br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 813/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 813 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id876

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 16

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preleitura(o morerasales pegas br
LEI Nº 813/2022
Data: 15 de julho de 2022
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóveis do patrimônio municipal e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica [o) Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, bem como da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, a alienar os bens imóveis que compõem o
patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei.
S 1º. A alienação de que trata o capi
realizada mediante desafetação, quando necessário, e
licitação, na modalidade leilão.
S 2º. A alienação de que trata o caput não será
procedida por valor inferior ao da avaliz
Anexo II desta Lei.
Tão constante do
S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze)
meses para a conclusão do procedimento licitatório e
efetiva venda dos imóveis de que trata o caput.
Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser
adquiridos poderá ser pago pelo adquirente em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais.
S 1º. No caso de pagamento parcelado, o saldo
devedor será reajustado anualmente, pelo índice INPC-
IBGE.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefestucao moreirasates pegos db
S 2º. A escritura pública destinada à transferência
do imóvel somente será outorgada pelo Município de
Moreira Sales após a quitação do valor da alienação do
bem.
Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado
alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu
proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o
adquirente for o dono da benfeitoria.
S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput
é o constante da avaliação expressa no Anexo II da
presente Lei.
S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá
ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo
adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do
certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º
desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida
escritura pública de compra e venda.
Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.
O DO PRADO
Prefeito
Fls.
Mo
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PA RANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales,pr.gov.br
e-mail: pretesturaça movercasales pegos bi
ANEXO I
LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA
A PRESENTE LEI
[ | ore | METRAGEN | MATRÍCULA /
| QUADRA | LOTE | po LOTE (M?) | TRANSCRIÇÃO |
146 21 360,00 | 29.752
PR O |
146 4º | 360,00 | 9.124
u 12 525,00 | 29.900
151 o | 300,00 | 29.901
147 08 396,00 | 32.362
147 6/7-A 180,00 | 32.364
00'000'0% | — 0000007] oo000ozooost | wv-L/9 LT |
00'000'05 | “000000%| 00'000'0€ 0000007) * 000000€ [00'96€ [80 Lt
0000005) | 00%0005] 00'000'St | 000005) | 0000055/0000€ e TST |
— 0000055) 000000z| | 000005€| 0000007) | 00000'5€ |00's25 | a TE |
0000005 | 0000007| OD0og0r | — -00'000'0Z 00'000'0€ |00'09€ | T Pro | gr 1
00'000'55 | 00'000'SZ 00'000'0 | 00'000'5Z 00'000'0€ | 00'09€ | TZ Sbt |
(Su) (Su) oavaria | (Su) oomand | OdVAltd oonend | (gyaiol |un)asoToa | |
IV1OLHOIVA | HOTVA Mova | (Su) svisOLI3INIS HOTVA OG NOIVA | INI9VEIIIN ao encha
II OXINV
psd puemt-o
aqrsoZ:1d-sapesvarosomr mam
IZIg-T8es (17) xex — 00TB-2ESE (17) 2n04 — €0-T000/S70' LIT! (AND
Hd-SA[PS BAJO — 000-02828 dO “679 ot “Opa 0NQ cny
VNVHVd 0d OAVISA
STIVS VALTIOKR Ad OIdIDINNHW
IJT SINSSTUA V VLVIL HNÔ da OVÓVNAITY Va SIHAISSVYd SIHAOWNI SOQ OVONITVAY
REGISTRO DE IMÓVEIS - Coniarca de Goipepê - Pr.
' o Pa RS É A E
Kegistro Geral - Livro N.º 2 O QÉICIAL
M o 29.900 Identificação do Imóvel
Lote nº, 12, da quadra nº. 11, da planta oficial da cidade de Moreira Sales, município
de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 525,00 (quinhentos e
vinte e cinco) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente,
com a Avenida Vereador Luiz Posso, numa extensão de 15,00 metros; pelo lado direito de
quem do lote ciha para avenida, limita-se com a Rua Luiz Cassoli, numa extensão de
35,00 metros; peio lado esquerdo, limita-se com o lote nº. 13, numa extensão de 35,00
metros, e finalmenie aos fundos, limita-se com o lote nº. 06, numa extensão de 15,00
metros. Formando assim um poligono regular de 35,00 metros X 15,00 metros, com a
área total de 525,00 meiros quadrados. Todos os lotes confrontantes pertencem à mesma
quadra nº. 11.- Transcrições anteriores nºs. 713, 718 e 719, do Livro 3, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão - PR.-
AV- 1- 29.900 - Protocolo nº. 173.101 — 27-07-2018 - A presente matrigúla foi aberta em
virtude da transferência do registro do imóvel dela objeto — antes regiStrado no 1º Oficio
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR, - para este registro
imobiliário e baseia-se: 1) na certidão de divicas e confrontações, nº. 009/2018, expedida
pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR . datada de 18-07-2018, 2) na certidão
negativa de ônus nº. 063/VII/2018, datada de 24-07-2018, expedida pelo 1º Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mouyão, PR.- Documentos que ficarão
arquivados na pasta própria, na data do protocolé.
