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norma nº 831/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 831 / 2023
Date 2023-03-02
EmentaAltera a Lei nº 193 , de 05 de junho de 2003, e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-812]
www-moreirasales,pr.gov.br
e-mail: prefeitara(a
LEI Nº 831/2023
Data: 02 de março de 2023.
EMENTA: Altera a Lei nº 193, de 05
de junho de 2003, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 193, de 05
de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixada em R$ 7.507,49
(sete mil, quinhentos e sete reais e
quarenta e nove centavos) a obrigação de
Pequeno valor a que se refere o art. 100,
S 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS.
Elisa

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