| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 813 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preleitura(o morerasales pegas br LEI Nº 813/2022 Data: 15 de julho de 2022 EMENTA: Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica [o) Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei. S 1º. A alienação de que trata o capi realizada mediante desafetação, quando necessário, e licitação, na modalidade leilão. S 2º. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliz Anexo II desta Lei. Tão constante do S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze) meses para a conclusão do procedimento licitatório e efetiva venda dos imóveis de que trata o caput. Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser adquiridos poderá ser pago pelo adquirente em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais. S 1º. No caso de pagamento parcelado, o saldo devedor será reajustado anualmente, pelo índice INPC- IBGE. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefestucao moreirasates pegos db S 2º. A escritura pública destinada à transferência do imóvel somente será outorgada pelo Município de Moreira Sales após a quitação do valor da alienação do bem. Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o adquirente for o dono da benfeitoria. S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput é o constante da avaliação expressa no Anexo II da presente Lei. S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida escritura pública de compra e venda. Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. O DO PRADO Prefeito Fls. Mo MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PA RANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br e-mail: pretesturaça movercasales pegos bi ANEXO I LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI [ | ore | METRAGEN | MATRÍCULA / | QUADRA | LOTE | po LOTE (M?) | TRANSCRIÇÃO | 146 21 360,00 | 29.752 PR O | 146 4º | 360,00 | 9.124 u 12 525,00 | 29.900 151 o | 300,00 | 29.901 147 08 396,00 | 32.362 147 6/7-A 180,00 | 32.364 00'000'0% | — 0000007] oo000ozooost | wv-L/9 LT | 00'000'05 | “000000%| 00'000'0€ 0000007) * 000000€ [00'96€ [80 Lt 0000005) | 00%0005] 00'000'St | 000005) | 0000055/0000€ e TST | — 0000055) 000000z| | 000005€| 0000007) | 00000'5€ |00's25 | a TE | 0000005 | 0000007| OD0og0r | — -00'000'0Z 00'000'0€ |00'09€ | T Pro | gr 1 00'000'55 | 00'000'SZ 00'000'0 | 00'000'5Z 00'000'0€ | 00'09€ | TZ Sbt | (Su) (Su) oavaria | (Su) oomand | OdVAltd oonend | (gyaiol |un)asoToa | | IV1OLHOIVA | HOTVA Mova | (Su) svisOLI3INIS HOTVA OG NOIVA | INI9VEIIIN ao encha II OXINV psd puemt-o aqrsoZ:1d-sapesvarosomr mam IZIg-T8es (17) xex — 00TB-2ESE (17) 2n04 — €0-T000/S70' LIT! (AND Hd-SA[PS BAJO — 000-02828 dO “679 ot “Opa 0NQ cny VNVHVd 0d OAVISA STIVS VALTIOKR Ad OIdIDINNHW IJT SINSSTUA V VLVIL HNÔ da OVÓVNAITY Va SIHAISSVYd SIHAOWNI SOQ OVONITVAY REGISTRO DE IMÓVEIS - Coniarca de Goipepê - Pr. ' o Pa RS É A E Kegistro Geral - Livro N.º 2 O QÉICIAL M o 29.900 Identificação do Imóvel Lote nº, 12, da quadra nº. 11, da planta oficial da cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 525,00 (quinhentos e vinte e cinco) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, com a Avenida Vereador Luiz Posso, numa extensão de 15,00 metros; pelo lado direito de quem do lote ciha para avenida, limita-se com a Rua Luiz Cassoli, numa extensão de 35,00 metros; peio lado esquerdo, limita-se com o lote nº. 13, numa extensão de 35,00 metros, e finalmenie aos fundos, limita-se com o lote nº. 06, numa extensão de 15,00 metros. Formando assim um poligono regular de 35,00 metros X 15,00 metros, com a área total de 525,00 meiros quadrados. Todos os lotes confrontantes pertencem à mesma quadra nº. 11.- Transcrições anteriores nºs. 713, 718 e 719, do Livro 3, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão - PR.- AV- 1- 29.900 - Protocolo nº. 173.101 — 27-07-2018 - A presente matrigúla foi aberta em virtude da transferência do registro do imóvel dela objeto — antes regiStrado no 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR, - para este registro imobiliário e baseia-se: 1) na certidão de divicas e confrontações, nº. 009/2018, expedida pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR . datada de 18-07-2018, 2) na certidão negativa de ônus nº. 063/VII/2018, datada de 24-07-2018, expedida pelo 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mouyão, PR.