| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de cargos, Carreira e remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023 Data: 26 de abril de 2023 EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2023; e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SAI ES, ESTADO APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, partir do dia 1º de Janeiro de 2023, cquivalente ao E entual de 10% (dez por cento), nas seguini S proporções: I - 5,93% (cinco vírgula nos correspondente ao índice de infla > apurado no período de Janeiro/2022 à Dezembro/2022, pelo índice INPC/TBGE; e a, e/três. por cento) II - 4,073 (quatro correspondente ao aumento zero sete por cento; Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conc er revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, à” 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeituca(a sales. prsov hr Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de Janeiro de 2023, equivalente ao percentual de 14,95% (quatorze vírgula noventa e cinco por cento), nas seguintes proporções: I - 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de Janeiro/2022 à Dezembro/2022, pelo índice INPC/IBGE; e II - 9,02% (nove vírgula zero dois por cento! correspondente ao aumento real. Art. 3º. Ficam incluídos na revisão geral anual, conforme índice previsto no artigo 1º desta Lei Complementar, os Servidores ocupantes de Cargos em Comissão. Art. 4º. Fica assegurado aos membros do Conselho Tutelar a recomposição dos seus subsídios no percentual de 10% (dez por cento) previsto no artigo 1º, nos termos do parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de maio de 2015. Art. 5º. Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) a recomposição dos seus subsídios no percentual de 10% (dez por cento) previsto no artigo 1º. Art. 6º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei Complementar. Art. 7º. Fica assegurado em todo o teor o salário- mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2023, em conformidade legislação federal em vigor. Art. 8º. Fica assegurado aos ocupantes de cargos do magistério, a partir de 1º de janeiro de 2023, o piso nacional do magistério, fixado conforme legislação federal em vigor. Art. 9º. Os reajustes de que trata a presente Lei Complementar serão estendidos aos servidores inativos e pensionistas, em conformidade com a legislação em vigor pertinente à matéria. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura(i mor sales Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei Complementar correrão por conta de dotação própria do Poder Executivo Municipal, consignada na JLOA - Lei Orçamentária Anual. Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2023. EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE "IRA SALES-PARANÁ, AOS aço SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E ERÊS Fis: tw