| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 871 / 2024 |
| Date | 2024-09-13 |
| Ementa | Cria os componentes do Município de Moreira Sales, Estado do Paraná, do sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SISAN, sendo o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA do Município de Moreira Sales, a Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN e institui a Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, conforme especifica, e dá outras providências. |
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