br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 815/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 815 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2022.
native_id878

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefestuva(o moreira-al
LEI Nº 815/2022
Data: 15 de julho de 2022
EMENTA: AUTORIZA o EXECUTIVO
MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA
SALES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022:
PARANÁ,
INTE LEI:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO IX
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGU
Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a
efetuar a abertura de crédito adic ral SUPLEM
orçamento do Município de Moreira Sales - PR, )
exercício de 2022.
Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no
orçamento-programa do Município de Moreira Sales - PR
para (o) exercício de 2022, um crédito adicional
SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões
de reais), mediante as seguintes providências:
I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações
orçamentárias:
a) Sistema Solar Fotovoltaico e Substituição de
Luminárias Públicas:
04.003.15.452.0015.2.101.449051 - R$ 3.500.000,00
b) Barracão Industrial:
04.002.15.451.0014.1.173.449051 - R$ 500.000,00
Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito
adicional SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão
utilizadas as receitas provenientes de operações de
crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.aA.,
autorizada em lei específica.
Fls. 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moveirasales pregos by
Art. 4º. As contratações de operações de crédito
acima mencionadas serão realizadas mediante autorização
prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município
de Moreira Sales, no Titulo XIII - Disposi
a Divida Publica Municipal, conforme artigos 81, 82, 83 e
84.
ções Relativas
Art. 5º. Ficam alterados o PPA (Lei nº 797/2021), a
LDO (Lei nº 785/2021) e a LOA (Lei nº 799/2021) para fins
de adequação aos dispositivos constantes da presente Lei,
em especial no tocante ao aumento da “RECEITA DE CAPITAL
- OPERAÇÕES DE CRÉDITO” para o valor de R$ 4.000.000,00
(quatro milhões de reais).
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.
Fis. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pretestnvaça moreirasales pegos dn
ANEXO I
OR TO DA RECEITA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA
MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO:
RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA:
[RECEITAS CORRENTES O -47.716.368,00|
- Impostos, Taxas e Contribuições de 4. 5; 00 |
Melhoria |
= Contribuições 53700
- Receita Patrimonial . ( 6, 00
- Rece ita de Serviços o ] o E o E | 515.01 5.10 0]
- Transferências Correntes 46.815.458,00
- Outras Receitas Correntes E j 2.202 .200,00
[— (- ) Deduções de Renúnci
- Descont
sa Vi 5 Eos oncedi dos (2 JU
= NS) para o Fundeb o (6.400. 188,00)
RECEITAS DE CAPITAL — 10.526.073,00|
- Operações de Créditos E o | 4.000. 000,00
- Alienação de Bens. EE o o HH 1.050.600,00|
- Transferências de Capital . . | 5.475.4 3,00
TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 58.242.441, 00|

open original →