norma nº 886/2025

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANA
Rua Otto Macedo, nº 629. CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
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e-mail: prefeitura! morcirasa
LEI Nº 886/2025
Data: 12 de fevereiro de 2025.
EMENTA: Fixa percentual de desconto
para pagamento de Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU em cota
única, e dá outras providências:
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES, ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica fixado, no âmbito do Município de
Moreira Sales, o percentual de 15% (quinze por cento) de
desconto para pagamento à vista (cota única) do Imposto
Predial e Territorial Urbano - IPTU.
Parágrafo único. Fica concedido o mesmo desconto
previsto no caput para as taxas que compõem o “Carnê de
TPI”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES-PARANÁ,
AOS DOZE DIAS DO MÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE E
CINCO.
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