| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 825 / 2022 |
| Date | 2022-12-19 |
| Ementa | ESTIMA A DEFESA E FIXA A RECEITA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 812] www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: prmsiOvisaonet.com.br LEI Nº. 825/2022 DATA : 19 de dezembro de 2022 EMENTA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, PARANÁ PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. O Orçamento Programa do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2023, discriminados pelos anexos integrantes da presente Lei, estima a RECEITA e fixa a DESPESA, da ADMINISTRAÇÃO DIRETA (Câmara Municipal e Poder Executivo), em R$ 64.685.294,00 (Sessenta e Quatro Milhões, Seiscentos e Oitenta e Cinco Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais); e da ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, em R$ 9.237.000,00 (Nove Milhões e Duzentos e Trinta e Sete Mil Reais), sendo o total consolidado de R$ 73.922.294,00 (Setenta e Três Milhões, Novecentos e Vinte e Dois Mil e Duzentos e Noventa e Quatro Reais). Art. 2º. A receita orçamentária, para o exercício de 2023, será realizada mediante arrecadação de tributos e outras fontes de receitas, corrente e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO DIRETA: CAMARA MUNICIPAL E PODER EXECUTIVO: RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 61.573.196,50 - Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 6.108.238,00 | - Contribuições 60.150,00 -Receita Patrimonial 330.730,00 -Receita de Serviços 636.700,00 -Transferências Correntes 53.516.642,50 -Outras Receitas Correntes 920.736,00 -(-) Deduções para o Fundeb l (7.200.905,80) -(-) Deduções - Descontos Concedidos (180.805,50) -(-) Deduções - Outras Deduções (39.740,20) | RECEITAS DE CAPITAL | 10.533.846,00 |-Operações de Créditos 1 4.000.000,00 -Alienação de Bens 1.100.425,00 - (-) Dedução — Descontos Concedidos (297,00) Transferências de Capital 5.433.421,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO DIRETA 64.685.294,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: poumis(/visaonet.com br ORÇAMENTO DA RECEITA — ADMINISTRAÇÃO INDIRETA: FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL RECEITA POR CATEGORIA ECONÔMICA: RECEITAS CORRENTES 4.892.300,00 - Contribuições 3.333.600,00 -Receita Patrimonial 1.406.200 -Outras Receitas Correntes 152.500,00 Receitas Correntes Intra Orçamentarias 4.344.700,00 - Contribuições 3.549.700,00 - Outras Receitas Correntes e 795.000,00 TOTAL DA RECEITA-ADMINISTRAÇÃO INDIRETA 9.237.000,00 Art. 3º. A despesa orçamentária, para o exercício financeiro de 2023 será executada em conformidade com a Lei de Diretrizes Orçamentária, o Plano Plurianual, e demais legislação em vigor, com o seguinte desdobramento sintético: ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER EXECUTIVO |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES | 52.749.054,00 -Pessoal e Encargos Sociais 29.415.730,00 -Juros e Encargos da Dívida 200.000,00 -Outras Despesas Correntes 23.133.324,00 DESPESAS DE CAPITAL | 8.777.470,00 -Investimentos 7.697.470,00 -Amortização da Dívida 1.080.000,00 Reserva de Contingência 650.000,00 TOTAL DA DESPESA Di ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: PODER LEGISLATIVO |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 2.386.653,00 -Pessoal e Encargos Sociais 1.914.520,00 -Outras Despesas Correntes 472.133,00 DESPESAS DE CAPITAL 122.117,00 -Investimentos 122.117,00 TOTAL DA DESPESA 2.508.770,00 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pomusíivisaonet.com. br ORÇAMENTO DA DESPESA DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - FUNDO DE PREVIDENCIA |- DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA DESPESAS CORRENTES 9.179.000,00 -Pessoal e Encargos Sociais 8.917.000,00 -Outras Despesas Correntes 262.000,00 1 DESPESAS DE CAPITAL | 8.000,00 -Investimentos 8.000,00 Reserva de Contingência 50.000,00 TOTAL DA DESPESA eae 00,08 | - DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO: CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ) 01. Legislativa 2.508.770,00 04. Administração L 9.707.310,00 06. Segurança Pública 129.930,00 08. Assistência Social [ 3.267.823,00 | 09. Previdência Social 9.237.000,00 10. Saúde 16.414.604,60 12. Educação 14.019.210,00 13. Cultura 952.868,00 15. Urbanismo 5.569.972,00 18. Gestão Ambiental 405.650,00 20. Agricultura 2.461.522,00 23. Comercio e Serviços 474.591,00 26. Transporte 5.904.430,40 27. Desporto e Lazer 905.778,00 28. Encargos Especiais d 1.312.835,00 99. Reserva de Contingência 650.000,00 TOTAL 73.922.294,00 Il - DESPESAS POR SUB-FUNÇÕES DE GOVERNO CONSOLIDADO (ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA ) 122. Administração Geral 123. Administração Financeira 124. Controle Interno 128. Formação de Recursos Humanos 129. Administração de Receitas | MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: pomis(Ovisaonet.com.br 181. Policiamento 129.930,00 5.706.839,60 647 43700 846. Outros Encargos Especiais 999 — Reserva de Contingência 650.000,00 IV - DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA 01.01 |Ação Legislativa 2.508.770,00 02.01 Departamento de Pessoal 2.559.489,00 02.02 | Dlepaie mento de Material e Patrimônio 1.462.771,00 02.03 Departamento de Compras e Licitação 449.464,00 02.04 | Departamento de Serviços Gerais 2.753.330,00 [02.05 * | Departamento de Descentralização Administrativa 17.100,00] 02.06 Departamento de Indústria e Comércio 474.591,00 03.01 “| Departamento de Contabilidade 1.705.979,00 03.02 Departamento de Tributação 305.174,00 04.01 Departamento Rodoviário Municipal L 5.904.430,40 br ESTADO DO PARANÁ MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 - Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.pr.gov.br - E-mail: pmms(Uvisaonet.com.br 04.02 Departamento de Obras 2.412.303,00 | [04.03 Departamento de Serviços Urbanos 3.157.669,00 05.01 Departamento de Educação/FUNDEB 13.210.812,00 05.02 Departamento de Apoio Nutricional 808.398,00 05.03 Departamento de Esporte Amador E 905.778,00 05.04 | | Departamento de Cultura e Turismo L 952.868,00 06.01 Departamento de Assistência Médica e Hospitalar 15.199.422,60 06.02 Departamento de Serviços Sanitários e Epidemiologia 659.437,00 06.03 | | Departamento de Farmácia Básica 434.025,00 06.04 Departamento de Nutrição 1 121.720,00 07.01 Departamento de Agropecuária 2.461.522,00 07.02 Departamento de Meio Ambiente | 405.650,00 08.01 — | Departamento Administrativo [ 1.250.830,00 08.02 | Departamento de Ação Social 145.818,00 [08.03 Departamento de Apoio a Criança e Adolescente/Fundo 596.708,00 08.04 | Departamento de Apoio ao Idoso/Fundo Mun. do Idoso 208.125,00 08.05 | Departamento de Prog. Sociais/ Fundo Mun. Assis. Social | 1.066.342,00 | 09.99 Reserva de Contingência 650.000,00 10.01 | Departamento Administrativo [ 901.865,00 11.01 [Assessoria de Gabinete 879.393,00 12.01 Coordenadoria de Controle Interno 115.510,00 13.01 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 9.237.000,00 Total 73.922.294,00 V - DESPESAS POR ÓRGÃO 01 Legislativo 2.508.770,00 02 “| Secretaria Municipal de Administração Ê 7.716.745,00 03 [ Secretaria Municipal de Finanças 2.011.153,00 04 | Sec. Mun. Viação, Obras e Serviços Urbanos 11.474.402,40 05 Sec. Mun. Educação, Esporte e Cultura 15.877.856,00 06 | Secretaria Municipal de Saúde 16.414.604,60 07 Sec. Mun. de Agropecuária e Meio Ambiente | 2.867.172,00 08 — | Secretaria Mun. De Assistência Social 3.267.823,00 | 09 Reserva de Contingência 650.000,00 10 “| Procuradoria Jurídica 901.865,00 11 | Assessoria de Gabinete 879.393,00 12 Coordenadoria de Controle Interno | 115.510,00 13 FUNDO DE PREVIDENCIA MUNICIPAL 9.237.000,00 Total 73.922.294,00 Art. 4º. De acordo com o art. 165, parágrafo 8º, da Constituição Federal, Lei Municipal nº 812/2022 (Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2023 e Posteriores Alterações), e nos termos dos artigos 7º, 43 e 66, parágrafo único, da Poder Executivo autorizado a: Lei Federal nº. 4320, de 17 de março de 1964, fica o MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: prims(Ovisaonet.combr | — Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, obedecendo aos limites estabelecidos pela legislação em vigor. | — Abrir créditos adicionais suplementares até 30% (trinta por cento) do total da despesa autorizada. Il — Efetuar a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, quando