| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 815 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício de 2022. |
| native_id | 878 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefestuva(o moreira-al LEI Nº 815/2022 Data: 15 de julho de 2022 EMENTA: AUTORIZA o EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARA O EXERCÍCIO DE 2022: PARANÁ, INTE LEI: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO IX APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGU Art. 1º. Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adic ral SUPLEM orçamento do Município de Moreira Sales - PR, ) exercício de 2022. Art. 2º. Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do Município de Moreira Sales - PR para (o) exercício de 2022, um crédito adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), mediante as seguintes providências: I - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias: a) Sistema Solar Fotovoltaico e Substituição de Luminárias Públicas: 04.003.15.452.0015.2.101.449051 - R$ 3.500.000,00 b) Barracão Industrial: 04.002.15.451.0014.1.173.449051 - R$ 500.000,00 Art. 3º. Como recursos para abertura do crédito adicional SUPLEMENTAR de que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de crédito junto a Agência de Fomento do Paraná S.aA., autorizada em lei específica. Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moveirasales pregos by Art. 4º. As contratações de operações de crédito acima mencionadas serão realizadas mediante autorização prevista na Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município de Moreira Sales, no Titulo XIII - Disposi a Divida Publica Municipal, conforme artigos 81, 82, 83 e 84. ções Relativas Art. 5º. Ficam alterados o PPA (Lei nº 797/2021), a LDO (Lei nº 785/2021) e a LOA (Lei nº 799/2021) para fins de adequação aos dispositivos constantes da presente Lei, em especial no tocante ao aumento da “RECEITA DE CAPITAL - OPERAÇÕES DE CRÉDITO” para o valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais). Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Fis. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretestnvaça moreirasales pegos dn ANEXO I OR TO DA RECEITA - ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO: RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: [RECEITAS CORRENTES O -47.716.368,00| - Impostos, Taxas e Contribuições de 4. 5; 00 | Melhoria | = Contribuições 53700 - Receita Patrimonial . ( 6, 00 - Rece ita de Serviços o ] o E o E | 515.01 5.10 0] - Transferências Correntes 46.815.458,00 - Outras Receitas Correntes E j 2.202 .200,00 [— (- ) Deduções de Renúnci - Descont sa Vi 5 Eos oncedi dos (2 JU = NS) para o Fundeb o (6.400. 188,00) RECEITAS DE CAPITAL — 10.526.073,00| - Operações de Créditos E o | 4.000. 000,00 - Alienação de Bens. EE o o HH 1.050.600,00| - Transferências de Capital . . | 5.475.4 3,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA | 58.242.441, 00|