- Documentos que ficarão arquivados na pasta própria, na data do protocolé. "gu fé. Goioerê PR, 10 de agosto de 2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial). - 4 r y faaáinc ss AV- 3- 29.900 — Na oportunidade da abertura da presente rratricula, sobre o imóvel dela objeto já constava averbado sob o hº. 17/4590, às fls. 65 do Livro 8-E, Carta de Arrematação, expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Soiveré, em 16-03-1981, extraida dos autos nº 1.050/78 de Execução de Titulo Extraudicial em favor da Prefeitura Municipal de Moreira Salles, A PR, 10 às agosto de 2018.- 1] (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- s s CONTINUA NO PÉrso | CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA Nº 290900 qu AV- 3- 29.900 - Procedo, “ex officio”, a presente averbação para corrigir erro cometido na averbação anterior, no sentido de que, onde se lê “AV- 3- 29.900 - Na oportunidade da abertura da presente matrícula ...”, leia-se “AV- 2- 29.900 — Na oportunidade da abertura da presente matrícula ...”, que é o texto correto. Ratifico os demais termos daquela averbação não expressamente modificados por esta averbação.- / Goioerê PR, 04 de novernbro de 2020.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- m R- 4- 29.906 - Protocolo nº. 181.167 — 19-10-2020.- Transmitido a MUNICÍPIO DE MOREIRA SAL-S, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/ sob nº. 76.217.025/0001-03, com sede à Rua útto Macedo, nº. 629, 2º andar, Cento, em Moreira Sales, PR,., neste ato, representado por seu prefeito Rafael Brito do Prado (CPF.MF nº. 049.334.159-51), qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE:- COMISSÁRIA EXPORTADORA E IMPORTADORA UNIÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 60.461.795/0001-67, com sede na Fazenda Moreira Sales, Bairro Barro Preto, em Moreira Sales, PR., neste ato, representada por seu procurador José Favini (CPF.MF nº. 865 793.718-20), qualificado e identificado na escritura.- DATA E TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, Estado do Paraná, no dia 01-10-2020, no Livro nº. 176-N, às fls. 060/063.- VALOR:- R$ 1,00 — Imóvel avaliado em R$ 30.000,00.- CONDIÇÕES:- As da Escritura. - DOCUMENTOS:- ITBI nº. 003/2020 - Imune; Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Débitos Trabalhistas — não mencionadas neste registro — Lei nº. 7.433/85, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrição Imobiliária Municipal: nº. 10200603300010; Tributos: Certidão do Municipio - nº. 965/2020 (negativa), do dia 01-10-2020; Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº. 022590048-00, do dia 15- 09-2020; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, código: DDA6.D1DA.55B9.3B2C, do cia 15-09-2020, expedida pela S.R.F.; CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Gens: nº. 80c3.72bc.dO3b.a39c.b9dc. fbd2.6e50.39d3.cfdd.83c1 (negativa), do dia 01-10-2020.- Funrejus - Isento do recolhimento do Funrejus, de acordo com o Decreto Judiciário nº. 000251, Art. 32, letra XIV de 19-08-1999, cfe. consta na escritura. - D.O.I. - emtida pelo tabelionato.- Custas - VRC — 3.510,00 - R$ 677,43.- Do Vo A PR, 04 de novembro de 2020.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- CONTINUA NA FICHA Nº IMÓVEIS — REGISTRO DE Registro Geral — Livro N.º 2 Matricula N.o DelZme- Identificação do Imóvel Lotes urbanos situados aa cidade de Noreira Salles,Pr., sob nºs, 14( quatorze), 15- (quinze), 16(dezesseis) e 17( degessete)áa quadra nº. l46(cento e quarenta e seis)ç-" com a áreu. de 360,00(trezentos e sessenta) metros quadrados, cada um, “com as seguin- tes divisas. e conf rontações:- Pela frente com extensao de 48,00 metros, com avenida! Perimetral; àr um lado com extensão de 30,00 metros, com.o lote- nº. 13; do outro * lado com a mesma extensão de 30500 metros, com os lotes nºs. 06, 07 e parte do lote! 08, e finalmente aos fundos com extensão de 48,00 metros, com os lotes nºe, 21, 22, 23 e 24.- Matricula interior'ne, 921, dêste Ofício. “ PROPRIEPARIO:< IVO Jx RGESs brasileiro, aamados lavrador, residente e domiciliado no Município de Horeira e : 1 RG. 1.321.539-Pr.