| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 818 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de esportes e lazer, a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefestuva(o moreirasales pregos dn LEI Nº 818/2022 Data: 15 de julho de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a política municipal de esportes e lazer, a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal de esportes e lazer e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. Art. 2º. A política de esporte e lazer no Municí de Moreira Sales será implementada por meio de conjunto articulado de ações governamentais e governamentais, assegurando a prática esportiva em os âmbitos. Parágrafo único. As ações a que se refere o caput deste artigo serão implementadas por meio de: I - políticas sociais básicas de esporte e lazer; II - democratizar e universalizar o acesso ao esporte e ao lazer, na perspectiva da melhoria da qualidade de vida da população municipal; III - promover a construção e o fortalecimento da cidadania assegurando o acesso as práticas esportivas e ao conhecimento científico-tecnológico a elas inerente; IV - fomentar a prática de esportes de caráter participativo e educativo, para toda a população, além de fortalecer a identidade cultural esportiva a partir de ações integradas com outros segmentos; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moverrasales prgos br V - incentivar o desenvolvimento de talentos esportivos em potencial e aprimorar o desempenho de atletas e para-atletas, promovendo a democratização dessa manifestação esportiva. Art. 3º. A política de esporte e lazer será composta pela seguinte estrutura: I - Conferência Municipal de Esporte e Lazer; II - Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL; III - Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL; IV - Unidades de atendimento Governamentais e Entidades de atendimento não Governamentais. CAPÍTULO I DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal de Esporte, espaço colegiado de caráter deliberativo, composta por delegados governamentais e não governamentais, diretamente ligados à área esportiva, todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do Conselho Municipal de Esporte - CMEL, mediante regimento próprio. Parágrafo único. O — CMEL poderá convocar a Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria absoluta de seus membros. Art. 5º. A Conferência será convocada pelo CMEL, em período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de edital de convocação, publicado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da Conferência. S 1º. Para a realização da Conferência, o CMEL constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a participação dos envolvidos. S 2º. Em casc de não convocação por parte do CMEL, dentro do prazo referido no caput deste artigo, a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: profesturamoreirasales pros br iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades registradas no CMEL, que formarão comissão paritária para organização e coordenação da Conferência. Art. 6º. O CMEL fará a convocação da Conferência, a qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios de comunicação, bem como a convocação oficial às entidades, organizações e associações definidas no Regulamento da Conferência. Art. 7º. Os delegados da Conferência Municipal de Esportes, representantes dos segmentos da sociedade civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a participação dos representantes de cada segmento, com direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de Convocação e o Regulamento da Conferência. Art. 8º. Os delegados dos órgãos governamentais na Conferência serão indicados pelos gestores estaduais, regionais e municipais de cada política setorial de atendimento ao esporte, mediante oficio enviado ao CMEL, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da Conferência, garantindo a participação dos representantes das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente na defesa da prática esportiva, com direito a voz e voto. Art. 9º. A finalidade da Conferência compreende: I - aprovar o Regimento da Conferência; II - conferir se houve a execução das propostas da Conferência Municipal anterior; III - avaliar, por meio de elaboração de diagnóstico, a realidade da política de esporte Município; IV - fixar as diretrizes gerais da política municipal de esportes no biênio subsequente a sua realização; V - eleger os representantes do Município para as Conferências realizadas com abrangência regional e/ou estadual; VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações, por meio de resolução publicada pelo CMEL. ES B MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES q ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: preleitura(o moreirasales pegos db Art. 10. O Regulamento e o Regimento da Conferência Municipal de Esportes disporão sobre sua organização e funcionamento: I - o Regulamento disporá sobre a organização da Conferência Municipal de Esportes; II - o Regimento disporá sobre o funcionamento da Conferência Municipal de Esportes. Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal garantir recursos do orçamento Municipal para custeio da Conferência Municipal de Esportes. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - CMEL Seção I Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal de Esportes - CMEL ortes - des da pação Art. 12. Institui o Conselho Municipal de E CMEL como órgão deliberativo e controlador das política municipal de esportes, assegurada a part popular paritária por meio de orgar representativas, vinculado à Secretaria Muni Esportes. S 1º. O CMEL contará com o apoio técnico, operacional e administrativo da equipe lotada na Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - Departamento de Esporte Amador, que deverá ser composta por profissionais com conhecimentos e habilidades voltadas às políticas da área de Esportes, devidamente aprovado pelo CMEL. S 2º. O Poder Executivo Municipal deverá oferecer estrutura física, equipamentos, materiais de e funcionários do quadro do Município de Moreira xpediente e Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes - CMEL - será composto por 11 (onze) representantes indicados por MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretestnra(i moreirasales, pro b Entidades não Governamentais e 11 (onze) representantes