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norma nº 826/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 826 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES - APAE, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (41) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
pa
a
e-mail: prefeituraomoreira=sules pegos .br
LEI Nº 826/2022
Data: 21 de dezembro de 2022
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com a ASSOCIACAO DE PAIS E
AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomentc com a
ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, Associação Civil de Direito Privado, sem fins
lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ nº
03.222.660/0001-05, com sede na Avenida
Piovezam, 740, Vila São Luiz, CEP 87.370-000
Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as esas
com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de
imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e
telecomunicações.
jerto
eira
Art. 2º. O valor total do repasse fina
destinado à instituição referida no artigo anterior s
de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), dividido em 12 (do
parcelas mensais, repassadas a partir da assinatura do
Termo de Fomento, nos termos do Plano de Trabalho anexo à
presente Lei.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (14) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituracomoreirasales pros |
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 08.244.0008.2.077.000 -
3.3.50.43.00.00.00.
Art. DS O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
ElLs:.
MO

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