| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 828 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. |
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| Ê MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76,217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax ( 14) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreir LEI Nº 828/2023 Data: 02 de março de 2023 Súmula: Dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências. A CÂMARA MUNI CIPAL DE MOREIRA SALES -— ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI PAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Os créditos de natureza tributária inscritos em dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2022 e que se encontram em fase de cobrança administrativa ou judicial, poderão ser pagos de acordo com os: seguintes critérios e benefícios: I - se pagos a vista, conceder desconto de 80% (oitenta Por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos juros devidos; II - se pagos parcelados, em até 06 (seis) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 70% (setenta por cento) na multa e de 70% (setenta Por cento) nos juros devidos; III - se pagos parcelados, em até 12 (doze) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 50% (cinquenta por cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos juros devidos; IV - se pagos parcelados, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40% (quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por cento) nos juros devidos; MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasal e-mail; py: pr.gov.br ra L V - se Pagos parcelados, em até 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas: sem qualquer desconto na multa e nos juros devidos; VI - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais). Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos contribuintes em débito. ' Art. 3º. oq benefício fiscal Previsto no inciso 1 do artigo 1º independe da formalização de requerimento por parte do contribuinte, considerando-se automaticamente concedido a partir da data de publicação desta Lei. Parágrafo Único. A cobrança do débito fiscal assim reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na forma do artigo segundo desta Lei, onde o contribuinte será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo- lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do débito. Art. 4º. 0 contribuinte que optar pelo pagamento a vista terá de efetuá-lo, impreterivelmente, até (o) dia 15/12/2023. S1º. 0 contribuinte que optar pelo parcelamento previsto nos incisos II ILI,| Iv elyv do artigo 1º desta Lei, deverá requerer impreterivelmente até 15/12/2023. S$ 2º. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial; deverão ser protocolados junto ao Departamento de Tributação, no Prazo referido no caput, com a indicação do número de Parcelas desejadas. S.:.3º, A apresentação do requerimento de parcelamento importa na confissão da dívida e não implica obrigatoriedade do seu deferimento. S 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar competência ao Secretário da Fazenda/Finanças e ao Procurador do Município, cada um em sua área de atuação, Fig. 2 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR ENPI nº 76.217.025/0001-03 — Fone (41) 3532-8100 — Fax (4) 3532-8121 wwwmoreirasales,pr.gov.br e-mail; para deferir o Tequerimento de parcelamento apresentado pelo contribuinte. Ss 5º. oq deferimento do pedido de Parcelamento, que corresponderá à formalização do acordo com fo) contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela autoridade que o deferiu. Art. 5º. Os parcelamentos de que trata os incisos EL; III, IV e v do artigo primeiro da presente Lei serão II - constatada a manutenção de discussão administrativa ou judicial, provocada pelo sujeito Passivo, relativo aos Créditos tributários incluídos no Parcelamento do Débito; III - decretada a falência ou insolvência do sujeito passivo. S 1º. à rescisão descrita no inciso I deste artigo Ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira parcela inadimplida. S 2º. a rescisão referida no caput deste artigo implicará a remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou prosseguimento da execução, conforme o caso. Ss 3º. a rescisão do parcelamento independerá de notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não Pago, com oq restabelecimento proporcional dos juros, multas e Correção monetária. Art. 6º. A fruição dos benefícios contemplados por esta lei não confere direito a restituição ou compensação de importância já paga, a qualquer título. Art. 7º. Fica vedado a concessão dos benefícios previstos nesta Lei para débitos já contemplados por benefícios da mesma natureza, previstos em Leis anteriores. Art. 8º. q Poder Executivo deverá baixar os atos regulamentares que se fizerem necessários a implementação “MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Oto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.21 7.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 Wwwmoreirasales,pr.gov.br e-mail; pr [ t Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Moreira Sales-PR, aos 02 dias do mês de março de 2023. Eis! 4