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norma nº 61/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAutoriza a revisão geral anual nos vencimentos os servidores da Câmara Municipal de Moreira Sales e agentes políticos e dá outras providências.
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MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (14) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 061/2023
= AS N OoL/avéS
Data: 26 de abril de 2023
EMENTA: Autoriza revisão geral anual
nos vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Moreira Sales e
agentes políticos e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Fica concedido revisão geral anual no
vencimentos dos servidores ativos do Poder Legislativo d
Moreira Sales, no percentual total de 10,00% (dez por
cento), a partir de 1º de janeiro de 2023, nas seguintes
proporções:
s
e
I - 5,93% (cinco vírgula noventa e três por cento)
correspondente ao índice de inflação apurado no período
de janeiro a dezembro de 2022, com base no INPC/IBGE;
II — 4,07% (quatro vírgula zero sete porcento)
correspondente a aumento real.
Art. 2º. Ficam incluídos na revisão geral anual de
que trata esta lei, os rvidor
Comissão do Poder Legislativo.
Ss ocupantes de Cargos em
Art. 3º, Fica de igual modo, concedido ao Prefeito;
Vice Prefeito, Vereadores, Secretários e Procurador Geral
do Município a me
o art. 1º, inciso I, r
período de janeiro a d
ta recomposi
ção financeira de que trata
erente a inflação apurada no
ro de 2022,
Art. 4º. As tabelas salariais atualmente em vigor
serão atualizadas nos percentuais fixados nesta Lei.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www moreirasales.pr.gov.br
vbr
e-mail: prefeitora( moreirasales pr.ge
Art. 5º. A revisão de que trata esta Lei será
estendida aos servidores inativos e pensionistas “da
Câmara Municipal, em conformidade com a legislação em
vigor pertinente a matéria.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei correrão
à conta de dotações próprias consignadas no Orçamento da
E:
aâmara Municipal de Moreira Sales.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, com efeitos retroativos a partir de 01 de
janeiro de 2023.
PARANÁ,
MIL
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DO ANO DE DOIS
E VINTE E ÉS.
RAFAEL
Prefeito
Fls a

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