Governamentais. Parágrafo único. Para cada membro titular do CMEL haverá um suplente. Art. 14. Os representantes governamentais serão os Secretários Municipais relacionados ou outros representantes indicados por estes, dentre os servidores efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na área de conhecimento de esportes, os quais justificadamente poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo: I - 2 (dois) representantes do Departamento de Esporte Amador; II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde; III - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Educação; IV - 1 (um) representante Departamento Municipal de Cultura; V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças; VI - l(um) representante da Secretaria Municipal de Administração; VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social; VIII - 1 (um) representante da Secretaria responsável pela Política Municipal sobre Drogas; IX - 1 (um) representante do Departamento Municipal de Meio Ambiente; X - 1 (um) representante da Câmara Municipal de Moreira Sales. Parágrafo único. Os Secretários Municipais/Diretores de Departamento são considerados membros natos e, caso não possam exercer as funções de conselheiro, será Fls. 5 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitucug morcirasalesqugos. br facultado indicar um representante, desde que este tenha conhecimento técnico e das atribuições da Secretaria/Departamento Municipal que representa. Art. 15. As vagas destinadas às Entidades não Governamentais serão as abaixo descritas: E = 3 (três) representantes das associações desportivas; II - 2 (três) representantes das associações de moradores; sa. mo 2 (dois) representantes indicados por associações de estudantes/alunos do Município de Moreira Sales; IV o —- 2 (dois) representantes indicados | por profissionais da área de Educação Física; V - 1 (um) representante indicado por associação ou entidade de pessoas com deficiência; VI - 1 (um) representante indicado pela Associação Comercial e Industrial de Moreira Sales. Parágrafo único. As entidades não governamentais deverão indicar um representante que tenha preferencialmente atuação e/ou formação na área de esportes, sendo vedada a indicação de representante que exerça cargo em comissão ou de agente político nos Poderes Executivo ou Legislativo. Art. 16. Os membros efetivos e suplentes serão nomeados pelo Prefeito e, no caso das entidades da sociedade civil, mediante indicação dos dirigentes dessas entidades ou responsável direto. Art. dt Os membros do Poder Público serão indicados, quando o caso, por escolha do Chefe do Executivo; o membro representante da Câmara Municipal será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Art. 18. A função de membro do CMEL não será remunerada, sendo considerada de interesse público relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales,pr.gov.br e-mail: preleiturua moreirasales pros | Seção II Da Competência Art. 19. Compete ao CMEL: I - elaborar e aprovar o seu Regimento; II - conhecer a realidade do seu Município e elaborar o plano de ação anual do CMEL e o plano de aplicação anual do Fundo de Esporte; III - difundir junto à sociedade local a concepção da prática esportiva, como ferramenta de qualidade de vida e condicionamento físico primordial; IV - estabelecer critérios, estratégias e meios de controle das ações governamentais e não governamentais dirigidas a prática esportiva, no âmbito do Município, que possam afetar suas deliberações; V - acompanhar, monitorar, propor e avaliar a Política Municipal de Esportes, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto à aplicação de recursos; VI - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programas governamentais e não governamentais; VII - articular junto ao Poder Executivo a previsão de instalação e implementação de novos polos esportivos de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e orientações da Legislação Federal vigente; VIII - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMEL; IX - dar posse aos conselheiros governamentais e não governamentais do CMEL, nos termos do respectivo regimento e, quando declarado vago o posto, por deliberação da plenária do Conselho; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217,025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: preleiturao moreirasales prosas dr X - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis para o pleno funcionamento do CMEL; XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de direitos assegurados em leis e na Constituição Federal, exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e reparação; XII - deliberar e controlar a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, 2 Plano de Trabalho e Aplicação, fiscaliz sua respectiva execução; XIII - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da Política Municipal de Esporte e Lazer; XIV - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas ao esporte, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência; Xv - articular com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais; XVI - instituir Comissões Temáticas necessárias para o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter consultivo e vinculação ao CMEI e indicar representantes para compor Comissões Intersetoriais; XVII - publicar todas as suas deliberações e Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do Poder Executivo Municipal; XVIII - articular, propor e deliberar sobre a elaboração do Plano Municipal de Esportes; XIX - articular, acompanhar, propor e deliberar sobre a execução e aplicabilidade do Plano Municipal de Esportes; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefenmueaço moreirasales pro XX - cumprir e executar atribuídas no Plano Municipal d Seção III Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMEL Art. 20. O mandato dos membros do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL terá a duração de 2 (dois) anos. S 1º. Em caso de substituição de conselheiro, a ei entidade, a organização, a associação ou poder público deverá comunicar oficialmente ao CMEL, indicando novo representante. S 2º. Os conselheiros municipais do concorrerem a pleito eleitoral para out públicos eletivos deverão requerer o afastamen funções, no ato da inscrição. que cargos de suas S 3º. O Regimento Interno do CMEL disporá sobre a substituição de Conselheiros r do jãos Governamentais e das Entidades n jis Seção IV Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal de Esportes - CMEL Art. 21. O CMEL se reunirá na forma e na periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a seguinte estrutura paritária de representantes Governamentais e não Governamentais: I - Mesa Diretiva, composta por: a) Presidente; b) Vice-Presidente; c) 1º Secretário; d) 2º Secretário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (41) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretenueuo moveira-ales pegos br II - Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e Permanentes; III - Plenária; IV - Secretaria Executiva. Art. 22. A Mesa Diretiva será eleita pelo CMEL, dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e Entidades não Governamentais, no dia da posse dos conselheiros, em reunião plenária, com a presença de no mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros. S 1º. Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos e organizar as pautas das plenárias. S 2º. A Mesa Diretiva, excepcionalmente, poderá tomar providências “ad referendum”, em caráter de urgência, contudo deverá pautar o assunto na primeira Reunião Ordinária do Conselho para ratificação, e caso a plenária não concordar, o “ad referendum” será revogado, assando a não ter validade o documento posto h p E Diretiva. Mesa Art. 23. As Comissões compostas de membros titula facultada a participação de c Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao CMEL. MD Art. 24. A Plenária do CMEL é composta pelo colegiado dos membros titulares e de suplentes quando estiverem substituindo o titular, ou como convidados, sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de acordo com o Regimento do CMEL. CAPÍTULO III DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL Seção I Da Criação e Natureza do Fundo MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (4t) 3532-8121 www moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefestucío moreirasales pros hor Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, de natureza contábil e financeira, e que terá a finalidade de captação de recursos, apoiar e suportar financeiramente projetos de natureza esportiva, de lazer e recreação. S 1º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se constituirá de: I - recursos provenientes da União Federal, Estado e organismos internacionais; II - recursos provenientes do Orçamento Geral do Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais, quando necessários; III - recursos oriundos de convênios com entidades nacionais, regionais e internacionais, inclusive não governamentais, referente à execução de políticas para o esporte e lazer; IV - transferências de outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FMEL; V - receitas oriundas das locações feitas pelo Município sobres seus espaços esportivos; VI - por rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais; VII - outros recursos que lhe vierem a ser destinados. S 2º. As disponibilidades dos recursos do FMEL serão aplicadas em projetos e ações que visem fomentar e estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no Município de Moreira Sales, e serão aplicadas nas seguintes áreas: I - esporte e paradesporto educacional e inclusivo, visando promover a aprendizagem e a integração entre a iniciação esportiva e o ambiente escolar; II - esporte e paradesporto de rendimento, visando a obter resultados, apoiar o treinamento e a participação de atletas e equipes representantes do município em competições esportivas; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: proletunta morcirasales pegos by III = organização [S realização de eventos esportivos, paradesportivos e de lazer locais, com caráter competitivo, de integração e/ou participação municipais, regionais, estaduais, nacionais ou internacionais; IV - demais ações que o Conselho Municipal de Esporte e Lazer julgar necessárias para o desenvolvimento do esporte e lazer no Município de Moreira Sales. S 3º. É vedada a aplicação de recursos do FMEL em projetos de construção, ampliação, recuperação ou conservação de bens imóveis, bem como em despesas de capital. Art. 26. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias após a vigência desta Lei, observadas as orientações do Conselho Nacional de Desporto - CND. Art. 27. O gerenciamento do Fundo Esporte e Lazer - FMEL se dará da seguinte I - pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura - Departamento de Esporte Amador, com a deliberação do CMEL, à qual caberão as seguintes atribuições: a) administrar os recursos específicos para os programas de atendimento ao incentivo ao esporte, segundo as Resoluções e Edital do CMEL; b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício do incentivo ao esporte, nos termos das Resoluções e Edital do CMEL; c) encaminhar bimestralmente relatório financeiro da movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo justificativas das situações de descumprimento dos cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais beneficiadas. II - pela Secretaria Municipal de Finanças, à qual caberão as seguintes atribuições:: ga MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefemuvaço moremasales quegos À a) registrar os recursos orçamentários, oriundos do Município ou a ele transferidos em benefício ao incentivo do esporte pelo Estado ou pela União; b) registrar os recursos captados pelo Município por meio de convênios ou de doações ao Fundo; c) manter o controle escritural das aplicações financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo com a legislação vigente. Art. 28. Poderão pleitear recursos do FMEL as Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais que estejam regularmente registradas e com seus programas inscritos no CMEL, há no mínimo 1 (um) ano a contar da publicação da Resolução do CMEL, com cadastro ativo para poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber recursos financeiros, mediante ização legislativa e obedecida a legislação vigente Art. 29. As deliberações concernentes administração do FMEL serão executadas Municipal de Educação, Esporte e Cultura de Esporte Amador, sendo esta a responsável pela prestação de contas. -amento CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial legislações municipais anteriores que tratem da matéria. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. RAF. O PRADO Prefeit niêkpal