considerada indispensável à movimentação de pessoal, dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas. Parágrafo Único - Para atender aos créditos suplementares de que trata o inciso Il do presente artigo, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar: |- Superávit Financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior; Il - os provenientes de excesso de arrecadação; WI — os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei; e IV — o produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Poder Executivo realizá-las. V- Reserva de Contingência. Art. 5º. Fica o Poder Legislativo autorizado, nos termos do art. 34,88 1º,2º e 3º, da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023 nº. 812/2022 e posteriores alterações, a abrir créditos adicionais suplementares, mediante Ato da Mesa, nas suas dotações próprias, por meio de Resoluções, desde que a fonte de recursos a ser indicada seja exclusivamente a contida no inciso III, 8 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64, e somente das dotações próprias. Parágrafo Único — Os valores dos créditos de que trata o caput deste artigo serão computados no limite indicado no inciso Il do caput do artigo 4º desta Lei. Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar remanejamento dentro das fontes, no mesmo programa, atividade ou projeto e nos mesmos elementos de despesas, não sendo computado, este remanejamento, no limite mencionado no inciso Il do art. Nº 4º, da presente Lei. Dessa forma, as fontes vinculadas dentro do mesmo órgão poderão ser remanejadas, para que sejam atendidas necessidades especificas do órgão em questão. Art. 7º. Fica autorizado a proceder por Decreto até o limite de 30% (trinta por cento) das dotações definidas neste Orçamento, a compensação, conversão ou criação de fontes de recursos ordinários, vinculados ou próprios dos Projetos/Atividades/Operações Especiais e das Obras, com finalidade de assegurar a execução das programações definidas nesta Lei. Não serão computados neste limite os créditos adicionais abertos com base nos artigos 4º e 5º, desta Lei. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, 629 — Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CNPJ N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044)3532 8100 — Fax(044) 3532 8121 www.moreirasales.prgov.br - E-mail: primisívisaonet.com.br Art. 8º. O Fundo de Previdência Municipal, está contido também nesta lei, sendo que seus anexos e demais detalhes de receita e despesa seguem anexas. A consolidação dos entes se faz necessária a fim de cumprir a Portaria nº 549 de 07 de agosto de 2018 da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, que trata da Matriz de Saldos Contábeis, facilitando assim o envio de informações ao Tesouro. Art. 9º. O Poder Executivo Municipal poderá adotar parâmetros para a Execução Orçamentária, a fim de compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir metas de resultados primários. Art. 10º. Na execução orçamentária o Poder Executivo deverá obedecer aos limites constitucionais, destinados à saúde e à educação, bem como atender os limites de gastos com pessoal conforme a legislação em vigor. Art. 11. Fica autorizada a contratação de operações de crédito, em conformidade com o disposto no art. 32, inciso |, da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Art. 12. As dotações a título de subvenções sociais, consignadas neste Orçamento-Programa, serão destinadas às Entidades privadas sem fins lucrativos, de atividade de natureza continuada de atendimento direto ao público, conforme Resolução 28/2011 do Tribunal de Contas do Paraná. Art. 13. O Orçamento do Município de Moreira Sales, para o exercício financeiro de 2023 foi elaborado e será executado nos termos das Leis: nº 812/2022 (LDO/2023) e suas posteriores alterações, Lei Federal nº 4320/64, Lei Complementar nº 101/2000, e demais legislações em vigor. Art. 14. Esta Lei entrará em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2023. Moreira Sales, 19 de dezembro de 2022. OBS: Os Anexos da referida lei encontram-se disponíveis no site da transparência municipal: https: moreirasales.eloweb.net/portaltransparencia/