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norma nº 131/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 131 / 2001
Date 2001-10-03
EmentaAutoriza o Prefeito Municipal, a adquirir terrenos urbanos.
native_id94

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Município de Moreira Sales
dm, Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales - PR - CEP.: 87.370-000
CGC nº 76.217.025/0001-03 - Fone(044) 532.1240
LEI Nº 131/2.001
DATA - 03 DE OUTUBRO DE 2.001
SÚMULA : AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL DE
MOREIRA SALES - PR., A ADQUIRIR TERRENOS URBANOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
- APROVOU E EU PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º Fica O Prefeito Municipal autorizado a adquirir do Sr. José Joaquim Nepomoceno
RG 5.606.022-7 | e Iracema da Silva Nepomoceno , os lotes urbanos de nº 02; 04;
05; 06; 07; 08; 19 e 20, todos da quadra 63, matrícula 16.319 — lote 02, matrícula
16.320 — lote 19/20, matrícula 16.318 — lote 06/07/08 e averbação 17.4181 — lote 05,
do perímetro urbano de Moreira Sales, medindo 300 m2, cada:
$ Único — Os referidos terrenos urbanos se destinarão á construção de uma Creche
Municipal no Bairro São Luiz.
ARTIGO 2º Para cobertura das despesas pela aquisição dos imóveis, que trata o Artigo 1º fica
autorizado a abertura de um Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente que
terá a seguinte classificação:
06.00 Departamento de Educação e Cultura
07.00 Divisão de Educação
8 0881.4870 Assistência Comunitária
0881.4871.0010 - Construção de uma Creche
4.0.0.0.00 Despesas Capital
4.1.0.0.00 Investimentos
4.1.1.0.00 Obras e Instalações...........ceseesseseenseseenseresseresssermseernsseemmsecerseremss. 10.000,00
ARTIGO 3º Para abertura do Crédito Adicional Especial, que trata o Artigo 2º, será utilizado a
redução parcial da seguinte dotação orçamentária do orçamento vigente :
01.00 Legislativo Municipal
01.01 Câmara Municipal
0101.01010012.001 — Manutenção da Câmara Municipal
3110.00.0 Pessoal
3111.00.00 Pessoal Civil
3111.01.00 Vencimentos e Vantagens Fixas ercesecossesescesssms R$ 10.000,00
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