"gu fé. Goioerê PR, 10 de agosto de
2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial). - 4 r
y faaáinc ss
AV- 3- 29.900 — Na oportunidade da abertura da presente rratricula, sobre o imóvel dela
objeto já constava averbado sob o hº. 17/4590, às fls. 65 do Livro 8-E, Carta de
Arrematação, expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Soiveré, em 16-03-1981,
extraida dos autos nº 1.050/78 de Execução de Titulo Extraudicial em favor da
Prefeitura Municipal de Moreira Salles, A PR, 10 às agosto de 2018.-
1]
(Celso Gamborgi Branco — Oficial).-
s
s
CONTINUA NO PÉrso |
CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA Nº 290900 qu
AV- 3- 29.900 - Procedo, “ex officio”, a presente averbação para corrigir erro cometido na
averbação anterior, no sentido de que, onde se lê “AV- 3- 29.900 - Na oportunidade da
abertura da presente matrícula ...”, leia-se “AV- 2- 29.900 — Na oportunidade da abertura
da presente matrícula ...”, que é o texto correto. Ratifico os demais termos daquela
averbação não expressamente modificados por esta averbação.- / Goioerê PR, 04
de novernbro de 2020.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).-
m
R- 4- 29.906 - Protocolo nº. 181.167 — 19-10-2020.- Transmitido a MUNICÍPIO DE
MOREIRA SAL-S, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/ sob nº. 76.217.025/0001-03,
com sede à Rua útto Macedo, nº. 629, 2º andar, Cento, em Moreira Sales, PR,., neste
ato, representado por seu prefeito Rafael Brito do Prado (CPF.MF nº. 049.334.159-51),
qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE:- COMISSÁRIA
EXPORTADORA E IMPORTADORA UNIÃO S.A., pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº. 60.461.795/0001-67, com sede na Fazenda Moreira Sales,
Bairro Barro Preto, em Moreira Sales, PR., neste ato, representada por seu procurador
José Favini (CPF.MF nº. 865 793.718-20), qualificado e identificado na escritura.- DATA
E TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da
cidade de Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, Estado do
Paraná, no dia 01-10-2020, no Livro nº. 176-N, às fls. 060/063.- VALOR:- R$ 1,00 —
Imóvel avaliado em R$ 30.000,00.- CONDIÇÕES:- As da Escritura. - DOCUMENTOS:-
ITBI nº. 003/2020 - Imune; Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do
Trabalho e Débitos Trabalhistas — não mencionadas neste registro — Lei nº. 7.433/85, com
as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrição Imobiliária
Municipal: nº. 10200603300010; Tributos: Certidão do Municipio - nº. 965/2020 (negativa),
do dia 01-10-2020; Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº. 022590048-00, do dia 15-
09-2020; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União, código: DDA6.D1DA.55B9.3B2C, do cia 15-09-2020, expedida pela S.R.F.;
CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Gens: nº. 80c3.72bc.dO3b.a39c.b9dc.
fbd2.6e50.39d3.cfdd.83c1 (negativa), do dia 01-10-2020.- Funrejus - Isento do
recolhimento do Funrejus, de acordo com o Decreto Judiciário nº. 000251, Art. 32, letra
XIV de 19-08-1999, cfe. consta na escritura. - D.O.I. - emtida pelo tabelionato.- Custas -
VRC — 3.510,00 - R$ 677,43.- Do Vo A PR, 04 de novembro de 2020.- (Celso
Gamborgi Branco - Oficial).-
CONTINUA NA FICHA Nº
IMÓVEIS —
REGISTRO DE
Registro Geral — Livro N.º 2
Matricula N.o DelZme- Identificação do Imóvel
Lotes urbanos situados aa cidade de Noreira Salles,Pr., sob nºs, 14( quatorze), 15-
(quinze), 16(dezesseis) e 17( degessete)áa quadra nº. l46(cento e quarenta e seis)ç-"
com a áreu. de 360,00(trezentos e sessenta) metros quadrados, cada um, “com as seguin-
tes divisas. e conf rontações:- Pela frente com extensao de 48,00 metros, com avenida!
Perimetral; àr um lado com extensão de 30,00 metros, com.o lote- nº. 13; do outro *
lado com a mesma extensão de 30500 metros, com os lotes nºs. 06, 07 e parte do lote!
