br-locleg corpus explorer

← Moreira Sales (PR)

norma nº 59/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a dispor sobre a dispensa do servidor público municipal para redução de jornada de trabalho par acompanhante de pessoa com deficiência.
native_id885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 6

MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(t morcirasale-pr.
sr br
LEI COMPLEMENTAR Nº 059/2022
Data: 30 de novembro de 2022.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a dispor sobre a dispensa
de servidor público municipal para
redução da jornada de trabalho para
o acompanhante de pessoa com
deficiência:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a assegurar aos servidores públicos municipais de Moreira
Sales que sejam genitores, curadores ou re
legais, a qualquer título, por pessoa com defi« cia de
qualquer natureza, o direito de serem dispensados do
cumprimento de parte da respectiva jornada de trabalho,
sem prejuízo do seu vencimento e demais vantagens fixas.
S 1º. A dispensa do servidor ou servidora poderá
corresponder até 50% (cinquenta por cento) de sua carga
horária semanal, distribuída durante os dias de seu
expediente regular.
S 2º. A dispensa aplica-se aos servidores que
cumprem jornada regular e àqueles que atuam em regi
escala, cabendo à chefia imediata promover a ad quação
dos parâmetros da dispensa às características do trabalho
da unidade onde o servidor ou servidora atue.
S 3º. Na concessão da dispensa será considerada a
possibilidade do servidor ou servidora prestar, de
maneira parcial ou integral, o atendimento à pessoa com
deficiência de qualquer natureza em horário diverso
daquele seu de trabalho, bem como o tempo necessário para
Fls. 1 Eat
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: preto
o deslocamento até o local do atendimento, quando for o
caso.
Art. 2º. A dispensa de jornada destina-se a
assegurar à pessoa com deficiência, as condições
concretas de frequência aos programas de acompanhamento
terapêutico, prescritas por seus profissionais
assistentes bem como o seguimento de sua programação
terapêutica, inclusive em regime de "home care".
S 1º. Caberá ao servidor ou servidora solicitar a
dispensa mediante a apresentação de requerimento
específico, dirigido ao órgão de recursos humanos ao qual
se encontre subordinado, juntando toda a documentação
necessária à comprovação da responsabilidade legal pela
pessoa com deficiência e do respectivo quadro clínico,
programação terapêutica e demais prescrições
terapêuticas.
S 2º. A documentação deverá incluir obrigatoriamente
as declarações de clínicas ou entidades que prestam
atendimento à pessoa com deficiência, incluindo empresas
especializadas em serviço de "home care" quando for o
caso, que demonstrem os serviços prestados, bem como os
dias e horários em que essas entidades entendem ser
necessário o acompanhamento do servidor ou servidora ao
atendimento.
S 3º. A autorização será concedida pela autoridade
competente a partir de parecer prévio da Secretaria de
Saúde do Município, no qual será reconhecida a situação
de "pessoa com deficiência" do dependente legal do
servidor ou servidora e serão indicados os horários e/ou
períodos em que será devida a dispensa, além dos
atendimentos que se encontram abrangidos pelo regime
especial definido nesta Lei.
S 4º. A chefia imediata do servidor ou servidora
deverá respeitar rigorosamente os dias e horários
definidos para dispensa, estando sujeita à
responsabilização funcional em caso de negativa de
liberação ou ampliação dos dias e/ou horários
autorizados.
Art. 3º. Para os efeitos de aplicação desta Lei,
entende-se como dependente legal a pessoa com deficiência
que, por suas limitações ou incapacidade, dependa, ainda
Fls. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pretestura o emori
os br
que temporariamente, do servidor público municipal para o
desenvolvimento das terapias prescritas referentes à
deficiência básica, conforme parâmetros técnicos
definidos pelo órgão médico pericial.
S 1º. A caracterização da dependência legal,
decorrente da filiação ou de outra relação juridicamente
estabelecida, independerá da idade da pessoa com
deficiência e levará em conta os aspectos
biopsicossociais que envolvam cada caso, individualmente
analisado.
S 2º. A responsabilidade legal decorrente da
filiação estende-se aos enteados e enteadas, desde que o
vínculo familiar tenha sido estabelecido por força de
casamento ou união estável, formalmente reconhecidos
junto à Administração Municipal.
S 3º. A responsabilidade parental abrange os pais da
pessoa com deficiência independe da vigência da união
conjugal ou união estável entre ambos, desde que, em caso
de separação, exista ajuste formal e declarado em
instrumento público que os obrigue ao dever de cuidado
com seu filho, filha, enteado ou enteada.
S 4º. A responsabilidade parental e o vínculo
familiar decorrente estendem-se às uniões estáveis entre
pessoas de mesmo sexo, reconhecidas formalmente pela
