| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 128 / 2001 |
| Date | 2001-08-30 |
| Ementa | Proíbe a exposição e exploração de máquinas caça-níqueis no município de Moreira Sales. |
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m Rug Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 » C6C nº 76217025/000103 - Fone(044) 532 124 LEI N.' 128/2001 DATA — 30/08/2001 SÚMULA: PROÍBE A EXPOSIÇÃO E EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS CAÇA- NÍQUEIS NO MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ, DECRETOU, E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica proibida a exposição, utilização e exploração de máquinas caça-níqueis no território do Município de Moreira Sales, em especial junto a estabelecimentos comerciais. Art. 2º - A proibição prevista no “caput” do Artigo 1º desta Lei aplica-se inclusive às máquinas seladas e lacradas pelo Instituto de Criminalística do Paraná. Art. 3º - Entende-se por máquina caça-níquel qualquer dispositivo de diversão eletrônica que funcione com fichas ou moedas que retornem ou devolvam prêmios em espécie — fichas ou moedas, ou ofereça qualquer outra compensação financeira. Art. 4º - Compete aos órgãos da administração municipal fiscalizar o cumprimento da presente lei. Art. 5º - Os proprietários de tais equipamentos (máquinas caça- níqueis) têm o prazo de 15 dias a partir da publicação desta Lei para cessar a exposição, utilização e exploração dos mesmos, estando os infratores sujeitos às penas previstas na presente Lei. Hugo SDeti Prefeito Municipa: » Município de Moreira Sales Dom Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR CEP: 87370000 3 CEC nº 76 217 025/0001-03 - Fone(044) 530 240 PARÁGRAFO ÚNICO - O disposto no “caput” deste Artigo aplica-se aos proprietários de quaisquer estabelecimentos, em especial comerciais, que estejam expondo, utilizando ou explorando máquinas caça- níqueis. Art. 6º - O desrespeito ou a violação à presente acarretará ao proprietário de máquinas caça-níqueis, bem como aos proprietários de quaisquer estabelecimentos que exponham, utilizem ou explorem tais equipamentos as seguintes sanções: a) Na primeira infração, multa de 20 URM (Unidade de Referência Municipal); b) Na reincidência, multa de 40 URM e apreensão dos equipamentos; c) Na segunda reincidência multa de 50 URM, apreensão dos equipamentos e cassação do alvará de funcionamento do estabelecimento comercial. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Paço Municipal de Moreira Sales-Pr., em 30 de agosto de 2.001. Ho HUGO BERTI Prefeito Municipal