08, e finalmente aos fundos com extensão de 48,00 metros, com os lotes nºe, 21, 22,
23 e 24.- Matricula interior'ne, 921, dêste Ofício. “
PROPRIEPARIO:< IVO Jx RGESs brasileiro, aamados lavrador, residente e domiciliado no
Município de Horeira e : 1 RG. 1.321.539-Pr.$CPP. 023.875. 659
Goioerê, 06 de abril de 8)
R=1-9.124,0 Vendido à, DESTILARIA DE ÁLCOOL GOICERÊ LIDAS, com sede e Rodovia PR 180/
-KM 18 Moreira a Salles, req inscrita no CGC(MF) sob nº. 77.264.224.0002-16!/1
e portadora da Inscrição, Estadus! sob nº, 81,700, 642-Cy representada pela sua direça
magias. + de Goioerê,Pr.í e esta rerresentada pelo seu Presidento, Vicente Mashahiro"
Okamoto, brasileiro, casado, industrial,CI R0.1.032.271-Pr;, CPF. 079.906. 189-15,/ re
sidente e domiciliado nesta cidade de, 2010078 Pr. = RANSHITENTES- IVO BORGES É sua *
mulher, ASSUNTA DOLORES ADÃO BORGES, brasileiros, casados, ele layrador, CI.RG. 1.3
539-Pr.$ ela do lar, filha de Joao Adao e dona Joana Boaventura,CPF. 023.875.659-20,
residentes e domiciliados na cidade de Horcira Salles,Pr, Tepresentados por seu pro-
curador, José “arigo; brasileiro, casado, lavrador, CI.RG. 762. 182-Pr. (CPP, 328.012.
469-127 residente e domiciliado na so de Noreira Salles, Pr.SDATA E TITULO:- Com-
pra e Venda * Escritura lavrada pelo Tabelião de Moreira Salles,Pr. q em 20 de julho?
de 1982,no Livro nº, 32-N, as fls, 4286-429. VALO! 08213. 333,35,€ CONDIÇÕES : - Não!
tem. -“TOCUMENTOS ANEXOS := T.I.N. 2785347-8 Ge 204 20-07--Ba; “0816. 000 ,00-Exatoria de Ren
das de Moreira Salles,“ r.2Que, pelo Tabelião referidu, $ cedida a D.0,1,, e en-
viada à S.R,º,- Goioerê, 06 de abril de 1983,-
AVL, 124, - A requerimento da parte interessada, acompanhudo de via da 109 (déci
-ma) Alteração de Contrato Social, datada de 25 de março de 1994, regig
trada na Junta Comercial do Paraná sob o nº 57398,1 em 11 de Abr "11 de 1994, cuja fo
tocópia. autent icada ficará arquivada, procedo a presente averbaç para constar a Vá
alteração da Razão Social da Destilaria de Álcool Goioerê Ltda, ,/1 pagá
O) » para os devidos fins de direito. -Cyátad
fé. - Goioer6,01 de julho de 1994. (Celso Gamborgi Branco) /-
AV- 2 - 9.124 - Protocolo nº 130.619 - 29-03-2006 - Por determinação do Dr, Gust:
Germano Francisco Arguello, Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Goioerê, |
CONTINUA NO vo'so |
| CONTINUAÇÃO DA MAIRÍCULA N.o Del2Ão-
' contida no Ofício nº 000169/2006, datado de 02 de março de 2006, procedo a presente
averbação para fazer constar a existência, naquela vara, de PROTESTO CONTRA A
ALIENAÇÃO DE BENS, autos nº 00393/2002, onde LYBOR LANDGRAF - ASSESORIA
E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA. figura com requerente e DESTILARIA DE
ALCOOL GOIOERÊ LTDA., figura como requerida . Fi j | na data desta
averbação, o ofício ao início referido .- VRC 630,00 - R fé. Goioerê, 29 de
Março de 2006 . Celso Gamborgi Branco - Oficial.-
AV- 3- 9.124 - Protocolo nº 147.965 - 10-11-2011 - Pelo contido no Ofício nº
002119/2011, datado de 25 de outubro de 2011, firmado pela Juíza de Direito da Vara
Cível Comércio e Anexos desta Comarca, Dra. Fabiana Matie Sato, expedido nos autos
de Protesto Contra Auenação de Bens nº 393/2002, requerida por Lybor Landgraf -
Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. contra Destilaria de Alcool Goioerê Ltda. ,
procedo ao cancelamento da averbação n?2 desta matricula liberando o imóvel dela
objeto dos efeitos da referida averbação . Fica arquivado na pasta própria, na data do
protocolo : o ofício acima referido fé. Goioerê, 14 de novembro de 2011 . (Celso
Gamborgi Branco - Oficial) á
R- 2- 9.124 - Protocold nº. 154.402 = 20-06-2013.- Transmitido a AGRÍCOLA
USINAGRE LTDA,, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 05.940.962/0001-07,
NIRE 41 2 0509487-6, com sede na Rua Artonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia,
em Goioerê, PR., neste ato representado nor seu administrador Reinaldo Massao
Okamoto (CPF.MF nº. 396.771.419-53), qualificado e identificado na escritura.-
TRANSMITENTE:- USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL GOIOERÊ LTDA,, pessoa jurídica de
direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 77 244 224/0001-35, com sede na Rodovia
PR 180 Km 18, Sala 01, em Moreira Sales, PKR. neste ato representado por seu
administrador Paulo Meneguetti (CPF.MF nº. 397.413.:59-72), e por seu superintendente
Marcelino Seiji Takaoka (CPF.MF nº. 092.045.008-32), qualificados e identificados na
escritura - DATA E TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no
Tabelionato de Notas de Moreira Sales, Comarca de Goioerê, Estado do Paraná, no dia
04-04-2013, no Livro nº. 115-N, fls. 078/083 - VALOR:- R$ 172.000,00.- CONDIÇÕES:- As
da Escritura.- DOCUMENTOS:- Certidão Positiva com Efeito de Negativa de Débitos
Relativos às Contribuições Previdenciárias e às de Terceiros nº 000052013-14023224,
emitida pela Secretaria da Receita Federal em 14-01-2013 ; Acies Ajuizadas:- do
Distribuidor desta Comarca, nºs. 823/2013 (positiva), do dia 26-0-2013/ da Vara do
Trabalho de Campo Mourão — PR., nºs. 3067/2013 (positiva), do a» 04-03-2013/ da
Justiça do Trabalho, nºs. 26204807/2013 (positiva), do dia 19-03-2013/ da Justiça
Federal, 4º Região, do dia 28-02-2013 (positiva)/ Certidão/ões Estaduais, nº/>. 10217861-
88 (positiva com efeitos de negativa), do dia 22-03-2013, as demais, exig das por lei,
estão mencionadas no título.- Funrejus - recolhido R$ 234,00, no dia 06-06-2012, através
da guia nº. 13009503330092700, envolvendo os imóveis das matrículas nºs. 8.571, 8.671,
9.123, 9.124, 9.125, 9430 e 9.431; D.O.I, emitida pelo tabelionato - Selo de autenticidade
CONTINUA NA MATRICULA No Do L24m ss 82)
| REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de/Gojperê - Pr.
