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norma nº 818/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 818 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaDispõe sobre a política municipal de esportes e lazer, a criação do Conselho Municipal de Esportes e Lazer - CMEL, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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LEI Nº 818/2022
Data: 15 de julho de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a política
municipal de esportes e lazer, a
criação do Conselho Municipal de
Esportes e Lazer - CMEL, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Esta Lei dispõe sobre a política municipal
de esportes e lazer e estabelece normas gerais para a sua
adequada aplicação.
Art. 2º. A política de esporte e lazer no Municí
de Moreira Sales será implementada por meio de
conjunto articulado de ações governamentais e
governamentais, assegurando a prática esportiva em
os âmbitos.
Parágrafo único. As ações a que se refere o caput
deste artigo serão implementadas por meio de:
I - políticas sociais básicas de esporte e lazer;
II - democratizar e universalizar o acesso ao
esporte e ao lazer, na perspectiva da melhoria da
qualidade de vida da população municipal;
III - promover a construção e o fortalecimento da
cidadania assegurando o acesso as práticas esportivas e
ao conhecimento científico-tecnológico a elas inerente;
IV - fomentar a prática de esportes de caráter
participativo e educativo, para toda a população, além de
fortalecer a identidade cultural esportiva a partir de
ações integradas com outros segmentos;
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V - incentivar o desenvolvimento de talentos
esportivos em potencial e aprimorar o desempenho de
atletas e para-atletas, promovendo a democratização dessa
manifestação esportiva.
Art. 3º. A política de esporte e lazer será composta
pela seguinte estrutura:
I - Conferência Municipal de Esporte e Lazer;
II - Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL;
III - Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL;
IV - Unidades de atendimento Governamentais e
Entidades de atendimento não Governamentais.
CAPÍTULO I
DA CONFERÊNCIA MUNICIPAL DE ESPORTE
Art. 4º. Fica instituída a Conferência Municipal de
Esporte, espaço colegiado de caráter deliberativo,
composta por delegados governamentais e não
governamentais, diretamente ligados à área esportiva,
todos devidamente credenciados, que se reunirão de acordo
com calendário nacional e estadual, sob a coordenação do
Conselho Municipal de Esporte - CMEL, mediante regimento
próprio.
Parágrafo único. O — CMEL poderá convocar a
Conferência extraordinariamente, por decisão da maioria
absoluta de seus membros.
Art. 5º. A Conferência será convocada pelo CMEL, em
período determinado pelos Órgãos competentes, por meio de
edital de convocação, publicado com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias, no qual constará o Regulamento da
Conferência.
S 1º. Para a realização da Conferência, o CMEL
constituirá comissão organizadora paritária, garantindo a
participação dos envolvidos.
S 2º. Em casc de não convocação por parte do CMEL,
dentro do prazo referido no caput deste artigo, a
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iniciativa caberá a 1/3 (um terço) das entidades
registradas no CMEL, que formarão comissão paritária para
organização e coordenação da Conferência.
Art. 6º. O CMEL fará a convocação da Conferência, a
qual deverá ser amplamente divulgada nos principais meios
de comunicação, bem como a convocação oficial às
entidades, organizações e associações definidas no
Regulamento da Conferência.
Art. 7º. Os delegados da Conferência Municipal de
Esportes, representantes dos segmentos da sociedade
civil, serão credenciados com antecedência, garantindo a
participação dos representantes de cada segmento, com
direito a voz e voto, conforme previsto no Edital de
Convocação e o Regulamento da Conferência.
Art. 8º. Os delegados dos órgãos governamentais na
Conferência serão indicados pelos gestores estaduais,
regionais e municipais de cada política setorial de
atendimento ao esporte, mediante oficio enviado ao CMEL,
no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da
Conferência, garantindo a participação dos representantes
das políticas setoriais que atuam direta ou indiretamente
na defesa da prática esportiva, com direito a voz e voto.
Art. 9º. A finalidade da Conferência compreende:
I - aprovar o Regimento da Conferência;
II - conferir se houve a execução das propostas da
Conferência Municipal anterior;
III - avaliar, por meio de elaboração de
diagnóstico, a realidade da política de esporte
Município;
IV - fixar as diretrizes gerais da política
municipal de esportes no biênio subsequente a sua
realização;
V - eleger os representantes do Município para as
Conferências realizadas com abrangência regional e/ou
estadual;
VI - aprovar e dar publicidade às suas deliberações,
por meio de resolução publicada pelo CMEL.
ES B
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Art. 10. O Regulamento e o Regimento da Conferência
Municipal de Esportes disporão sobre sua organização e
funcionamento:
I - o Regulamento disporá sobre a organização da
Conferência Municipal de Esportes;
II - o Regimento disporá sobre o funcionamento da
Conferência Municipal de Esportes.
