norma nº 862/2024

“MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www.moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeitura( moreirasales.pr.gov.br
— ema
LEI Nº 862/2024
Data: 19 de abril de 2024.
EMENTA: Altera a Lei nº 193, de 05
de junho de 2003, e dá outras
providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal nº 193, de 05
de junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica fixada em R$ 7. 786,02
(sete mil, setecentos e oitenta e seis
reais e dois centavos) a obrigação de
pequeno valor a que se refere o art. 100,
S 3º, da Constituição Federal.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES- PARANÁ,
AOS DEZENOVE DIAS DO MÊS DE ABRIL DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO.