| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2022 |
| Date | 2022-08-17 |
| Ementa | Altera o Art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho de 2009, bem como altera o Art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) : -8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefestucao morerrasade 1d ww] > — LEI COMPLEMENTAR Nº 058/2022 Data: 17 de agost« le 22 EMENTA: Altera o art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho de 2009; bem como altera o art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho de 2009, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOR APROVOU E EU, PREFEITO MU COMPLEMENTAR: Art. 1º. O art. 7º da Lei nº 428, de 28 de julho 009, passa a vigorar com a seguinte redaçã de um parágrafo único: “Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais. Parágrafo único. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CTL." Art. 2º. O art. 7º da Lei nº 429, de 28 de julho d ), passa a vigorar com a seguint lação, t de um parágrafo único: “Art. 7º. Fica fixado o piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 2.424,00 (dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais) mensais. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (1) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prelestueae nopenasal Parágrafo único. O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pelo órgão competente do Poder Executivo federal, assegura aos agentes de que trata esta Lei a percepção de adicional de insalubridade, nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho - CTL.” Art. Sc a Os servidores públicos municipai estatutários, que eventualmente ejam designados (o) exercício de atribuições dos ca js « Agente de Saúde e Agente de Combate às End 3, te percepção de vencimentos não inferio aos pre Leis Municipais 428/2009 e 429/2009. Art. 4º. As despesas decorrentes da | e correrão por conta de dotação própria do Poder Execu Municipal, consignado na LOA Lei Orçamentária Anual. Art. 5º. Esta Lei Complern ent I r data de sua publicação, com ef retroat 1 06 à maio de 2022. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA AOS DEZESSETE DIAS DO MÊS DE AGOSTO L AN VINTE E DOIS. Sio DO ANO