| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 131 / 2001 |
| Date | 2001-10-03 |
| Ementa | Autoriza o Prefeito Municipal, a adquirir terrenos urbanos. |
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Município de Moreira Sales dm, Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000 CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240 LEI Nº 131/2.001 DATA - 03 DE OUTUBRO DE 2.001 SÚMULA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - PR., A ADQUIRIR TERRENOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS... A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ, - APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º Fica O Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Sr. José Joaquim Nepomoceno RG 5.606.022-7 | e Iracema da Silva Nepomoceno , os lotes urbanos de nº 02; 04; 05; 06; 07; 08; 19 e 20, todos da quadra 63, matrícula 16.319 — lote 02, matrícula 16.320 — lote 19/20, matrícula 16.318 — lote 06/07/08 e averbação 17.4181 — lote 05, do perímetro urbano de Moreira Sales, medindo 300 m2, cada: $ Único — Os referidos terrenos urbanos se destinarão á construção de uma Creche Municipal no Bairro São Luiz. ARTIGO 2º Para cobertura das despesas pela aquisição dos imóveis, que trata o Artigo 1º fica autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente que terá a seguinte classificação: 06.00 Departamento de Educação e Cultura 07.00 Divisão de Educação 8 0881.4870 Assistência Comunitária 0881.4871.0010 - Construção de uma Creche 4.0.0.0.00 Despesas Capital 4.1.0.0.00 Investimentos 4.1.1.0.00 Obras e Instalações...........ceseesseseenseseenseresseresssermseernsseemmsecerseremss. 10.000,00 ARTIGO 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o Artigo 2º, será utilizado a redução parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente : 01.00 Legislativo Municipal 01.01 Câmara Municipal 0101.01010012.001 — Manutenção da Câmara Municipal 3110.00.0 Pessoal 3111.00.00 Pessoal Civil 3111.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ercesecossesescesssms R$ 10.000,00 »