| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 829 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com a ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: pr rat eee rr LEI Nº 829/2023 Data: 02 de março de 2023 EMENTA: Autoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ, e da outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI $ Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Aldeias Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 35.797.364/0005-52, com sede na Avenida 19 de Agostõ, nº 522, Centro, CEP 87.360-000, Goioerê, Estado do Paraná, para subvencionar as despesas com is iv gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações. oal Art. 2º O valor total do repasse financeiro destinado à instituição referida no artigo anterior será de R$ 139.680,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e oitenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais R$ 11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais) repassadas a partir da assinatura do Convênio. Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e Aplicação por parte da entidade interessada e à sua aprovação pelo Poder Executivo. ( Art. 4º As despesas decorrentes desta lei orrerão à conta das dotações orçamentárias 08.05.08.244.0008.2.077.000 - 3.3.50.43.00.00.00. Fis. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-812] Wwwmoreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(ii eee Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar a Presente Lei através de Decreto no que for necessário. Sitivos Art,-62, Aplicam-se subsidiariamente os dis da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de: sua publicação. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. ELOA