$CPP. 023.875. 659 Goioerê, 06 de abril de 8) R=1-9.124,0 Vendido à, DESTILARIA DE ÁLCOOL GOICERÊ LIDAS, com sede e Rodovia PR 180/ -KM 18 Moreira a Salles, req inscrita no CGC(MF) sob nº. 77.264.224.0002-16!/1 e portadora da Inscrição, Estadus! sob nº, 81,700, 642-Cy representada pela sua direça magias. + de Goioerê,Pr.í e esta rerresentada pelo seu Presidento, Vicente Mashahiro" Okamoto, brasileiro, casado, industrial,CI R0.1.032.271-Pr;, CPF. 079.906. 189-15,/ re sidente e domiciliado nesta cidade de, 2010078 Pr. = RANSHITENTES- IVO BORGES É sua * mulher, ASSUNTA DOLORES ADÃO BORGES, brasileiros, casados, ele layrador, CI.RG. 1.3 539-Pr.$ ela do lar, filha de Joao Adao e dona Joana Boaventura,CPF. 023.875.659-20, residentes e domiciliados na cidade de Horcira Salles,Pr, Tepresentados por seu pro- curador, José “arigo; brasileiro, casado, lavrador, CI.RG. 762. 182-Pr. (CPP, 328.012. 469-127 residente e domiciliado na so de Noreira Salles, Pr.SDATA E TITULO:- Com- pra e Venda * Escritura lavrada pelo Tabelião de Moreira Salles,Pr. q em 20 de julho? de 1982,no Livro nº, 32-N, as fls, 4286-429. VALO! 08213. 333,35,€ CONDIÇÕES : - Não! tem. -“TOCUMENTOS ANEXOS := T.I.N. 2785347-8 Ge 204 20-07--Ba; “0816. 000 ,00-Exatoria de Ren das de Moreira Salles,“ r.2Que, pelo Tabelião referidu, $ cedida a D.0,1,, e en- viada à S.R,º,- Goioerê, 06 de abril de 1983,- AVL, 124, - A requerimento da parte interessada, acompanhudo de via da 109 (déci -ma) Alteração de Contrato Social, datada de 25 de março de 1994, regig trada na Junta Comercial do Paraná sob o nº 57398,1 em 11 de Abr "11 de 1994, cuja fo tocópia. autent icada ficará arquivada, procedo a presente averbaç para constar a Vá alteração da Razão Social da Destilaria de Álcool Goioerê Ltda, ,/1 pagá O) » para os devidos fins de direito. -Cyátad fé. - Goioer6,01 de julho de 1994. (Celso Gamborgi Branco) /- AV- 2 - 9.124 - Protocolo nº 130.619 - 29-03-2006 - Por determinação do Dr, Gust: Germano Francisco Arguello, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goioerê, | CONTINUA NO vo'so | | CONTINUAÇÃO DA MAIRÍCULA N.o Del2Ão- ' contida no Ofício nº 000169/2006, datado de 02 de março de 2006, procedo a presente averbação para fazer constar a existência, naquela vara, de PROTESTO CONTRA A ALIENAÇÃO DE BENS, autos nº 00393/2002, onde LYBOR LANDGRAF - ASSESORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. figura com requerente e DESTILARIA DE ALCOOL GOIOERÊ LTDA., figura como requerida . Fi j | na data desta averbação, o ofício ao início referido .- VRC 630,00 - R fé. Goioerê, 29 de Março de 2006 . Celso Gamborgi Branco - Oficial.- AV- 3- 9.124 - Protocolo nº 147.965 - 10-11-2011 - Pelo contido no Ofício nº 002119/2011, datado de 25 de outubro de 2011, firmado pela Juíza de Direito da Vara Cível Comércio e Anexos desta Comarca, Dra. Fabiana Matie Sato, expedido nos autos de Protesto Contra Auenação de Bens nº 393/2002, requerida por Lybor Landgraf - Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. contra Destilaria de Alcool Goioerê Ltda. , procedo ao cancelamento da averbação n?2 desta matricula liberando o imóvel dela objeto dos efeitos da referida averbação . Fica arquivado na pasta própria, na data do protocolo : o ofício acima referido fé. Goioerê, 14 de novembro de 2011 . (Celso Gamborgi Branco - Oficial) á R- 2- 9.124 - Protocold nº. 154.402 = 20-06-2013.- Transmitido a AGRÍCOLA USINAGRE LTDA,, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.962/0001-07, NIRE 41 2 0509487-6, com sede na Rua Artonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Goioerê, PR., neste ato representado nor seu administrador Reinaldo Massao Okamoto (CPF.MF nº. 396.771.419-53), qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE:- USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL GOIOERÊ LTDA,, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 77 244 224/0001-35, com sede na Rodovia PR 180 Km 18, Sala 01, em Moreira Sales, PKR. neste ato representado por seu administrador Paulo Meneguetti (CPF.MF nº. 397.413.:59-72), e por seu superintendente Marcelino Seiji Takaoka (CPF.MF nº. 092.045.008-32), qualificados e identificados na escritura - DATA E TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas de Moreira Sales, Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, no dia 04-04-2013, no Livro nº. 115-N, fls. 078/083 - VALOR:- R$ 172.000,00.