norma nº 892/2025

MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
www. moreirasales.pr.gov.br
e-mail: prefeituraíimo
LEI Nº 892/2025
Data: 26 de março de 2025
Súmula: Altera a Lei Municipal nº 649,
de 07 de dezembro de 2016, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES - ESTADO DO PARANÁ,
APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º. Fica alterado o art. 12, inciso II, da Lei
Municipal nº 649, de 07 de dezembro de 2016, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 12. (.)
II - Quando o deslocamento da sede do
Município não exceder 250 Km (duzentos e
cinquenta quilômetros);
CJ!
Art. 2º. Fica alterado o Anexo I - Valores das
Diárias e Fracionamento, da Lei Municipal nº 649, de 07
de dezembro de 2016, que passa a vigorar com redação
constante do Anexo I desta Lei.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MORELRA SALES-PARANÁ,
AOS VINTE E SEIS DIAS DO MÊS DE MARÇO DOIS MIL E VINTE
E CINCO.
ESTADO DO PARANÁ
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e-mail: prefeitura(s
MUNICÍPIO DE MOREIRA SALES
Rua Otto Macedo, nº 629, CEP 87370-000 — Moreira Sales-PR
CNPJ nº 76.217.025/0001-03 — Fone (44) 3532-8100 — Fax (44) 3532-8121
ANEXO I - VALORES DAS DIÁRIAS E FRACIONAMENTO
VALORES DAS DIÁRIAS
VALOR
CARGO LOCALIDADE
BRASÍLIA R$ 1.650,30
PREFEITO DEMAIS CIDADES DO ; RE
MUNICIPAL BRASIL nada
DEMAIS PAÍSES
R$ 2.062,88
BRASÍLIA RS 1.650,30
VICE-PREFEITO DEMAIS CIDADES DO RS 1.320,26
MUNICIPAL BRASIL
DEMAIS PAÍSES e. Rs 062, 88
SECRETÁRIOS BRASÍLIA R$ 1.236,25
MUNICIPAIS, ——
PROCURADOR GERAL,
DIRETORES DE
DEPARTAMENTO E
DEMAIS CIDADES DO
BRASIL
R$ 989,00
ASSESSORES DEMAIS PAÍSES R$ 1.545,21
BRASÍLIA R$ 825,18
SERVIDORES DEMAIS CIDADES DO |
MUNICIPAIS BRASIL RP 660,12 |
DEMAIS PAÍSES
R$ 1.031,42
Fls. 2
“MUNICIPIO DE MOREIRA SALES
ESTADO DO PARANÁ
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FRACIONAMENTO
DURAÇÃO DO DESLOCAMENTO ala es ca
E 10h0lmin a 24h00min o . 1,00 diária a
E 30h0lmin a 36h00min 1, 50 diária ei
E “36h0lmin , 42h00min 1,75 diária
42h0lmin a 48h00min É o É 2,00 diárias
A cada PRN pia de + 0,25 diária
Elsa