Administração Municipal.
Art. 4º. Se a pessoa com deficiência tiver
dependência legal relativamente a mais de um servidor, o
requerimento deverá ser apresentado simultaneamente pelos
interessados, em um mesmo processo administrativo, sempre
observado o disposto no S 1º do art. 1º no que tange ao
limite de até 50% de redução da carga horária distribuído
entre os servidores.
S 1º. Nesse caso, a manifestação do órgão médico
pericial deverá compatibilizar, da forma mais equitativa
possível, as necessidades da pessoa com deficiência com
as disponibilidades pessoais e as características do
exercício dos cargos públicos de cada um dos
interessados, de modo a possibilitar o menor impacto
possível da redução de carga horária na prestação dos
serviços públicos municipais.
FIsS. 3
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura mor
sus br
S 2º. Ainda nessa hipótese, a autorização da
autoridade competente a quem cada servidor ou servidora
esteja vinculado será formalmente registrada no processo
administrativo, relativamente aos dias e horários de
dispensa dos respectivos subordinados.
Art. 5º. A perda da qualidade de responsável legal
pela pessoa com deficiência implica em imediata cessação
da dispensa de jornada de trabalho, cabendo ao servidor
ou servidora beneficiários o dever de informar o fato à
sua chefia imediata e formalizar junto ao setor
competente o requerimento para cessação do benefício.
S 1º. O descumprimento do dever estabelecido no
caput deste artigo, constatado a qualquer tempo pela
Administração Municipal, constituirá infração
disciplinar, sujeitando fo) servidor ou servidora
responsável às penalidades definidas em lei.
S 2º. Aplica-se o disposto neste artigo às situações
de morte da pessoa com deficiência assistida ou cessação
do tratamento a que estivesse submetida.
Art. 6º. Todas as alterações no quadro clínico,
programação terapêutica e demais prescrições pertinentes
à pessoa com deficiência, mesmo que não impliquem em
alteração nos horários e locais de atendimento, deverão
ser informadas pelo servidor ou servidora beneficiários
da presente lei, mediante a apresentação de requerimento
de alteração do benefício concedido, do qual constarão os
documentos comprobatórios da alteração.
S 1º. O servidor ou servidora beneficiários estarão
obrigados a formalizar o requerimento no prazo de 3
(três) dias úteis, contados da efetivação da alteração,
cabendo ao órgão médico pericial do Município opinar pela
modificação ou não das condições de dispensa até aquele
momento vigentes.
Ss 2º. O pedido de alteração, acompanhado da
manifestação de natureza médico pericial, será
encaminhado à autoridade que autorizou inicialmente a
dispensa, para deliberação.
S& 3º, A negativa de alteração implicará na
manutenção das condições anteriores da dispensa, cabendo
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura mor
ao servidor ou servidora interessados a adequação às
restrições decorrentes.
S 4º. A ausência de comunicação no prazo legal
implicará, quando posteriormente constatada a alteração,
na supressão imediata do benefício, ao menos no que se
refira ao item específico da programação terapêutica ou
prescrição sobre o qual repousou a omissão.
S 5º. A supressão parcial ou integral do benefício,
na circunstância definida neste artigo, não impede
apuração de responsabilidade disciplinar contra o
servidor ou servidora, respeitadas as regras que orientam
o processo administrativo disciplinar no âmbito do regime
estatutário municipal.
S 6º. Entende-se como alteração, para os fins deste
artigo, a supressão ou a inclusão de itens da programação
terapêutica ou prescrição relativa E] pessoa com
deficiência.
Art. 7º. Independentemente de qualquer alteração no
quadro clínico, programação terapêutica e
prescrições médicas pertinentes à pessoa com defi 1
o pedido de dispensa deverá ser renovado anualmente,
mediante novo requerimento dos interessados que atenderá
ao disposto nos artigos anteriores, e deverá ser
protocolado 30 (trinta) dias antes da cessação do
benefício.
S 1º. A falta de renovação do pedido de dispensa
implicará na cessação automática do benefício, a partir
do primeiro dia consecutivo ao cômputo do prazo de 1 (um)
ano contado da concessão anterior.
S 2º. A partir da cessação do benefício, as
ausências ao serviço serão computadas como faltas ou
atrasos, conforme o caso, implicando na aplicação das
demais regras do regime estatutário municipal relativas à
matéria.
Art. 8º. As disposições desta Lei aplicam-se aos
servidores efetivos dos quadros da Administração Direta,
das Autarquias e Fundações do Poder Executivo Municipal e
do Poder Legislativo Municipal.
FESs 15
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituraimoreirasales progos br
Art. 9º. Os servidores beneficiados por esta Lei não
poderão cumprir carga horária semanal menor do que 20
(vinte) horas.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
AOS TRINT
DOIS.
PARANA,
DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
EIS.
on

open original →