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norma nº 133/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 133 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaConcessão de uso de imóvel a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Moreira Sales.
native_id97

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= gm Rua Otto Macedo, 629 - Moreira Sales — PR. — CEP: 87370-000
CGC N.º 76.217.025/0001-03 — Fone (044) 532 1240 — Fone Fax (044) 532 1504
E-mail: pmms(dfenixnet.com.br
LEINº 133/01
DATA — 29 DE NOVEMBRO DE 2001.
SÚMULA: CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL A
APAE — ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE MOREIRA SALES E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ARTIGO 1º)- Fica autorizada a CONCESSÃO DE USO, do imóvel seguinte: Prédio em alvenaria,
para fim educacional, localizado à Avenida Gilberto Pioverzam, nº 740, com área de
780 m2, nesta cidade de Moreira Sales, Comarca de Goioere, Estado do Paraná para:
APAE - ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MOREIRA
SALES, Entidade Filantrópica, Beneficente e Cultural, Pessoa Jurídica de Direito
Privado, inscrita no CGC/MF sob o nº 03.222.660/0001-05. O imóvel acima descrito,
destina-se à instalação da Escola de Educação Especial Rodrigo Barbato da APAE, que
atenderá pessoas portadoras de deficiências.
ARTIGO 2º)- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MOREIRA SALES — ESTADO
DO PARANÁ. AOS 29 DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2001.
id
HUGO BERTI
Prefeito MunicipaL

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