Registro Geral - Livro N.º 2 crio mi ; (Lhe
iatrícula NO 9420 - Ficha 02- dentificação do Imóve
- R$ 2,64 - Custas - VRC — 1.935,00 - .- Dou fé. &oioerê, 13 de julho de 2013.-
(Celso Gariborgi Branco - Oficial).-
AV- 4- 9.124 -Procedo, “ex officjó", a presente averbação para suprir omissão cometida
quando do lançamento do registro anterior, em 13 de julho de 2013, para nele fazer
constar ainda o seguinte : “ITBI — guias nº.s 195,197, 198 e 200/2013, recolhido R$
480,00, no dia 29-07-2013, sobre a base de cálculo de R$ 24.000,00."- Ratifi s demais
termos daquele registro não expressamente alterados por esta axergação. Dou fé.
Goioerê, 29 de julho de 2013. (Celso Gamborgi Branco — Oficial) -
AV- 7- 9.124 - Para dar cumprimento ao estabelecido no/art. 486, 8 3º, do Código de
Normas da Corregedoria Geral Gs Justiça do Estado do Paraná — Foro Extrajudicial —
procedo, “ex officio”, a presente averbação para constar que, deste ponto em diante, o
numero de ordem das averbações e registros procedidos nesta matricula será lançado da
seguinte forma: 1) a presente averbação leva como numero de ordem o numero seguinte
ao correspondente ao total dos registros e averbações até aqui efetuados: 2) os demais
atos que se seguirem a este, levarão como numero de ordem o numero que lhes ouber
na segiência dos atos registrados, não disisnguindo registros e averbaçães/Dou fé.
Goioerê PR, 31 de janeiro de 2017. (Celso Gamtorgi Branco - Oficial .- ) =
R- 8- 9.124 - Protocolo nº. 167.644 — 25-01-2017.- Penhorado 9/imóve! objeto da
presente matrícula pelo Termo de Penhora sem date firmadoçpélo Técnico Judiciário
Emerson Leonir da Silva Nogueira, da Vara da Fazenda > ública da Comarca de Goioerê
PR, extraído dos autos de Carta Precatória Cível - nº. 0001093-60.2016.8.16.0084, na
ação movida pela União — Procuradoria da Fazenda Naciona!, contra RICARDO YOSHI
OKAMOTO, para receber a importância de R$ 159.753,05.- Fica/m arquivado/s na pasta
própria, na data do protocolo, o/s documento/s ao início referidojw”. Funrejus — R$ 319,51
— envolvendo os imóveis objeto das matriculas 8.671 e * a recolher na execução. -
Custas - VRC 1.294,00 - R$ 235,43 - a receber na exe “- Dou té. Goioerê PR, 31 de
janeiro de 2017. (Celso Gamborgi Branco - Oficial) - r
R- 9- 9.124 - Protocolo nº. 172.445 - 28-042018 - Transmitido a MUN CI
MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ.MF. nº. 76.217.025/0 93, com
sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º andar, Centro, em Moreira Sales, PR. neste ato
representado por seu prefeito Rafáel Brito do Prado (CPF.MF. nº. 049.334.150-51),
qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE: AGRÍCOLA USINAGRE LTDA
2 CONTINUA NO VER;
ilização disponibilizada pela Central Registradorc
CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA Nº Ie .-
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ.MF. nº. 06.940.962/0001-07 - NIRE 41 2 0509487-6,
com sede à Rua Antonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Goioerê, PR, neste
ato representada por seu administrador Reinaldo Massao Okamoto (CPF.MF. nº
396,771.419-53), qualificado e identificado na escritura.- DATA E TITULO: Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas de Moreira Sales, Comarca
de Go'verê, PR., aos 26 de fevereiro de 2018, no Livro nº. 155-N, fls. 199/204.- VALOR:
R$ 68 .930,70.- CONDIÇÕES: o preço envolvendo os imóveis objetos das matriculas nºs
8.671,9. 123, 9.124, 9.125, 9.430 e 9.431, será pago da seguinte forma: a) R$ 60.000,00,
à vista, no ato da assinatura da escritura, em conta bancaria a ser indicada pela
