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norma nº 828/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 828 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaDispõe sobre a concessão de benefícios para pagamentos de débitos fiscais em atraso, estabelece normas para a sua arrecadação extrajudicial e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76,217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax ( 14) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreir
LEI Nº 828/2023
Data: 02 de março de 2023
Súmula: Dispõe sobre a concessão de
benefícios para pagamento de
débitos fiscais em atraso,
estabelece normas para sua
arrecadação extrajudicial e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNI CIPAL DE MOREIRA SALES -— ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICI PAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Os créditos de natureza tributária inscritos em
dívida ativa, constituídos até 31 de dezembro de 2022 e
que se encontram em fase de cobrança administrativa ou
judicial, poderão ser pagos de acordo com os: seguintes
critérios e benefícios:
I - se pagos a vista, conceder desconto de 80% (oitenta
Por cento) na multa e de 80% (oitenta e por cento) nos
juros devidos;
II - se pagos parcelados, em até 06 (seis) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 70% (setenta por
cento) na multa e de 70% (setenta Por cento) nos juros
devidos;
III - se pagos parcelados, em até 12 (doze) prestações
mensais e sucessivas: com desconto de 50% (cinquenta por
cento) na multa e de 50% (cinquenta por cento) nos juros
devidos;
IV - se pagos parcelados, em até 24 (vinte e quatro)
prestações mensais e sucessivas: com desconto de 40%
(quarenta por cento) na multa e de 40% (quarenta por
cento) nos juros devidos;
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasal
e-mail; py:
pr.gov.br
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V - se Pagos parcelados, em até 48 (quarenta e oito)
prestações mensais e sucessivas: sem qualquer desconto na
multa e nos juros devidos;
VI - O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$
50,00 (cinquenta reais).
Art. 2º. Para fins de pagamento dos débitos fiscais na
forma do artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo, por
intermédio do Departamento de Tributação, autorizado a
emitir boletos de arrecadação bancária em nome dos
contribuintes em débito. '
Art. 3º. oq benefício fiscal Previsto no inciso 1 do
artigo 1º independe da formalização de requerimento por
parte do contribuinte, considerando-se automaticamente
concedido a partir da data de publicação desta Lei.
Parágrafo Único. A cobrança do débito fiscal assim
reduzido se dará por iniciativa do Poder Executivo, na
forma do artigo segundo desta Lei, onde o contribuinte
será notificado para efetuar o pagamento à vista, sendo-
lhe facultado ingressar com pedido de parcelamento do
débito.
Art. 4º. 0 contribuinte que optar pelo pagamento a vista
terá de efetuá-lo, impreterivelmente, até (o) dia
15/12/2023.
S1º. 0 contribuinte que optar pelo parcelamento previsto
nos incisos II ILI,| Iv elyv do artigo 1º desta Lei,
deverá requerer impreterivelmente até 15/12/2023.
S$ 2º. Os requerimentos de parcelamento administrativo dos
débitos fiscais, abrangendo aqueles reclamados em
qualquer fase de tramitação administrativa ou judicial;
deverão ser protocolados junto ao Departamento de
Tributação, no Prazo referido no caput, com a indicação
do número de Parcelas desejadas.
S.:.3º, A apresentação do requerimento de parcelamento
importa na confissão da dívida e não implica
obrigatoriedade do seu deferimento.
S 4º. O Chefe do Poder Executivo poderá delegar
competência ao Secretário da Fazenda/Finanças e ao
Procurador do Município, cada um em sua área de atuação,
Fig. 2
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
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wwwmoreirasales,pr.gov.br
e-mail;
para deferir o Tequerimento de parcelamento apresentado
pelo contribuinte.
Ss 5º. oq deferimento do pedido de Parcelamento, que
corresponderá à formalização do acordo com fo)
contribuinte, deverá estar devidamente fundamentado pela
autoridade que o deferiu.
Art. 5º. Os parcelamentos de que trata os incisos EL;
III, IV e v do artigo primeiro da presente Lei serão
II - constatada a manutenção de discussão administrativa
ou judicial, provocada pelo sujeito Passivo, relativo aos
Créditos tributários incluídos no Parcelamento do Débito;
III - decretada a falência ou insolvência do sujeito
passivo.
S 1º. à rescisão descrita no inciso I deste artigo
Ocorrerá no trigésimo dia após o vencimento da terceira
parcela inadimplida.
S 2º. a rescisão referida no caput deste artigo implicará
a remessa do débito para inscrição em dívida ativa ou
prosseguimento da execução, conforme o caso.
Ss 3º. a rescisão do parcelamento independerá de
notificação prévia e implicará exigibilidade imediata da
totalidade do crédito confessado e ainda não Pago, com oq
restabelecimento proporcional dos juros, multas e
Correção monetária.
Art. 6º. A fruição dos benefícios contemplados por esta
lei não confere direito a restituição ou compensação de
importância já paga, a qualquer título.
Art. 7º. Fica vedado a concessão dos benefícios previstos
nesta Lei para débitos já contemplados por benefícios da
mesma natureza, previstos em Leis anteriores.
Art. 8º. q Poder Executivo deverá baixar os atos
regulamentares que se fizerem necessários a implementação
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e-mail; pr [ t
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal de Moreira Sales-PR, aos 02 dias do
mês de março de 2023.
Eis! 4

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