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norma nº 832/2023

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 832 / 2023
Date 2023-04-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura moreirasates.prgov.hr
LEI Nº 832/2023
Data: 26 de abril de 2023
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 258,
de 16 de junho de 2005, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR :
Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei
Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. dº. tono)
S 1º. A comemoração alusiva ao feriado do
dia 25 de julho, referente ao aniversário
de emancipação política do Município de
Moreira Sales, poderá ser celebrada
anualmente em outra data, no mesmo mês, a
critério do Poder Executivo Municipal,
desde que tal opção ocorra mediante
Decreto, com no mínimo 60 (sessenta) dias
de antecedência à data da comemoração.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS VINTE E
SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023.
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