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norma nº 829/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 829 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAutoriza o Município de Moreira Sales - Paraná a, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, celebrar termo de fomento com a ALDEIAS INFANTIS SOS BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: pr rat
eee rr
LEI Nº 829/2023
Data: 02 de março de 2023
EMENTA: Autoriza o Município de
Moreira Sales - Paraná a, nos termos
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de
julho de 2014, celebrar Termo de
Fomento com ALDEIAS INFANTIS SOS
BRASIL - FILIAL DE GOIOERÊ - PARANÁ,
e da outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI $
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a, nos temos da Lei Federal nº 13.019, de 31
de julho de 2014, celebrar Termo de Fomento com Aldeias
Infantis SOS Brasil - Filial de Goioerê - Paraná,
Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos
ou econômicos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
35.797.364/0005-52, com sede na Avenida 19 de Agostõ, nº
522, Centro, CEP 87.360-000, Goioerê, Estado do Paraná,
para subvencionar as despesas com is iv
gêneros alimentícios, locação de imóveis, serviços
água, esgoto, energia elétrica e telecomunicações.
oal
Art. 2º O valor total do repasse financeiro
destinado à instituição referida no artigo anterior será
de R$ 139.680,00 (cento e trinta e nove mil, seiscentos e
oitenta reais), dividido em 12 (doze) parcelas mensais R$
11.640,00 (onze mil, seiscentos e quarenta reais)
repassadas a partir da assinatura do Convênio.
Art. 3º A concessão da subvenção pelo Município fica
condicionada à apresentação do Plano de Trabalho e
Aplicação por parte da entidade interessada e à sua
aprovação pelo Poder Executivo.
(
Art. 4º As despesas decorrentes desta lei orrerão à
conta das dotações orçamentárias
08.05.08.244.0008.2.077.000 - 3.3.50.43.00.00.00.
Fis.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-812]
Wwwmoreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(ii
eee
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá
regulamentar a Presente Lei através de Decreto no que for
necessário.
Sitivos
Art,-62, Aplicam-se subsidiariamente os dis
da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de: sua
publicação.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
ELOA

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