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norma nº 823/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 823 / 2022
Date 2022-11-30
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CPC, e do Fundo Municipal de Cultura - (FUMCULT) de Moreira Sales e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
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LEI Nº 823/2022
Data: 30 de novembro de 2022.
EMENTA: Dispõe sobre a criação do
Conselho Municipal de Cultural - CPC
e do Fundo Municipal de Cultura
(FUMCULT) de Moreira Sales, e dá
outras providências.:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultural - CMC,
reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão
colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo
e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional
básica do Departamento de Cultura e Turismo, tendo por
finalidade a participação na formulação das políticas
públicas de cultura do município de Moreira Sales.
Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultural - CMC
constitui-se por 06 (seis) membros titulares e
respectivos suplentes, para o mandato de dois anos
permitido uma recondução, assim distribuídos:
I - Departamento de Cultura, na qualidade de
Presidente;
II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo
Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre
funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão,
em exercício na Administração Pública Municipal;
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mesas
III - 3 (três) membros titulares da sociedade civil
e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice-
Presidente.
S 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão
nomeados pelo Prefeito do Município de Moreira Sales.
S 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão
eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada
a possibilidade de participação de todos os presentes,
inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura,
convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por
meio de portaria e ou decreto, pelo Departamento de
Cultura e Turismo.
S 3º. Serão considerados eleitos os 3 (três) membros
a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria
simples de votos válidos, em ordem decrescente, para
ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a
maior quantidade de votos recebidos, o vice-presidente.
S 4º. Os demais candidatos, a que se refere o inciso
III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos
por ordem decrescente.
Art. 3º. Havendo a necessidade, o CMC criará
Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter
temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a
tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou
emergenciais.
Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário
Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo(a)
Presidente do Conselho.
Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Cultural - cMC
compete:
I - participar da formulação das políticas públicas
do município de Moreira Sales na área da cultura;
II - cooperar com os conselhos de política cultural
nas esferas regional, estadual e federal;
III - estimular a formação de redes e sistemas
setoriais em todas as áreas culturais;
ElS. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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— 0111100 rms
IV — estabelecer orientações e moções pertinentes
aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura;
V - emitir pareceres sobre assuntos e questões de
natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo
Departamento de Cultura ou pelos membros do COMPC;
VI - promover a cooperação técnica e parcerias com a
sociedade civil organizada;
VII - incentivar a proteção do patrimônio cultural;
VIII - valorizar as manifestações culturais locais e
regionais;
IX - incentivar pesquisas sobre a cultura Moreira-
salense e paranaense;
X -— definir critérios e propor a formação de
comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres,
sempre que necessário, visando ao cumprimento das
atividades relativas às suas competências;
XI -— participar da elaboração e acompanhar a
execução do Plano Municipal de Cultura;
XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos
das transferências entre os entes da federação;
XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e
instrumentos de financiamento da cultura;
XIV - participar da formulação do Plano Anual de
Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa
Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Moreira
Sales -— PROMINC;
XV - analisar e sancionar a prestação de contas da
execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC;
AVI = acompanhar o funcionamento do Sistema
Municipal e Estadual de Informações Culturais;
XVII - dar parecer sobre normas e critérios do
cadastramento dos agentes culturais de Moreira Sales;
Fls.
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XVIII - ratificar o edital que regulamenta a
Conferência Municipal de Cultura;
XIX - elaborar e aprovar o regimento interno do
Conselho Municipal de Cultura.
Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de
Cultural = CMC serão quadrimestrais, salvo as
extraordinárias.
Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho, por
maioria simples de votos, com exceção das matérias que
exijam quórum qualificado, nos Termos do Regimento
Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de
atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas
no Diário Oficial do Município de Moreira Sales e no
sítio eletrônico do Município de Moreira Sales.
Parágrafo único. Ao Presidente do CMC caberá o voto
de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate.
Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de
Cultura não será remunerada, sendo considerada de
relevante serviço prestado ao município.
Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja
servidor público municipal, o desempenho de suas funções
no Conselho terá prioridade sobre outras que
eventualmente exerça no serviço público municipal.
Art. 9º, As reuniões do CMC serão instaladas
mediante presença da maioria absoluta de seus membros.