vendedora, b) R$ 387.854,88 serão pagos em 36 parcelas iguais, com correção
monetária, cujo indice será do INPC/IBGE, corrigido na data do pagamento, sendo que a
primeira parcela teve seu vencimento em 15-12-2017 e assim sucessivamente, e que as
parcelas vencidas até a data da escritura, serão pagas na ocasião da assinatura da
escritura, corrigidas nos termos estipulados na letra "b” acima, e as demais da Escritura.-
DOCUMENTOS: ITBI - guia nº. 001/2018 - Isento - conforme artigo 3º, Inciso |, da Lei
Municipal nº. 169/89, de 08-03-1989.- Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça
Federal, Justiça do Trabalho e Débitos Trabalhistas - não mencionadas - Lei nº 7433/85,
com as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrições
Imobiliárias Municipais - nºs. 1.05003.0081.001-0, | 1.05.003.0093.001-0,
105.0030105.001-0 e 1.050030117.001-0- CNIB - Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens: nº. bd6c 2aa8 dc24.d80b.e 189 5dbc 3845. 84b9.ea00 7d21, do
dia 26-02-2018 (negativa) - conforme consta na escritura.- Tributos: Certidões Negativas
Municipais, nºs. 142/2018 à 145/2018, do dia 16-02-2018, Certidão Negativa de Débitos
Tributários e de Divida Ativa Estadua! - dispensada conforme consta na escritura;
Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União,
do dia 09-02-2018, as demais, exigidas por ii, estão mencionadas no título.- Funrejus -
isento (Dec. Jud. 000251 - art. 32, XIV).- D.O.! - emitida pelo tabelionato.- Custas: VRC -
4.312,00 - R$ 832,22... é. Goioerê, PR. “9 de maio de 2018 - (Celso Gamborgi
Branco - Oficial) - ,
AV- 10- 9.124 - Permaneçem em vigor todos os ônus anteriormente constituídos e não
expressamentgCanceladfs Dou fé. Goioerê, PR., 29 de maio de 2018 - (Celso Gamborgi
Branco - Oficial).- »
AV- 11- 9.124 - Prótocolo nº. 172.413 - 25-05-2018.- Pelo contido no 1 «mo de Levantamento de
Penhora, firmadó por Romênia Patrícia Gonçalves, Técnica Judiciária, o Ofício nº. 584/2018,
datado de A e abril de 2018, firmado pela Drº, Fabiana Matie Sato, lv” Juiza de Direito da
Vara da Fazenda Pública da Comarca de Goioerê, PR extraído dos autos “= Carta Precatória
Civel nº. 0001093-60.2016.8.16.0084, onde figuram como Autora, a PROCURADORIA DA
FAZENDA NACIONAL, e como requerido, RICARDO YOSHI OKAMOTO procedo ao
cancelamento do registro nº. 8 desta matrícula, liberando o imóvel dci: objeto da
constrição (penhora) a que estava submetido.- Fica arquivado, na pasta própria na data do
protocolo, o documento ao início referido - Funrejus (diferido): recolhido R$ 31951, em
25/05/2018, pela Guia nº 14000000003630587-5, envolvendo os imóveis objeto das matriculas
nºs. 8671 e 9.124.- Custas: R$ 124,83 4V 47,00.- Dou fé. Goioerê PR, 05 de junho de 2018
(Celso Gamborgi Branco Oficial). ”
CONTINUA NA FICHA Nº
Visualização disponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(ww registrador
| REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Gojogrê - Pr.
Registro Geral - Livro N.º 2
a o 29.901
Matricula Nº SET
Lote nº 19, da quadra nº. 151, da planta oficial da cidade de Moreira Sales,
município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 300,00
(trezentos) metros quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente,
com a Avenida João Adamo, numa extensão de 10,00 metros: pelo lado direito de quem
do lote olha para avenida, limita-se com o lote nº. 20, numa extensão de 30,00 metros;
pelo lado esquerdo, limita-se com o lote nº. 18, numa extensão de 30,00 metros, e
finalmente aos funcos, limita-se com o lote nº. 28, numa extensão de 10,00 metros.
