| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2023 |
| Date | 2023-07-26 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências. |
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MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANA Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br e-mail: po LEI COMPLEMENTAR Nº 063/2023 Data: 26 de julho de 202 Súmula: Altera a Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º. O artigo 107-B, da Lei Municipal 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar com redação: “Art. 107-B. Pela pa Comissão de Licitação, ou órg a substituí-la, será concedida ao servidor efetivo do Poder Executivo do Município de Moreira Sales a € por Encargos Especiais, identificada pelc símbolo GEE, nos seguintes percentuais incidentes sobre o salário-base do beneficiado: rticipação em o que venha tificação IO o - 70% (setenta por cento) pelo exercício do cargo de Presidente de Comissão de Licitação ou de P Zro. OU cargos que venham a processos licitatórios; -los, em II - 50% (ci enta por cento) pela perticipação membro da Com de Licitação, ou que venha a substituí-lo, limitada a 05 (cinco) membros, os cargos de Pr idente peiro, previstos. no inciso anterior. Elsa MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitora( morcirasa gov.br Parágrafo único. Desde que haja previsão legal para tanto, a gratificação de que trata o presente artigo poderá ser cumulada a outra de natureza diversa.” Art. 2º. A Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida dos artigos 107-C, 107-D, 107-E e 107-F, com a seguinte redação: “Art. 107-C. Ao servidor efetivo do Poder Executivo, titular do cargo de “Agente Universitário : Procurador Jurídico”, quando designado pelo Prefeito Municipal para fo) exercício de atividade de representação legal, judicial e extrajudicial, bem como assessoramento jurídico, do Fundo de revidência Municipal de Moreira Sales; será concedida gratificação fixada em 50% (cinquenta por cento) do salário-base do servidor beneficiado. S 1º. A gratificação de que trata o caput incidirá sobre o pagamento do 1/3 (um terço) de férias e do 13º (décimo terceiro) salário. s 2º. A gratificação prevista no caput será devida independente do local de lotação do servidor, excepcionado o adimplemento durante o período de fruição de licença sem vencimentos, do período de afastamento para exercício de mandato eletivo e do cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão. S 3º. Desde que haja previsão legal para tanto, a gratificação de que trata o presente artigo poderá ser cumulada a outra de natureza diversa.” “Art. 107-D. Aos servidores efetivos do Poder Executivo, titulares dos cargos de “Agente Universitário Se Contador” e “Agente de Serviços Técnicos - Técnico em ESSA a MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwwamoreirasales.pr.gov.br e-mail: prefeitura morcirasales.prgov.br Contabilidade”, quando designados pelo Prefeito Municipal para o exercício de atividade de assessoramento contábil, bem como de representatividade na prestação de contas, do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, contínua ou intercalada, no âmbito da Receita Federal, Tribunal de Contas da União (TCU) e do Estado do Paraná (TCE-PR), Secretaria do Tesouro Nacional e Ministérios, será concedida gratificação fixada em 90% (noventa por cento) do salário-base do servidor beneficiado. S 1º. A gratificação de que trata o caput incidirá «sobre :o pagamento do 1/3 (um 0) de férias e do 15º (décimo terceiro) salário. s 2º. A gratificação prevista no caput será devida independente do local de lotação do servidor, excepcionado fo) adimplemento durante o período de fruição de licença sem vencimentos, do período de afastamento para exercício de mandato eletivo e do cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão. S 3º. Desde que haja previsão legal para tanto, a gratificação de que trata o presente artigo poderá ser cumulada a outra de natureza diversa.” “Art. 107-E. Ao servidor efetivo do Poder Executivo, quando designado pelo Prefeito Municipal para o exercício de atividade de gestão administrativa do Fundo de Previdência Municipal de Moreira Sales, será concedida gratificação fixada em 90% (noventa por cento) do salário-base do servidor beneficiado. $ 1º. A gratificação de que trata o caput incidirá sobre o pagamento do 1/3 (um terço) de férias e do RR (décimo terceiro) salário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 wwwmoreirasales.pr.gov.br moreirasales prgov.br y e-mail: proloio Ss 2º. A gratificação prevista no caput será devida independente do local de lotação do