| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 823 / 2022 |
| Date | 2022-11-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura - CPC, e do Fundo Municipal de Cultura - (FUMCULT) de Moreira Sales e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraumopeirasalesprgor dr LEI Nº 823/2022 Data: 30 de novembro de 2022. EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultural - CPC e do Fundo Municipal de Cultura (FUMCULT) de Moreira Sales, e dá outras providências.: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL Art. 1º. O Conselho Municipal de Cultural - CMC, reger-se-á por esta Lei, caracterizado como órgão colegiado, de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizador, integrante da estrutura organizacional básica do Departamento de Cultura e Turismo, tendo por finalidade a participação na formulação das políticas públicas de cultura do município de Moreira Sales. Art. 2º. O Conselho Municipal de Cultural - CMC constitui-se por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, para o mandato de dois anos permitido uma recondução, assim distribuídos: I - Departamento de Cultura, na qualidade de Presidente; II - 2 (dois) membros titulares escolhidos pelo Poder Executivo Municipal, sendo selecionados entre funcionários efetivos ou detentores de cargo em comissão, em exercício na Administração Pública Municipal; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraumorcirasatesprogov,br mesas III - 3 (três) membros titulares da sociedade civil e respectivos suplentes, sendo um deles seu Vice- Presidente. S 1º. Os integrantes descritos no inciso II serão nomeados pelo Prefeito do Município de Moreira Sales. S 2º. Os membros a que se refere o inciso III serão eleitos pelo voto direto e sufrágio universal, assegurada a possibilidade de participação de todos os presentes, inscritos durante a Conferência Municipal de Cultura, convocada pelo Prefeito Municipal e regulamentada, por meio de portaria e ou decreto, pelo Departamento de Cultura e Turismo. S 3º. Serão considerados eleitos os 3 (três) membros a que se refere o inciso III que obtiverem a maioria simples de votos válidos, em ordem decrescente, para ocuparem as vagas de titulares, sendo o candidato com a maior quantidade de votos recebidos, o vice-presidente. S 4º. Os demais candidatos, a que se refere o inciso III, ficarão como suplentes na ordem de votos recebidos por ordem decrescente. Art. 3º. Havendo a necessidade, o CMC criará Comissões Técnicas e Grupos de Trabalho, de caráter temporário, com o objetivo de fornecer subsídios para a tomada de decisão nos temas específicos, transversais ou emergenciais. Art. 4º. O Conselho contará com um Secretário Executivo a ser escolhido dentre seus membros, pelo(a) Presidente do Conselho. Art. 5º. Ao Conselho Municipal de Cultural - cMC compete: I - participar da formulação das políticas públicas do município de Moreira Sales na área da cultura; II - cooperar com os conselhos de política cultural nas esferas regional, estadual e federal; III - estimular a formação de redes e sistemas setoriais em todas as áreas culturais; ElS. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeituratiumorcirasal ns prgorb — 0111100 rms IV — estabelecer orientações e moções pertinentes aos objetivos e atribuições relacionadas à cultura; V - emitir pareceres sobre assuntos e questões de natureza cultural que lhes sejam submetidas pelo Departamento de Cultura ou pelos membros do COMPC; VI - promover a cooperação técnica e parcerias com a sociedade civil organizada; VII - incentivar a proteção do patrimônio cultural; VIII - valorizar as manifestações culturais locais e regionais; IX - incentivar pesquisas sobre a cultura Moreira- salense e paranaense; X -— definir critérios e propor a formação de comissões específicas, grupos de trabalho e congêneres, sempre que necessário, visando ao cumprimento das atividades relativas às suas competências; XI -— participar da elaboração e acompanhar a execução do Plano Municipal de Cultura; XII - fiscalizar a aplicação dos recursos oriundos das transferências entre os entes da federação; XIII - acompanhar o cumprimento das diretrizes e instrumentos de financiamento da cultura; XIV - participar da formulação do Plano Anual de Ações e da definição e aprovação dos editais do Programa Municipal de Fomento e Incentivo à Cultura de Moreira Sales -— PROMINC; XV - analisar e sancionar a prestação de contas da execução do Plano Anual de Ações e do PROMINC; AVI = acompanhar o funcionamento do Sistema Municipal e Estadual de Informações Culturais; XVII - dar parecer sobre normas e critérios do cadastramento dos agentes culturais de Moreira Sales; Fls. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefoituratimorei des.prgovbr —————eeeeeeeee err XVIII - ratificar o edital que regulamenta a Conferência Municipal de Cultura; XIX - elaborar e aprovar o regimento interno do Conselho Municipal de Cultura. Art. 6º. As reuniões do Conselho Municipal de Cultural = CMC serão quadrimestrais, salvo as extraordinárias. Art. 7º. As decisões proferidas pelo Conselho, por maioria simples de votos, com exceção das matérias que exijam quórum qualificado, nos Termos do Regimento Interno do Conselho, serão reduzidas a termo, na forma de atos, deliberações e resoluções, devidamente publicadas no Diário Oficial do Município de Moreira Sales e no sítio eletrônico do Município de Moreira Sales. Parágrafo único. Ao Presidente do CMC caberá o voto de qualidade, nas deliberações que exigirem desempate. Art. 8º. A função de membro do Conselho Municipal de Cultura não será remunerada, sendo considerada de relevante serviço prestado ao município. Parágrafo único. Nos casos em que o Conselheiro seja servidor público municipal, o desempenho de suas funções no Conselho terá prioridade sobre outras que eventualmente exerça no serviço público municipal. Art. 9º, As reuniões do CMC serão instaladas mediante presença da maioria absoluta de seus membros. Art. 10. O suplente substituirá o Conselheiro titular nos casos de impedimento, perda de mandato, morte, renúncia ou impossibilidade comprovada do Conselheiro em participar dos trabalhos, cabendo ao Presidente declarar aberta a vaga e a convocação imediata do respectivo suplente. Art. 11. A perda do mandato de Conselheiro dar-se-á pelo exercício simultâneo de funções incompatíveis ou pela ausência contínua, sem prévio pedido de licença ou apresentação de justificativa aceita, por mais de duas sessões plenárias consecutivas ou por quatro sessões plenárias alternadas durante o mandato. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: preteituractmorcirasales, prox dr ——"———— IN Art. 12. Fica o Departamento de Cultura é Turismo autorizado a prestar apoio técnico, administrativo e financeiro, através de recursos humanos, materiais e estrutura física para a consecução das finalidades do Conselho Municipal de Cultural. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT Art. 13. Fica instituído, no Município de Moreira Sales, o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT, cuja finalidade consiste na captação e na aplicação de recursos financeiros necessários ao desenvolvimento da cultura do Município, como meio de promoção do lazer e bem-estar social. Art. 14. Consistirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT: I - dotação orçamentária própria ou os créditos que lhe sejam destinados; II - contribuições, transferências, subvenções, auxílios ou doações dos setores público e privado; III - resultados de convênios, contratos e acordos firmados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, como arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração do Departamento de Cultura e Turismo, ou resultado da venda de ingressos de espetáculos e de outros eventos artísticos, promoções de caráter cultural efetivadas com o intuito de arrecadação de recursos aprovados pelo Conselho Municipal de Cultura; V - rendimentos oriundos da aplicação de seus próprios recursos; VI - quaisquer outros recursos, créditos, rendas adicionais e extraordinárias e outras contribuições financeiras legalmente incorporáveis; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeiturakumorcivasalesprgovbr Parágrafo único. Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT serão destinados, exclusivamente, a fomentar atividades culturais no Município, observadas as prioridades aprovadas pelo Conselho Municipal de Cultural. Art. 15. O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT terá como principais propósitos: I - fomentar atividades relacionadas à cultura no Município, visando despertar o desejo de conhecimento e a valorização da cultura local; II - incentivar a divulgação do Município e seus talentos; III - promover eventos culturais, artísticos e sociais que atendam a demanda de recreação e de lazer do Município; IV - adquirir materiais de consumo e permanentes destinados aos projetos e programas culturais, devendo observar a legislação vigente para aquisição de bens e materiais. Art. 16. A administração e representação do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT caberão ao Departamento de Cultura e Turismo. Art. 17. A competência quanto à gestão do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT será assim distribuída: I - ao Departamento de Cultura e Turismo caberá: a) Coordenar, incentivar e promover a cultura no Município; b) prover o FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT de recursos necessários, de acordo com as disponibilidades; ec) promover ações e negociações no sentido de captar recursos financeiros destinados à capitalização suplementar do FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA - FUMCULT. II - ao Conselho Municipal de Cultural - CMC caberá fiscalizar e acompanhar a aplicação de recursos do fundo criado por esta lei, nos termos de sua lei específica e Elis. 6 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituraiimorcirasales conforme definido em regulamento próprio editado pelo chefe do poder executivo municipal. Art. 18. Para a realização dos serviços de ordem burocrática referentes ao fundo de que trata a presente lei, serão designados, por ato do prefeito, os funcionários que se fizerem necessários, vinculados hierarquicamente ao Departamento da Cultura e Turismo de Moreira Sales. Parágrafo único. Dentre os funcionários designados, deverá ser indicado um responsável para a função de Secretário Executivo do Fundo. Art. 19. Todos os recursos destinados ao fundo de que trata esta lei, bem como as receitas geradas pelo desenvolvimento de suas atividades institucionais, serão automaticamente transferidos, depositados ou recolhidos em conta bancária única, aberta no Banco do Brasil. Art. 20. As aplicações financeiras de recursos do fundo serão objeto de análise do Conselho Municipal de Cultura, quando for o caso. Art. 21. Os saldos porventura existentes no término de um exercício financeiro constituirão parcela da receita do exercício subsequente, até sua integral aplicação, respeitada a legislação vigente. Art. 22. O Departamento de Cultura . submeterá trimestralmente para a apreciação do Prefeito Municipal e Poder Legislativo relatório das atividades desenvolvidas pelo fundo de que trata esta lei, instruído com prestação de contas dos atos de sua gestão, acompanhada de respectiva documentação comprobatória, sem prejuízo da submissão a outros instrumentos de controle financeiro, genericamente instituído para a administração municipal. CAPÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 23. - Esta lei será regulamentada, no que couber, no prazo de 90 (noventa dias) dias, a contar de sua publicação, por instrumento normativo a ser expedido pelo chefe do poder executivo municipal. Els. 7 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales,pr.gov.br e-mail: profciturarimoreipasale gov Parágrafo único. A regulamentação prevista no caput abrange o regimento interno do Conselho Municipal da Cultura, que deverá ser aprovado por este órgão e posteriormente levado à apreciação do chefe do Poder Executivo Municipal. Art. 24. As despesas com a execução desta lei onerarão as verbas orçamentárias próprias. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS TRIN AS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Fls. 8