Formando assim um polígono regular de 30,00 metros X 10,00 metros, com a área total
de 300,00 metros quadrados. Todos os lotes confrontantes pertencem à mesma quadra
nº. 151.- Transcrições anteriores nºs. 713, 718 e 719, do Livro 3, do 1º Ofício de
Registro de Imóveis da Cornarca de Campo Mourão - PR.-
PROPRIETÁRIA:- COMISSÁRIA EXPORTADORA E IMPORTADORA UNIÃO S A.- Dou
fé. Goioerê PR, 10 de agosto de 2018.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).-
AV- 1- 29.901 - Protocolo nº. 173.102 - 27-07-2018.- A presente matricula foi aberta em
virtude da transferência do registro do imóvel dela objeto — antes registrado no 1º Ofício
de Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR, para este registro
imobiliário e baseia-se: 1) na certidão de divisas e confrontações, nº. 008/2018, expedida
pela Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR.. datada de 18-07-2018: 2) na certidão
negativa de ônus nº. 062/VI1/2018, datada de 04-07-2018, expedida pelo 1º Oficio de
Registro de Imóveis da Comarca de Campo Mourão, PR.- Documentos que ficarão
arquivados na pasta própria, na data do protocolos Dou fé. Goioerê PR, 10 de agosto de
2018.- (Celso Gamborgi Branco — Oficial).- a
AV- 3- 29.901 — Na oportunidade da abertura da presente matricula, sobre o imóvel dela
objeto já constava averbado sob o nº. 17/4.786, às fls. 261, do Livro 8-E, Carta de
Adjudicação, expedida pelo Juízo de Direito da Comarca de Goioerê, em 21-07-1987,
extraída dos autos nº. 1013/83 de Execução de Titulo Extrajudicial, om favor da Prefeitura
Municipal de Moreira Salles.- Doy fé. Goioerê PR, 10 de agosto de 2018.- (Celso
Gamborgi Branco — Oficial).- ZA
CONTINUA NO VinSc,*
]
CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULAN"* 29,901 q
AV- 3- 29.901 - Procedo, “ex officio”, a presente averbação para corrigir erro cometido na
averbação anterior, no sentido de que, onde se lê “AV- 3- 29.901 — Na oportunidade da
absrtura da presente matrícula ...”, leia-se “AV- 2- 29.901 - Na oportunidade da abertura
da presente matrícula ...”, que é o texto correto. Ratifico os demais termos daquela
averbação não expressamente modificados por esta averbação. D . Goioerê PR, 04
de noveinbro de 2020.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).-
R- 4- 29.901 - Protocolo nº. 181.168 — 19-10-2020.-
MOREIRA SALCS, pessoa jurídica, inscrita no CNPJM4F sob nº. 76.217.025/0001-03,
com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º andar, Cgftro, em Moreira Sales, PR., neste
ato, representado por seu prefeito Rafael Brito do Prado (CPF.MF nº. 049.334.159-51),
qualificado e identificado na escritura- TRANSMITENTE:- COMISSÁRIA
EXPORTADORA E IMPORTADORA UNIÃO S.A. pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF sob nº. 60.461.795/0001-67, com sede na Fazenda Moreira Sales,
Bairro Barro Preto, em Moreira Sales, PR., neste ato, representada por seu procurador
José Favini (CPF.MF nº. 865.793,718-20), qualificado e identificado na escritura.- DATA
E TÍTULO:- Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas da
cidade de Moreira Sales, municipio de Moreira Sales, comarca de Goioerê, Estado do
Paraná, no dia 01-10-2020, no Livro nº. 176-N, às fls. 064/067.- VALOR:- R$ 1,00 -
Imóvel avaliado em R$ 40.000,00.- CONDIÇÕES:- As da Escritura - DOCUMENTOS:-
ITBI nº. 004/2020 - Imune; Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça Federal, Justiça do
ansmitido a MUNICÍPIO DE
Trabalho e Débitos Trabalhistas - não mencionadas neste registro — Lei nº. 7.433/85, com
as alterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrição Imobiliária
Municipal: nº. 10501801000010; Tributos: Certidão do Município - nº. 967/2020 (negativa),
do dia 01-10-2020; Certidão Negativa de Débitos Estaduais, nº. 022590048-00, do dia 15-
09-2020; Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa
da União, código: DDA6.D1DA.55B9.3B2C, do dia 15-09-2020, expedida pela S.R.F.;
CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Ens: nº. 31c1.9071.3396.5bbb ade.
7c23.edfe e34f.0e4b.d888 (negativa), do dia 01-17-2020.- Funrejus - Isento do
recolhimento do Funrejus, de acordo com o Decreto Judiciário nº. 000251, Art. 32, letra
XIV de 19-08-1999, cfe. consta na escritura. D.O.I. - emitida pelo tabelionato.- Custas -
VRC — 4.312,00 - R$ 832,22.- Dou ye PR, 04 de rovembro de 2020.- (Celso
t
Gamborgi Branco - Oficial).-
CONTINUA NA FICHA Nº
gistro Geral - Livro N.º 2
Lotes urbanos nºs. 21, 22, 23 e 24, da quadra nº. 146, da planta oficial da cidade de
Moreira Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com área de
360,00 metros quadrados, cada um, perfazendo uma área total de 1.440,00 metros
quadrados, com as seguintes divisas e confrontações: pela frente com a Avenida Belém,
numa extensão de 48,00 metros; pelo lado direito de quem do lote olha para a Avenida,
limita-se com o ote nº. 20, numa extensão de 30,00 metros, pelo lado esquerdo, limita-se
com parte do lote nº 08 (6,00) e os lotes nºs. 09 e 10 (12,00 mais 12,00), numa extensão
de 30,00 metros, e finalmente aos fundos, limita-se com os lotes nºs. 14, 15, 16 e 17,
numa extensão de 60,00 metros. Formando assim um polígono regular de 30,00 metros x
48,00 metros, com a área total de 1.440,00 metros quadrados. Todos os lotes
confrontantes pertencem à mesma quadra nº. 146 - Matricula anterior nº. 9,125, deste
Ofício.-
PROPRIETÁRIA: AGRÍCOLA USINAGRE LTDA, pessoa jurídica, inscrita no CNPJ.MF.
