| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 811 / 2022 |
| Date | 2022-06-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 620 de 06 de maio de 2015, e dá outras providências. |
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vor... = MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (dt) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituras moreira-alesprgos br ee TT Cc reemims LEI Nº 811/2022 Data: 15 de junho de 2022. EMENTA: Altera a Lei nº 620, de 06 de maio de 2015, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de maio de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 27. O subsídio devido a cada Conselheiro Tutelar será de R$ 2.033,19 (dois mil e trinta e três reais é dezenove centavos), sendo que o Presidente do Conselho Tutelar receberá Oo subsídio de R$ 2.533,19 (dois mil, quinhentos e trinta e três reais e dezenove centavos). Parágrafo Único. O subsídio de cada Conselheiro Tutelar, incluído fo) do Presidente do Conselho Tutelar, será reajustado, anualmente, de acordo com o período e índice de reajuste dos servidores do Município de Moreira Sales.“ Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES- PARANÁ, AOS-QUINZE DIAS DO MÊS DE JUNHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS: