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norma nº 128/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 128 / 2001
Date 2001-08-30
EmentaProíbe a exposição e exploração de máquinas caça-níqueis no município de Moreira Sales.
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m Rug Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
» C6C nº 76217025/000103 - Fone(044) 532 124
LEI N.' 128/2001
DATA — 30/08/2001
SÚMULA: PROÍBE A EXPOSIÇÃO E
EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA-
NÍQUEIS NO MUNICÍPIO DE MOREIRA
SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO
PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica proibida a exposição, utilização e exploração de
máquinas caça-níqueis no território do Município de Moreira Sales, em especial
junto a estabelecimentos comerciais.
Art. 2º - A proibição prevista no “caput” do Artigo 1º desta Lei
aplica-se inclusive às máquinas seladas e lacradas pelo Instituto de Criminalística
do Paraná.
Art. 3º - Entende-se por máquina caça-níquel qualquer dispositivo de
diversão eletrônica que funcione com fichas ou moedas que retornem ou
devolvam prêmios em espécie — fichas ou moedas, ou ofereça qualquer outra
compensação financeira.
Art. 4º - Compete aos órgãos da administração municipal fiscalizar
o cumprimento da presente lei.
Art. 5º - Os proprietários de tais equipamentos (máquinas caça-
níqueis) têm o prazo de 15 dias a partir da publicação desta Lei para cessar a
exposição, utilização e exploração dos mesmos, estando os infratores sujeitos às
penas previstas na presente Lei.
Hugo SDeti
Prefeito Municipa:
» Município de Moreira Sales
Dom Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR CEP: 87370000
3 CEC nº 76 217 025/0001-03 - Fone(044) 530 240
PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no “caput” deste Artigo
aplica-se aos proprietários de quaisquer estabelecimentos, em especial
comerciais, que estejam expondo, utilizando ou explorando máquinas caça-
níqueis.
Art. 6º - O desrespeito ou a violação à presente acarretará ao
proprietário de máquinas caça-níqueis, bem como aos proprietários de quaisquer
estabelecimentos que exponham, utilizem ou explorem tais equipamentos as
seguintes sanções:
a) Na primeira infração, multa de 20 URM (Unidade de
Referência Municipal);
b) Na reincidência, multa de 40 URM e apreensão dos
equipamentos;
c) Na segunda reincidência multa de 50 URM, apreensão dos
equipamentos e cassação do alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço Municipal de Moreira Sales-Pr., em 30 de agosto de 2.001.
Ho
HUGO BERTI
Prefeito Municipal

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