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norma nº 58/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 58 / 2022
Date 2022-08-17
EmentaAltera o Art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho de 2009, bem como altera o Art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) : -8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefestucao morerrasade 1d
ww] > —
LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022
Data: 17 de agost« le 22
EMENTA: Altera o art. 7º da Lei nº
428, de 28 de julho de 2009; bem
como altera o art. 7º da Lei nº 429,
de 28 de julho de 2009, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOR
APROVOU E EU, PREFEITO MU
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho
009, passa a vigorar com a seguinte redaçã
de um parágrafo único:
“Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos
Agentes Comunitários de Saúde no valor de
R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais) mensais.
Parágrafo único. O exercício de trabalho
de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de
insalubridade, nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho - CTL."
Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho d
), passa a vigorar com a seguint lação, t
de um parágrafo único:
“Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos
Agentes de Combate às Endemias no valor
de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro reais) mensais.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (1) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prelestueae nopenasal
Parágrafo único. O exercício de trabalho
de forma habitual e permanente em
condições insalubres, acima dos limites
de tolerância estabelecidos pelo órgão
competente do Poder Executivo federal,
assegura aos agentes de que trata esta
Lei a percepção de adicional de
insalubridade, nos termos da Consolidação
das Leis do Trabalho - CTL.”
Art. Sc a Os servidores públicos municipai
estatutários, que eventualmente
ejam designados (o)
exercício de atribuições dos ca js « Agente
de Saúde e Agente de Combate às End 3, te
percepção de vencimentos não inferio aos pre
Leis Municipais 428/2009 e 429/2009.
Art. 4º. As despesas decorrentes da | e
correrão por conta de dotação própria do Poder Execu
Municipal, consignado na LOA Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º. Esta Lei Complern ent I r
data de sua publicação, com ef retroat 1 06 à
maio de 2022.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA
AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO L AN
VINTE E DOIS.
Sio DO ANO

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