- CONDIÇÕES:- As da Escritura.- DOCUMENTOS:- Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 000052013-14023224, emitida pela Secretaria da Receita Federal em 14-01-2013 ; Acies Ajuizadas:- do Distribuidor desta Comarca, nºs. 823/2013 (positiva), do dia 26-0-2013/ da Vara do Trabalho de Campo Mourão — PR., nºs. 3067/2013 (positiva), do a» 04-03-2013/ da Justiça do Trabalho, nºs. 26204807/2013 (positiva), do dia 19-03-2013/ da Justiça Federal, 4º Região, do dia 28-02-2013 (positiva)/ Certidão/ões Estaduais, nº/>. 10217861- 88 (positiva com efeitos de negativa), do dia 22-03-2013, as demais, exig das por lei, estão mencionadas no título.- Funrejus - recolhido R$ 234,00, no dia 06-06-2012, através da guia nº. 13009503330092700, envolvendo os imóveis das matrículas nºs. 8.571, 8.671, 9.123, 9.124, 9.125, 9430 e 9.431; D.O.I, emitida pelo tabelionato - Selo de autenticidade CONTINUA NA MATRICULA No Do L24m ss 82) | REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de/Gojperê - Pr. Registro Geral - Livro N.º 2 crio mi ; (Lhe iatrícula NO 9420 - Ficha 02- dentificação do Imóve - R$ 2,64 - Custas - VRC — 1.935,00 - .- Dou fé. &oioerê, 13 de julho de 2013.- (Celso Gariborgi Branco - Oficial).- AV- 4- 9.124 -Procedo, “ex officjó", a presente averbação para suprir omissão cometida quando do lançamento do registro anterior, em 13 de julho de 2013, para nele fazer constar ainda o seguinte : “ITBI — guias nº.s 195,197, 198 e 200/2013, recolhido R$ 480,00, no dia 29-07-2013, sobre a base de cálculo de R$ 24.000,00."- Ratifi s demais termos daquele registro não expressamente alterados por esta axergação. Dou fé. Goioerê, 29 de julho de 2013. (Celso Gamborgi Branco — Oficial) - AV- 7- 9.124 - Para dar cumprimento ao estabelecido no/art. 486, 8 3º, do Código de Normas da Corregedoria Geral Gs Justiça do Estado do Paraná — Foro Extrajudicial — procedo, “ex officio”, a presente averbação para constar que, deste ponto em diante, o numero de ordem das averbações e registros procedidos nesta matricula será lançado da seguinte forma: 1) a presente averbação leva como numero de ordem o numero seguinte ao correspondente ao total dos registros e averbações até aqui efetuados: 2) os demais atos que se seguirem a este, levarão como numero de ordem o numero que lhes ouber na segiência dos atos registrados, não disisnguindo registros e averbaçães/Dou fé. Goioerê PR, 31 de janeiro de 2017. (Celso Gamtorgi Branco - Oficial .- ) = R- 8- 9.124 - Protocolo nº. 167.644 — 25-01-2017.- Penhorado 9/imóve! objeto da presente matrícula pelo Termo de Penhora sem date firmadoçpélo Técnico Judiciário Emerson Leonir da Silva Nogueira, da Vara da Fazenda > ública da Comarca de Goioerê PR, extraído dos autos de Carta Precatória Cível - nº. 0001093-60.2016.8.16.0084, na ação movida pela União — Procuradoria da Fazenda Naciona!, contra RICARDO YOSHI OKAMOTO, para receber a importância de R$ 159.753,05.- Fica/m arquivado/s na pasta própria, na data do protocolo, o/s documento/s ao início referidojw”. Funrejus — R$ 319,51 — envolvendo os imóveis objeto das matriculas 8.671 e * a recolher na execução. - Custas - VRC 1.294,00 - R$ 235,43 - a receber na exe “- Dou té. Goioerê PR, 31 de janeiro de 2017. (Celso Gamborgi Branco - Oficial) - r R- 9- 9.124 - Protocolo nº. 172.445 - 28-042018 - Transmitido a MUN CI MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ.MF. nº. 76.217.025/0 93, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º andar, Centro, em Moreira Sales, PR. neste ato representado por seu prefeito Rafáel Brito do Prado (CPF.MF. nº. 049.334.150-51), qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE: AGRÍCOLA USINAGRE LTDA 2 CONTINUA NO VER; ilização disponibilizada pela Central Registradorc CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA Nº Ie .- pessoa jurídica, inscrita no CNPJ.MF. nº. 06.940.962/0001-07 - NIRE 41 2 0509487-6, com sede à Rua Antonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Goioerê, PR, neste ato representada por seu administrador Reinaldo Massao Okamoto (CPF.MF. nº 396,771.419-53), qualificado e identificado na escritura.