| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-08-20 |
| Ementa | Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 206/2024, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2022, do Poder Executivo de Moreira Sales, Estado do Paraná. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES Av. João Theotônio Moreira Salles Netto nº 1800 - Moreira Sales/Pr. CEP — 87370-000 CNPJ Nº 00.100.864/0001-85 - Fone/Fax: (44) 3532-1398 E-mail: camaramsQgmail.com site www.camaramoreirasales.pr.gov.br Faço saber que a Câmara Municipal de Moreira Sales aprovou, e eu, Rafael Maestá Bezerra, Presidente, nos termos do art. 29, VI, “g”, do Regimento Interno, promulgo o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Nº 001/2024 SÚMULA: Aprova o Acórdão de Parecer Prévio nº 206/2024, emitido pela Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo à Prestação de Contas do Exercício Financeiro de 2022, do Poder Executivo de Moreira Sales, Estado do Paraná. A Câmara Municipal resolve: Art. 1º - Fica aprovado o Acórdão de Parecer Prévio nº 206/2023, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, relativo á Prestação de Constas do Exercício Financeiro do ano de 2022, do Poder Executivo de Moreira Sales, Estado do Paraná. Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. Edifício da Câmara Municipal de Moreira Sales/PR, em 20 de agosto de 2024. (ipi RAFAEL BEZERRA MAESTÁ Presidente