| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Concessão de uso de imóvel a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moreira Sales. |
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= gm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000 CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504 E-mail: pmms(dfenixnet.com.br LEINº 133/01 DATA — 29 DE NOVEMBRO DE 2001. SÚMULA: CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI: ARTIGO 1º)- Fica autorizada a CONCESSÃO DE USO, do imóvel seguinte: Prédio em alvenaria, para fim educacional, localizado à Avenida Gilberto Pioverzam, nº 740, com área de 780 m2, nesta cidade de Moreira Sales, Comarca de Goioere, Estado do Paraná para: APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES, Entidade Filantrópica, Beneficente e Cultural, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 03.222.660/0001-05. O imóvel acima descrito, destina-se à instalação da Escola de Educação Especial Rodrigo Barbato da APAE, que atenderá pessoas portadoras de deficiências. ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO PARANÁ. AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2001. id HUGO BERTI Prefeito MunicipaL