- DATA E TITULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas de Moreira Sales, Comarca de Go'verê, PR., aos 26 de fevereiro de 2018, no Livro nº. 155-N, fls. 199/204.- VALOR: R$ 68 .930,70.- CONDIÇÕES: o preço envolvendo os imóveis objetos das matriculas nºs 8.671,9. 123, 9.124, 9.125, 9.430 e 9.431, será pago da seguinte forma: a) R$ 60.000,00, à vista, no ato da assinatura da escritura, em conta bancaria a ser indicada pela vendedora, b) R$ 387.854,88 serão pagos em 36 parcelas iguais, com correção monetária, cujo indice será do INPC/IBGE, corrigido na data do pagamento, sendo que a primeira parcela teve seu vencimento em 15-12-2017 e assim sucessivamente, e que as parcelas vencidas até a data da escritura, serão pagas na ocasião da assinatura da escritura, corrigidas nos termos estipulados na letra "b” acima, e as demais da Escritura.- DOCUMENTOS: ITBI - guia nº. 001/2018 - Isento - conforme artigo 3º, Inciso |, da Lei Municipal nº. 169/89, de 08-03-1989.- Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Débitos Trabalhistas - não mencionadas - Lei nº 7433/85, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrições Imobiliárias Municipais - nºs. 1.05003.0081.001-0, | 1.05.003.0093.001-0, 105.0030105.001-0 e 1.050030117.001-0- CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: nº. bd6c 2aa8 dc24.d80b.e 189 5dbc 3845. 84b9.ea00 7d21, do dia 26-02-2018 (negativa) - conforme consta na escritura.- Tributos: Certidões Negativas Municipais, nºs. 142/2018 à 145/2018, do dia 16-02-2018, Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Divida Ativa Estadua! - dispensada conforme consta na escritura; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, do dia 09-02-2018, as demais, exigidas por ii, estão mencionadas no título.- Funrejus - isento (Dec. Jud. 000251 - art. 32, XIV).- D.O.! - emitida pelo tabelionato.- Custas: VRC - 4.312,00 - R$ 832,22... é. Goioerê, PR. “9 de maio de 2018 - (Celso Gamborgi Branco - Oficial) - , AV- 10- 9.124 - Permaneçem em vigor todos os ônus anteriormente constituídos e não expressamentgCanceladfs Dou fé. Goioerê, PR., 29 de maio de 2018 - (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- » AV- 11- 9.124 - Prótocolo nº. 172.413 - 25-05-2018.- Pelo contido no 1 «mo de Levantamento de Penhora, firmadó por Romênia Patrícia Gonçalves, Técnica Judiciária, o Ofício nº. 584/2018, datado de A e abril de 2018, firmado pela Drº, Fabiana Matie Sato, lv” Juiza de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goioerê, PR extraído dos autos “= Carta Precatória Civel nº. 0001093-60.2016.8.16.0084, onde figuram como Autora, a PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL, e como requerido, RICARDO YOSHI OKAMOTO procedo ao cancelamento do registro nº. 8 desta matrícula, liberando o imóvel dci: objeto da constrição (penhora) a que estava submetido.- Fica arquivado, na pasta própria na data do protocolo, o documento ao início referido - Funrejus (diferido): recolhido R$ 31951, em 25/05/2018, pela Guia nº 14000000003630587-5, envolvendo os imóveis objeto das matriculas nºs. 8671 e 9.124.- Custas: R$ 124,83 4V 47,00.- Dou fé. Goioerê PR, 05 de junho de 2018 (Celso Gamborgi Branco Oficial). ” CONTINUA NA FICHA Nº Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(ww registrador | REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Gojogrê - Pr. Registro Geral - Livro N.º 2 a o 29.901 Matricula Nº SET Lote nº 19, da quadra nº. 151, da planta oficial da cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 300,00 (trezentos) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente, com a Avenida João Adamo, numa extensão de 10,00 metros: pelo lado direito de quem do lote olha para avenida, limita-se com o lote nº. 20, numa extensão de 30,00 metros; pelo lado esquerdo, limita-se com o lote nº. 18, numa extensão de 30,00 metros, e finalmente aos funcos, limita-se com o lote nº. 28, numa extensão de 10,00 metros. Formando assim um polígono regular de 30,00 metros X 10,00 metros, com a área total de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes pertencem à mesma quadra nº. 151.- Transcrições anteriores nºs. 713, 718 e 719, do Livro 3, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Cornarca de Campo Mourão - PR.