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norma nº 60/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos servidores públicos municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, e pelo Plano de cargos, Carreira e remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 01 de janeiro de 2023, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
LEI COMPLEMENTAR Nº 060/2023
Data: 26 de abril de 2023
EMENTA: Dispõe sobre a revisão geral
anual nos vencimentos básicos dos
Servidores Públicos Municipais do
poder Executivo, abrangidos pelo
Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos,
em conformidade com a Lei 273, de 12
de dezembro de 2005, e pelo Plano de
Cargos, Carreira e Remuneração do
Magistério, em conformidade com a
Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009,
a partir do dia 1º de janeiro de
2023; e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SAI ES, ESTADO
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conceder revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração dos Servidores Públicos, em conformidade com
a Lei nº 273, de 12 de dezembro de 2005, partir do dia
1º de Janeiro de 2023, cquivalente ao E entual de 10%
(dez por cento), nas seguini
S proporções:
I - 5,93% (cinco vírgula nos
correspondente ao índice de infla > apurado no período
de Janeiro/2022 à Dezembro/2022, pelo índice INPC/TBGE; e
a, e/três. por cento)
II - 4,073 (quatro
correspondente ao aumento
zero sete por cento;
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a conc er revisão geral anual nos vencimentos
básicos dos Servidores Públicos Municipais do poder
Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, à” 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituca(a
sales. prsov hr
Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei nº
405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de
Janeiro de 2023, equivalente ao percentual de 14,95%
(quatorze vírgula noventa e cinco por cento), nas
seguintes proporções:
I - 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
correspondente ao índice de inflação apurado no período
de Janeiro/2022 à Dezembro/2022, pelo índice INPC/IBGE; e
II - 9,02% (nove vírgula zero dois por cento!
correspondente ao aumento real.
Art. 3º. Ficam incluídos na revisão geral anual,
conforme índice previsto no artigo 1º desta Lei
Complementar, os Servidores ocupantes de Cargos em
Comissão.
Art. 4º. Fica assegurado aos membros do Conselho
Tutelar a recomposição dos seus subsídios no percentual
de 10% (dez por cento) previsto no artigo 1º, nos termos
do parágrafo único do artigo 27 da Lei nº 620, de 06 de
maio de 2015.
Art. 5º. Fica assegurado aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate a Endemias (ACE) a
recomposição dos seus subsídios no percentual de 10% (dez
por cento) previsto no artigo 1º.
Art. 6º. As tabelas salariais atualmente em vigor
serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei
Complementar.
Art. 7º. Fica assegurado em todo o teor o salário-
mínimo vigente no país a partir de 1º de janeiro de 2023,
em conformidade legislação federal em vigor.
Art. 8º. Fica assegurado aos ocupantes de cargos do
magistério, a partir de 1º de janeiro de 2023, o piso
nacional do magistério, fixado conforme legislação
federal em vigor.
Art. 9º. Os reajustes de que trata a presente Lei
Complementar serão estendidos aos servidores inativos e
pensionistas, em conformidade com a legislação em vigor
pertinente à matéria.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura(i mor
sales
Art. 10. As despesas decorrentes da presente Lei
Complementar correrão por conta de dotação própria do
Poder Executivo Municipal, consignada na JLOA - Lei
Orçamentária Anual.
Art. 11. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de
janeiro de 2023.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE "IRA SALES-PARANÁ,
AOS aço SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS MIL
E VINTE E ERÊS
Fis:
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