| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 817 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a contratar operações de crédito com a Agência de Fomento do Paraná S/A, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura('morejrasales pros br
LEI Nº 817/2022
Data: 15 de julho de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a contratar operações de
crédito com a Agência de Fomento do
Paraná S/A, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A;
operações de crédito até o limite de R$ 3.500.000,00
(três milhões e quinhentos mil reais).
Parágrafo único. O valor das operações de crédito
estão condicionados a obtenção pela municipalidade, d
autorização para a sua realiz
dispositivos legais aplicás
através de Resoluções emanadas do q Federal e
Lei Complementar n* LOL, de 04.05.2000 (Lei
Responsabilidade Fiscal).
nprimer
mento públi
Art. 2º. Os prazos de amorti e
encargos financeiros e outras condições de
liquidação da dívida a ser contratada, ob
normas pertinentes estabelecidas pelas
monetárias federais, e notadamente o que
normativo do Senado Federal, bem como as normas
específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3º. Os recursos oriundos das operações de
crédito autorizadas por esta Lei serão destinados a
instalação de um SISTEMA SOLAR FOTOVOLTAICO e
SUBSTITUIÇÃO DE LUMINÁRIAS PÚBLICAS POR LED.
Fls: 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales,pr.gov.br
e-mail: pretetusua moreirasales, pros.
Art. 4º. Em garantia das operações de crédito de que
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a ceder à Agência de Fomento do Paraná S/A, as
parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação
dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a
substituir, em montantes necessários para amortizar as
prestações do principal e dos acessórios, na forma do que
venha a ser contratado.
Art. 5º. Para garantir o pagamento do principal
atualizado monetariamente, juros, multas e demais
encargos financeiros decorrentes das operações referidas
nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para
receber e dar quitação das referidas obrigações
financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6º. O prazo e a forma definitiva de pagamento
do principal reajustável, acrescidos dos juros e demais
encargos incidentes sobre as operações financeiras,
obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo
Poder Executivo Municipal com a entidade financiadora,
conforme elencado no contrato de operação de crédito.
Art. Er Ai Anualmente, a partir do exercício
financeiro subsegiuente ao da contratação das operações de
crédito, o orçamento do Município consignará dotações
próprias para a amortização do principal e dos acessórios
das dívidas contratadas.
Art. 8º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.