sob o nº. 06.940.962/0001-07, NIRE 41 2 0509487, com sede na Rua Antonio Moulin,
nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Goioerê, “ou fé Goioerê, PR. 29 de maio de
2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial).-
a
AV- 1- 29.752 - Protocolo nº. 172.445/-48-05-2018.- A presente matricula foi aberta em
virtude do desmembramento do imóvél objcio da matricula nº. 9.125, da qual esta é
originária, tendo por base certidão de divisas e confrontações nº. 002/2018, expedida pela
Prefeitura Municipal de Moreira Sales, PR., datada de 15-02-2018.- O documento acima
referido ficará arquivado na pasta própria, na data do protoc ou fé. Goioerê, PR., 29
de maio de 2018.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial) À VAR
E e
R- 2- 29.752 - Protocolo nº. 172.445 - 28-05-2946 .- Transmitido a MUNICÍPIO DE
MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ MF” 76.217.025/0001-03, com
sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º andar, Centro, em Moeira Sales, PR, neste ato
representado por seu prefeito Rafael Brito do Prado (CPF [INF nº. 049.334 159-51),
qualificado e identificado na escritura.- TRANSMITENTE: AGRÍCOLA USINAGRE LTDA,,
pessoa jurídica, inscrita no CNPJ.MF. nº. 06.940.962/0001-07 - NIRE 41 2 0509487-6,
com sede à Rua Antonio Moulin, nº. 50, Salão 01, Jardim Lindóia, em Coiverê, PR,, neste
ato representada por seu administrador Reinaldo Massao Okamcio (CPF MF. nº
396.771.419-53), qualificado e identificado na escritura - DATA E TÍTULO: Escritura
Pública de Compra e Venda, lavrada no Tabelionato de Notas de Moreira S:'=s Comarca
de Goioerê, PR., aos 26 de fevereiro de 2018, no Livro nº. 155-N, fis 199/20 - VALOR:
R$ 68.900,76.- CONDIÇÕES: o preço envolvendo os imóveis objetos das matiilas nºs.
8.671, 9.123, 9.124, 9.125, 9.430 e 9.431, será pago da seguinte forma: a) R$ 60.000,00,
à vista, no ato da assinatura da escritura, em conta bancaria a ser indicada pela
vendedora; b) R$ 387.854,88 serão pagos em 36 parcelas iguais, com core cão
CONTINUA NO vis A
CONTINUAÇÃO DA MATRÍCULA Nº 29.152
monetária, cujo índice será do INPC/IBGE, corrigido na a daia do pagamento, sendo que a
primeira parcela teve seu vencimento em 15-12-2017 e assim sucessivamente, e que as
parcelas vencidas até a data da escritura, serão pagas na ocasião da assinatura da
escritura, corrigidas nos termos estipulados na letra "b" acima, e as demais da Escritura .-
DOCUMENTOS: ITBI - guia nº. 001/2018 - Isento - conforme artigo 3º, Inciso |, da Lei
Municipal nº. 169/89, de 08-03-1989.- Ações ajuizadas: Justiça Estadual, Justiça
Federal, Justiça do Trabalho e Débitos Trabalhistas - não mencionadas - Lei nº. 7.433/85,
com as aiterações nela introduzidas pela Lei nº. 13.097, de 20-01-2015.- Inscrições
Imobiliárias Municipais - nºs 1.05.003.0291.001-0, 1.05.003 0279.001-0,
1.05.003.0267.001-0 e 1.05.003.0255001-0- CNIB - Central Nacional de
Indisponibilidade de Bens: nº. bd6d.aaa8 dc24 dB0b e 189 5dbc. 3835. 84b9 ea00 7d21, do
dia 26-02-2018 (negativa) - conforme consta na escritura - Tributos: Certidões Negativas
Municipais, nºs. 152/2018 à 155/2018, do dia 16-02-2018; Certidão Negativa de Débitos
Tributários e de Dívila Ativa Estadual - dispensada conforme consta na escritura;
Certidão Negativa de Debitos Relativos aos Tributos Federais e à Divida Ativa da União,
do dia 09-02-2018, as dernais, exigidas por lei, estão mencionadas no titulo - Funrejus -
isento (Dec. Jud. 000251 - 32, XIV).- D.O. |. - emitida pelo tabelionato.- Custas: VRC -
4.312,00 - R$ 832,22. Alo PR. 29 de maio de 2018.- (Celso Gamborgi
Branco - Oficial).-
CONTINUA NA FICHA Nº
ponibilizada pela Central Registradores de Imóveis(www registradores .onr.or
| REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Gpiverê - Pr.
dem:
Kegistro Geral - Livro N.º 2 dE
Matrícula N.º 32.364 Identificação do Imóvel
Lote vrbano nº. 6/7-A, subdivisão do lote urbano nº. 6/70), unificação dos lotes nºs.
