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norma nº 827/2022

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 827 / 2022
Date 2022-12-21
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (14) 3532-8100 — Fax (14) 3532-8121
www moreirasales prgov.br
e-mail: prefeituracimorcipa-des pros
LEI Nº 827/2022
Data: 21 de dezembro de 20
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com o LAR DOS VELHINHOS SÃO
JOÃO BATISTA, e da outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANA,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com o LAR DOS
VELHINHOS SÃO JOÃO BATISTA, Associação Civil de Direito
Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no
CNPJ/MF sob nº 78.193.083/0001-70, com sede na Avenida
Padre Alberto Mário Pierobon, nº 232, Centro, CEP 87.370-
000 - Moreira Sales, Estado do Paraná, para subvencionar
as despesas com pessoal efetivo, gêneros alimentícios,
locação de imóveis, serviços de água, esgoto, energia
elétrica e telecomunicações, dentre outras.
Art. 2º O valor total do repasse financeiro desti
à instituição referida no artigo anterior será de
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), dividido em
(doze) parcelas mensais repassadas a partir da a
do Termo de Fomento.
12
natura
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município a
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e a sua
aprovação pelo Poder Executivo.
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei correrão à
conta das dotações orçamentárias 08.04 08.241 0008 2.131
- 3.3.50.43.99.99.00.
EIS 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (41) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura morcira-ules, pr
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Art. 6º. Aplicam-se subsidiariamente os dispositivos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º, Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANA,
AOS VINTE E UM DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS.
Fls: 2

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