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norma nº 63/2023

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2023
Date 2023-07-26
EmentaAltera a Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: po
LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023
Data: 26 de julho de 202
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 272,
de 12 de dezembro de 2005, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. O artigo 107-B, da Lei Municipal
12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com
redação:
“Art. 107-B. Pela pa
Comissão de Licitação, ou órg
a substituí-la, será concedida ao
servidor efetivo do Poder Executivo do
Município de Moreira Sales a €
por Encargos Especiais, identificada pelc
símbolo GEE, nos seguintes percentuais
incidentes sobre o salário-base do
beneficiado:
rticipação em
o que venha
tificação
IO o - 70% (setenta por cento) pelo
exercício do cargo de Presidente de
Comissão de Licitação ou de P Zro. OU
cargos que venham a
processos licitatórios;
-los, em
II - 50% (ci enta por cento) pela
perticipação membro da Com de
Licitação, ou que venha a
substituí-lo, limitada a 05 (cinco)
membros, os cargos de
Pr idente peiro, previstos. no
inciso anterior.
Elsa
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prefeitora( morcirasa gov.br
Parágrafo único. Desde que haja previsão
legal para tanto, a gratificação de que
trata o presente artigo poderá ser
cumulada a outra de natureza diversa.”
Art. 2º. A Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro
de 2005, passa a vigorar acrescida dos artigos 107-C,
107-D, 107-E e 107-F, com a seguinte redação:
“Art. 107-C. Ao servidor efetivo do Poder
Executivo, titular do cargo de “Agente
Universitário : Procurador Jurídico”,
quando designado pelo Prefeito Municipal
para fo) exercício de atividade de
representação legal, judicial e
extrajudicial, bem como assessoramento
jurídico, do Fundo de revidência
Municipal de Moreira Sales; será
concedida gratificação fixada em 50%
(cinquenta por cento) do salário-base do
servidor beneficiado.
S 1º. A gratificação de que trata o caput
incidirá sobre o pagamento do 1/3 (um
terço) de férias e do 13º (décimo
terceiro) salário.
s 2º. A gratificação prevista no caput
será devida independente do local de
lotação do servidor, excepcionado o
adimplemento durante o período de fruição
de licença sem vencimentos, do período de
afastamento para exercício de mandato
eletivo e do cumprimento de penalidade
disciplinar de suspensão.
S 3º. Desde que haja previsão legal para
tanto, a gratificação de que trata o
presente artigo poderá ser cumulada a
outra de natureza diversa.”
“Art. 107-D. Aos servidores efetivos do
Poder Executivo, titulares dos cargos de
“Agente Universitário Se Contador” e
“Agente de Serviços Técnicos - Técnico em
ESSA a
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prefeitura morcirasales.prgov.br
Contabilidade”, quando designados pelo
Prefeito Municipal para o exercício de
atividade de assessoramento contábil, bem
como de representatividade na prestação
de contas, do Fundo de Previdência
Municipal de Moreira Sales, contínua ou
intercalada, no âmbito da Receita
Federal, Tribunal de Contas da União
(TCU) e do Estado do Paraná (TCE-PR),
Secretaria do Tesouro Nacional e
Ministérios, será concedida gratificação
fixada em 90% (noventa por cento) do
salário-base do servidor beneficiado.
S 1º. A gratificação de que trata o caput
incidirá «sobre :o pagamento do 1/3 (um
0) de férias e do 15º (décimo
terceiro) salário.
s 2º. A gratificação prevista no caput
será devida independente do local de
lotação do servidor, excepcionado fo)
adimplemento durante o período de fruição
de licença sem vencimentos, do período de
afastamento para exercício de mandato
eletivo e do cumprimento de penalidade
disciplinar de suspensão.
S 3º. Desde que haja previsão legal para
tanto, a gratificação de que trata o
presente artigo poderá ser cumulada a
outra de natureza diversa.”
“Art. 107-E. Ao servidor efetivo do Poder
Executivo, quando designado pelo Prefeito
Municipal para o exercício de atividade
de gestão administrativa do Fundo de
Previdência Municipal de Moreira Sales,
será concedida gratificação fixada em 90%
(noventa por cento) do salário-base do
servidor beneficiado.
$ 1º. A gratificação de que trata o caput
incidirá sobre o pagamento do 1/3 (um
terço) de férias e do RR (décimo
terceiro) salário.
