| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 819 / 2022 |
| Date | 2022-08-31 |
| Ementa | Autoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pretesturu(O moreirasales progos dor LEI Nº 819/2022 Data: 31 de agosto de 2022 EMENTA: Autoriza a alienação de imóvel do patrimônio municipal e dá outras providências: re A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, STADO I APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A LEI: Art. 3º. Fica o Poder E i À pa autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar o bem imóvel que patrimônio municipal relacionado no Ar 1 lesta Lei. S 1º. A alienação de que trata o caput realizada mediante desafetação, o licitação, na modalidade concorrênci: S 2º. A alienação de que trata Oo ! procedida por valor inferior ao da avaliação constant: Anexo II desta Lei. td S 3º. Fica definido o prazo máxi meses para a conclusão do procedimento licitat efetiva venda do imóvel de que trata o caput. Art. 2º. O valor pelo qual o imóvel venha a set adquirido poderá ser pago pelo adquirente em tê 120 cento e vinte) parcelas mensais. S 1º. No caso de pagamento e devedor será reajustado anualmente, pelo indi IBGE. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteituraçi moreirasales pros dor S 2º. A escritura pública destinada à ncia do imóvel somente será outorgada pelo Muni de Moreira Sales após a quitação do valor da alienação d bem. Art. 3º. Na hipótese de existir no imóve ienad alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizac 1 Sé proprietário pelo adquirente do imóvel, salv adquirente for o dono da benfeitoria. S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput é o constante da avaliação expre Anexo II da presente Lei. S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo adquirente em até 10 (dez) dias após a realização dc certame licitatório de que trata o $S 1º artigo 1º desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida escritura pública de compra e venda. Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINT ES MO MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Mor: a CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) : 100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.g e-mail: prolestunvo vio ANEXO I IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI | QUADRA LOTE METRAGEN | MATRÍCULA / Eh * | DOLOTE(M?) | TRANSCRIÇÃO. | 133 11 360,00 0000009 | | 0000057] — o0'0005€| 00'000'SZ | 00'000'S€ [00'09€ [om - EET (Su) (gu) oavarsa | ($u)oDmand | OQVARIA odnand ($u)3107 | (2i4)310704 3101 | vuavno | 1VLOL HOIVA soNvA | Mona | (Su) SvIMOLIZANIS NOIVA OG HONVA | INI9VEIIN | II OXHNV BUM 103: 1d'sapeseatasonr MM M IZIB-TELE (17) XBA — 00 18-TECE (FF) 2U04 — €0-TOOO/STO:LLT9? MM FAND Hd -S9JES BALIOI — 000-02€18 dA “679 «U “Opadejy ong eng YNVHVd 0d OAVISA STIVS VILTIOR AC OIADINDH quemi-o IJI HLNSSHYA V VIVIL ANO da OVÓVNAITY Va SIHAISSVa SIHAQWI SOQ OVÍVITVAY