servidor, excepcionado o adimplemento durante o período de fruição de licença sem vencimentos, do período de afastamento para exercício de mandato eletivo e do cumprimento de penalidade disciplinar de suspensão. S 3º. Desde que haja previsão legal para tanto, a gratificação de que trata o presente artigo poderá ser cumulada a outra de natureza diversa.” “Art. 107-F. Ao servidor efetivo que desempenhar atividades além das atribuições do cargo poderá ser concedida gratificação de função em percentual de 90% (noventa: por cento), que incidirá sobre o valor do vencimento básico do servidor beneficiado, conforme anexo denominado “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ART. 107-F”, desta Lei, nos termos a seguir: I -— Encarregado do Posto da CIRETRAN do Município de Moreira Sales; II - Encarregado da Junta de Serviço Militar do Município de Moreira Sales III - Encarregado pela infraestrutura de computadores e afins do Poder Executivo do Município de Moreira Sales.” Art. 3º. A Lei Municipal nº 272, de 12 de dezembro de 2005, passa a vigorar acrescida do anexo denominado “MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ART. 107-F”, com a redação constante no Anexo I desta Lei Complementar. Art. 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo. nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-05 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 www moreirasales.pr.gov.br SALES-PARANÁ, MIL E VINTE EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIR AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE JULHO DE E TRÊS. RAFAEL B Prefeito. ANEXO 1 MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0601-03 — Fone (44) 2-8100 — Fax (44) 3532-8121 www. moreirasales.pr.gov.br MANUAL DE ATRIBUIÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS FUNÇÕES GRATIFICADAS PREVISTAS NO ART. 107-F * DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO crRuPO |. — FUNÇÃO | | CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE ea Lo ISO AL DE VAGAS FG Encarregado do | Integr ral 01 Posto da CIRETRAN | do Município de Moreira Sales o tee oe A DESCRIÇÃO ANALITICA E Ed aa RD Conduzir todos os processos que implicam. em transferência de veículo, primeiro emplacamento, alienação, vistoria, | etc.; atender apenas a área de Veículo do DETRAN - PR; atender toda a população que comprove residência fixa em Moreira Sales e seus distritos. Cuidar do emplacamento, licenciamento e demais taxas incidentes sobre os veículos da Prefeitura Municipal. Desempenhar outras atividades afins, necessárias. E função. iam PRE RAQUISTTOS || Servidor efetivo do Poder Executivo do Município de Moreira Sales QUANTIDADE | E | DE VAGAS | da | Integral. 01 | Serviço do Município de Moreira Sales | E * DESCRIÇÃO ANALÍTICA | o | Tratar os assuntos relacionados com o Exército Nacional e as questões de civismo com a população do Município de Moreira Sales; controlar o recrutamento dos jovens em idade para o Serviço Militar; manter contato direto com a Delegacia de Serviço Militar Regi recebendo informaç alistamentos, emitir enviando eu | ] | Ferências de | CI e apresentação de | MUNICIPIO DE MOREIRA SALES ESTADO DO PARANÁ Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121 militares da reserva; intermediar as relaç es en Exército Nacional e a população do Município de Moreira Sales; promover campanhas de civismo; providenciar, sempre que necessário, o hasteamento das bandeiras nos locais definidos como oficiais; desempenhar outras atividades afins, necessárias à função. “PRÉ-REQUISITOS Servidor efetivo do Poder Executivo do Município de Moreira Sales E DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO GRUPO | Rider CARGA HORÁRIA | QUANTIDADE ; t SEMANAL DE VAGAS | EG ECT Pr pela Integral Ê 01 infraestrutura de computadores e afins do Poder | | Executivo do Município de |" [Moreira Sales DESCRIÇÃO “ANALÍTICA dao todos os departamentos do Município de Moreira Sales, onde haja desenvolvimento de configurações de rede, câmeras de segurança, projetos correlacionados a gerenciamento de ativos de redes; manter uma estrutura de computadores e ativos de rede em perfeito funcionamento; gerenciar o site oficial do Município de Moreira Sales; manter contato direto com empresas terceirizadas que forneçam softwares para o Município de Moreira Sales, afim de zelar pelo bom funcionamento dos sistemas contratados; zelar pela segurança de informações que eventualmente sejam armazenadas em servidores do | Município, bem como pelo backup de tais informações. | Desempenhar outras atividades afins, necessárias al função. Servidor efetivo do do. Município de Moreira Sales | | | | |