| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2024 |
| Date | 2024-03-20 |
| Ementa | Dispõe sobre a revisão geral anual nos vencimentos básicos dos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo, abrangidos pelo Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério, em conformidade com a Lei 405, de 02 de fevereiro de 2009, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, e dá outras providências. |
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