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norma nº 819/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 819 / 2022
Date 2022-08-31
EmentaAutoriza a alienação de imóveis do patrimônio municipal e dá outras providências.
native_id882

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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pretesturu(O moreirasales progos dor
LEI Nº 819/2022
Data: 31 de agosto de 2022
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóvel do patrimônio municipal e dá
outras providências:
re
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, STADO I
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
LEI:
Art. 3º. Fica o Poder E i À pa
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, bem como da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho de 1993, a alienar o bem imóvel que
patrimônio municipal relacionado no Ar 1
lesta Lei.
S 1º. A alienação de que trata o caput
realizada mediante desafetação, o
licitação, na modalidade concorrênci:
S 2º. A alienação de que trata Oo !
procedida por valor inferior ao da avaliação constant:
Anexo II desta Lei.
td
S 3º. Fica definido o prazo máxi
meses para a conclusão do procedimento licitat
efetiva venda do imóvel de que trata o caput.
Art. 2º. O valor pelo qual o imóvel venha a set
adquirido poderá ser pago pelo adquirente em tê 120
cento e vinte) parcelas mensais.
S 1º. No caso de pagamento e
devedor será reajustado anualmente, pelo indi
IBGE.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteituraçi moreirasales pros dor
S 2º. A escritura pública destinada à ncia
do imóvel somente será outorgada pelo Muni de
Moreira Sales após a quitação do valor da alienação d
bem.
Art. 3º. Na hipótese de existir no imóve ienad
alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizac 1 Sé
proprietário pelo adquirente do imóvel, salv
adquirente for o dono da benfeitoria.
S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput
é o constante da avaliação expre Anexo II da
presente Lei.
S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá
ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo
adquirente em até 10 (dez) dias após a realização dc
certame licitatório de que trata o $S 1º artigo 1º
desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida
escritura pública de compra e venda.
Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
AOS ONZE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E
VINT
ES
MO
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Mor: a
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) : 100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.g
e-mail: prolestunvo vio
ANEXO I
IMÓVEL PASSÍVEL DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA A PRESENTE LEI
| QUADRA LOTE METRAGEN | MATRÍCULA /
Eh * | DOLOTE(M?) | TRANSCRIÇÃO.
| 133 11 360,00
0000009 | | 0000057] — o0'0005€| 00'000'SZ | 00'000'S€ [00'09€ [om - EET
(Su) (gu) oavarsa | ($u)oDmand | OQVARIA odnand ($u)3107 | (2i4)310704 3101 | vuavno |
1VLOL HOIVA soNvA | Mona | (Su) SvIMOLIZANIS NOIVA OG HONVA | INI9VEIIN |
II OXHNV
BUM 103: 1d'sapeseatasonr MM M
IZIB-TELE (17) XBA — 00 18-TECE (FF) 2U04 — €0-TOOO/STO:LLT9? MM FAND
Hd -S9JES BALIOI — 000-02€18 dA “679 «U “Opadejy ong eng
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STIVS VILTIOR AC OIADINDH
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