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norma nº 820/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 820 / 2022
Date 2022-09-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a proceder a concessão de direito real de uso, para fins industriais, de um (01) barracão localizado no Parque Industrial de Moreira Sales, a empresa que se habilitar, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: alesprgos di
LEI Nº 820/2022
Data: 09 de setembro de 2022
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a proceder a concessão de
direito real de uso, para fins
industriais, de 01 (um) barracão
localizado no “Parque Industrial de
Moreira Sales” a empresa que se
habilitar, e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar, nas condições previstas na Lei Federal nº
14.133, de 01 de abril de 2.021, e suas alterações
posteriores, a Concessão de Direito Real de Uso, para
fins industriais, de 01 (um) barracão industrial, medindo
262,5 m? (duzentos e sessenta e dois vírgula cinco metros
quadrados), localizado em parte do Lote 03-B, da Quadra
B, do “Parque Industrial de Moreira Sales”, conforme
croqui anexo à presente Lei.
Art. 2º. A Concessão de que trata o artigo anterior
se dará, à empresa que se habilitar, pelo prazo de 10
(dez) anos, a contar da data da assinatura do Contrato
entre a mesma e o Município de Moreira Sales-PR.
Parágrafo único. O prazo previsto no caput poderá
ser prorrogado por igual período, a critério da
administração municipal.
Art. 3º. As empresas interessadas na participação do
processo licitatório em questão deverão apresentar
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasales pegos du
propostas com a geração de empregos diretos,
preferencialmente com mão-de-obra local, além do
exercício de atividades não poluentes ou que coloquem em
risco a vida das pessoas e o meio ambiente.
Parágrafo único -— A atividade a ser exercida pela
empresa concessionária deverá ser liberada pelo IAP e
IBAMA, e estar de acordo com a legislação ambiental em
vigor.
Art. 4º. Os demais critérios para a Concessão de
Direito Real de Uso da qual trata esta Lei serão
estabelecidos em Edital de Leilão, de acordo com a Lei
Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2.021, e suas
alterações posteriores.
Art. 5º. Fica a empresa vencedora do processo
licitatório condicionada ao cumprimento dos objetivos
estabelecidos na proposta apresentada à Comissão de
Licitação; ao fiel cumprimento da legislação ambiental
municipal, estadual e federal; bem como à execução da
devida manutenção, limpeza e conservação do imóvel de que
trata esta Lei.
parágrafo único — O não cumprimento do caput deste
artigo enseja, nos termos da Lei Federal nº 14.133, de 01
de abril de 2.021, a rescisão do Contrato de Concessão de
Direito Real de Uso a ser firmado entre as partes,
devendo o Município de Moreira Sales, neste caso,
proceder a retomada da posse do imóvel de que trata esta
Lei.
art. 6º. Após a assinatura do Contrato de Concessão
de Direito Real de Uso, à empresa terá o prazo máximo de
6 (seis) meses para iniciar suas atividades, sob pena de
reversão do imóvel à Municipalidade.
art. 7º. É vedado à empresa concessionária vender,
permutar, ceder ou alugar o imóvel de que trata esta Lei,
pelo prazo em que perdurar a Concessão.
Art. 8º. Em caso de falência ou transferência da
empresa concessionária, esta comunicará ao Poder
Executivo, por escrito, descrevendo a situação da empresa
e as decisões que serão tomadas frente à situação da
mesma, cabendo ao Município tomar as providências que
entender necessárias.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preteitura(a moreirasales prgosbi
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
ITO DO PRADO
Municipal
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