- PROPRIETÁRIA:- COMISSÁRIA EXPORTADORA E IMPORTADORA UNIÃO S A.- Dou fé. Goioerê PR, 10 de agosto de 2018.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- AV- 1- 29.901 - Protocolo nº. 173.102 - 27-07-2018.- A presente matricula foi aberta em virtude da transferência do registro do imóvel dela objeto — antes registrado no 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR, para este registro imobiliário e baseia-se: 1) na certidão de divisas e confrontações, nº. 008/2018, expedida pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR.. datada de 18-07-2018: 2) na certidão negativa de ônus nº. 062/VI1/2018, datada de 04-07-2018, expedida pelo 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR.- Documentos que ficarão arquivados na pasta própria, na data do protocolos Dou fé. Goioerê PR, 10 de agosto de 2018.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- a AV- 3- 29.901 — Na oportunidade da abertura da presente matricula, sobre o imóvel dela objeto já constava averbado sob o nº. 17/4.786, às fls. 261, do Livro 8-E, Carta de Adjudicação, expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Goioerê, em 21-07-1987, extraída dos autos nº. 1013/83 de Execução de Titulo Extrajudicial, om favor da Prefeitura Municipal de Moreira Salles.- Doy fé. Goioerê PR, 10 de agosto de 2018.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- ZA CONTINUA NO VinSc,* ] CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULAN"* 29,901 q AV- 3- 29.901 - Procedo, “ex officio”, a presente averbação para corrigir erro cometido na averbação anterior, no sentido de que, onde se lê “AV- 3- 29.901 — Na oportunidade da absrtura da presente matrícula ...”, leia-se “AV- 2- 29.901 - Na oportunidade da abertura da presente matrícula ...”, que é o texto correto. Ratifico os demais termos daquela averbação não expressamente modificados por esta averbação. D . Goioerê PR, 04 de noveinbro de 2020.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- R- 4- 29.901 - Protocolo nº. 181.168 — 19-10-2020.- MOREIRA SALCS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJM4F sob nº. 76.217.025/0001-03, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º andar, Cgftro, em Moreira Sales, PR., neste ato, representado por seu prefeito Rafael Brito do Prado (CPF.MF nº. 049.334.159-51), qualificado e identificado na escritura- TRANSMITENTE:- COMISSÁRIA EXPORTADORA E IMPORTADORA UNIÃO S.A. pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº. 60.461.795/0001-67, com sede na Fazenda Moreira Sales, Bairro Barro Preto, em Moreira Sales, PR., neste ato, representada por seu procurador José Favini (CPF.MF nº. 865.793,718-20), qualificado e identificado na escritura.- DATA E TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da cidade de Moreira Sales, municipio de Moreira Sales, comarca de Goioerê, Estado do Paraná, no dia 01-10-2020, no Livro nº. 176-N, às fls. 064/067.- VALOR:- R$ 1,00 - Imóvel avaliado em R$ 40.000,00.- CONDIÇÕES:- As da Escritura - DOCUMENTOS:- ITBI nº. 004/2020 - Imune; Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do ansmitido a MUNICÍPIO DE Trabalho e Débitos Trabalhistas - não mencionadas neste registro — Lei nº. 7.433/85, com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrição Imobiliária Municipal: nº. 10501801000010; Tributos: Certidão do Município - nº. 967/2020 (negativa), do dia 01-10-2020; Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº. 022590048-00, do dia 15- 09-2020; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, código: DDA6.D1DA.55B9.3B2C, do dia 15-09-2020, expedida pela S.R.F.; CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Ens: nº. 31c1.9071.3396.5bbb ade. 7c23.edfe e34f.0e4b.d888 (negativa), do dia 01-17-2020.- Funrejus - Isento do recolhimento do Funrejus, de acordo com o Decreto Judiciário nº. 000251, Art. 32, letra XIV de 19-08-1999, cfe. consta na escritura. D.O.I. - emitida pelo tabelionato.- Custas - VRC — 4.312,00 - R$ 832,22.- Dou ye PR, 04 de rovembro de 2020.- (Celso t Gamborgi Branco - Oficial).- CONTINUA NA FICHA Nº gistro Geral - Livro N.