| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 814 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Altera a Lei nº 804, de 06 de maio de 2022 e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales- PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales pegos du LEI Nº 804/2022 Data: 06 de maio de 2022 EMENTA: Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. é a Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar o bem imóvel que compõe o patrimônio municipal relacionado no Anexo 1 desta Lei. S 1º. A alienação de que trata o caput será realizada mediante desafetação, quando necessário, e licitação, na modalidade concorrência. S 2º. A alienação de que trata o caput não será procedida por valor inferior ao da avaliação constante do Anexo II desta Lei. Art. £”, A escritura pública destinada à transferência do imóvel somente será outorgada pelo Município de Moreira Sales após o pagamento do valor da alienação do bem, o que se dará em parcela única. Art. 3º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Elis. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura morcirasates pros by EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS SEIS DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. El 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(i moreirasales pegos by ANEXO I IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI METRAGEN | MATRÍCULA | É 2 | DOLOTE(M?) 89 25e 26 700,00 | 30.613 QUADRA | LOTES 00'000'05Z [| 00'002 I E: 68 | RS) (UN) 31070 OvôVINVAV VA HONVA | INaoviiaW | SHOT | vHavAD IST SINSSTAA V VIVIL NÓ HA OVÓVNIITY VO THAISSVA THAOWI OQ OVÍVITVAY II OXENY Hd-SES BIIOR — 000-01€18 dAD “679 «4 “Opazeg ong eng YNVHVda 0d OdVIST STTVS VILTIOK TA OIdDINAW