| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 827 / 2022 |
| Date | 2022-12-21 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (14) 3532-8100 — Fax (14) 3532-8121 www moreirasales prgov.br e-mail: prefeituracimorcipa-des pros LEI Nº 827/2022 Data: 21 de dezembro de 20 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANA, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370- 000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações, dentre outras. Art. 2º O valor total do repasse financeiro desti à instituição referida no artigo anterior será de 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em (doze) parcelas mensais repassadas a partir da a do Termo de Fomento. 12 natura Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município a condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e a sua aprovação pelo Poder Executivo. Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131 - 3.3.50.43.99.99.00. EIS 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (41) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura morcira-ules, pr Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for necessário. Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA, AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS. Fls: 2