norma nº 865/2024

.MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 - Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 - Fone (44) 3532-8100 - Fax (44) 3532-8121
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LEI Nº 865/2024
Data: 09 de maio de 2024.
EMENTA: Autoriza a alienação de
imóveis do patrimônio municipal e dá
outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art, 1º. Fica (o) Poder Executivo Municipal
autorizado, nos termos do art. 196 da Lei Orgânica
Municipal, bem como da Lei Federal nº 14.133, de 01 de
abril de 2021, a alienar os bens imóveis que compõem o
patrimônio municipal relacionados no Anexo I desta Lei.
S 1º. A alienação de que trata o caput será
realizada mediante desafetação, quando necessário, e
licitação, na modalidade leilão.
S 2º. A alienação de que trata o caput não será
procedida por valor inferior ao da avaliação constante do
Anexo II desta Lei.
S 3º. Fica definido o prazo máximo de 12 (doze)
meses para a conclusão do procedimento licitatório e
efetiva venda dos imóveis de que trata o caput.
Art. 2º. O valor pelo qual os imóveis venham a ser
adquiridos poderá ser pago pelo adquirente em até 120
(cento e vinte) parcelas mensais.
Fls. 1
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ESTADO DO PARANÁ
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S 1º. No caso de pagamento parcelado, o saldo
devedor será reajustado anualmente, pelo índice INPC-
IBGE.
S 2º. A escritura pública destinada à transferência
do imóvel somente será outorgada pelo Município de
Moreira Sales após a quitação do valor da alienação do
bem.
Art. 3º. Na hipótese de existir no imóvel alienado
alguma benfeitoria, a mesma deverá ser indenizada a seu
proprietário pelo adquirente do imóvel, salvo se o
adquirente for o dono da benfeitoria.
S 1º. O valor das benfeitorias de que trata o caput
é o constante da avaliação expressa no Anexo II da
presente Lei.
S 2º. A indenização de que trata o caput não poderá
ser objeto de parcelamento, devendo ser paga pelo
adquirente em até 10 (dez) dias após a realização do
certame licitatório de que trata o S 1º do artigo 1º
desta Lei, sob pena de não lhe ser outorgada a devida
escritura pública de compra e venda.
Art. 4º. Aplicam-se subsidiariamente as normas da
Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS NOVE DIAS DO MÊS DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO.
PLS.
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ANEXO I
LISTAGEM DOS IMÓVEIS PASSÍVEIS DA ALIENAÇÃO DE QUE TRATA
A PRESENTE LEI
METRAGEN | MATRÍCULA /
DO LOTE (M?) | TRANSCRIÇÃO
16 15 300,00 | 22.334
32 19 300,00 | 19.935
QUADRA LOTE
00'000'58
00'000'02 00'000"ST 00'000'0L 00'000'ST [00/00€ 6T TE
00'000'0€ 00'000'ST 00'000'ST 00'000'ST 00'000'ST |00'00€ ST 9T
(Sa) ($a) oavanid (Su) oomgnd OGVAIyd odngnd ($y)3107 | (W) 310104
IWWLOL HOIVA HOIVA NOIVA ($8) SVISOLIIINIS HOIVA 0a NOIVA WIDVIIIN 3101 | vsavnD
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