Art. 11. Caberá ao Executivo Municipal garantir
recursos do orçamento Municipal para custeio da
Conferência Municipal de Esportes.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTES - CMEL
Seção I
Da Criação e Vinculação do Conselho Municipal de Esportes
- CMEL
ortes -
des da
pação
Art. 12. Institui o Conselho Municipal de E
CMEL como órgão deliberativo e controlador das
política municipal de esportes, assegurada a part
popular paritária por meio de orgar
representativas, vinculado à Secretaria Muni
Esportes.
S 1º. O CMEL contará com o apoio técnico,
operacional e administrativo da equipe lotada na
Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Cultura -
Departamento de Esporte Amador, que deverá ser composta
por profissionais com conhecimentos e habilidades
voltadas às políticas da área de Esportes, devidamente
aprovado pelo CMEL.
S 2º. O Poder Executivo Municipal deverá oferecer
estrutura física, equipamentos, materiais de e
funcionários do quadro do Município de Moreira
xpediente e
Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes - CMEL -
será composto por 11 (onze) representantes indicados por
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b
Entidades não Governamentais e 11 (onze) representantes
Governamentais.
Parágrafo único. Para cada membro titular do CMEL
haverá um suplente.
Art. 14. Os representantes governamentais serão os
Secretários Municipais relacionados ou outros
representantes indicados por estes, dentre os servidores
efetivos, preferencialmente com atuação e/ou formação na
área de conhecimento de esportes, os quais
justificadamente poderão ser substituídos a qualquer
tempo, sendo:
I - 2 (dois) representantes do Departamento de
Esporte Amador;
II - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Saúde;
III - 1 (um) representante do Departamento Municipal
de Educação;
IV - 1 (um) representante Departamento Municipal de
Cultura;
V - 1 (um) representante da Secretaria Municipal de
Finanças;
VI - l(um) representante da Secretaria Municipal de
Administração;
VII - 1 (um) representante da Secretaria Municipal
de Assistência Social;
VIII - 1 (um) representante da Secretaria
responsável pela Política Municipal sobre Drogas;
IX - 1 (um) representante do Departamento Municipal
de Meio Ambiente;
X - 1 (um) representante da Câmara Municipal de
Moreira Sales.
Parágrafo único. Os Secretários Municipais/Diretores
de Departamento são considerados membros natos e, caso
não possam exercer as funções de conselheiro, será
Fls. 5
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facultado indicar um representante, desde que este tenha
conhecimento técnico e das atribuições da
Secretaria/Departamento Municipal que representa.
Art. 15. As vagas destinadas às Entidades não
Governamentais serão as abaixo descritas:
E = 3 (três) representantes das associações
desportivas;
II - 2 (três) representantes das associações de
moradores;
sa. mo 2 (dois) representantes indicados por
associações de estudantes/alunos do Município de Moreira
Sales;
IV o —- 2 (dois) representantes indicados | por
profissionais da área de Educação Física;
V - 1 (um) representante indicado por associação ou
entidade de pessoas com deficiência;
VI - 1 (um) representante indicado pela Associação
Comercial e Industrial de Moreira Sales.
Parágrafo único. As entidades não governamentais
deverão indicar um representante que tenha
preferencialmente atuação e/ou formação na área de
esportes, sendo vedada a indicação de representante que
exerça cargo em comissão ou de agente político nos
Poderes Executivo ou Legislativo.
Art. 16. Os membros efetivos e suplentes serão
nomeados pelo Prefeito e, no caso das entidades da
sociedade civil, mediante indicação dos dirigentes dessas
entidades ou responsável direto.
Art. dt Os membros do Poder Público serão
indicados, quando o caso, por escolha do Chefe do
Executivo; o membro representante da Câmara Municipal
será indicado pelo Presidente da Câmara Municipal de
Vereadores.
Art. 18. A função de membro do CMEL não será
remunerada, sendo considerada de interesse público
relevante, estabelecendo presunção de idoneidade moral.