Art. 10. O suplente substituirá o Conselheiro
titular nos casos de impedimento, perda de mandato,
morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do
Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao
Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata
do respectivo suplente.
Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á
pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou
pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou
apresentação de justificativa aceita, por mais de duas
sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões
plenárias alternadas durante o mandato.
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Art. 12. Fica o Departamento de Cultura é Turismo
autorizado a prestar apoio técnico, administrativo e
financeiro, através de recursos humanos, materiais e
estrutura física para a consecução das finalidades do
Conselho Municipal de Cultural.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT
Art. 13. Fica instituído, no Município de Moreira
Sales, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT, cuja
finalidade consiste na captação e na aplicação de
recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da
cultura do Município, como meio de promoção do lazer e
bem-estar social.
Art. 14. Consistirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA - FUMCULT:
I - dotação orçamentária própria ou os créditos que
lhe sejam destinados;
II - contribuições, transferências, subvenções,
auxílios ou doações dos setores público e privado;
III - resultados de convênios, contratos e acordos
firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais
ou estrangeiras;
IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades
institucionais, como arrecadação dos preços públicos
cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à
administração do Departamento de Cultura e Turismo, ou
resultado da venda de ingressos de espetáculos e de
outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural
efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos
aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura;
V - rendimentos oriundos da aplicação de seus
próprios recursos;
VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas
adicionais e extraordinárias e outras contribuições
financeiras legalmente incorporáveis;
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Parágrafo único. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE
CULTURA - FUMCULT serão destinados, exclusivamente, a
fomentar atividades culturais no Município, observadas as
prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de
Cultural.
Art. 15. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT terá
como principais propósitos:
I - fomentar atividades relacionadas à cultura no
Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a
valorização da cultura local;
II - incentivar a divulgação do Município e seus
talentos;
III - promover eventos culturais, artísticos e
sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do
Município;
IV - adquirir materiais de consumo e permanentes
destinados aos projetos e programas culturais, devendo
observar a legislação vigente para aquisição de bens e
materiais.
Art. 16. A administração e representação do FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT caberão ao Departamento de
Cultura e Turismo.
Art. 17. A competência quanto à gestão do FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT será assim distribuída:
I - ao Departamento de Cultura e Turismo caberá:
a) Coordenar, incentivar e promover a cultura no
Município;
b) prover o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT de
recursos necessários, de acordo com as disponibilidades;
ec) promover ações e negociações no sentido de captar
recursos financeiros destinados à capitalização
suplementar do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT.
II - ao Conselho Municipal de Cultural - CMC caberá
fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do fundo
criado por esta lei, nos termos de sua lei específica e
Elis. 6
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conforme definido em regulamento próprio editado pelo
chefe do poder executivo municipal.
Art. 18. Para a realização dos serviços de ordem
burocrática referentes ao fundo de que trata a presente
lei, serão designados, por ato do prefeito, os
funcionários que se fizerem necessários, vinculados
hierarquicamente ao Departamento da Cultura e Turismo de
Moreira Sales.
Parágrafo único. Dentre os funcionários designados,
deverá ser indicado um responsável para a função de
Secretário Executivo do Fundo.
Art. 19. Todos os recursos destinados ao fundo de
que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo
desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão
automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos
em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil.
Art. 20. As aplicações financeiras de recursos do
fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de
Cultura, quando for o caso.
Art. 21. Os saldos porventura existentes no término
de um exercício financeiro constituirão parcela da
receita do exercício subsequente, até sua integral
aplicação, respeitada a legislação vigente.
Art. 22. O Departamento de Cultura . submeterá
trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal e
Poder Legislativo relatório das atividades desenvolvidas
pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação
de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de
respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da
submissão a outros instrumentos de controle financeiro,
genericamente instituído para a administração municipal.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 23. - Esta lei será regulamentada, no que
couber, no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de
sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido
pelo chefe do poder executivo municipal.
Els. 7
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Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput
abrange o regimento interno do Conselho Municipal da
Cultura, que deverá ser aprovado por este órgão e
posteriormente levado à apreciação do chefe do Poder
Executivo Municipal.
Art. 24. As despesas com a execução desta lei
onerarão as verbas orçamentárias próprias.
Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS TRIN AS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E
DOIS.
Fls. 8

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