º 2 Lotes urbanos nºs. 21, 22, 23 e 24, da quadra nº. 146, da planta oficial da cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com área de 360,00 metros quadrados, cada um, perfazendo uma área total de 1.440,00 metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Avenida Belém, numa extensão de 48,00 metros; pelo lado direito de quem do lote olha para a Avenida, limita-se com o ote nº. 20, numa extensão de 30,00 metros, pelo lado esquerdo, limita-se com parte do lote nº 08 (6,00) e os lotes nºs. 09 e 10 (12,00 mais 12,00), numa extensão de 30,00 metros, e finalmente aos fundos, limita-se com os lotes nºs. 14, 15, 16 e 17, numa extensão de 60,00 metros. Formando assim um polígono regular de 30,00 metros x 48,00 metros, com a área total de 1.440,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes pertencem à mesma quadra nº. 146 - Matricula anterior nº. 9,125, deste Ofício.- PROPRIETÁRIA: AGRÍCOLA USINAGRE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ.MF. sob o nº. 06.940.962/0001-07, NIRE 41 2 0509487, com sede na Rua Antonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Goioerê, “ou fé Goioerê, PR. 29 de maio de 2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- a AV- 1- 29.752 - Protocolo nº. 172.445/-48-05-2018.- A presente matricula foi aberta em virtude do desmembramento do imóvél objcio da matricula nº. 9.125, da qual esta é originária, tendo por base certidão de divisas e confrontações nº. 002/2018, expedida pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR., datada de 15-02-2018.- O documento acima referido ficará arquivado na pasta própria, na data do protoc ou fé. Goioerê, PR., 29 de maio de 2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial) À VAR E e R- 2- 29.752 - Protocolo nº. 172.445 - 28-05-2946 .- Transmitido a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ MF” 76.217.025/0001-03, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º andar, Centro, em Moeira Sales, PR, neste ato representado por seu prefeito Rafael Brito do Prado (CPF [INF nº. 049.334 159-51), qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE: AGRÍCOLA USINAGRE LTDA,, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ.MF. nº. 06.940.962/0001-07 - NIRE 41 2 0509487-6, com sede à Rua Antonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Coiverê, PR,, neste ato representada por seu administrador Reinaldo Massao Okamcio (CPF MF. nº 396.771.419-53), qualificado e identificado na escritura - DATA E TÍTULO: Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas de Moreira S:'=s Comarca de Goioerê, PR., aos 26 de fevereiro de 2018, no Livro nº. 155-N, fis 199/20 - VALOR: R$ 68.900,76.- CONDIÇÕES: o preço envolvendo os imóveis objetos das matiilas nºs. 8.671, 9.123, 9.124, 9.125, 9.430 e 9.431, será pago da seguinte forma: a) R$ 60.000,00, à vista, no ato da assinatura da escritura, em conta bancaria a ser indicada pela vendedora; b) R$ 387.854,88 serão pagos em 36 parcelas iguais, com core cão CONTINUA NO vis A CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA Nº 29.152 monetária, cujo índice será do INPC/IBGE, corrigido na a daia do pagamento, sendo que a primeira parcela teve seu vencimento em 15-12-2017 e assim sucessivamente, e que as parcelas vencidas até a data da escritura, serão pagas na ocasião da assinatura da escritura, corrigidas nos termos estipulados na letra "b" acima, e as demais da Escritura .- DOCUMENTOS: ITBI - guia nº. 001/2018 - Isento - conforme artigo 3º, Inciso |, da Lei Municipal nº. 169/89, de 08-03-1989.- Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Débitos Trabalhistas - não mencionadas - Lei nº. 7.433/85, com as aiterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrições Imobiliárias Municipais - nºs 1.05.003.0291.001-0, 1.05.003 0279.001-0, 1.05.003.0267.001-0 e 1.05.003.0255001-0- CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens: nº. bd6d.aaa8 dc24 dB0b e 189 5dbc. 3835. 84b9 ea00 7d21, do dia 26-02-2018 (negativa) - conforme consta na escritura - Tributos: Certidões Negativas Municipais, nºs. 152/2018 à 155/2018, do dia 16-02-2018; Certidão Negativa de Débitos Tributários e de Dívila Ativa Estadual - dispensada conforme consta na escritura; Certidão Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União, do dia 09-02-2018, as dernais, exigidas por lei, estão mencionadas no titulo - Funrejus - isento (Dec. Jud. 000251 - 32, XIV).- D.O. |. - emitida pelo tabelionato.