norma nº 70/2024

-MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
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espr.gov.br
LEI COMPLEMENTAR Nº 070/2024
Data: 18 de outubro de 2024
Súmula: Altera a Lei nº 272, de 12 de
dezembro de 2005, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º. Ficam alterados o caput eo 83º do Artigo
122 da Lei nº 272, de 12 de dezembro de 2005, que passam
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 122. Somente será permitido serviço
extraordinário para atender a situações
excepcionais e temporárias, a critério da
Administração, respeitado o limite máximo
de sessenta horas mensais, devendo o
pagamento em pecúnia ter prioridade sobre
a compensação de horas extras.
(..)
S 3º. O Poder Executivo regulamentará,
por Decreto, a forma de compensação de
horas extras.
CJ”
Art. 2º. Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE E
QUATRO.
Prefeito