| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 832 / 2023 |
| Date | 2023-04-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www.moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura moreirasates.prgov.hr LEI Nº 832/2023 Data: 26 de abril de 2023 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º. O parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal nº 258, de 16 de junho de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. dº. tono) S 1º. A comemoração alusiva ao feriado do dia 25 de julho, referente ao aniversário de emancipação política do Município de Moreira Sales, poderá ser celebrada anualmente em outra data, no mesmo mês, a critério do Poder Executivo Municipal, desde que tal opção ocorra mediante Decreto, com no mínimo 60 (sessenta) dias de antecedência à data da comemoração.” Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PR, AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE ABRIL DE 2023. ElLs:= 1