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Seção II
Da Competência
Art. 19. Compete ao CMEL:
I - elaborar e aprovar o seu Regimento;
II - conhecer a realidade do seu Município e
elaborar o plano de ação anual do CMEL e o plano de
aplicação anual do Fundo de Esporte;
III - difundir junto à sociedade local a concepção
da prática esportiva, como ferramenta de qualidade de
vida e condicionamento físico primordial;
IV - estabelecer critérios, estratégias e meios de
controle das ações governamentais e não governamentais
dirigidas a prática esportiva, no âmbito do Município,
que possam afetar suas deliberações;
V - acompanhar, monitorar, propor e avaliar a
Política Municipal de Esportes, fixando prioridades para
a consecução das ações, a captação e a deliberação quanto
à aplicação de recursos;
VI - registrar as entidades não governamentais e
inscrever os programas governamentais e não
governamentais;
VII - articular junto ao Poder Executivo a previsão
de instalação e implementação de novos polos esportivos
de acordo com a ampliação da demanda, bem como previsão e
orientações da Legislação Federal vigente;
VIII - deliberar, organizar, regulamentar e
coordenar, bem como adotar todas as providências que
julgar cabíveis, para a eleição dos membros do CMEL;
IX - dar posse aos conselheiros governamentais e não
governamentais do CMEL, nos termos do respectivo
regimento e, quando declarado vago o posto, por
deliberação da plenária do Conselho;
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X - deliberar, organizar, regulamentar e coordenar,
bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis
para o pleno funcionamento do CMEL;
XI - receber e encaminhar aos órgãos competentes as
petições, denúncias e reclamações formuladas por qualquer
pessoa ou entidade, quando ocorrer ameaça ou violação de
direitos assegurados em leis e na Constituição Federal,
exigindo a adoção de medidas efetivas de proteção e
reparação;
XII - deliberar e controlar a aplicação dos recursos
do Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL, 2
Plano de Trabalho e Aplicação, fiscaliz sua
respectiva execução;
XIII - articular, acompanhar, propor e deliberar
sobre a elaboração, a aprovação e a execução do Plano
Plurianual - PPA, da Lei de Diretrizes Orçamentárias -
LDO e da Lei Orçamentária Anual - LOA, no âmbito da
Política Municipal de Esporte e Lazer;
XIV - articular, acompanhar, propor e deliberar
sobre a elaboração de legislações municipais relacionadas
ao esporte, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes
Legislativo e Executivo, no âmbito da sua competência;
Xv - articular com outros órgãos executores de
políticas públicas direcionadas ao esporte e lazer e
demais conselhos setoriais;
XVI - instituir Comissões Temáticas necessárias para
o melhor desempenho de suas funções, as quais têm caráter
consultivo e vinculação ao CMEI e indicar representantes
para compor Comissões Intersetoriais;
XVII - publicar todas as suas deliberações e
Resoluções no Órgão Oficial do Município, seguindo o
mesmo trâmite adotado para publicação dos demais atos do
Poder Executivo Municipal;
XVIII - articular, propor e deliberar sobre a
elaboração do Plano Municipal de Esportes;
XIX - articular, acompanhar, propor e deliberar
sobre a execução e aplicabilidade do Plano Municipal de
Esportes;
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XX - cumprir e executar
atribuídas no Plano Municipal d
Seção III
Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMEL
Art. 20. O mandato dos membros do Conselho Municipal
de Esportes e Lazer - CMEL terá a duração de 2 (dois)
anos.
S 1º. Em caso de substituição de conselheiro, a
ei
entidade, a organização, a associação ou poder público
deverá comunicar oficialmente ao CMEL, indicando novo
representante.
S 2º. Os conselheiros municipais do
concorrerem a pleito eleitoral para out
públicos eletivos deverão requerer o afastamen
funções, no ato da inscrição.
que
cargos
de suas
S 3º. O Regimento Interno do CMEL disporá sobre a
substituição de Conselheiros r do jãos
Governamentais e das Entidades n jis
Seção IV
Da Estrutura e do Funcionamento do Conselho Municipal de
Esportes - CMEL
Art. 21. O CMEL se reunirá na forma e na
periodicidade estabelecidas no seu Regimento e terá a
seguinte estrutura paritária de representantes
Governamentais e não Governamentais:
I - Mesa Diretiva, composta por:
a) Presidente;
b) Vice-Presidente;
c) 1º Secretário;
d) 2º Secretário.
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II - Comissões Temáticas Temporárias, Especiais e
Permanentes;
III - Plenária;
IV - Secretaria Executiva.
Art. 22. A Mesa Diretiva será eleita pelo CMEL,
dentre os membros indicados pelos Órgãos Públicos e
Entidades não Governamentais, no dia da posse dos
conselheiros, em reunião plenária, com a presença de no
mínimo 2/3 (dois terços) dos conselheiros.
S 1º. Compete à Mesa Diretiva conduzir os trabalhos
e organizar as pautas das plenárias.
S 2º. A Mesa Diretiva, excepcionalmente, poderá
tomar providências “ad referendum”, em caráter de
urgência, contudo deverá pautar o assunto na primeira
Reunião Ordinária do Conselho para ratificação, e caso a
plenária não concordar, o “ad referendum” será revogado,
assando a não ter validade o documento posto h
p E
Diretiva.
Mesa
Art. 23. As Comissões
compostas de membros titula
facultada a participação de c
Parágrafo único. As Comissões Temáticas terão
caráter consultivo e/ou propositivo e serão vinculadas ao
CMEL.
