| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Autoriza a revisão geral anual nos vencimentos os servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências. |
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (14) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023 = AS N OoL/avéS Data: 26 de abril de 2023 EMENTA: Autoriza revisão geral anual nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual no vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo d Moreira Sales, no percentual total de 10,00% (dez por cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, nas seguintes proporções: s e I - 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento) correspondente ao índice de inflação apurado no período de janeiro a dezembro de 2022, com base no INPC/IBGE; II — 4,07% (quatro vírgula zero sete porcento) correspondente a aumento real. Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual de que trata esta lei, os rvidor Comissão do Poder Legislativo. Ss ocupantes de Cargos em Art. 3º, Fica de igual modo, concedido ao Prefeito; Vice Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador Geral do Município a me o art. 1º, inciso I, r período de janeiro a d ta recomposi ção financeira de que trata erente a inflação apurada no ro de 2022, Art. 4º. As tabelas salariais atualmente em vigor serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br vbr e-mail: prefeitora( moreirasales pr.ge Art. 5º. A revisão de que trata esta Lei será estendida aos servidores inativos e pensionistas “da Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em vigor pertinente a matéria. Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da E: aâmara Municipal de Moreira Sales. Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de janeiro de 2023. PARANÁ, MIL EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS E VINTE E ÉS. RAFAEL Prefeito Fls a