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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moreirasales prgov.br
y
e-mail: proloio
Ss 2º. A gratificação prevista no caput
será devida independente do local de
lotação do servidor, excepcionado o
adimplemento durante o período de fruição
de licença sem vencimentos, do período de
afastamento para exercício de mandato
eletivo e do cumprimento de penalidade
disciplinar de suspensão.
S 3º. Desde que haja previsão legal para
tanto, a gratificação de que trata o
presente artigo poderá ser cumulada a
outra de natureza diversa.”
“Art. 107-F. Ao servidor efetivo que
desempenhar atividades além das
atribuições do cargo poderá ser concedida
gratificação de função em percentual de
90% (noventa: por cento), que incidirá
sobre o valor do vencimento básico do
servidor beneficiado, conforme anexo
denominado “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FUNÇÕES
GRATIFICADAS PREVISTAS NO ART. 107-F”,
desta Lei, nos termos a seguir:
I -— Encarregado do Posto da CIRETRAN do
Município de Moreira Sales;
II - Encarregado da Junta de Serviço
Militar do Município de Moreira Sales
III - Encarregado pela infraestrutura de
computadores e afins do Poder Executivo
do Município de Moreira Sales.”
Art. 3º. A Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro
de 2005, passa a vigorar acrescida do anexo denominado
“MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
- FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ART. 107-F”, com a
redação constante no Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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SALES-PARANÁ,
MIL E VINTE
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIR
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE
E TRÊS.
RAFAEL B
Prefeito.
ANEXO 1
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0601-03 — Fone (44) 2-8100 — Fax (44) 3532-8121
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MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ART. 107-F
* DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
crRuPO |. — FUNÇÃO | | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE
ea Lo ISO AL DE VAGAS
FG Encarregado do | Integr ral 01
Posto da CIRETRAN |
do Município de
Moreira Sales o tee oe A
DESCRIÇÃO ANALITICA E Ed aa RD
Conduzir todos os processos que implicam. em transferência
de veículo, primeiro emplacamento, alienação, vistoria, |
etc.; atender apenas a área de Veículo do DETRAN - PR;
atender toda a população que comprove residência fixa em
Moreira Sales e seus distritos. Cuidar do emplacamento,
licenciamento e demais taxas incidentes sobre os veículos
da Prefeitura Municipal. Desempenhar outras atividades
afins, necessárias. E função.
iam PRE RAQUISTTOS ||
Servidor efetivo do Poder Executivo do Município de
Moreira Sales
QUANTIDADE |
E | DE VAGAS |
da | Integral. 01 |
Serviço
do
Município de
Moreira Sales
| E * DESCRIÇÃO ANALÍTICA | o |
Tratar os assuntos relacionados com o Exército Nacional e
as questões de civismo com a população do Município de
Moreira Sales; controlar o recrutamento dos jovens em
idade para o Serviço Militar; manter contato direto com a
Delegacia de Serviço Militar Regi
recebendo informaç
alistamentos, emitir
enviando eu
|
]
|
Ferências de |
CI e apresentação de |
MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
militares da reserva; intermediar as relaç es en
Exército Nacional e a população do Município de Moreira
Sales; promover campanhas de civismo; providenciar,
sempre que necessário, o hasteamento das bandeiras nos
locais definidos como oficiais; desempenhar outras
atividades afins, necessárias à função.
“PRÉ-REQUISITOS
Servidor efetivo do Poder Executivo do Município de
Moreira Sales E
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
GRUPO | Rider CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE
; t SEMANAL DE VAGAS |
EG ECT Pr pela Integral Ê 01
infraestrutura de
computadores e
afins do Poder | |
Executivo do
Município de
|" [Moreira Sales
DESCRIÇÃO “ANALÍTICA
dao todos os departamentos do Município de
Moreira Sales, onde haja desenvolvimento de configurações
de rede, câmeras de segurança, projetos correlacionados a
gerenciamento de ativos de redes; manter uma estrutura de
computadores e ativos de rede em perfeito funcionamento;
gerenciar o site oficial do Município de Moreira Sales;
manter contato direto com empresas terceirizadas que
forneçam softwares para o Município de Moreira Sales,
afim de zelar pelo bom funcionamento dos sistemas
contratados; zelar pela segurança de informações que
eventualmente sejam armazenadas em servidores do |
Município, bem como pelo backup de tais informações. |
Desempenhar outras atividades afins, necessárias al
função.
Servidor efetivo do do. Município de
Moreira Sales
|
|
|
|
|

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