MD
Art. 24. A Plenária do CMEL é composta pelo
colegiado dos membros titulares e de suplentes quando
estiverem substituindo o titular, ou como convidados,
sendo a instância máxima de deliberação e funcionará de
acordo com o Regimento do CMEL.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER - FMEL
Seção I
Da Criação e Natureza do Fundo
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Art. 25. Fica criado o Fundo Municipal de Esporte e
Lazer - FMEL, de natureza contábil e financeira, e que
terá a finalidade de captação de recursos, apoiar e
suportar financeiramente projetos de natureza esportiva,
de lazer e recreação.
S 1º. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer se
constituirá de:
I - recursos provenientes da União Federal, Estado e
organismos internacionais;
II - recursos provenientes do Orçamento Geral do
Município, abrindo-se, inclusive, créditos adicionais,
quando necessários;
III - recursos oriundos de convênios com entidades
nacionais, regionais e internacionais, inclusive não
governamentais, referente à execução de políticas para o
esporte e lazer;
IV - transferências de outros fundos ou programas
que vierem a ser incorporados ao FMEL;
V - receitas oriundas das locações feitas pelo
Município sobres seus espaços esportivos;
VI - por rendas eventuais, inclusive as resultantes
de depósitos e aplicações de capitais;
VII - outros recursos que lhe vierem a ser
destinados.
S 2º. As disponibilidades dos recursos do FMEL serão
aplicadas em projetos e ações que visem fomentar e
estimular o desenvolvimento do esporte e do lazer no
Município de Moreira Sales, e serão aplicadas nas
seguintes áreas:
I - esporte e paradesporto educacional e inclusivo,
visando promover a aprendizagem e a integração entre a
iniciação esportiva e o ambiente escolar;
II - esporte e paradesporto de rendimento, visando a
obter resultados, apoiar o treinamento e a participação
de atletas e equipes representantes do município em
competições esportivas;
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III = organização [S realização de eventos
esportivos, paradesportivos e de lazer locais, com
caráter competitivo, de integração e/ou participação
municipais, regionais, estaduais, nacionais ou
internacionais;
IV - demais ações que o Conselho Municipal de
Esporte e Lazer julgar necessárias para o desenvolvimento
do esporte e lazer no Município de Moreira Sales.
S 3º. É vedada a aplicação de recursos do FMEL em
projetos de construção, ampliação, recuperação ou
conservação de bens imóveis, bem como em despesas de
capital.
Art. 26. O Fundo Municipal de Esporte e Lazer - FMEL
será regulamentado por Decreto expedido pelo Poder
Executivo Municipal, no prazo de até 90 (noventa) dias
após a vigência desta Lei, observadas as orientações do
Conselho Nacional de Desporto - CND.
Art. 27. O gerenciamento do Fundo
Esporte e Lazer - FMEL se dará da seguinte
I - pela Secretaria Municipal de Educação, Esporte e
Cultura - Departamento de Esporte Amador, com a
deliberação do CMEL, à qual caberão as seguintes
atribuições:
a) administrar os recursos específicos para os
programas de atendimento ao incentivo ao esporte, segundo
as Resoluções e Edital do CMEL;
b) autorizar a aplicação dos recursos em benefício
do incentivo ao esporte, nos termos das Resoluções e
Edital do CMEL;
c) encaminhar bimestralmente relatório financeiro da
movimentação dos recursos alocados no Fundo, contendo
justificativas das situações de descumprimento dos
cronogramas de aplicação de recursos pelas Unidades
Governamentais e Entidades não Governamentais
beneficiadas.
II - pela Secretaria Municipal de Finanças, à qual
caberão as seguintes atribuições::
ga
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a) registrar os recursos orçamentários, oriundos do
Município ou a ele transferidos em benefício ao incentivo
do esporte pelo Estado ou pela União;
b) registrar os recursos captados pelo Município por
meio de convênios ou de doações ao Fundo;
c) manter o controle escritural das aplicações
financeiras, levadas a efeito pelo Município, de acordo
com a legislação vigente.
Art. 28. Poderão pleitear recursos do FMEL as
Unidades Governamentais e Entidades não Governamentais
que estejam regularmente registradas e com seus programas
inscritos no CMEL, há no mínimo 1 (um) ano a contar da
publicação da Resolução do CMEL, com cadastro ativo para
poder celebrar as parcerias e, eventualmente, receber
recursos financeiros, mediante ização legislativa e
obedecida a legislação vigente
Art. 29. As deliberações concernentes
administração do FMEL serão executadas
Municipal de Educação, Esporte e Cultura
de Esporte Amador, sendo esta a responsável pela
prestação de contas.
-amento
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, em
especial legislações municipais anteriores que tratem da
matéria.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS QUINZE DIAS DO MÊS DE JULHO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.
RAF. O PRADO
Prefeit niêkpal

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