06 e 07, da quadra nº. 147, do bairro Centro, planta oficial da cidade de Moreira
Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 180,00
(cento e oitenta) metros quadrados, com os seguintes limites e confrontações: Limita-se
pela frente com a Avenida Jovelino Rodrigues da Costa, numa extensão de 12,00 metros.
pelo lado esquerdo, de quem da avenida olha para o lote, numa extensão de 15.00
metros da frente até os fundos, faz divisa com parte do lote nº. 08; pelo lado direito, de
quem da avenida siha para o lote, numa extensão de 15,00 metros da frente até os
fundos, faz divisa com o lote nº. 6/7-B (desta subdivisão), e pelos fundos, faz divisa com
parte do lote nº. 6/7-C (desta subdivisão), numa extensão de 12,00 metros, todos os lotes
pertencentes a mesma quadra nº, 147.- Matrícula anterior nº. 32.363, deste Ofício.-
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 76.217.025/0001-03, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º Andar,
Centro, em Moreira Sales, PR.-, DA fé. Goioerê PR, 11 de junho de 2021.- (Celso
Gamborgi Branco — Oficial).-
AV- 1- 32.364 - Protocolo pº. 183.325 — 19-05-2021 - A presente matricula foi aberta em
virtude do desmembramento do imóvel objeto da matrícula nº. 32.363, da qual esta é
originaria, tendo por base mapa topográfico e memorial descritivo elaborados pelo
Engenheiro Civil Walder Jhonatan do Prado, inscrito no CREA-PR: 103605/D, que
apresentou ART nº. 1720212287200, datada ce 10-05-2021.- O desmembramento foi
devidamente autorizado pela Prefeitura Municipai de Moreira Sales, PR., através do
Alvará de Licença nº. 026/2021, datado de 12-05-2071.- Os documentos acima referidos
ficarão arquivados na pasta própria, na data do protocolo.- Custas - VRC - 60,00 - R$
13,02.- Selo de Autenticidade - código: 01850452 A40000000039221B 4 Dou fé.
Goioerê PR, 11 de junho de 2021.- (Celso Gamborgi Branco - Oficial). -
CONTINUA NO venso
REGISTRO DE IMÓVEIS - Comarca de Goiogrê - Pr.
fegistro Geral - Livro N.º 2 hs P :
O OFICIA
Matrícula N.º 32.362 Identificação do Imóvel
Lote urbano nº. 08, da quadra nº. 147, situado na planta geral da cidade de Moreira
Sales, município de Moreira Sales, comarca de Goioerê, PR., com a área de 396,00
(trezentos e noventa e seis) metros quadrados, com as seguintes divisas e
confrontações: Pela frente com a Avenida Jovelino Rodrigues da Costa, numa extensão
de 12,00 metros, pelo lado direito de quem do lote olha para a avenida, numa extensão de
33,00 metros da frente até os fundos, confronta-se com o lote nº. 09; pelo lado esquerdo,
também numa extensão de 33,00 metros, limita-se com os lotes nºs. 6/7-D, 6/7-C, 6/7-A, e
finalmente aos fundos, limita-se com partes dos lotes nºs. 24 e 17, numa extensão de
12,00 metros. Formando assim um polígono regular de 12,00 metros X 33,00 metros, com
a área total de 396,00 metros quadrados. Todos os confrontantes pertencem à mesma
quadra nº. 147.- Matrícula anterior nº. 8.671, deste Ofício.-
PROPRIETÁRIO:- MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, pessoa jurídica, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 76.217.025/0001-03, com sede à Rua Otto Macedo, nº. 629, 2º Andar,
Centro, em Moreira Sales, PR.-,0 é. met PR, 11 de junho de 2021.- (Celso
Gamborgi Branco — Oficial).-
AV- 1- 32.362 - Protocolo
virtude do desmembra
originaria, tendo por
. 183.323 — +9-05-2021.- A presente matrícula foi aberta em
nto do imóvel cbjeto da matrícula nº. 8.671, da qual esta é
e elementos contidos na Certidão de Divisas e Confrontações nº.
49/2021, datada de 13-05-2021, expedida peia Prefeitura Municipal de Moreira Sales,
PR.-O documento acima referido ficará arquivado na pasta própria, na data do protocolo.-
Custas - VRC -— 60,00 - R$ 91302.- Selo de Autenticidade - código:
0185045ARAAO000000039021F.- JJou/fê. Goioerê 7R, 11 de junho de 2021.- (Celso
Gamborgi Branco — Oficial).- pm
— CONTINUA NO VEs5o

open original →