| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 831 / 2023 |
| Date | 2023-03-02 |
| Ementa | Altera a Lei nº 193 , de 05 de junho de 2003, e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-812] www-moreirasales,pr.gov.br e-mail: prefeitara(a LEI Nº 831/2023 Data: 02 de março de 2023. EMENTA: Altera a Lei nº 193, de 05 de junho de 2003, e dá outras providências: A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 193, de 05 de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º. Fica fixada em R$ 7.507,49 (sete mil, quinhentos e sete reais e quarenta e nove centavos) a obrigação de Pequeno valor a que se refere o art. 100, S 3º, da Constituição Federal. Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ, AOS DOIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS. Elisa