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norma nº 811/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 811 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaAltera a Lei nº 620 de 06 de maio de 2015, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (dt) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituras moreira-alesprgos br
ee TT Cc reemims
LEI Nº 811/2022
Data: 15 de junho de 2022.
EMENTA: Altera a Lei nº 620, de 06
de maio de 2015, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de maio de
2015, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 27. O subsídio devido a cada
Conselheiro Tutelar será de R$ 2.033,19
(dois mil e trinta e três reais é
dezenove centavos), sendo que o
Presidente do Conselho Tutelar receberá Oo
subsídio de R$ 2.533,19 (dois mil,
quinhentos e trinta e três reais e
dezenove centavos).
Parágrafo Único. O subsídio de cada
Conselheiro Tutelar, incluído fo) do
Presidente do Conselho Tutelar, será
reajustado, anualmente, de acordo com o
período e índice de reajuste dos
servidores do Município de Moreira
Sales.“
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES- PARANÁ,
AOS-QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS:

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