| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 820 / 2022 |
| Date | 2022-09-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso, para fins industriais, de um (01) barracão localizado no Parque Industrial de Moreira Sales, a empresa que se habilitar, e dá outras providências. |
| native_id | 883 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: alesprgos di LEI Nº 820/2022 Data: 09 de setembro de 2022 EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso, para fins industriais, de 01 (um) barracão localizado no “Parque Industrial de Moreira Sales” a empresa que se habilitar, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, e suas alterações posteriores, a Concessão de Direito Real de Uso, para fins industriais, de 01 (um) barracão industrial, medindo 262,5 m? (duzentos e sessenta e dois vírgula cinco metros quadrados), localizado em parte do Lote 03-B, da Quadra B, do “Parque Industrial de Moreira Sales”, conforme croqui anexo à presente Lei. Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo de 10 (dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR. Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por igual período, a critério da administração municipal. Art. 3º. As empresas interessadas na participação do processo licitatório em questão deverão apresentar Fls. 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasales pegos du propostas com a geração de empregos diretos, preferencialmente com mão-de-obra local, além do exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em risco a vida das pessoas e o meio ambiente. Parágrafo único -— A atividade a ser exercida pela empresa concessionária deverá ser liberada pelo IAP e IBAMA, e estar de acordo com a legislação ambiental em vigor. Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão estabelecidos em Edital de Leilão, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, e suas alterações posteriores. Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental municipal, estadual e federal; bem como à execução da devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que trata esta Lei. parágrafo único — O não cumprimento do caput deste artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, a rescisão do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes, devendo o Município de Moreira Sales, neste caso, proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta Lei. art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso, à empresa terá o prazo máximo de 6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de reversão do imóvel à Municipalidade. art. 7º. É vedado à empresa concessionária vender, permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei, pelo prazo em que perdurar a Concessão. Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da empresa concessionária, esta comunicará ao Poder Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa e as decisões que serão tomadas frente à situação da mesma, cabendo ao Município tomar as providências que entender necessárias. FL&s 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteitura(a moreirasales prgosbi Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. ITO DO PRADO Municipal Fls. 3