- Custas: VRC - 4.312,00 - R$ 832,22. Alo PR. 29 de maio de 2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).- CONTINUA NA FICHA Nº ponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www registradores .onr.or | REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Gpiverê - Pr. dem: Kegistro Geral - Livro N.º 2 dE Matrícula N.º 32.364 Identificação do Imóvel Lote vrbano nº. 6/7-A, subdivisão do lote urbano nº. 6/70), unificação dos lotes nºs. 06 e 07, da quadra nº. 147, do bairro Centro, planta oficial da cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 180,00 (cento e oitenta) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Limita-se pela frente com a Avenida Jovelino Rodrigues da Costa, numa extensão de 12,00 metros. pelo lado esquerdo, de quem da avenida olha para o lote, numa extensão de 15.00 metros da frente até os fundos, faz divisa com parte do lote nº. 08; pelo lado direito, de quem da avenida siha para o lote, numa extensão de 15,00 metros da frente até os fundos, faz divisa com o lote nº. 6/7-B (desta subdivisão), e pelos fundos, faz divisa com parte do lote nº. 6/7-C (desta subdivisão), numa extensão de 12,00 metros, todos os lotes pertencentes a mesma quadra nº, 147.- Matrícula anterior nº. 32.363, deste Ofício.- PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.217.025/0001-03, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º Andar, Centro, em Moreira Sales, PR.-, DA fé. Goioerê PR, 11 de junho de 2021.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- AV- 1- 32.364 - Protocolo pº. 183.325 — 19-05-2021 - A presente matricula foi aberta em virtude do desmembramento do imóvel objeto da matrícula nº. 32.363, da qual esta é originaria, tendo por base mapa topográfico e memorial descritivo elaborados pelo Engenheiro Civil Walder Jhonatan do Prado, inscrito no CREA-PR: 103605/D, que apresentou ART nº. 1720212287200, datada ce 10-05-2021.- O desmembramento foi devidamente autorizado pela Prefeitura Municipai de Moreira Sales, PR., através do Alvará de Licença nº. 026/2021, datado de 12-05-2071.- Os documentos acima referidos ficarão arquivados na pasta própria, na data do protocolo.- Custas - VRC - 60,00 - R$ 13,02.- Selo de Autenticidade - código: 01850452 A40000000039221B 4 Dou fé. Goioerê PR, 11 de junho de 2021.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial). - CONTINUA NO venso REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Goiogrê - Pr. fegistro Geral - Livro N.º 2 hs P : O OFICIA Matrícula N.º 32.362 Identificação do Imóvel Lote urbano nº. 08, da quadra nº. 147, situado na planta geral da cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 396,00 (trezentos e noventa e seis) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: Pela frente com a Avenida Jovelino Rodrigues da Costa, numa extensão de 12,00 metros, pelo lado direito de quem do lote olha para a avenida, numa extensão de 33,00 metros da frente até os fundos, confronta-se com o lote nº. 09; pelo lado esquerdo, também numa extensão de 33,00 metros, limita-se com os lotes nºs. 6/7-D, 6/7-C, 6/7-A, e finalmente aos fundos, limita-se com partes dos lotes nºs. 24 e 17, numa extensão de 12,00 metros. Formando assim um polígono regular de 12,00 metros X 33,00 metros, com a área total de 396,00 metros quadrados. Todos os confrontantes pertencem à mesma quadra nº. 147.- Matrícula anterior nº. 8.671, deste Ofício.- PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 76.217.025/0001-03, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º Andar, Centro, em Moreira Sales, PR.-,0 é. met PR, 11 de junho de 2021.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- AV- 1- 32.362 - Protocolo virtude do desmembra originaria, tendo por . 183.323 — +9-05-2021.- A presente matrícula foi aberta em nto do imóvel cbjeto da matrícula nº. 8.671, da qual esta é e elementos contidos na Certidão de Divisas e Confrontações nº. 49/2021, datada de 13-05-2021, expedida peia Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR.-O documento acima referido ficará arquivado na pasta própria, na data do protocolo.- Custas - VRC -— 60,00 - R$ 91302.- Selo de Autenticidade - código: 0185045ARAAO000000039021F.- JJou/fê. Goioerê 7R, 11 de junho de 2021.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- pm — CONTINUA NO VEs5o