refere o inciso II do S$ 1º
deste artigo será aplicada sempre que o agente infrator
incidir nas condutas descritas nos incisos III, IV, V,
VIII, IX, X, XI, XIII, XIV, XV e XVI do art. 2º, caput,
desta Lei.
S 6º. Havendo reincidência no cometimento da
infração, a penalidade de multa será aplicada em dobro.
S 7º As sanções restritivas de direito são:
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I - suspensão de registro, licença, permissão,
autorização ou alvará;
II - cassação de registro, licença, permissão,
autorização ou alvará;
III - proibição de contratar com a Administração
Pública, pelo período de 3 (três) anos;
Axt. 6º. Nas diligências realizadas pela equipe de
fiscalização, uma vez constatada a criação e/ou
comercialização de animais, em local desprovido das
licenças, autorizações e alvarás necessários ao
funcionamento, o proprietário será notificado para
legalizar a situação nos termos do art. 200, da lei
municipal nº 399/2008.
Art. 7º. As penalidades serão aplicadas através de
impresso próprio, com a identificação do autuado, a
descrição clara e objetiva das infrações administrativas
constatadas, as exigências para regularização, quando
possível, e a indicação dos respectivos dispositivos
legais e regulamentares infringidos.
Art. 8º. As multas previstas nesta Lei serão
reajustadas anualmente pela variação do Índice de Preços
ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada
no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção
deste indice, será adotado outro criado por legislação
federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.
Art. 9º. Será assegurado ao infrator desta Lei o
direito à ampla defesa e ao contraditório, nos seguintes
termos:
I - 10 (dez) dias para o agente infrator oferecer
defesa ou impugnação em primeira instância, contados da
data da ciência da notificação da penalidade;
II - 20 (vinte) dias para a autoridade competente
julgar o processo de recurso em primeira instância;
III - em caso da não concordância com a decisão do
processo de recurso em primeira instância, 10 (dez) dias
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para recorrer da decisão ao órgão colegiado ou conselho
existente.
Art. 10. O agente infrator será notificado quanto
à aplicação de qualquer sanção ou da decisão dos recursos
em primeira e segunda instância:
I - pessoalmente ou por meio eletrônico;
II - pelo correio, através de correspondência com
aviso de recebimento (A.R.);
III - por edital, se estiver em lugar incerto ou não
sabido.
s 1º. se [o] agente infrator for notificado
pessoalmente e se recusar a exarar ciência, deverá o
agente fiscal, munido de, no mínimo, uma testemunha,
cientificar no verso da notificação e/ou auto de
infração a recusa do infrator, contando-se a data de
ciência a partir da respectiva notificação.
Ss 2º. Na hipótese do inciso III do caput deste
artigo o edital será publicado no Órgão Oficial do
Município, considerando-se efetivada a notificação 3
(três) dias úteis após a data da publicação.
Art. 11. Não será admitida a concessão de desconto
no pagamento das multas estabelecidas por esta Lei, nem o
seu cancelamento, salvo por vícios processuais, desde que
comprovados, que culminem na nulidade do ato,
Art. 12. Os valores arrecadados com o pagamento das
multas serão recolhidos ao Fundo Municipal do Meio
Ambiente, para aplicação em programas, projetos e ações
ambientais voltados à defesa e proteção dos animais.
Art. 13. O não pagamento da multa dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contado da notificação, implicará na
inscrição do débito em dívida ativa e demais cominações
contidas na legislação tributária municipal.
Parágrafo único. Não se observará o disposto
no caput deste artigo enquanto não expirados os prazos
para defesa previstos no artigo 9º desta Lei.
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Art. 14. Na constatação de maus-tratos, o infrator
receberá as orientações técnicas que se fizerem
necessárias sobre como proceder em relação ao que seja
constatado com o(s) animal(is) sob a sua guarda,
S 1º. Ao infrator, caberá a guarda do(s) animal(is).
S 2º. Caso constatada a necessidade de assistência
veterinária, deverá o infrator providenciar o atendimento
particular.
S 3º. Em caso da constatação da falta de condição
mínima para a manutenção do(s) animal(is) sob a guarda do
infrator, fato este constatado no ato da fiscalização
pela autoridade competente, fica autorizada ao Município
a remoção do(s) mesmo(s), com o auxílio de força
policial, se necessário, independentemente da aplicação
de advertência ou multa. Caberá ao Município promover a
recuperação do(s) animal(is), quando pertinente, em local
específico, bem como destiná-lo(s) para a adoção,
devidamente identificado(s).
S 4º. Para os efeitos desta Lei, será considerada
falta de condições mínimas a constatação de animais com
feridas expostas, desnutridos, presos em correntes com
menos de 2 (dois) metros, com tumores, sangramentos e
outras condições, a critério do agente fiscal.
Ss 5º. Os animais que pela sua natureza ou
inadequação não sejam passíveis de adoção pela
comunidade serão libertados em seu habitat ou entregues a
jardins zcológicos, fundações, santuários ou entidades
assemelhadas, desde que fiquem sob a responsabilidade de
técnicos habilitados ou que possam ser absorvidos e
adaptados ao ecossistema receptor.
Art. 15. Fica a cargo da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente a fiscalização dos atos decorrentes da
aplicação desta Lei.
Parágrafo único. As ações de fiscalização a cargo da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderão ser
executadas em conjunto com outras secretarias e demais
órgãos e entidades públicas.
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Art. 16. Esta Lei entra em vigor noventa dias após
sua publicação.
Art. 17. Ficam revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZ DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E DEZENOVE.
Fls. &

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